Catálogo

Programas e políticas

Cada dossiê diz se o programa foi criado, integrado, ampliado, retomado ou mantido nos governos Lula, com a norma de origem e os antecedentes. Programa criado em outro governo aparece com essa classificação.

• A

  Política pública

  Aberturas de mercado para produtos agropecuários brasileiros (negociações sanitárias e fitossanitárias do Ministério da Agricultura e Pecuária)

  Requisitos sanitários de países importadores que precisam ser atendidos para a exportação de produtos agropecuários brasileiros.

  Mantido no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Desenvolvimento econômico · Relações internacionais

• AM

  Iniciativa diplomática

  Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)

  Condições de comércio entre o Mercosul e Índia, Israel, União Aduaneira da África Austral (SACU), Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e Estados da EFTA, negociadas em acordos de comércio preferencial e de livre comércio.

  Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Relações internacionais · Desenvolvimento econômico

• 

  Iniciativa diplomática

  Aliança Global contra a Fome e a Pobreza (Global Alliance against Hunger and Poverty)

  Fome e pobreza. Ao receber a presidência do G20 em Nova Delhi, em 10 de setembro de 2023, o presidente Lula anunciou que a presidência brasileira criaria duas forças-tarefas, uma delas a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.

  Criado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Relações internacionais · Combate à fome

• 

  Lei

  Alterações na isenção do Imposto de Renda da pessoa física

  Valor da faixa de rendimentos sem Imposto de Renda e tributação das pessoas físicas de altas rendas.

  Ampliado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Ampliado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Renda e proteção social · Desenvolvimento econômico

• 

  Política pública

  Brasil Sorridente: Política Nacional de Saúde Bucal

  Atenção à saúde bucal no SUS. As diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal foram publicadas pelo Ministério da Saúde em 2004; em 2023, a Lei nº 14.572, que segundo a senadora Jussara Lima surgiu de projeto de lei do senador Humberto Costa, instituiu a política no SUS e incluiu a saúde bucal no campo de atuação do SUS na Lei 8.080/1990.

  Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Saúde

• ENM

  Lei

  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)

  Tributação e dívidas de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

  Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Ampliado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Desenvolvimento econômico · Trabalho e salário

• 

  Sistema

  Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

  Segundo o Inep, o Enem foi instituído em 1998 para avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e, em 2009, passou a ser usado também como forma de acesso à educação superior. A Portaria MEC nº 807/2010 previu o uso dos resultados também para certificação de conclusão do ensino médio e para acesso a programas governamentais.

  Mantido no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Ampliado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Mantido no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Mantido no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Educação

• 

  Estratégia de governo

  Fome Zero

  Fome e insegurança alimentar.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Mantido no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010))

  Combate à fome · Renda e proteção social · Agricultura familiar · Participação social e administração pública

• 

  Fundo

  Fundo Amazônia

  Financiar, com doações para investimentos não reembolsáveis, ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de conservação e uso sustentável das florestas, no bioma amazônico na redação original e, desde 2016, na Amazônia Legal. Segundo a avaliação de meio termo coordenada pela Cepal, o fundo foi anunciado na COP 13, em 2007, após acordo de cooperação entre Brasil e Noruega.

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Ampliado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Meio ambiente · Relações internacionais

• 

  Lei

  Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

  Violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil pela dilação injustificada e tramitação negligente do caso Maria da Penha; segundo a exposição de motivos do projeto de lei, 70% dos casos julgados nos Juizados Especiais Criminais eram de violência doméstica, e a Lei 9.099/1995 não apresentava solução adequada.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Mulheres · Direitos humanos

• 

  Lei

  Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

  Desigualdade de oportunidades e discriminação contra a população negra, que o Estatuto se destina a combater (art. 1º). Em 2000, o então deputado Paulo Paim apresentou na Câmara o PL 3198/2000, que instituía um Estatuto da Igualdade Racial e foi arquivado sem virar lei; a lei sancionada tem como proposição originária o projeto do Senado, PLS 213/2003, que tramitou na Câmara como PL 6264/2005, com autoria registrada como Senado Federal, Paulo Paim.

  Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Mantido no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Igualdade racial · Direitos humanos · Participação social e administração pública

• 

  Reforma institucional

  Ministério dos Povos Indígenas

  Política indigenista federal conduzida pela Funai, criada com autorização da Lei nº 5.371/1967 e definida em 2009 como fundação vinculada ao Ministério da Justiça, com a demarcação de terras regulada pelo Decreto nº 1.775/1996. Em 2019, a MP nº 870 atribuiu ao Ministério da Agricultura a competência sobre a identificação, a delimitação e a demarcação das terras indígenas.

  Criado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Direitos humanos · Participação social e administração pública

• P

  Lei

  Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008)

  Vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica. Segundo a exposição de motivos do PL 619/2007, o Pacto Nacional pela Valorização do Magistério, de 1994, fixava piso de R$ 300,00, em valores de 1994. A Lei nº 11.738/2008 regulamentou a alínea e do inciso III do art. 60 do ADCT para instituir o piso nacional.

  Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Mantido no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Educação

• 

  Plano

  Plano Brasil Sem Fome

  Fome e insegurança alimentar.

  Criado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Combate à fome · Renda e proteção social

• 

  Plano

  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal

  Reduzir o desmatamento na Amazônia Legal. Segundo o TCU, o desmatamento atingiu seu maior índice em 1995 e manteve curva ascendente até 2004, quando alcançou o segundo maior pico histórico da série que o INPE mede desde 1988.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Meio ambiente

• P

  Política pública

  Política de valorização do salário mínimo

  De 2003 a 2010, cada novo valor do salário mínimo foi fixado por medida provisória própria; segundo o DIEESE, a política de valorização foi aplicada sem estar em lei até o valor de 2011. Segundo a Exposição de Motivos da MP 1.172/2023, o mínimo ficou sem reajuste real nos últimos anos.

  Mantido no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Trabalho e salário · Renda e proteção social

• PNM

  Política pública

  Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009)

  Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa e implementar medidas de adaptação nas três esferas da Federação, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Ampliado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Meio ambiente · Relações internacionais

• 

  Programa

  Programa Bolsa Família

  Pobreza e extrema pobreza, com as ações federais de transferência de renda divididas em programas distintos, como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás e PNAA.

  Integrou iniciativas anteriores (Primeiro mandato (2003–2006)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Renda e proteção social · Combate à fome

• 

  Programa

  Programa de Aceleração do Crescimento

  Investimento em infraestrutura.

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Infraestrutura · Desenvolvimento econômico

• PAP

  Programa

  Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais

  Ampliar o acesso e a permanência na graduação nas universidades federais. O decreto do programa declara como fundamento a meta de expansão da educação superior do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001).

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010))

  Educação

• 

  Programa

  Programa de Aquisição de Alimentos

  Segundo artigo do MDA, a PGPM não atendia os agricultores familiares mais pobres, distantes dos locais de compra da Conab ou com escala de produção muito pequena.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Combate à fome · Agricultura familiar

• 

  Programa

  Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)

  Inadimplência de pessoas físicas com dívidas privadas, junto a credores como instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e empresas varejistas.

  Criado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Renda e proteção social · Desenvolvimento econômico

• 

  Lei

  Programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio (Lei nº 12.711/2012, Lei de Cotas, alterada pela Lei nº 14.723/2023)

  Acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio por estudantes de escola pública, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Antes da lei federal, universidades adotaram reservas próprias, como a UERJ, por leis estaduais de 2000 e 2001, e a UnB, que segundo a própria universidade aprovou cotas raciais em 2003.

  Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Educação · Igualdade racial

• 

  Programa

  Programa Farmácia Popular do Brasil

  Acesso da população a medicamentos básicos e essenciais a baixo custo.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Ampliado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006))

  Saúde

• 

  Programa

  Programa Mais Médicos

  Carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS; a Lei 12.871/2013 buscou diminuí-la para reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica.

  Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Saúde

• 

  Programa

  Programa Minha Casa, Minha Vida

  Segundo a Exposição de Motivos da MP 459/2009, os programas anteriores de moradia para a população de menor renda foram insuficientes e não impediram o crescimento do déficit habitacional.

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Integrou iniciativas anteriores (Segundo mandato (2007–2010)); Retomado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Habitação

• PND

  Plano

  Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

  Revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído em 1996 e revisto em 2002 por decreto de Fernando Henrique Cardoso. Esse era o objetivo da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, convocada por decreto de Lula em 2008 e precedida de conferências estaduais e distrital.

  Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010))

  Direitos humanos · Participação social e administração pública

• 

  Programa

  Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos)

  População do meio rural sem acesso a energia elétrica.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Mantido no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Energia · Infraestrutura

• 

  Programa

  Programa Pé-de-Meia

  Abandono e evasão no ensino médio público.

  Criado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Educação · Renda e proteção social

• PUT

  Programa

  Programa Universidade para Todos

  Oferta de bolsas de estudo no ensino superior privado.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006))

  Educação

• 

  Sistema

  Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais

  Oferta de educação profissional e tecnológica pela rede federal. Desde 1998, a criação de novas unidades pela União só podia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão; a Lei nº 11.195/2005 passou a dizer que a parceria ocorreria preferencialmente.

  Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Integrou iniciativas anteriores (Segundo mandato (2007–2010))

  Educação · Ciência e tecnologia

• R

  Política pública

  Regularização fundiária de territórios quilombolas (identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes das comunidades dos quilombos)

  Garantir às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam, prevista no art. 68 do ADCT desde 1988.

  Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Mantido no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Ampliado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Igualdade racial · Direitos humanos

• 

  Reforma institucional

  Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)

  Desigualdades raciais no Brasil, que a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto 4.886/2003) tem como objetivo principal reduzir, com ênfase na população negra. Antes da Secretaria, já havia a Fundação Cultural Palmares (1988), o Grupo de Trabalho Interministerial para a valorização da População Negra (1995), com membros do Movimento Negro, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (2001) e o Programa Nacional de Ações Afirmativas (2002).

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Igualdade racial · Participação social e administração pública

• 

  Reforma institucional

  Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)

  Formular, coordenar e articular no governo federal políticas para as mulheres. Antes de 2003, a promoção de políticas para eliminar a discriminação da mulher cabia ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 7.353/1985 com canais permanentes de relação com o movimento de mulheres; em 2002, a Lei nº 10.539 criou a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher no Ministério da Justiça.

  Integrou iniciativas anteriores (Primeiro mandato (2003–2006)); Reformulado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006)); Mantido no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023))

  Mulheres · Participação social e administração pública · Direitos humanos

• 

  Sistema

  Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

  Atendimento pré-hospitalar móvel de urgência. Em 2001, portaria do Ministério da Saúde registrava baixa cobertura e oferta insuficiente, com serviços em sua maioria não medicalizados e não regulados, voltados só ao trauma e concentrados em capitais e grandes cidades; o regulamento de 2002 já previa o 192 como número nacional de urgências médicas.

  Criado no governo Lula (Primeiro mandato (2003–2006)); Integrou iniciativas anteriores (Primeiro mandato (2003–2006)); Execução compartilhada (Primeiro mandato (2003–2006))

  Saúde

• SSU

  Sistema

  Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

  Segundo Machado e Szerman (2021), antes de 2010 a seleção para a educação superior era totalmente descentralizada: o estudante se candidatava a cada instituição, fazia o exame próprio dela (o vestibular) e pagava uma taxa de inscrição por exame. Segundo o MEC, a proposta do Sisu tinha como principais objetivos ampliar a democratização do acesso às vagas públicas do ensino superior e possibilitar maior mobilidade acadêmica.

  Criado no governo Lula (Segundo mandato (2007–2010)); Execução compartilhada (Segundo mandato (2007–2010)); Reformulado no governo Lula (Terceiro mandato (desde 2023)); Execução compartilhada (Terceiro mandato (desde 2023))

  Educação