Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)

Fontes e evidências

1. 1. O Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a Índia foi celebrado em Nova Delhi em 25 de janeiro de 2004 (anexos assinados em 19 de março de 2005), aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, passou a vigorar no plano jurídico externo em 1º de junho de 2009 e foi promulgado pelo Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: ementa e considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de março de 2005, em Nova Delhi.”

   • Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n o 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia”

   • Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos e fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Acordo passará a vigorar, no plano jurídico externo, em 1 o de junho de 2009;”

   • Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 29 de maio de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim”

2. 2. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Israel foi assinado em Montevidéu em 18 de dezembro de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 936, de 17 de dezembro de 2009, vigora para o Brasil no plano jurídico externo desde 3 de abril de 2010 e foi promulgado pelo Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: ementa e considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n o 936, de 17 de dezembro de 2009, o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007;”

   • Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o referido Acordo vigora para o Brasil, no plano jurídico externo, a partir de 3 de abril de 2010;”

   • Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 27 de abril de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio de Aguiar Patriota”

3. 3. O Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (SACU) foi firmado pelos países do Mercosul em Salvador em 15 de dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru em 3 de abril de 2009; o Congresso o aprovou pelo Decreto Legislativo nº 200, de 18 de setembro de 2015, o acordo entrou em vigor para o Brasil em 1º de abril de 2016 e foi promulgado pelo Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016, assinado por Dilma Rousseff.

   • Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: ementa. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.”

   • Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, com o texto revisto, por meio do Decreto Legislativo nº 200, de 18 de setembro de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de abril de 2016;”

   • Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016 (promulga o Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-SACU) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República DILMA ROUSSEFF”

4. 4. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Egito foi firmado em San Juan em 2 de agosto de 2010; o Congresso o aprovou pelo Decreto Legislativo nº 216, de 9 de outubro de 2015, o acordo entrou em vigor para o Mercosul no plano jurídico externo em 1º de setembro de 2017 e foi promulgado pelo Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017, assinado por Michel Temer. O preâmbulo menciona o Acordo-Quadro Mercosul-Egito de 7 de julho de 2004.

   • Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 9 de outubro de 2015; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para o Mercosul, no plano jurídico externo, em 1º de setembro de 2017, nos termos de seu Artigo 5, do Capítulo V;”

   • Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: ementa. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.”

   • Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho e preâmbulo do Acordo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 6 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER”

   • Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: preâmbulo do Acordo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “CONSIDERANDO o Acordo-Quadro assinado pelo MERCOSUL e pelo Egito em 7 de julho de 2004,”

5. 5. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina foi firmado em Montevidéu em 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150, de 10 de setembro de 2018, entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 9 de agosto de 2024 e foi promulgado pelo Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina foi firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 10 de setembro de 2018; Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de agosto de 2024,”

   • Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Laura da Rocha”

6. 6. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura foi firmado pelo Brasil no Rio de Janeiro em 7 de dezembro de 2023, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 147, de 22 de junho de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto ao Paraguai em 30 de junho de 2026, o acordo entra em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de agosto de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 13.081, de 27 de julho de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 13.081, de 27 de julho de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 147, de 22 de junho de 2026;”

   • Decreto nº 13.081, de 27 de julho de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo do Paraguai, em 30 de junho de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de agosto de 2026, nos termos de seu Artigo 19.13;”

   • Decreto nº 13.081, de 27 de julho de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 27 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira”

7. 7. O Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul foi firmado em Assunção em 17 de janeiro de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação em 18 de março de 2026, o acordo é aplicado pelo Brasil a partir de 1º de maio de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026 (promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026; Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Governo da República do Paraguai, em 18 de março de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo e que este será aplicado pela República Federativa do Brasil a partir de 1º de maio de 2026, nos termos de seu Artigo 23.3;”

   • Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026 (promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, foi firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026;”

   • Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026 (promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 28 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira”

   • Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026 (promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos (entrada em vigor). Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por escrito, da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito, nos termos de seu Artigo 23.2;”

8. 8. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025, foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto à Noruega em 8 de julho de 2026, o acordo entra em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de outubro de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.

   • Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: considerandos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da Noruega, em 8 de julho de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2026,”

   • Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: ementa. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.”

   • Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026 (promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA) · Presidência da República Norma oficial
     Onde: fecho. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Brasília, 23 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Laura da Rocha”

9. 9. Segundo o Balanço de Governo 2003-2010 (capítulo Agricultura Empresarial), o Ministério da Agricultura participou da negociação dos acordos comerciais do Mercosul com a Comunidade Andina, Peru, Índia, SACU, Israel e Egito; o mesmo balanço destaca os painéis vitoriosos do Brasil na OMC contra os Estados Unidos (subsídios ao algodão) e contra a União Europeia (subsídios ao açúcar e modificações tarifárias de frango salgado).

   • Balanço de Governo 2003-2010, Livro 2, volume 2, capítulo 6: Agricultura Empresarial (cópia no acervo SIAC da Fundação Perseu Abramo) · Presidência da República / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (cópia no acervo SIAC da Fundação Perseu Abramo) Comunicação de governo
     Onde: p. 44 do PDF, item E), 3º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Nas negociações internacionais, entre 2003 a 2010, podem ser destacados os painéis vitoriosos do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos, nos subsídios ao algodão, e contra a União Europeia nos subsídios ao açúcar e nas modificações tarifárias de frango salgado.”

   • Balanço de Governo 2003-2010, Livro 2, volume 2, capítulo 6: Agricultura Empresarial (cópia no acervo SIAC da Fundação Perseu Abramo) · Presidência da República / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (cópia no acervo SIAC da Fundação Perseu Abramo) Comunicação de governo
     Onde: p. 44 do PDF, item E), 3º parágrafo (continuação). Consultado em 14 de outubro de 2026.

     “Além disso, é possível destacar a participação do Mapa na negociação dos acordos comerciais do Mercosul com a Comunidade Andina, Peru, Índia, União Aduaneira da África Austral (Sacu), Israel e Egito.”

10. 10. Segundo notas conjuntas MRE/MDIC/MAPA, o Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia foi assinado em Assunção em 17 de janeiro de 2026; o Brasil notificou a Comissão Europeia em 18 de março de 2026, a União Europeia notificou o Brasil em 24 de março de 2026, e o Acordo Provisório de Comércio entraria em vigor em 1º de maio de 2026.

    • Assinatura do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 17 de janeiro de 2026); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 1º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “A assinatura do Acordo de Parceria MERCOSUL-União Europeia, realizada hoje (17/1) em Assunção, representa marco histórico para as relações entre os dois blocos.”

    • Entrada em vigor do Acordo Provisório de Comércio MERCOSUL–União Europeia, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 24 de março de 2026); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 1º e 2º parágrafos. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “O Governo brasileiro informa que o Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia entrará em vigor em 1º de maio de 2026.”

    • Entrada em vigor do Acordo Provisório de Comércio MERCOSUL–União Europeia, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 24 de março de 2026); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 2º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “Após a publicação do Decreto Legislativo nº 14, em 17 de março de 2026, o Brasil notificou oficialmente a Comissão Europeia em 18 de março de 2026 acerca da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do Acordo. A União Europeia notificou o Brasil em 24 de março de 2026, cumprindo-se, assim, os requisitos para a vigência provisória do Acordo, conforme previsto em seu texto.”

11. 11. Em nota conjunta de dezembro de 2024, o governo informou que os presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia, processo iniciado em 2023, quando o Mercosul, sob a coordenação brasileira, e a União Europeia retomaram as tratativas birregionais, com sete rodadas de negociações presenciais entre os dois blocos.

    • Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia, nota conjunta (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), reprodução de nota conjunta do governo federal Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 8 de abril de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), reprodução de nota conjunta do governo federal.
      Onde: 1º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “Em 6 de dezembro, os Presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia.”

    • Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia, nota conjunta (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), reprodução de nota conjunta do governo federal Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 8 de abril de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), reprodução de nota conjunta do governo federal.
      Onde: 3º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “O anúncio da conclusão das negociações culmina do processo iniciado em 2023, quando o MERCOSUL, sob a coordenação brasileira, e a União Europeia retomaram as tratativas birregionais. Nesses dois anos, foram realizadas, ao total, sete rodadas de negociações presenciais entre os dois blocos, todas em Brasí lia.”

12. 12. Segundo notas conjuntas do governo, as negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA (Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein), lançadas em 2017, foram concluídas em 2 de julho de 2025, e o acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025.

    • Conclusão das negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de julho de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 1º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “MERCOSUL anunciou a conclusão definitiva das negociações do acordo de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), bloco integrado por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein.”

    • Conclusão das negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de julho de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 6º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “As negociações com a EFTA foram lançadas em 2017 e, desde 2024, o Brasil procurou tornar o texto mais adequado ao interesse do governo brasileiro de garantir espaço para políticas públicas em áreas como acesso à saúde e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como atração de investimentos sustentáveis.”

    • Assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, nota conjunta MDIC/MRE/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 16 de setembro de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 1º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “A assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), realizada hoje (16) no Rio de Janeiro, marca um passo importante na expansão da rede de acordos comerciais do Brasil.”

13. 13. Segundo nota conjunta do governo de 2 de julho de 2025, os entendimentos comerciais concluídos pelo Mercosul aumentam em 2,5 vezes a corrente de comércio brasileira coberta por acordos de livre comércio, de US$ 73,1 bilhões para US$ 184,5 bilhões; nota de 16 de setembro de 2025 fala em aumento de 152% da corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais, referente a três acordos concluídos desde 2023.

    • Conclusão das negociações do acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, nota conjunta MRE/MDIC/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 2 de julho de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 8º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “Esses entendimentos aumentam em 2,5 vezes a corrente de comércio brasileira coberta por acordos de livre comércio, passando de US$ 73,1 bilhões para US$ 184,5 bilhões.”

    • Assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a EFTA, nota conjunta MDIC/MRE/MAPA (cópia arquivada pelo Internet Archive) · Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Agricultura e Pecuária Comunicação de governo
      Lida em cópia arquivada (Internet Archive (Wayback Machine), captura de 16 de setembro de 2025); endereço original: www.gov.br. O arquivo preserva a cópia; o autor é Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Agricultura e Pecuária.
      Onde: 2º parágrafo. Consultado em 14 de outubro de 2026.

      “Em conjunto, esses três acordos concluídos desde 2023 representam um aumento de 152% da corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais.”