Ditadura militar (1964–1985)

Ditadura é um regime em que o poder governa sem os limites de uma ordem constitucional que ele não possa alterar à vontade, sem eleições livres para os postos decisivos e sem garantias efetivas contra o arbítrio. O regime de 1964 reunia esses traços: o Executivo podia cassar mandatos e suspender direitos políticos sem apreciação judicial (AI-1, art. 10; AI-2, art. 15; AI-5, art. 4º e art. 11) ^{4 8 9}, fechar o Congresso (AI-5, art. 2º) ⁹ e suspender o habeas corpus para crimes políticos (AI-5, art. 10) ⁹.

Datas usuais. O marco inicial é o golpe de 31 de março–1º de abril de 1964; o marco final mais aceito é a posse de José Sarney, em 15 de março de 1985, após a eleição indireta de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral em 15 de janeiro ^{2 3}.

Outras datas propostas. Há quem date o fim em 1º de janeiro de 1979, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 11, que revogou os atos institucionais ¹⁰, é a posição do historiador Daniel Aarão Reis, que fala de um "estado de direito autoritário" entre 1979 e 1988 ¹¹. Outros estendem a transição até a Constituição de 5 de outubro de 1988, que substituiu a ordem constitucional do regime ¹². A escolha da data depende do critério (fim das leis de exceção, fim dos presidentes militares, nova Constituição) e não altera o fato de que houve ditadura; ver Ditadura militar, civil-militar ou empresarial-militar? Nomes e datas.

"Revolução de 1964". É o nome que o regime e seus apoiadores deram ao movimento: o AI-2 fala em "Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964" ⁸, e os presidentes militares "declararam-se herdeiros e continuadores da Revolução de 1964" ¹³. Nas ciências sociais, revolução designa transformação profunda das relações de poder entre classes; o próprio DHBB considera o movimento "tão distante de uma revolução quanto de um golpe de Estado" clássico, por ter instaurado um regime duradouro ¹³. A enciclopédia usa "golpe de 1964" e "ditadura" e registra "Revolução" como termo de época e de memória.

A crise de 1961. O presidente Jânio Quadros renunciou em 25 de agosto de 1961, enquanto o vice João Goulart (PTB) estava em missão oficial na China ¹³. Os ministros militares, Odílio Denys (Guerra), Sílvio Heck (Marinha) e Gabriel Grün Moss (Aeronáutica), tentaram impedir a posse, contrariando o art. 79 da Constituição de 1946 ¹³. O governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, lançou a Campanha da Legalidade, com uma cadeia de rádio de alcance nacional, e o comandante do III Exército, general Machado Lopes, recusou o veto ^{13 3}. A CNV chama o episódio de "golpe frustrado de 1961", um "ensaio geral para 1964" ³.

Parlamentarismo e plebiscito. A saída negociada foi a Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, que instituiu o parlamentarismo e reduziu os poderes do presidente ¹⁴; o Congresso a aprovou por 253 votos a 55 ¹⁵. Goulart tomou posse em 7 de setembro ¹³. No plebiscito de 6 de janeiro de 1963, cerca de 9,46 milhões de votos escolheram o presidencialismo, contra cerca de 2,07 milhões pelo parlamentarismo ^{15 13}.

Reformas de base e polarização. O governo propôs as "reformas de base" (agrária, urbana, bancária, eleitoral, universitária), limitação de remessa de lucros e política externa independente ¹³. Em 30 de dezembro de 1962 divulgou o Plano Trienal, que não conteve a inflação ³. Sindicatos urbanos e rurais e as Ligas Camponesas cresciam; para setores militares e proprietários, isso era "infiltração comunista" ³. Segundo o DHBB e a CNV, organizações empresariais como o IPES e o IBAD financiaram candidatos e propaganda contra o governo nas eleições de 1962, com recursos que incluíam dinheiro estrangeiro ^{16 3}; detalhes em Golpe de 1964. Para os conspiradores militares, segundo depoimentos colhidos pelo DHBB, a volta do presidencialismo em 1963 marcou a decisão de agir pela força ¹³.

Em 1964 a crise se precipitou: comício da Central do Brasil (13 de março), Marcha da Família com Deus pela Liberdade em São Paulo (19 de março), revolta dos marinheiros (25 de março) e discurso de Goulart a sargentos no Automóvel Clube (30 de março) ^{17 18 19 3}. Na madrugada de 31 de março, o general Olímpio Mourão Filho, comandante da 4ª Região Militar, em Juiz de Fora (MG), pôs tropas em marcha para o Rio ¹³. Governadores como Magalhães Pinto (MG), Carlos Lacerda (GB) e Ademar de Barros (SP) apoiaram a ação ¹.

Goulart deixou o Rio em 1º de abril, passou por Brasília e foi a Porto Alegre. Na madrugada de 2 de abril, com o presidente ainda em território nacional, o presidente do Congresso, senador Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência e deu posse ao presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli ^{13 1}. Em 2013, o Congresso anulou simbolicamente essa sessão ²⁰. O poder real ficou com o autodenominado "Comando Supremo da Revolução" (Costa e Silva, Correia de Melo e Rademaker) ¹. Os Estados Unidos acompanharam a conspiração e prepararam apoio logístico e naval ("Brother Sam") para o caso de resistência prolongada ^{21 1}. Goulart chegou ao Uruguai em 4 de abril ¹⁵. A narrativa completa, os atores e os debates estão em Golpe de 1964.

O regime manteve aparência de legalidade e a combinou com uma legislação de exceção que se sobrepunha à Constituição.

• AI-1 (9/4/1964). Editado sem número pelos três comandantes militares, manteve a Constituição de 1946 com modificações, mandou o Congresso eleger em dois dias o novo presidente, suspendeu por seis meses a estabilidade e a vitaliciedade de servidores e autorizou cassações de mandatos e suspensão de direitos políticos por dez anos, "excluída a apreciação judicial" ^{4 5}.
• AI-2 (27/10/1965). Tornou indireta a eleição presidencial (art. 9º), reabriu as cassações (art. 15), extinguiu os partidos (art. 18), ampliou o STF de 11 para 16 ministros, estendeu a Justiça Militar a civis acusados de crimes contra a segurança nacional e autorizou decretos-leis e atos complementares (art. 30) ^{8 5}.
• AI-3 (5/2/1966). Eleição indireta de governadores pelas Assembleias e nomeação dos prefeitos das capitais ²².
• AI-4 (7/12/1966). Convocou o Congresso, em sessão extraordinária de 12/12/1966 a 24/1/1967, para votar o projeto de Constituição enviado pelo Executivo ²³.
• Constituição de 1967. Promulgada em 24 de janeiro e vigente a partir de 15 de março de 1967 ⁶; segundo a CNV, deu "grandes poderes ao presidente da República", inclusive para editar decretos-leis ³.
• AI-5 (13/12/1968). Autorizou o recesso do Congresso, das Assembleias e Câmaras, intervenção nos estados sem limites constitucionais, cassações, confisco de bens, suspensão do habeas corpus para crimes políticos e excluiu tudo isso de apreciação judicial ⁹. Ver Ato Institucional nº 5 (AI-5).
• AI-6 a AI-17 (1969). O AI-6 reduziu o STF de novo a 11 ministros ^{24 5}; o AI-12 entregou a Presidência a uma junta dos ministros militares e impediu a posse do vice Pedro Aleixo ^{25 5}; o AI-13 criou o banimento e o AI-14 admitiu pena de morte e prisão perpétua em caso de "guerra revolucionária ou subversiva" ^{26 27}; o AI-16 declarou vagos os cargos de presidente e vice ²⁸; o AI-17 autorizou transferir para a reserva militares que atentassem contra a "coesão das Forças Armadas" ²⁹.
• Emenda Constitucional nº 1 (17/10/1969). Outorgada pela junta militar com o Congresso em recesso, deu novo texto à Constituição de 1967 e vigorou a partir de 30 de outubro de 1969 ⁷.
• Leis de Segurança Nacional. Decreto-Lei nº 314, de 13/3/1967 ³⁰; Decreto-Lei nº 898, de 29/9/1969 ³¹; Lei nº 6.620, de 17/12/1978 ³²; e Lei nº 7.170, de 14/12/1983, que vigorou até 2021 ^{33 34}. A primeira introduziu no direito a regra de que "toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional" ³⁰.
• Fim dos atos. A Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, revogou os atos institucionais e complementares a partir de 1º de janeiro de 1979, mas manteve fora de apreciação judicial os efeitos dos atos praticados com base neles ¹⁰.

Em outubro de 1965 a oposição venceu as eleições para governador na Guanabara e em Minas Gerais; a resposta foi o AI-2, que extinguiu os partidos ^{3 5}. O Ato Complementar nº 4 (20/11/1965) fixou regras que só permitiram duas organizações: a governista Aliança Renovadora Nacional (Arena), fundada em 4 de abril de 1966, e o oposicionista Movimento Democrático Brasileiro (MDB), fundado em 24 de março de 1966 ^{5 35 36}.

Eleições indiretas. Presidente e vice passaram a ser escolhidos pelo Congresso (AI-2) e, depois de 1967, por um Colégio Eleitoral formado pelo Congresso e delegados das Assembleias ^{8 37}. Governadores foram eleitos indiretamente a partir de 1966 ²². Eleições continuaram para o Legislativo, mas sob cassações: às vésperas do pleito de 1966, mais de 20% dos deputados oposicionistas eleitos em 1962 tinham sido cassados ⁵. Em fevereiro de 1969 o AI-7 suspendeu eleições parciais ³.

Cassações. Levantamento de Marcus Figueiredo citado por José Murilo de Carvalho e reproduzido pela CNV conta, entre 1964 e 1973, 4.841 pessoas punidas com perda de direitos políticos, cassação, aposentadoria ou demissão; 513 mandatos de senadores, deputados e vereadores cassados; e 536 intervenções em organizações operárias entre 1964 e 1970 ³.

Pacote de Abril (1977). Depois da vitória do MDB nas eleições para o Senado de 1974 ³⁶, o governo Geisel fechou o Congresso pelo Ato Complementar nº 102 (1º/4/1977) e outorgou a Emenda nº 8, de 14 de abril de 1977: manteve indireta a eleição de governadores, determinou que uma das vagas de senador em disputa fosse preenchida por colégio eleitoral (os chamados "senadores biônicos") e fixou em seis anos o mandato presidencial ³⁸. Em novembro de 1980 o Congresso restabeleceu a eleição direta de governador e extinguiu o senador "biônico", preservando os mandatos em curso ³.

Reforma partidária. Em 1979 o governo extinguiu Arena e MDB (aprovação no Congresso em 29 de novembro; Lei nº 6.767, de 20 de dezembro) ^{35 39}. Surgiram PDS, PMDB, PP, PDT, PT e PTB ³.

• Humberto de Alencar Castelo Branco (15/4/1964–15/3/1967): eleito pelo Congresso já expurgado em 11 de abril; teve o mandato prorrogado em 1964 e editou os AI-2, AI-3 e AI-4 ^{5 3}.
• Artur da Costa e Silva (15/3/1967–1969): eleito pelo Congresso em 3 de outubro de 1966; editou o AI-5; afastado por doença em agosto de 1969 ^{3 5}.
• Junta militar (Aurélio de Lira Tavares, Augusto Rademaker e Márcio de Sousa e Melo), de 31 de agosto a 30 de outubro de 1969 ^{25 5}.
• Emílio Garrastazu Médici (30/10/1969–15/3/1974): eleito pelo Congresso reaberto com 293 votos e abstenção do MDB ⁵. Segundo a CNV, com ele "o regime ditatorial-militar brasileiro atingiu sua forma plena" ³.
• Ernesto Geisel (15/3/1974–15/3/1979): conduziu a "distensão" e manteve a repressão; usou o AI-5 para cassações e para o Pacote de Abril ^{3 38}. Ver Ernesto Geisel.
• João Baptista Figueiredo (15/3/1979–15/3/1985): eleito pelo Colégio Eleitoral em 15/10/1978, por 355 votos a 226 ⁴⁰.

O detalhamento de cada governo está em Governos da ditadura (1964–1985).

A repressão começou antes da formalização do regime: desde 1º de abril houve centenas de prisões, inclusive dos governadores Miguel Arraes (PE) e Seixas Dória (SE); segundo a embaixada norte-americana, citada pela CNV a partir de Elio Gaspari, cerca de 5 mil pessoas foram presas nos dias seguintes ao golpe, e brutalidades e torturas foram comuns, sobretudo no Nordeste ^{3 41}. Centenas de Inquéritos Policiais-Militares (IPMs) foram abertos em abril de 1964 ^{3 1}.

Informação. O Serviço Nacional de Informações (SNI) foi criado pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964 ⁴², e se tornou o centro de uma "comunidade de informações" que incluía os centros das três Forças (CIE, Cenimar, CISA) e divisões em ministérios e empresas estatais ³.

Operação. Em São Paulo, a Operação Bandeirante (Oban) passou a concentrar a repressão em julho de 1969, com doações de empresários; em 1970 foi institucionalizada e surgiram os DOI-CODI ³. Os DOPS estaduais atuavam como polícia política civil ³. Houve também uma estrutura clandestina, como a Casa da Morte de Petrópolis, descrita pela CNV como local de tortura e execução sob operação do CIE ³.

Política de Estado. A CNV concluiu que, "na ditadura militar, a repressão e a eliminação de opositores políticos se converteram em política de Estado, concebida e implementada a partir de decisões emanadas da presidência da República e dos ministérios militares", e refutou a tese de "excessos" isolados ³. Classificou as condutas como crimes contra a humanidade ³. A comissão organizou a autoria em três categorias, responsabilidade político-institucional, gestão de estruturas e autoria direta, e apontou 377 agentes do Estado ^{3 43 44}. Conclusão de comissão não é condenação penal.

O detalhamento dos órgãos, métodos e casos está em Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985), DOPS/DEOPS, polícias políticas estaduais (1924–1983), Sistema DOI-CODI e Operação Bandeirante e SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI).

A censura atingiu imprensa, teatro, cinema, música, livros e televisão. A CNV descreve uma "burocracia de censura que intimidava ou proibia manifestações de opiniões e de expressões culturais identificadas como hostis ao sistema" ³. Depois do AI-5, o Decreto-Lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, instituiu a censura prévia de livros e revistas ³. A Lei de Segurança Nacional de 1969 previa prisão de jornalistas que divulgassem notícias "falsas ou tendenciosas" ⁵. O tema está em Censura na ditadura militar e em Feliz Ano Novo.

A oposição à ditadura foi diversa e mudou ao longo do tempo:

• Estudantil. A sede da UNE no Rio foi saqueada e incendiada em 1º de abril de 1964, e a entidade foi posta na ilegalidade ⁴⁶. O assassinato do secundarista Edson Luís Lima Souto pela polícia, em 28 de março de 1968, desencadeou protestos que culminaram na Passeata dos Cem Mil, em 26 de junho de 1968, no Rio ^{46 47}. Em outubro de 1968, mais de 700 participantes do congresso clandestino da UNE em Ibiúna (SP) foram presos ^{46 3}.
• Sindical. A greve de Osasco, em julho de 1968, foi descrita como a primeira greve operária desde 1964 em São Paulo ⁵; houve também, no mesmo ano, a greve metalúrgica de Contagem (MG) (data a conferir). Dez anos depois, a partir de maio de 1978, greves por empresa começaram em São Bernardo do Campo e se espalharam pela Grande São Paulo, ver Greves do ABC (1978–1980) ⁴⁸.
• Armada. A partir de 1968–1969, organizações como ALN, VPR, MR-8 e outras adotaram a luta armada, com ações que incluíram sequestros de diplomatas trocados por presos políticos (o do embaixador dos EUA, Charles Elbrick, em 4 de setembro de 1969; o do cônsul japonês, em março de 1970; o do embaixador alemão, em junho de 1970; e o do embaixador suíço, em dezembro de 1970) ^{5 3}. A Guerrilha do Araguaia, organizada pelo PCdoB no sul do Pará, foi combatida pelo Exército de 1972 a 1974 ³. Essas ações tiveram vítimas e responsabilidades próprias; nenhuma delas justifica a tortura, a execução ou o desaparecimento de presos.
• Cultural, religiosa e de familiares. Artistas, setores da Igreja católica e de outras igrejas, advogados e familiares de presos e desaparecidos denunciaram a tortura; o arcebispo dom Hélder Câmara levou a denúncia ao papa Paulo VI em 1970 e o cardeal dom Paulo Evaristo Arns celebrou o ato ecumênico por Herzog ³. A campanha pela anistia, com o Movimento Feminino pela Anistia (ver Therezinha Zerbini) e os comitês pela anistia, preparou a Anistia de 1979.
• Institucional. O MDB passou de oposição consentida a canal do voto contra o regime, sobretudo em 1974 ³⁶; a OAB, a ABI e a CNBB tornaram-se vozes críticas na segunda metade dos anos 1970 ³.

O governo Castelo Branco adotou um programa anti-inflacionário com reajustes salariais abaixo da inflação, restrição de greves e criação do FGTS, que acabou com a estabilidade decenal no emprego ³. Entre 1968 e 1973, o país teve as altas taxas de crescimento conhecidas como "milagre econômico"; a CNV avalia que essa política "favorecia sobretudo o grande capital, sem grande consideração sobre seus efeitos na distribuição da renda" ³. O DHBB descreve o modelo como de "forte compressão salarial e grande concentração de renda e capital", vinculado a investimentos estrangeiros ¹³.

O crescimento teve várias causas (conjuntura internacional, crédito externo, investimento estatal, capacidade ociosa herdada), e a historiografia discute o peso de cada uma; não se deve atribuí-lo apenas ao autoritarismo nem negar que a repressão sindical facilitou o arrocho. No fim do regime, o quadro se inverteu: a inflação saltou de 77% para 110% entre 1979 e 1980 e a dívida externa disparou ⁴⁰; a CNV fala de "uma dívida assustadora, uma inflação galopante e uma recessão que se prolongava" como legado à Nova República ³.

A repressão atingiu primeiro as organizações camponesas: as Ligas Camponesas foram alvo de perseguição desde as primeiras horas do golpe, e seu fundador Francisco Julião foi preso ³. A CNV registra que a repressão "atingia, sobretudo, grupos ou instituições que procuravam organizar as classes populares: sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais" ³.

Para os povos indígenas, a CNV estimou "ao menos 8.350 indígenas mortos" no período investigado, "em decorrência da ação direta de agentes governamentais ou da sua omissão". A cifra cobre só dez povos estudados, entre eles cerca de 3.500 Cinta-Larga, 2.650 Waimiri-Atroari e 1.180 Tapayuna, e a comissão afirma que o número real "deve ser exponencialmente maior" ⁴⁹. Segundo o texto, a violência ganhou protagonismo da União a partir do AI-5 e do Plano de Integração Nacional ⁴⁹. Ver Povos indígenas e a ditadura (1964–1985) e Relatório Figueiredo.

O golpe ocorreu no contexto da Guerra Fria e da reação dos EUA à Revolução Cubana ³. Documentos norte-americanos desclassificados mostram que o governo Kennedy discutiu desde 1962 a hipótese de derrubada de Goulart ⁵⁰ e que, em 31 de março de 1964, o governo Johnson mobilizou uma força-tarefa naval, petroleiros e um carregamento de munição para apoiar os golpistas caso houvesse resistência, apoio que se mostrou desnecessário ²¹. O presidente Johnson reconheceu o novo governo poucas horas depois da tomada do poder ³.

Após 1964, o regime alinhou-se aos EUA na política externa ¹³ e, nos anos 1970, participou da coordenação repressiva entre ditaduras do Cone Sul. A CNV registra delegação brasileira na reunião de fundação da Operação Condor, em Santiago (novembro–dezembro de 1975), e dedica capítulos ao Centro de Informações do Exterior (Ciex) do Itamaraty, que vigiava exilados ³. Documentos de inteligência estrangeiros registram avaliações de quem os produziu; a responsabilidade do Estado brasileiro em casos da Condor não foi julgada pela Corte Interamericana ³.

Geisel assumiu em 15 de março de 1974 anunciando uma distensão "lenta, gradual e segura"; a CNV ressalta que a repressão continuou: 1974 registrou 54 desaparecimentos políticos, o maior número do regime, e em 1975 houve uma ofensiva contra o PCB ³. As mortes de Herzog e Fiel Filho provocaram reação e a troca do comando do II Exército ³.

Marcos da abertura: fim dos atos institucionais (EC 11, em vigor em 1º/1/1979) ¹⁰; Lei da Anistia de 28 de agosto de 1979 ⁵¹; reforma partidária de 1979 ³⁹; restabelecimento da eleição direta de governador (1980) ³; eleições de 15 de novembro de 1982, em que a oposição obteve maioria na Câmara e dez dos 22 governos estaduais, mas o PDS manteve maioria no Colégio Eleitoral ⁴⁰.

Reação de setores militares. Em 1980 houve 25 atentados a bomba contra bancas e uma carta-bomba que matou Lyda Monteiro da Silva, secretária da OAB, em agosto ³. Em 30 de abril de 1981, uma bomba explodiu no carro de dois militares do DOI-CODI do I Exército no Riocentro, durante um show de 1º de maio; a versão oficial os apresentou como vítimas ^{3 52}.

Diretas e Colégio Eleitoral. A campanha Diretas Já mobilizou milhões em 1984, mas em 25 de abril a emenda Dante de Oliveira obteve 298 votos, quando precisava de 320 ³⁷. Em 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral elegeu Tancredo Neves por 480 votos contra 180 de Paulo Maluf ^{2 3}. Tancredo foi operado na madrugada de 15 de março e José Sarney, ex-presidente do PDS, tomou posse naquele dia; Tancredo morreu em 21 de abril ². A EC 25 (15/5/1985) restabeleceu eleições diretas para presidente e a EC 26 (27/11/1985) convocou a Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987 ^{53 54}. A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988 ¹².

Uma transição controlada. Para a CNV, foi "uma transição sob medida" ³; Carlos Fico sustenta que a moldura institucional da exceção ainda estava ativa em 1985 e que os militares controlaram a saída, com medidas de emergência usadas em Brasília em 1983 e em abril de 1984 ⁵⁵.

• Mortos e desaparecidos políticos (CNV, 2014): 434 casos confirmados e identificados individualmente, 191 mortos, 210 desaparecidos e 33 desaparecidos cujos corpos foram depois localizados. A própria CNV adverte que "esses números certamente não correspondem ao total", mas apenas aos casos comprovados, por falta de acesso a documentos das Forças Armadas ³. As categorias não se somam a outras listas.
• Indígenas: ao menos 8.350 mortos, estimativa limitada a dez povos ⁴⁹.
• Punições políticas 1964–1973: 4.841 pessoas atingidas por cassações, suspensões de direitos, aposentadorias e demissões, segundo levantamento de Marcus Figueiredo citado pela CNV ³.
• Anistia de 1979: beneficiou 4.650 pessoas, segundo a CNV; havia então 52 presos políticos ³.
• Agentes apontados pela CNV: 377 ⁴³.

A discussão sobre métodos, listas oficiais (Lei 9.140/1995, CEMDP, CNV) e estimativas está em Quantas foram as vítimas da ditadura? Como se constroem os números e Qual a diferença entre morto e desaparecido político? ⁵⁶.

A Lei da Anistia concedeu anistia a "crimes políticos ou conexo com estes" praticados entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979; seu § 1º definiu como conexos "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos" ⁵¹. Essa formulação foi interpretada como extensiva a agentes do Estado. Em 29 de abril de 2010, o STF rejeitou por 7 votos a 2 a ADPF 153, proposta pela OAB para excluir da anistia os crimes de agentes da repressão ⁵⁷. Meses depois, em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana decidiu no caso Gomes Lund ("Guerrilha do Araguaia") que as disposições da Lei de Anistia que impedem investigar e punir graves violações "são incompatíveis com a Convenção Americana" e "carecem de efeitos jurídicos" ⁵⁸; em 2018 repetiu o entendimento no caso Herzog ⁴⁵.

O Estado reconheceu mortos e desaparecidos pela Lei nº 9.140/1995 ⁵⁶ e criou a CNV pela Lei nº 12.528/2011 ⁵⁹, cujo relatório final foi entregue em 10 de dezembro de 2014 ⁴³. A situação das ações penais e cíveis, com data de corte, está em Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil.

Os nomes "ditadura militar", "ditadura civil-militar" e "ditadura empresarial-militar" refletem interpretações diferentes sobre o peso de civis, empresários e militares no golpe e no regime; as datas finais propostas (1979, 1985, 1988) refletem critérios diferentes. Há consenso de que houve ditadura; a disputa é sobre como caracterizá-la e periodizá-la ^{55 11}. O tema está em Ditadura militar, civil-militar ou empresarial-militar? Nomes e datas.