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Exército Lulaacervo documental

Sistema

Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais

Problema
Oferta de educação profissional e tecnológica pela rede federal. Desde 1998, a criação de novas unidades pela União só podia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão; a Lei nº 11.195/2005 passou a dizer que a parceria ocorreria preferencialmente.
Público
Concluintes do ensino fundamental, público da educação de jovens e adultos, trabalhadores em formação inicial e continuada e estudantes de cursos superiores de tecnologia e de licenciatura.
Como funciona
A Lei 11.892/2008, decretada pelo Congresso Nacional, instituiu a Rede Federal e criou os Institutos Federais pela transformação ou integração de instituições federais que já existiam, como Escolas Técnicas, Escolas Agrotécnicas e os CEFETs da Lei 8.948/1994, a partir de acordos voluntários entre as instituições previstos no Decreto 6.095/2007. Cada Instituto deve garantir no mínimo 50% das vagas à educação profissional técnica de nível médio e 20% às licenciaturas e à formação de professores.

EducaçãoCiência e tecnologia

Relação com os governos Lula

Reformulado no governo Lula · Primeiro mandato (2003–2006) · a partir de novembro de 2005

A Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, deu nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, sobre a expansão da oferta de educação profissional com criação de novas unidades pela União.[1]

O § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, incluído pela Lei nº 9.649/1998, dispunha que a criação de novas unidades de educação profissional pela União somente poderia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão. A Lei nº 11.195/2005 trocou 'somente poderá ocorrer' por 'ocorrerá, preferencialmente'.[2]

Criado no governo Lula · Segundo mandato (2007–2010) · a partir de dezembro de 2008

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.[3]

A Lei 11.892/2008 definiu os Institutos Federais como instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, com autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.[4]

Integrou iniciativas anteriores · Segundo mandato (2007–2010) · a partir de dezembro de 2008

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.[3]

Os Institutos Federais foram criados mediante transformação ou integração de instituições federais que já existiam. Exemplos: o IF do Acre, pela transformação da Escola Técnica Federal do Acre; o IF de Alagoas, pela integração do CEFET de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba.[5]

Origem e antecedentes

Marco de origem: norma de criação, Segundo mandato (2007–2010).

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.[3]

Antecedentes

  • Instituições federais preexistentes transformadas ou integradas incorporado Os Institutos Federais foram criados mediante transformação ou integração de instituições federais que já existiam. Exemplos: o IF do Acre, pela transformação da Escola Técnica Federal do Acre; o IF de Alagoas, pela integração do CEFET de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba.[5]
  • CEFETs (Lei 8.948/1994) incorporado A Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, sancionada por Itamar Franco, transformou as Escolas Técnicas Federais (criadas pelas Leis 3.552/1959 e 8.670/1983) em Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), com implantação gradual por decreto específico para cada centro.[6]
  • Restrição de 1998 à criação de unidades pela União substituído O § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, incluído pela Lei nº 9.649/1998, dispunha que a criação de novas unidades de educação profissional pela União somente poderia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão. A Lei nº 11.195/2005 trocou 'somente poderá ocorrer' por 'ocorrerá, preferencialmente'.[2]
  • Decreto 6.095/2007 (diretrizes de integração) base técnica anterior O Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007, estabeleceu diretrizes para integrar instituições federais de educação tecnológica (CEFETs, ETFs, EAFs e escolas vinculadas a universidades) por acordo voluntário, para constituir os IFETs, cuja implantação dependeria de lei específica.[7]

Investigação de antecedentes: nova estrutura instituída (13 de outubro de 2026).

Alcance: Normas e exposições de motivos no Planalto, publicações dos ministérios e órgãos de controle, buscas registradas no dossiê (pesquisa de 2026-10-13). Figura jurídica nova criada sobre instituições já existentes; o projeto de lei de origem não foi identificado.

Responsabilidades

  • Ministério da Educação gestão federal

    Pela Lei nº 11.892/2008, a Rede Federal é vinculada ao Ministério da Educação; a relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação; o Conselho Superior é composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal; e a criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.[8]

  • Instituições federais (adesão voluntária) e Congresso Nacional aprovação legislativa

    Pelo Decreto 6.095/2007, a integração começava por acordo voluntário entre as instituições, aprovado pelos órgãos superiores de cada uma e supervisionado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; a criação dos IFs exigiu lei, e a Lei 11.892/2008 foi decretada pelo Congresso Nacional.[9]

Cronologia

Cronologia de Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais
DataFaseO que aconteceu
18 de novembro de 2005NormaLei 11.195 altera a regra de expansão da rede federal de educação profissional.[1]
29 de dezembro de 2008NormaLei 11.892 institui a Rede Federal e cria os Institutos Federais.[3]

O que foi instituído

A Lei 11.892/2008 (art. 8º) determina que o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7º (ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos) e o mínimo de 20% de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do art. 7º (cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional). O cumprimento desses percentuais deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.[10]

Pela Lei 11.892/2008, a unidade de ensino de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa automaticamente à condição de campus da nova instituição; cargos e patrimônio das instituições integrantes são transferidos aos novos Institutos.[11]

Público atendido

Entre os objetivos dos Institutos Federais na Lei 11.892/2008 estão ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente em cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores; e ministrar, em nível superior, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciatura para formação de professores da educação básica.[12]

Orçamento e execução financeira

Valores nominais, salvo indicação. Anunciado, autorizado, empenhado, liquidado e pago são coisas diferentes e aparecem com o tipo indicado. Nas linhas do SIOP, "pago" é o pago no próprio exercício (restos a pagar quitados depois não entram), e uma ação orçamentária pode financiar mais de um programa: o texto diz quando a ação é só parte dele.

No SIOP, valores nominais: em 2007, a ação 1H10 (Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 27338000, empenho de R$ 22896339, liquidação de R$ 22896339 e pagamento no exercício de R$ 6785735; em 2010, a ação 1H10 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 458908773, empenho de R$ 430519938, liquidação de R$ 430519938 e pagamento no exercício de R$ 219044656. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.[13]

No SIOP, valores nominais: em 2010, a ação 8650 (Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 359752824, empenho de R$ 351179534, liquidação de R$ 351179534 e pagamento no exercício de R$ 139816006. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.[14]

No SIOP, valores nominais: em 2024, a ação 15R4 (Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 408251882, empenho de R$ 407298443, liquidação de R$ 121711666 e pagamento no exercício de R$ 110493687; em 2025, a ação 15R4 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 815504550, empenho de R$ 813267159, liquidação de R$ 430198908 e pagamento no exercício de R$ 415983647. A ação financia a expansão, consolidação e reestruturação das instituições de toda a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.[15]

Entregas

Anúncio, contratação, conclusão e operação são fases diferentes.

Segundo o Portal da Rede Federal (MEC), de 1909 a 2002 foram construídas 140 escolas técnicas no país; entre 2003 e 2016, o MEC concretizou a construção de mais de 500 novas unidades do plano de expansão, totalizando 644 campi em funcionamento, com 38 Institutos Federais presentes em todos os estados.[16]

O MEC informa, em sua página sobre a Rede Federal (sem data de referência), que a Rede Federal é formada por 755 unidades vinculadas a 39 Institutos Federais, dois Cefets, à UTFPR, a 22 escolas técnicas ligadas às universidades federais e ao Colégio Pedro II.[17]

Avaliações de impacto

Avaliações com desenho causal estão indicadas; associação não é prova de efeito.

Segundo o estudo de Bergmann, Ribeiro, Niquito e Teixeira (Análise Econômica, v. 38, n. 77, 2020), que adota o método de diferença em diferenças, há evidências positivas de impacto e sinergias da expansão dos institutos e das universidades federais sobre a taxa de ocupação e a formalização dos postos de trabalho; os efeitos, quando significativos, parecem em geral mais fortes em municípios menores e entre os indivíduos mais jovens. Os autores ressalvam que se trata de uma primeira tentativa de avaliar esses impactos, feita com uma técnica não experimental, e recomendam outras avaliações com outras técnicas e dados.[18]

Auditorias

No Acórdão 506/2013-Plenário (auditoria operacional na Rede Federal de Educação Profissional), o TCU constatou altas taxas de evasão em parte dos cursos dos Institutos Federais: nos cursos do Proeja e nos Médios Subsequentes a evasão atingiu 24% e 19% dos matriculados; nos cursos superiores, a evasão foi menor, mas o percentual de concluintes ficou aquém das demais instituições (10,7% nos tecnólogos, contra 25,5%, 19,5% e 21,1% em centros universitários, faculdades e universidades; em bacharelados e licenciaturas, os percentuais de concluintes sequer superaram a marca de 4%).[19]

Limitações

Segundo o relatório que fundamenta o Acórdão 506/2013-Plenário do TCU, o principal fator que põe em risco a qualidade dos serviços educacionais dos Institutos Federais era o déficit de professores e técnicos de laboratório: planilhas do MEC, com dados de abril de 2012, indicavam carência de 7.966 professores (19,7% do total de cargos). No voto do relator, considerando somente as unidades instaladas na segunda fase de expansão (2011-2012), a insatisfação quanto às instalações físicas se elevava para 75% dos professores.[20]

O que ainda falta documentar

  • Auditorias: Íntegra do Acórdão 506/2013-Plenário (relatório e voto) não obtida em PDF.

Fontes e evidências

  1. 1. A Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, deu nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, sobre a expansão da oferta de educação profissional com criação de novas unidades pela União.

    • Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 1º (nova redação do § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994). Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 5º A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais”
    • Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: fecho e assinaturas. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Brasília, 18 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad”
    • Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: ementa. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.”

  2. 2. O § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, incluído pela Lei nº 9.649/1998, dispunha que a criação de novas unidades de educação profissional pela União somente poderia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão. A Lei nº 11.195/2005 trocou 'somente poderá ocorrer' por 'ocorrerá, preferencialmente'.

    • Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, § 5º (redação incluída pela Lei 9.649/1998). Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 5 o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)”
    • Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, § 5º (redação dada pela Lei 11.195/2005). Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 5 o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino. ( Redação dada pela Lei nº 11.195, de 2005)”

  3. 3. A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: ementa e art. 1º, caput. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. [...] Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: fecho e assinaturas. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva”

  4. 4. A Lei 11.892/2008 definiu os Institutos Federais como instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, com autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 2º, caput e § 1º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 1 o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 2º, § 3º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 3 o Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 2º, caput. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “Art. 2 o Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi , especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.”

  5. 5. Os Institutos Federais foram criados mediante transformação ou integração de instituições federais que já existiam. Exemplos: o IF do Acre, pela transformação da Escola Técnica Federal do Acre; o IF de Alagoas, pela integração do CEFET de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 5º, caput, I e II. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia: I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre; II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba;”

  6. 6. A Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, sancionada por Itamar Franco, transformou as Escolas Técnicas Federais (criadas pelas Leis 3.552/1959 e 8.670/1983) em Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), com implantação gradual por decreto específico para cada centro.

    • Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, caput e § 1º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Art. 3º As atuais Escolas Técnicas Federais, criadas pela Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 e pela Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1983 , ficam transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica”
    • Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, § 1º; fecho. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 1º A implantação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata este artigo será efetivada gradativamente, mediante decreto específico para cada centro”
    • Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: fecho. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO”

  7. 7. O Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007, estabeleceu diretrizes para integrar instituições federais de educação tecnológica (CEFETs, ETFs, EAFs e escolas vinculadas a universidades) por acordo voluntário, para constituir os IFETs, cuja implantação dependeria de lei específica.

    • Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 2º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Art. 2 o A implantação de IFETs ocorrerá mediante aprovação de lei específica, após a conclusão, quando couber, do processo de integração de instituições federais de educação profissional e tecnológica, na forma deste Decreto.”
    • Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, caput. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “processo de integração terá início com a celebração de acordo entre instituições federais de educação profissional e tecnológica, que formalizará a agregação voluntária de Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET, Escolas Técnicas Federais - ETF, Escolas Agrotécnicas Federais - EAF e Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais, localizados em um mesmo Estado.”

  8. 8. Pela Lei nº 11.892/2008, a Rede Federal é vinculada ao Ministério da Educação; a relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação; o Conselho Superior é composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal; e a criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 1º, caput. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Art. 1 o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 5º, § 5º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 5 o A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 10, § 3º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal,”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 15. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Art. 15. A criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.”

  9. 9. Pelo Decreto 6.095/2007, a integração começava por acordo voluntário entre as instituições, aprovado pelos órgãos superiores de cada uma e supervisionado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; a criação dos IFs exigiu lei, e a Lei 11.892/2008 foi decretada pelo Congresso Nacional.

    • Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 3º, §§ 1º e 2º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “processo de integração será supervisionado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. § 2 o O termo de acordo deverá ser aprovado pelos órgãos superiores de gestão de cada uma das instituições envolvidas.”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: preâmbulo. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”

  10. 10. A Lei 11.892/2008 (art. 8º) determina que o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7º (ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos) e o mínimo de 20% de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do art. 7º (cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional). O cumprimento desses percentuais deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 8º, caput. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “Art. 8 o No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7 o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7 o .”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 7º, inciso I. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 7º, inciso VI, alínea b. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 8º, § 1º. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “§ 1 o O cumprimento dos percentuais referidos no caput deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.”

  11. 11. Pela Lei 11.892/2008, a unidade de ensino de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa automaticamente à condição de campus da nova instituição; cargos e patrimônio das instituições integrantes são transferidos aos novos Institutos.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 5º, § 2º. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “§ 2 o A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 17, inciso I. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;”

  12. 12. Entre os objetivos dos Institutos Federais na Lei 11.892/2008 estão ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente em cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores; e ministrar, em nível superior, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciatura para formação de professores da educação básica.

    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 7º, inciso I. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 7º, inciso II. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade”
    • Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 · Presidência da República (Planalto) Norma oficial
      Onde: art. 7º, inciso VI, alíneas a e b. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica”

  13. 13. No SIOP, valores nominais: em 2007, a ação 1H10 (Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 27338000, empenho de R$ 22896339, liquidação de R$ 22896339 e pagamento no exercício de R$ 6785735; em 2010, a ação 1H10 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 458908773, empenho de R$ 430519938, liquidação de R$ 430519938 e pagamento no exercício de R$ 219044656. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

  14. 14. No SIOP, valores nominais: em 2010, a ação 8650 (Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 359752824, empenho de R$ 351179534, liquidação de R$ 351179534 e pagamento no exercício de R$ 139816006. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

  15. 15. No SIOP, valores nominais: em 2024, a ação 15R4 (Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 408251882, empenho de R$ 407298443, liquidação de R$ 121711666 e pagamento no exercício de R$ 110493687; em 2025, a ação 15R4 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 815504550, empenho de R$ 813267159, liquidação de R$ 430198908 e pagamento no exercício de R$ 415983647. A ação financia a expansão, consolidação e reestruturação das instituições de toda a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

  16. 16. Segundo o Portal da Rede Federal (MEC), de 1909 a 2002 foram construídas 140 escolas técnicas no país; entre 2003 e 2016, o MEC concretizou a construção de mais de 500 novas unidades do plano de expansão, totalizando 644 campi em funcionamento, com 38 Institutos Federais presentes em todos os estados.

    • Expansão da Rede Federal · Ministério da Educação, Portal da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Comunicação de governo
      Onde: corpo da página (Publicado: 02/03/2016; última atualização: 21/09/2018). Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “De 1909 a 2002, foram construídas 140 escolas técnicas no país. Entre 2003 e 2016, o Ministério da Educação concretizou a construção de mais de 500 novas unidades referentes ao plano de expansão da educação profissional, totalizando 644 campi em funcionamento.”
    • Expansão da Rede Federal · Ministério da Educação, Portal da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Comunicação de governo
      Onde: corpo da página, parágrafo seguinte. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “São 38 Institutos Federais presentes em todos estados”
    • Expansão da Rede Federal (Portal da Rede Federal, MEC), cópia arquivada pelo Internet Archive em 02/01/2019 · Ministério da Educação (Portal da Rede Federal) Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de janeiro de 2019); endereço original: redefederal.mec.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério da Educação (Portal da Rede Federal).
      Onde: cabeçalho da página (datas). Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “Publicado: Quarta, 02 de Março de 2016, 11h41 | Última atualização em Sexta, 21 de Setembro de 2018, 16h38”
    • Expansão da Rede Federal (Portal da Rede Federal, MEC), cópia arquivada pelo Internet Archive em 02/01/2019 · Ministério da Educação (Portal da Rede Federal) Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de janeiro de 2019); endereço original: redefederal.mec.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério da Educação (Portal da Rede Federal).
      Onde: corpo da página, 1º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “De 1909 a 2002, foram construídas 140 escolas técnicas no país. Entre 2003 e 2016, o Ministério da Educação concretizou a construção de mais de 500 novas unidades referentes ao plano de expansão da educação profissional, totalizando 644 campi em funcionamento.”
    • Expansão da Rede Federal (Portal da Rede Federal, MEC), cópia arquivada pelo Internet Archive em 02/01/2019 · Ministério da Educação (Portal da Rede Federal) Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de janeiro de 2019); endereço original: redefederal.mec.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério da Educação (Portal da Rede Federal).
      Onde: corpo da página, 2º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.
      “São 38 Institutos Federais presentes em todos estados”

  17. 17. O MEC informa, em sua página sobre a Rede Federal (sem data de referência), que a Rede Federal é formada por 755 unidades vinculadas a 39 Institutos Federais, dois Cefets, à UTFPR, a 22 escolas técnicas ligadas às universidades federais e ao Colégio Pedro II.

    • Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica · Ministério da Educação Comunicação de governo
      Onde: seção Apresentação. Consultado em 13 de outubro de 2026.
      “A Rede Federal é formada por 755 unidades vinculadas a 39 Institutos Federais, dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), por 22 escolas técnicas ligadas às universidades federais e pelo Colégio Pedro II.”

  18. 18. Segundo o estudo de Bergmann, Ribeiro, Niquito e Teixeira (Análise Econômica, v. 38, n. 77, 2020), que adota o método de diferença em diferenças, há evidências positivas de impacto e sinergias da expansão dos institutos e das universidades federais sobre a taxa de ocupação e a formalização dos postos de trabalho; os efeitos, quando significativos, parecem em geral mais fortes em municípios menores e entre os indivíduos mais jovens. Os autores ressalvam que se trata de uma primeira tentativa de avaliar esses impactos, feita com uma técnica não experimental, e recomendam outras avaliações com outras técnicas e dados.

  19. 19. No Acórdão 506/2013-Plenário (auditoria operacional na Rede Federal de Educação Profissional), o TCU constatou altas taxas de evasão em parte dos cursos dos Institutos Federais: nos cursos do Proeja e nos Médios Subsequentes a evasão atingiu 24% e 19% dos matriculados; nos cursos superiores, a evasão foi menor, mas o percentual de concluintes ficou aquém das demais instituições (10,7% nos tecnólogos, contra 25,5%, 19,5% e 21,1% em centros universitários, faculdades e universidades; em bacharelados e licenciaturas, os percentuais de concluintes sequer superaram a marca de 4%).

  20. 20. Segundo o relatório que fundamenta o Acórdão 506/2013-Plenário do TCU, o principal fator que põe em risco a qualidade dos serviços educacionais dos Institutos Federais era o déficit de professores e técnicos de laboratório: planilhas do MEC, com dados de abril de 2012, indicavam carência de 7.966 professores (19,7% do total de cargos). No voto do relator, considerando somente as unidades instaladas na segunda fase de expansão (2011-2012), a insatisfação quanto às instalações físicas se elevava para 75% dos professores.

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