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Exército Lulaacervo documental

Cronologia

Linha do tempo

Gerada a partir dos dossiês. Cada evento mantém o ano e o governo em que ocorreu.

1967

  1. dezembro de 1967 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Lei nº 5.371 autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio, vinculada ao Ministério do Interior.

1985

  1. agosto de 1985 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 7.353/1985 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

1988

  1. 1988 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Início: INPE passa a medir a taxa anual de desmatamento da Amazônia Legal pelo Projeto PRODES (antecedente técnico).
  2. outubro de 1988 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Art. 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

1995

  1. novembro de 1995 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Portaria Incra nº 307 determina a titulação das terras quilombolas, sem detalhar o procedimento.
  2. novembro de 1995 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Execução: Primeiro título listado pelo Incra (Boa Vista, Oriximiná, PA).

1996

  1. janeiro de 1996 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 1.775 regula o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas.
  2. 13 de maio de 1996 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto nº 1.904 institui o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH I).

1998

  1. maio de 1998 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Portaria MEC nº 438 institui o Enem (governo Fernando Henrique Cardoso).

2000

  1. junho de 2000 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Anúncio: Deputado Paulo Paim apresenta na Câmara o PL 3198/2000, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
  2. julho de 2000 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Portaria FCP nº 40 estabelece procedimentos de titulação pela Fundação Cultural Palmares.
  3. dezembro de 2000 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Norma: Lei estadual do Rio de Janeiro nº 3.524 reserva 50% das vagas da UERJ e da UENF para egressos de escolas públicas do estado.

2001

  1. setembro de 2001 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Decreto nº 3.912/2001 regulamenta o procedimento sob competência da FCP.
  2. outubro de 2001 Programa Fome Zero
    Anúncio: Proposta do Instituto Cidadania (pré-governamental).

2002

  1. 13 de maio de 2002 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto nº 4.229 dispõe sobre o PNDH revisto (PNDH II) e revoga o Decreto nº 1.904.
  2. setembro de 2002 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 10.539/2002 cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher no Ministério da Justiça (governo FHC).

2003

  1. 2003 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: Reajuste do mínimo por medida provisória (MP 116/2003).
  2. 2003 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Execução: UERJ realiza o primeiro vestibular com reserva de vagas.
  3. janeiro de 2003 Programa Fome Zero
    Lançamento: Lançamento público no governo, segundo publicações oficiais.
  4. janeiro de 2003 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: MP 103/2003 transforma a Secretaria de Estado em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência e transfere o CNDM.
  5. 1 de janeiro de 2003 Programa Fome Zero
    Anúncio: Combate à fome anunciado como prioridade no discurso de posse.
  6. março de 2003 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: MP 111/2003 cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
  7. maio de 2003 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 10.678/2003, conversão da MP 111, promulgada pela Mesa do Congresso.
  8. maio de 2003 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 10.683/2003, conversão da MP 103/2003.
  9. 18 de junho de 2003 Reconhecimento Prince of Asturias Award for International Cooperation 2003
    Fundación Princesa de Asturias (então Fundación Príncipe de Asturias), Espanha
  10. julho de 2003 Reconhecimento Ordem da Liberdade — Grande-Colar (registrado como 'GCol')
    Presidência da República Portuguesa — Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
  11. julho de 2003 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Norma: Decreto de 3 de julho de 2003 institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal.
  12. 2 de julho de 2003 Programa Programa de Aquisição de Alimentos
    Norma: Art. 19 da Lei 10.696 institui o programa.
  13. setembro de 2003 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Anúncio: Relatório preliminar do grupo apresenta proposta de plano de ação, com consultas previstas.
  14. 23 de setembro de 2003 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  15. 29 de setembro de 2003 Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
    Norma: Portaria GM/MS 1.864 institui o componente pré-hospitalar móvel.
  16. 20 de outubro de 2003 Programa Programa Bolsa Família
    Norma: Medida Provisória 132 cria o programa.
  17. novembro de 2003 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Decreto nº 4.887/2003 passa a competência federal ao Incra e revoga o Decreto nº 3.912/2001.
  18. novembro de 2003 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Decretos 4.885 (CNPIR) e 4.886 (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial).
  19. 11 de novembro de 2003 Programa Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos)
    Norma: Decreto 4.873 institui o programa.

2004

  1. 2004 Programa Brasil Sorridente: Política Nacional de Saúde Bucal
    Norma: Ministério da Saúde publica as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal.
  2. 2004 Programa Fome Zero
    Execução: Coordenação passa ao MDS.
  3. 2004 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Lançamento: Lançamento do primeiro PPCDAm (1ª fase, 2004 a 2008).
  4. 2004 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Início: INPE lança o DETER, sistema de avisos diários de apoio à fiscalização.
  5. 2004 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Execução: Primeiro ingresso por cotas raciais na UnB (388 estudantes).
  6. 2004 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Lançamento: Criação do Programa Brasil Quilombola, coordenado pela Seppir.
  7. 2004 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Execução: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, convocada em dezembro de 2003.
  8. janeiro de 2004 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Celebração do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia, em Nova Delhi.
  9. janeiro de 2004 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Anúncio: Apresentação do PLP 123/2004 na Câmara dos Deputados pelo dep. Jutahy Junior.
  10. 9 de janeiro de 2004 Programa Programa Bolsa Família
    Norma: Conversão da MP na Lei 10.836.
  11. março de 2004 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Decreto 5.030/2004 institui o Grupo de Trabalho Interministerial coordenado pela SPM.
  12. março de 2004 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Norma: Decreto de 15 de março de 2004 nomeia o Plano de Ação e cria a Comissão Executiva coordenada pela Casa Civil.
  13. março de 2004 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Instrução Normativa nº 16/2004 do Incra regulamenta o procedimento.
  14. 13 de abril de 2004 Programa Programa Farmácia Popular do Brasil
    Norma: Lei 10.858 autoriza a disponibilização de medicamentos.
  15. 27 de abril de 2004 Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
    Norma: Decreto 5.055 institui o SAMU em municípios e regiões.
  16. 20 de maio de 2004 Programa Programa Farmácia Popular do Brasil
    Norma: Decreto 5.090 institui o programa.
  17. 29 de julho de 2004 Programa Brasil Sorridente: Política Nacional de Saúde Bucal
    Norma: Portaria GM/MS 1.570 define critérios para os Centros de Especialidades Odontológicas.
  18. 10 de setembro de 2004 Programa Programa Universidade para Todos
    Norma: Medida Provisória 213 institui o programa.
  19. 21 de setembro de 2004 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU

2005

  1. 2005 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Lei 11.119/2005 corrige a tabela do Imposto de Renda.
  2. janeiro de 2005 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Lei nº 11.096/2005 prevê a pré-seleção dos bolsistas do ProUni pelo Enem.
  3. janeiro de 2005 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Norma: Lei 11.096/2005 (ProUni) prevê percentual de bolsas para políticas afirmativas.
  4. 13 de janeiro de 2005 Programa Programa Universidade para Todos
    Norma: Conversão da MP na Lei 11.096.
  5. março de 2005 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Decreto 5.390/2005 aprova o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e institui o comitê de monitoramento.
  6. junho de 2005 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Execução: I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília.
  7. 14 de setembro de 2005 Discurso Statement by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil (Security Council, 5261st meeting)
    Reunião de Cúpula do Conselho de Segurança da ONU
  8. 15 de setembro de 2005 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil (High-level Plenary Meeting, A/60/PV.5)
    Reunião Plenária de Alto Nível da Assembleia Geral (Cúpula Mundial de 2005, Metas do Milênio)
  9. outubro de 2005 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Anúncio: Congresso instala comissão mista sobre o salário mínimo.
  10. 17 de outubro de 2005 Reconhecimento FAO Agricola Medal
    Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
  11. 18 de novembro de 2005 Programa Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais
    Norma: Lei 11.195 altera a regra de expansão da rede federal de educação profissional.

2006

  1. março de 2006 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Instituída a Comissão Nacional de Política Indigenista no Ministério da Justiça.
  2. 9 de março de 2006 Programa Programa Farmácia Popular do Brasil
    Norma: Portaria GM/MS 491 dispõe sobre a expansão do programa.
  3. agosto de 2006 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Lei 11.340/2006 sancionada em 7 de agosto e publicada em 8 de agosto.
  4. 15 de setembro de 2006 Programa Fome Zero
    Norma: LOSAN cria o SISAN (sem citar o nome Fome Zero).
  5. 19 de setembro de 2006 Discurso Allocution de M. Luiz Inácio Lula da Silva, Président de la République fédérative du Brésil (versão francesa da ata; título equivalente em inglês não lido)
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  6. dezembro de 2006 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Norma: LC 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional.
  7. dezembro de 2006 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Anúncio: Protocolo de intenções entre o governo federal e as centrais sindicais.

2007

  1. 2007 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Lei 11.482/2007 fixa tabelas mensais para 2007 a 2010.
  2. 2007 Programa Fundo Amazônia
    Anúncio: Segundo a avaliação de meio termo, o Fundo Amazônia é anunciado na COP 13, em Bali, após acordo de cooperação entre Brasil e Noruega.
  3. 2007 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Anúncio: Projeto de lei com a regra de reajuste (PL 1/2007), não concluído; a regra foi aplicada por medidas anuais.
  4. 22 de janeiro de 2007 Programa Programa de Aceleração do Crescimento
    Norma: Decreto 6.025 institui o programa.
  5. fevereiro de 2007 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Anúncio: Apresentação do PLP 2/2007 na Câmara dos Deputados pelo dep. Antonio Carlos Mendes Thame.
  6. abril de 2007 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Anúncio: Poder Executivo apresenta o PL 619/2007, com piso proposto de R$ 850,00; o projeto é apensado ao PL 7431/2006.
  7. abril de 2007 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Anúncio: Elaboração de um plano nacional de enfrentamento das mudanças climáticas entra na pauta do governo, por sugestão do MMA e do FBMC.
  8. 24 de abril de 2007 Programa Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais
    Norma: Decreto 6.096 institui o programa.
  9. 4 de junho de 2007 Reconhecimento Jawaharlal Nehru Award for International Understanding (for the Year 2006)
    Indian Council for Cultural Relations (ICCR), Índia; entregue pelo Presidente da Índia
  10. agosto de 2007 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Lançamento: Lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, segundo a SPM.
  11. 25 de setembro de 2007 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  12. novembro de 2007 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Decreto nº 6.263/2007 institui o CIM e orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
  13. novembro de 2007 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Decreto nº 6.261/2007 organiza a Agenda Social Quilombola no Programa Brasil Quilombola.
  14. dezembro de 2007 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Assinatura do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em Montevidéu.
  15. dezembro de 2007 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Norma: Decreto nº 6.321/2007 cria a base para a lista anual de municípios prioritários e restrições cadastrais.

2008

  1. 2008 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: Primeira lista de 36 municípios prioritários (Portaria MMA nº 28/2008).
  2. 2008 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 11.693/2008 transforma o cargo de titular em Ministro de Estado Chefe.
  3. março de 2008 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Norma: Resolução CMN nº 3.545/2008 condiciona o crédito rural no Bioma Amazônia à regularidade ambiental.
  4. 5 de março de 2008 Reconhecimento Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito — Grã-Cruz (registrado como 'GC')
    Presidência da República Portuguesa — Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
  5. 29 de abril de 2008 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos para propor a revisão e atualização do PNDH.
  6. julho de 2008 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Norma: Lei nº 11.738/2008 sancionada em 16 de julho, com vetos ao art. 3º, I, e ao art. 7º; piso de R$ 950,00.
  7. 1 de agosto de 2008 Programa Fundo Amazônia
    Norma: Decreto 6.527/2008 autoriza o BNDES a estabelecer e gerir o Fundo Amazônia, com CTFA e COFA.
  8. 23 de setembro de 2008 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  9. dezembro de 2008 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Os países do Mercosul firmam em Salvador o Acordo de Comércio Preferencial com a SACU.
  10. dezembro de 2008 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Norma: LC 128/2008 inclui na LC 123/2006 o recolhimento do MEI em valores fixos mensais.
  11. dezembro de 2008 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Lançamento: Publicação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima pelo CIM.
  12. 29 de dezembro de 2008 Programa Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais
    Norma: Lei 11.892 institui a Rede Federal e cria os Institutos Federais.

2009

  1. 2009 Reconhecimento Lula, l'homme de l'année 2009
    Le Monde (jornal, França)
  2. 2009 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: 2ª fase do PPCDAm (2009 a 2011), após a revisão de 2008, com sistema de monitoramento das ações.
  3. 2009 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Anúncio: MEC apresenta proposta de reformulação do Enem para uso da nota como parâmetro único de seleção nas instituições públicas.
  4. 25 de março de 2009 Programa Fundo Amazônia
    Contratação: Primeiro contrato de doação com a Noruega (até 700 milhões de coroas norueguesas).
  5. 25 de março de 2009 Programa Programa Minha Casa, Minha Vida
    Norma: Medida Provisória 459 cria o programa.
  6. maio de 2009 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 6.864/2009 promulga o acordo com a Índia, que passa a vigorar no plano externo em 1º de junho de 2009.
  7. maio de 2009 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Anúncio: MEC anuncia complementação da União, via Fundeb, para entes sem condições de pagar o piso.
  8. junho de 2009 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Decreto 6.872/2009 aprova o Planapir e seu comitê de monitoramento.
  9. julho de 2009 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Início: Início dos efeitos dos arts. 18-A a 18-C da LC 123/2006 (MEI).
  10. 7 de julho de 2009 Reconhecimento Félix Houphouët-Boigny Peace Prize (2008 Prize)
    UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)
  11. 7 de julho de 2009 Programa Programa Minha Casa, Minha Vida
    Norma: Conversão da MP na Lei 11.977.
  12. setembro de 2009 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Anúncio: Comissão especial da Câmara aprova parecer com complementação de voto (09/09/2009), após acordo entre os membros.
  13. 21 de setembro de 2009 Reconhecimento Woodrow Wilson Award for Public Service
    Woodrow Wilson International Center for Scholars (Smithsonian Institution) — Brazil Institute
  14. 23 de setembro de 2009 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  15. 5 de novembro de 2009 Reconhecimento Chatham House Prize 2009
    Chatham House (Royal Institute of International Affairs), Londres
  16. dezembro de 2009 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Execução: Enem 2009 aplicado em 5 e 6 de dezembro, depois do vazamento da prova.
  17. dezembro de 2009 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 7.056 aprova o Estatuto da Funai, vinculada ao Ministério da Justiça.
  18. dezembro de 2009 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: MP 474/2009, primeira norma com diretrizes para a política de valorização.
  19. dezembro de 2009 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Lei nº 12.114/2009 cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
  20. dezembro de 2009 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Lei nº 12.187/2009 institui a PNMC, sancionada com vetos parciais.
  21. 21 de dezembro de 2009 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto nº 7.037 aprova o PNDH-3 e revoga o Decreto nº 4.229/2002.

2010

  1. 2010 Reconhecimento Global Statesmanship Award
    World Economic Forum (Fórum Econômico Mundial)
  2. 2010 Reconhecimento Lifting Families Out of Poverty in Brazil - Bolsa Familia Program
    Banco Mundial (BIRD)
  3. 2010 Reconhecimento The 2010 TIME 100
    TIME (revista, EUA)
  4. janeiro de 2010 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Norma: Portaria Normativa MEC nº 2, de 26 de janeiro de 2010, institui e regulamenta o Sisu.
  5. janeiro de 2010 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Lançamento: Primeira edição (primeiro semestre de 2010), com 51 instituições e 47.913 vagas, segundo o MEC.
  6. 13 de janeiro de 2010 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto cria o grupo de trabalho do anteprojeto da Comissão Nacional da Verdade, com base na Diretriz 23.
  7. abril de 2010 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 7.159/2010 promulga o acordo com Israel, vigente para o Brasil desde 3 de abril de 2010.
  8. 10 de maio de 2010 Reconhecimento WFP Global Champion in the Battle Against Hunger award
    Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA / WFP)
  9. 12 de maio de 2010 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Norma: Decreto nº 7.177 altera e revoga ações programáticas do Anexo.
  10. 20 de maio de 2010 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Execução: Poder Executivo apresenta à Câmara o PL 7376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade.
  11. junho de 2010 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Portaria MEC nº 807/2010 institui novamente o Enem e revoga a Portaria nº 438/1998.
  12. julho de 2010 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Norma: Lei 12.288/2010 sancionada em 20 de julho e publicada em 21 de julho; vigência 90 dias após a publicação.
  13. julho de 2010 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial, origem no Senado) institui o Sinapir.
  14. agosto de 2010 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Assinatura do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Egito, em San Juan.
  15. agosto de 2010 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 12.314/2010 transforma a Secretaria Especial em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
  16. agosto de 2010 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 12.314/2010 transforma a Secretaria Especial em Secretaria de Políticas para as Mulheres, com titular Ministro de Estado.
  17. setembro de 2010 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Norma: Decreto de 15 de setembro de 2010 estende a finalidade do grupo aos biomas e cria a Comissão Executiva do PPCerrado.
  18. setembro de 2010 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Execução: Comitê de acompanhamento e monitoramento instituído, segundo relato do Estado brasileiro à RPU (2012).
  19. dezembro de 2010 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Decreto 7.393/2010 dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180.
  20. dezembro de 2010 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: MP 516/2010 fixa o valor de 2011 só pela variação do INPC.
  21. 1 de dezembro de 2010 Reconhecimento 2010 UNAIDS Award for Leadership
    UNAIDS (Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids)
  22. 7 de dezembro de 2010 Programa Fundo Amazônia
    Contratação: Primeiro contrato de doação com o Governo da Alemanha, por intermédio do KfW.

2011

  1. 2011 Reconhecimento Docteur honoris causa de Sciences Po
    Sciences Po (Institut d'études politiques de Paris / Fondation nationale des sciences politiques)
  2. 2011 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: Avaliação Ipea/Cepal/GIZ do período 2007 a 2010.
  3. 2011 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: Lei 12.382/2011, primeira lei com regra plurianual (governo Dilma Rousseff).
  4. fevereiro de 2011 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 15,85%, piso de R$ 1.187,00.
  5. 30 de março de 2011 Reconhecimento pendente
    Universidade de Coimbra (Portugal)
  6. 27 de abril de 2011 Reconhecimento The Order of the Companions of OR Tambo — Gold
    Presidência da República da África do Sul (National Orders)
  7. 21 de junho de 2011 Reconhecimento World Food Prize — 2011 Laureates: John Agyekum Kufuor and Luiz Inácio Lula da Silva
    The World Food Prize Foundation (Des Moines, EUA)
  8. 8 de julho de 2011 Programa Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos)
    Relançamento: Decreto 7.520 institui o programa para 2011–2014 (governo Dilma, contexto).
  9. 14 de outubro de 2011 Programa Fundo Amazônia
    Contratação: Primeiro contrato de doação com a Petrobras.

2012

  1. fevereiro de 2012 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 22,22%, piso de R$ 1.451,00.
  2. agosto de 2012 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Norma: Sanção da Lei 12.711/2012 pela presidenta Dilma Rousseff, com veto ao art. 2º.
  3. 22 de novembro de 2012 Reconhecimento Indira Gandhi Prize for Peace, Disarmament and Development (2010)
    Indira Gandhi Memorial Trust (Índia); entregue pelo Presidente da Índia

2013

  1. 2013 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Execução: Sisu passa a aplicar a reserva de vagas da Lei nº 12.711/2012.
  2. janeiro de 2013 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 7,97%, piso de R$ 1.567,00.
  3. março de 2013 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Decreto 7.959/2013 (governo Dilma) trata do PNPM 2013 a 2015.
  4. junho de 2013 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: 3ª fase (2012 a 2015), no governo Dilma Rousseff; coordenação da Comissão Executiva passa ao MMA (Decreto nº 7.957/2013).
  5. 16 de junho de 2013 Reconhecimento FAO recognition of countries meeting anti-hunger targets for 2015 (MDG 1)
    Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
  6. julho de 2013 Programa Programa Mais Médicos
    Norma: MP 621/2013 institui o programa (governo Dilma Rousseff).
  7. agosto de 2013 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Decreto 8.086/2013 (governo Dilma) institui o Programa Mulher Viver sem Violência e as Casas da Mulher Brasileira.
  8. outubro de 2013 Programa Programa Mais Médicos
    Norma: Lei 12.871/2013, conversão da MP 621.
  9. novembro de 2013 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Norma: Decreto 8.136/2013 (governo Dilma Rousseff) aprova o regulamento do Sinapir.

2014

  1. 2014 Reconhecimento The State of Food Insecurity in the World 2014 — seção sobre o Brasil
    FAO, FIDA (IFAD) e PMA (WFP) — The State of Food Insecurity in the World 2014
  2. janeiro de 2014 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 8,32%, piso de R$ 1.697,00.
  3. 23 de abril de 2014 Reconhecimento Doctor honoris causa por la Universidad de Salamanca
    Universidad de Salamanca (Espanha)

2015

  1. 2015 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: Lei 13.152/2015 prorroga a regra para 2016 a 2019 (governo Dilma Rousseff).
  2. janeiro de 2015 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 13,01%, piso de R$ 1.917,78.
  3. outubro de 2015 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: MP 696/2015 (governo Dilma) extingue o cargo de ministro chefe da Secretaria.
  4. outubro de 2015 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: MP 696/2015 (governo Dilma) extingue o cargo de ministra chefe da Secretaria.
  5. dezembro de 2015 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 8.593 cria o Conselho Nacional de Política Indigenista no Ministério da Justiça; 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista marcada para 14 a 17 de dezembro.

2016

  1. 2016 Programa Fundo Amazônia
    Norma: Decreto 8.773/2016 passa a referir o fundo à Amazônia Legal e vincula as ações ao PPCDAM e à ENREDD+.
  2. 2016 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: 4ª fase (2016 a 2020), com o eixo de instrumentos normativos e econômicos.
  3. 2016 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Lançamento: Plano Nacional de Adaptação (Portaria MMA 150/2016).
  4. fevereiro de 2016 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Atualização de 11,36%, piso de R$ 2.135,64.
  5. abril de 2016 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 8.703/2016, assinado por Dilma Rousseff, promulga o acordo com a SACU.
  6. abril de 2016 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Extinção: Lei 13.266/2016 extingue a Secretaria da Presidência e cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
  7. abril de 2016 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Extinção: Lei 13.266/2016 extingue a Secretaria da Presidência e cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
  8. maio de 2016 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: MP 726/2016 extingue esse ministério e transfere a pasta ao Ministério da Justiça e Cidadania.
  9. maio de 2016 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: MP 726/2016 (governo Temer) transfere as competências ao Ministério da Justiça e Cidadania.
  10. dezembro de 2016 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Norma: Lei 13.409/2016 inclui pessoas com deficiência na reserva.

2017

  1. janeiro de 2017 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 7,64%, piso de R$ 2.298,80.
  2. novembro de 2017 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 13.502/2017 põe a Secretaria Nacional no Ministério dos Direitos Humanos.
  3. dezembro de 2017 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 9.229/2017, assinado por Michel Temer, promulga o acordo com o Egito.
  4. dezembro de 2017 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Portaria com reajuste de 6,81% para 2018, piso de R$ 2.455,35.

2018

  1. abril de 2018 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Lei 13.641/2018 tipifica o descumprimento de medidas protetivas.
  2. junho de 2018 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Decreto nº 9.432/2018 inclui o Enem na Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
  3. novembro de 2018 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Decreto nº 9.578/2018 consolida a regulamentação da PNMC e do Fundo Clima e revoga os Decretos 7.343/2010 e 7.390/2010.

2019

  1. 2019 Programa Fundo Amazônia
    Interrupção: Doadores determinam a suspensão do apoio a novos projetos; nenhum projeto novo é aprovado de 2019 a 2022, mantidos os desembolsos a projetos contratados antes.
  2. 2019 Programa Programa Mais Médicos
    Norma: Lei 13.958/2019 cria o Médicos pelo Brasil, sem alterar a execução do Projeto Mais Médicos.
  3. janeiro de 2019 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: MP nº 870 atribui a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura.
  4. janeiro de 2019 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 4,17%, piso de R$ 2.557,74.
  5. abril de 2019 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Interrupção: Decreto nº 9.759/2019 extingue colegiados, inclusive a Comissão Executiva do PPCDAm.
  6. maio de 2019 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Lei 13.827/2019 autoriza afastamento do agressor por delegado ou policial em municípios sem comarca.
  7. junho de 2019 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 13.844/2019 põe a Secretaria Nacional no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
  8. junho de 2019 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 13.844/2019 (governo Bolsonaro) cria o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
  9. 28 de junho de 2019 Programa Fundo Amazônia
    Extinção: Data de extinção dos colegiados fixada pelo Decreto 9.759/2019; segundo o BNDES e a avaliação de meio termo, COFA e CTFA foram extintos por esse decreto.
  10. novembro de 2019 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Extinção: Decreto nº 10.142/2019 revoga os decretos de 2003 e 2004 e cria outra comissão executiva no MMA.
  11. 5 de novembro de 2019 Programa Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
    Interrupção: Decreto nº 10.087 declara revogado o art. 4º do Decreto nº 7.037 (Comitê de Acompanhamento e Monitoramento); o restante do decreto não é revogado por esse ato.

2020

  1. 2020 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Interrupção: Reajuste de 2020 a partir da variação do INPC; a regra de aumento real da Lei 13.152/2015 valia até 2019.
  2. janeiro de 2020 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Reajuste de 12,84%, piso de R$ 2.886,24.
  3. 2 de março de 2020 Reconhecimento Citoyenneté d'honneur de la Ville de Paris
    Ville de Paris (Conseil de Paris)
  4. outubro de 2020 Programa Aberturas de mercado para produtos agropecuários brasileiros (negociações sanitárias e fitossanitárias do Ministério da Agricultura e Pecuária)
    Execução: O MAPA informa 100 novos mercados abertos desde janeiro de 2019 (outro governo).

2021

  1. 2021 Programa Programa Pé-de-Meia
    Anúncio: Projeto de lei na Câmara (PL 54/2021), depois proposição originária da lei.
  2. 12 de janeiro de 2021 Programa Programa Minha Casa, Minha Vida
    Extinção: Lei 14.118 institui o Casa Verde e Amarela, declarado sucessor para fins tributários (governo Bolsonaro).
  3. julho de 2021 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Execução: TCU julga auditoria operacional sobre a política de controle do desmatamento (Acórdão 1758/2021).
  4. outubro de 2021 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Decreto nº 10.845/2021 cria o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
  5. 29 de dezembro de 2021 Programa Programa Bolsa Família
    Extinção: Lei 14.284 institui o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família (governo Bolsonaro).
  6. 29 de dezembro de 2021 Programa Programa de Aquisição de Alimentos
    Extinção: Lei 14.284 institui o Alimenta Brasil em substituição ao PAA (governo Bolsonaro).

2022

  1. julho de 2022 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Portaria MEC nº 467/2022 cria o Comitê de Governança do Enem e homologa parâmetros de atualização.

2023

  1. 2023 Programa Aberturas de mercado para produtos agropecuários brasileiros (negociações sanitárias e fitossanitárias do Ministério da Agricultura e Pecuária)
    Execução: 78 aberturas de mercado em 2023, segundo o Relatório de Gestão 2023 do MAPA.
  2. 2023 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Relançamento: Lei 14.663/2023, política de valorização permanente.
  3. 2023 Programa Programa Mais Médicos
    Norma: Lei 14.621/2023 altera a Lei 12.871/2013.
  4. janeiro de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: MP nº 1.154 cria o Ministério dos Povos Indígenas e renomeia a Funai.
  5. janeiro de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 11.355 aprova a estrutura regimental do MPI (vigência a partir de 24 de janeiro).
  6. janeiro de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 11.384 institui o comitê nacional para a desassistência sanitária no território Yanomami.
  7. janeiro de 2023 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Portaria nº 17, reajuste de 14,9%, piso de R$ 4.420,55.
  8. janeiro de 2023 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Relançamento: Decreto nº 11.367/2023 restabelece o PPCDAm e institui a Comissão Interministerial Permanente.
  9. janeiro de 2023 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: MP 1.154/2023 cria o Ministério da Igualdade Racial.
  10. 1 de janeiro de 2023 Programa Fundo Amazônia
    Relançamento: Decreto 11.368/2023 restabelece a governança do Fundo Amazônia (diplomas, CTFA e COFA).
  11. 14 de fevereiro de 2023 Programa Programa Minha Casa, Minha Vida
    Relançamento: Medida Provisória 1.162 retoma o programa.
  12. 15 de fevereiro de 2023 Programa Fundo Amazônia
    Execução: 26ª reunião do COFA, a primeira desde 09.11.2018.
  13. março de 2023 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Relançamento: Decreto 11.431/2023 institui de novo o Programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres.
  14. março de 2023 Programa Programa Mais Médicos
    Norma: MP 1.165/2023 altera o programa.
  15. março de 2023 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Norma: Decreto nº 11.447/2023 institui o Programa Aquilomba Brasil e revoga o Decreto nº 6.261/2007.
  16. 2 de março de 2023 Programa Programa Bolsa Família
    Relançamento: Medida Provisória 1.164 institui novamente o Bolsa Família.
  17. abril de 2023 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Lei 14.550/2023 sobre concessão e vigência das medidas protetivas.
  18. abril de 2023 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Norma: Lei 14.553/2023 altera os arts. 39 e 49 do Estatuto (registros de raça e cor no trabalho e pesquisa do IBGE no setor público).
  19. abril de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 11.509 institui o Conselho Nacional de Política Indigenista no MPI.
  20. abril de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Seis decretos de homologação de terras indígenas (Decretos nº 11.503 a 11.508), dois deles alterando homologações anteriores.
  21. abril de 2023 Programa Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal
    Anúncio: Minuta da 5ª fase em consulta pública (10 a 26 de abril), com mais de 500 contribuições.
  22. 22 de abril de 2023 Reconhecimento Ordem de Camões — Grande-Colar
    Presidência da República Portuguesa — Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
  23. maio de 2023 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Nova faixa sem imposto e desconto simplificado (Lei 14.663/2023).
  24. 8 de maio de 2023 Programa Brasil Sorridente: Política Nacional de Saúde Bucal
    Norma: Lei 14.572 institui a Política Nacional de Saúde Bucal no SUS.
  25. junho de 2023 Programa Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)
    Norma: MP 1.176/2023 institui o programa.
  26. junho de 2023 Programa Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
    Norma: Lei 14.600/2023, conversão da MP 1.154, mantém o Ministério da Igualdade Racial.
  27. junho de 2023 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Norma: Lei 14.600/2023, conversão da MP 1.154/2023.
  28. 19 de junho de 2023 Programa Programa Bolsa Família
    Norma: Conversão da MP na Lei 14.601.
  29. 13 de julho de 2023 Programa Programa Minha Casa, Minha Vida
    Norma: Lei 14.620 dispõe sobre o programa.
  30. 20 de julho de 2023 Programa Programa de Aquisição de Alimentos
    Relançamento: Lei 14.628 institui novamente o PAA.
  31. agosto de 2023 Programa Plano Brasil Sem Fome
    Norma: Decreto 11.679/2023 institui o plano.
  32. agosto de 2023 Programa Plano Brasil Sem Fome
    Norma: Resolução MDS/CAISAN 3/2023 regulamenta a gestão do plano.
  33. 4 de agosto de 2023 Programa Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos)
    Norma: Decreto 11.628 amplia a finalidade do programa.
  34. 11 de agosto de 2023 Programa Programa de Aceleração do Crescimento
    Relançamento: Decreto 11.632 institui o Novo PAC.
  35. 25 de agosto de 2023 Reconhecimento Ordem Agostinho Neto
    Presidência da República de Angola
  36. setembro de 2023 Programa Aliança Global contra a Fome e a Pobreza (Global Alliance against Hunger and Poverty)
    Anúncio: Em Nova Delhi, ao receber a presidência do G20, Lula anuncia a criação da força-tarefa Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.
  37. setembro de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Decretos nº 11.689 (Acapuri de Cima) e nº 11.690 (Rio Gregório, alteração de homologação de 1991).
  38. setembro de 2023 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Relançamento: Resolução CIM nº 3/2023 define a estrutura do novo Plano Clima.
  39. setembro de 2023 Programa Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)
    Execução: Leilão de descontos com os credores.
  40. 19 de setembro de 2023 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  41. outubro de 2023 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Lei nº 14.701 sancionada com veto parcial ao marco temporal (Mensagem nº 536).
  42. outubro de 2023 Programa Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)
    Norma: Lei 14.690/2023 sancionada sem vetos.
  43. novembro de 2023 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: Medida provisória 1.198/2023, que perdeu a vigência em 2024.
  44. dezembro de 2023 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: O Brasil firma o Acordo de Livre Comércio Mercosul-Singapura, no Rio de Janeiro.
  45. dezembro de 2023 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: Portaria MF 1.660 autoriza a integralização de cotas da União no fundo, com base na MP 1.198/2023.
  46. dezembro de 2023 Programa Programa Pé-de-Meia
    Execução: Transferência de R$ 6,1 bilhões ao fundo (integralização de cotas, exercício de 2023); não é pagamento a estudantes.

2024

  1. 2024 Programa Política de valorização do salário mínimo
    Norma: Lei 15.077/2024 limita o aumento real de 2025 a 2030.
  2. 2024 Programa Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)
    Execução: Censo da Educação Superior 2024: 133.078 ingressantes por reserva de vagas nas instituições federais.
  3. 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Execução: Primeiros pagamentos, segundo o governo.
  4. 2024 Programa Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)
    Anúncio: Portaria 132/2024 do Ministério das Mulheres convoca a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, prevista para 2025 (realização não verificada).
  5. janeiro de 2024 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Execução: Portaria n. 61/2024, reajuste de 3,62%, piso de R$ 4.580,57.
  6. janeiro de 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: Lei 14.818/2024 institui o incentivo.
  7. janeiro de 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Lançamento: Decreto 11.901/2024 cria o Programa Pé-de-Meia.
  8. janeiro de 2024 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Execução: Sisu 2024 com edição única anual e lista de espera ao longo do ano.
  9. fevereiro de 2024 Programa Aliança Global contra a Fome e a Pobreza (Global Alliance against Hunger and Poverty)
    Início: Primeira reunião formal da Força-Tarefa do G20 (21 a 23 de fevereiro), início da negociação.
  10. fevereiro de 2024 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Tabela corrigida pela Lei 14.848/2024.
  11. março de 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Execução: Primeiro repasse do fundo para pagamento dos incentivos aos estudantes.
  12. abril de 2024 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Norma: MP 1.213/2024 institui o Desenrola Pequenos Negócios.
  13. abril de 2024 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Decretos nº 12.000 (Aldeia Velha) e nº 12.001 (Cacique Fontoura).
  14. maio de 2024 Programa Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)
    Extinção: Encerramento das renegociações, segundo o Ministério da Fazenda.
  15. maio de 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: Promulgado o § 1º do art. 15 da Lei 14.818/2024 após a rejeição do veto.
  16. maio de 2024 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: A MP 1.198/2023 perde a eficácia sem conversão; a Lei 14.818/2024 veio do PL 54/2021.
  17. junho de 2024 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Lei nº 14.904/2024 estabelece diretrizes para os planos de adaptação.
  18. julho de 2024 Programa Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
    Execução: 26 estados, o Distrito Federal e 221 municípios aderidos ao Sinapir (dados até 22/07/2024, citados pela CGU).
  19. 22 de setembro de 2024 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil (Summit of the Future, A/79/PV.3)
    Cúpula do Futuro (Summit of the Future)
  20. 24 de setembro de 2024 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  21. outubro de 2024 Programa Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
    Norma: Lei 14.995/2024 institui o Desenrola Pequenos Negócios, incluindo as sociedades cooperativas.
  22. outubro de 2024 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Lei 14.994/2024 aumenta a pena do descumprimento de medidas protetivas.
  23. novembro de 2024 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Anúncio: NDC com meta de reduzir as emissões líquidas entre 59% e 67% abaixo de 2005 em 2035.
  24. dezembro de 2024 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Decretos nº 12.288 (Potiguara de Monte-Mor), 12.289 (Toldo Imbu) e 12.290 (Morro dos Cavalos).
  25. dezembro de 2024 Programa Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)
    Norma: Lei nº 15.042/2024 institui o SBCE e altera a Lei nº 12.187/2009.

2025

  1. 2025 Programa Aberturas de mercado para produtos agropecuários brasileiros (negociações sanitárias e fitossanitárias do Ministério da Agricultura e Pecuária)
    Execução: 225 novos mercados em 2025 e 525 no acumulado desde 2023, segundo o Relatório de Gestão 2025 do MAPA.
  2. 2025 Programa Fundo Amazônia
    Execução: 22 operações aprovadas no ano (R$ 2.186.487.385,90, nominais), segundo o relatório de 2025.
  3. janeiro de 2025 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Norma: Decreto nº 12.373 regulamenta o poder de polícia da Funai.
  4. abril de 2025 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 12.432/2025 promulga o acordo com a Palestina, firmado em 2011 e vigente para o Brasil desde 9 de agosto de 2024.
  5. maio de 2025 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Tabela corrigida pela Lei 15.191/2025.
  6. 6 de junho de 2025 Reconhecimento Docteur honoris causa de l'université Paris 8
    Université Paris 8 Vincennes-Saint-Denis (França)
  7. julho de 2025 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Execução: Balanço do Inep registra 4.811.338 inscritos confirmados no Enem 2025.
  8. agosto de 2025 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Decretos nº 12.582 (Pitaguary), 12.583 (Lagoa Encantada) e 12.584 (Tremembé de Queimadas).
  9. setembro de 2025 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Assinatura do Acordo de Livre Comércio Mercosul-EFTA, no Rio de Janeiro.
  10. 23 de setembro de 2025 Discurso Address by Mr. Luiz Inácio Lula da Silva, President of the Federative Republic of Brazil
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  11. novembro de 2025 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Norma: Lei 15.270/2025 sancionada: redução do imposto até R$ 5.000 mensais e tributação mínima de altas rendas.
  12. novembro de 2025 Programa Ministério dos Povos Indígenas
    Execução: Decretos nº 12.720 (Kaxuyana-Tunayana), 12.721 (Uirapuru), 12.722 (Estação Parecis) e 12.723 (Manoki, alteração de decreto de 1990).
  13. novembro de 2025 Programa Programa Pé-de-Meia
    Norma: Lei 15.265/2025 condiciona a participação da União no fundo às disponibilidades orçamentárias.
  14. novembro de 2025 Programa Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)
    Execução: Título parcial do Incra no território de Alcântara (MA), cujo RTID foi publicado em 2008.
  15. dezembro de 2025 Programa Plano Brasil Sem Fome
    Norma: Decreto 12.779/2025 revoga a cláusula de duração do plano.

2026

  1. 2026 Programa Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)
    Relançamento: MP 1.393/2026 insere o Desenrola Brasil 3.0 na Lei 14.690/2023.
  2. janeiro de 2026 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Execução: Assinatura do Acordo Provisório de Comércio União Europeia-Mercosul, em Assunção.
  3. janeiro de 2026 Programa Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física
    Execução: Redução mensal aplicada pela Receita Federal a partir de janeiro de 2026.
  4. janeiro de 2026 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Norma: Lei nº 15.326/2026 inclui os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério.
  5. janeiro de 2026 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Norma: MP nº 1.334/2026 cria nova fórmula de atualização anual (INPC mais metade da média da variação real das contribuições ao Fundeb).
  6. abril de 2026 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 12.953/2026 promulga o Acordo Provisório de Comércio com a União Europeia, aplicado pelo Brasil a partir de 1º de maio de 2026.
  7. abril de 2026 Programa Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
    Norma: Leis 15.380, 15.383 e 15.384/2026 alteram a Lei Maria da Penha.
  8. maio de 2026 Programa Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
    Norma: Portaria Inep nº 219/2026 institui o GT Enem para implementar o decreto.
  9. junho de 2026 Programa Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)
    Norma: Lei nº 15.437/2026 (conversão da MP) fixa o piso em R$ 5.130,63, inclui temporários, exige memória de cálculo e revoga o art. 4º de complementação.
  10. junho de 2026 Programa Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
    Execução: Sisu+, etapa complementar do Sisu 2026 para vagas que ficaram disponíveis.
  11. julho de 2026 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 13.081/2026 promulga o acordo com Singapura, que entra em vigor para o Brasil em 1º de agosto de 2026.
  12. julho de 2026 Programa Plano Brasil Sem Fome
    Norma: Resolução CAISAN/MDS 25/2026 aprova nova etapa do plano.
  13. setembro de 2026 Programa Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)
    Norma: Decreto 13.126/2026 promulga o acordo com a EFTA, que entra em vigor para o Brasil em 1º de outubro de 2026.
  14. 22 de setembro de 2026 Discurso Discurso de abertura do Debate Geral da 81ª sessão da Assembleia Geral da ONU (2026)
    Debate Geral da Assembleia Geral da ONU
  15. 30 de setembro de 2026 Programa Fundo Amazônia
    Execução: Informe de carteira registra 155 projetos contratados, R$ 5.845 milhões contratados e R$ 2.897 milhões desembolsados.