Casa da Morte de Petrópolis

Endereço histórico. No capítulo 12, a CNV situa o centro clandestino na rua Arthur Barbosa, nº 668, em Petrópolis, número que Inês Etienne localizou em 1981 a partir de um telefone ouvido no cativeiro; no capítulo 15, registra a mesma casa como rua Arthur Barbosa, nº 50 ("antigo 668"), no bairro de Caxambu ^{1 2}. O Decreto Municipal nº 649/2019, de declaração de utilidade pública, e a recomendação do MPF de 2018 usam "nº 50 (antigo 668-A)"; a recomendação de 2018 menciona também o imóvel vizinho, nº 120 ^{3 4}.

Planta. Inês desenhou a planta da casa em 18 de setembro de 1971. Em março de 2014, peritos da CNV vistoriaram o imóvel, a primeira vistoria com acesso a ele por inteiro, e atestaram que o desenho era idêntico à planta da casa; a perícia fez uma maquete a partir dele ².

Situação atual. Até a data de corte, o imóvel era particular e objeto de ação judicial de desapropriação movida pelo município de Petrópolis (ver "Memória"). Não há visitação: este verbete não indica o local para visita nem traz dados sobre os atuais ocupantes ou proprietários.

A CNV descreve a Casa da Morte como centro clandestino de tortura, execuções e desaparecimentos forçados "criado, organizado e mantido" pelo CIE, órgão subordinado ao gabinete do ministro do Exército. Na época, o chefe do CIE era o general de brigada Milton Tavares de Souza, e o subchefe, o coronel José Luiz Coelho Neto ². Segundo a CNV, a casa foi cedida em 1971 pelo então proprietário ao ex-comandante da Panair e ex-interventor de Petrópolis, Fernando Aires da Mota; um memorando do SNI de 8 de março de 1983 registra a versão do proprietário de que havia cedido o imóvel a esse ex-interventor ^{1 2}.

A casa funcionava como apoio ao DOI-CODI do I Exército, no Rio de Janeiro, por isso era chamada de "Codão". Recebia também presos de outros órgãos e estados: Inês Etienne foi presa em São Paulo, e o casal Ana Rosa Kucinski e Wilson Silva, segundo o ex-sargento Marival Chaves, foi levado de São Paulo para "um cárcere privado da serra de Petrópolis" ². A CNV interpreta os centros clandestinos como fruto de "uma política de repressão das Forças Armadas", com conhecimento e aprovação das instâncias de comando. Instalados em imóveis cedidos por particulares, serviam para que os comandantes não fossem identificados e para apagar pistas sobre prisões, mortes e desaparecimentos ².

O general Adyr Fiúza de Castro, chefe do CIE de 1967 a 1969 e depois subchefe do Estado-Maior do I Exército, disse em entrevista ao CPDOC, citada pela CNV, que o CIE "tinha aparelhos especiais, não oficiais", para interrogatórios, "como a Casa de Petrópolis". O ex-presidente Ernesto Geisel, em depoimento de 1994, referiu-se à casa como "dependência do CIE". Para a CNV, o CIE retirava presos das dependências dos DOI-CODI, alguns de outros estados, e os levava para Petrópolis ^{5 2}.

Inês Etienne Romeu foi presa em São Paulo em 5 de maio de 1971 e levada ao Rio; em 8 de maio foi retirada à força do Hospital Central do Exército e levada, vendada, para a casa. Ficou ali 96 dias, até 11 de agosto de 1971. Sua prisão só foi oficializada em 7 de novembro daquele ano ^{1 6}.

Ainda em 1971, Inês escreveu um relatório (datado de 18 de setembro) e uma carta (de 3 de outubro). Libertada em 29 de agosto de 1979, compareceu uma semana depois ao Conselho Federal da OAB, no Rio, e entregou a denúncia em 5 de setembro. Listou nove desaparecidos de quem teve notícia na casa, identificou carcereiros e torturadores pelos codinomes e indicou o número de telefone que ouvira ^{1 7}. Em 1981, com a ajuda de Sérgio Ferreira, primo do desaparecido Carlos Alberto Soares de Freitas, chegou ao endereço correspondente àquele telefone e reconheceu o local. A revista IstoÉ publicou em 11 de fevereiro de 1981 a reportagem "A casa dos horrores" ^{1 8}.

O ex-coronel Paulo Malhães, que integrou o CIE, resumiu à CNV o efeito da denúncia: segundo ele, Inês "derrubou a casa" ao reconhecê-la. Marival Chaves disse ter ouvido no CIE que deixá-la viva fora "uma das maiores mancadas" ². Um memorando do SNI de março de 1983 mostra a preocupação do CIE, do SNI e do comando do I Exército com a localização da casa e com a repercussão na imprensa ¹.

As categorias abaixo não se somam, e a lista não é exaustiva: depende do relato de uma sobrevivente, de documentos lacunares e de depoimentos de agentes. O MPF informa que suas investigações chegaram a ao menos 22 pessoas assassinadas na casa ou desaparecidas depois de passar por ela; a lista nominal do MPF não foi consultada nesta redação ⁷.

Sobrevivente: Inês Etienne Romeu (VPR), mantida no local de 8 de maio a 11 de agosto de 1971 ¹.

Desaparecidos cuja passagem pela casa a CNV considerou comprovada ou fortemente indicada:

• Carlos Alberto Soares de Freitas ("Breno"), do comando nacional da VAR-Palmares, preso no Rio em 15 de fevereiro de 1971. Segundo Inês, ouviu de agentes que ele foi o primeiro preso da casa e que foi executado ali em abril de 1971. A Informação nº 4.057/16, do SNI (1975), registra 15 de abril de 1971 como data de sua morte ¹.
• Antônio Joaquim de Souza Machado, da VAR-Palmares, preso no mesmo dia. A CNV infere sua passagem pela casa porque o mesmo documento do SNI registra sua morte em 12 de abril de 1971 ¹.
• Mariano Joaquim da Silva, dirigente da VAR-Palmares, ex-militante do PCB, do PCdoB e da AP, preso no Recife em 1º de maio de 1971. Segundo Inês, esteve na casa de 2 a 31 de maio de 1971 e um agente disse a ela, em julho, que ele fora executado. Seu corpo nunca foi encontrado ¹.
• Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, líder sindical bancário e militante da VPR, preso em São Paulo em 9 de maio de 1971. A CNV concluiu que ele foi levado à casa e devolvido ao DOI-CODI/SP, onde teria sido executado ¹. Seus restos mortais foram identificados em 2018 entre as ossadas da vala de Perus ¹¹.
• Walter Ribeiro Novaes (VPR), Paulo de Tarso Celestino da Silva (ALN) e Heleny Ferreira Telles Guariba (VPR), segundo Inês presentes na casa em julho de 1971. O SNI registrou 24 de julho de 1971 como data de morte de Paulo de Tarso e Heleny. Um documento do CIE de dezembro de 1971 mostra que documentos de Paulo de Tarso estavam com o delegado regional de Petrópolis ¹.
• Ana Rosa Kucinski Silva e Wilson Silva (ALN), desaparecidos em São Paulo em 22 de abril de 1974. Marival Chaves confirmou à CNV que foram levados a Petrópolis pela equipe do coronel Freddie Perdigão ^{1 2}.
• Marilena Villas Boas Pinto (ALN/MR-8): um carcereiro disse a Inês que ela estivera na casa; a família recebeu o corpo em 8 de abril de 1971, com caixão lacrado ¹.

Nomes citados por Inês sem comprovação pela CNV: Ivan Mota Dias, José Raimundo da Costa e o deputado Rubens Paiva. A comissão diz expressamente que não conseguiu comprovar a passagem deles pela casa ¹.

Segundo depoimento de agente (não confirmado pela CNV): Cláudio Guerra disse ter levado à Usina Cambahyba corpos de presos mortos na Casa da Morte ou no quartel da rua Barão de Mesquita, entre eles David Capistrano da Costa, José Roman e Thomaz Antônio da Silva Meirelles Netto, todos desaparecidos em 1974 ².

Cargo não prova participação pessoal. As atribuições abaixo vêm de fontes de natureza diferente, que não se confundem.

Comando. O ex-coronel Paulo Malhães, que a CNV aponta como "um dos coordenadores" da casa, declarou que o chefe dela era o chefe de contrainformações do CIE, o tenente-coronel Cyro Guedes Etchegoyen (1929–2012). A CNV reproduz o depoimento e inclui Etchegoyen na lista de autoria do capítulo 16 com essa base (testemunho de agente) ^{2 9}. O coronel Francisco Homem de Carvalho, comandante do 1º Batalhão de Polícia do Exército de 1971 a 1974, é "vinculado" à casa pela CNV com base em depoimento de Amílcar Lobo e no memorando do SNI de 1983 ^{2 1}.

Identificados por Inês e listados pela CNV. A CNV registra que Inês reconheceu, pelos codinomes e depois por fotografias, entre outros: o capitão Freddie Perdigão Pereira ("dr. Roberto"); o major Rubens Paim Sampaio ("dr. Teixeira"); o segundo-sargento Ubirajara Ribeiro de Souza ("Zé Gomes" ou "Zezão"); o sargento Jairo de Canaã Cony ("Marcelo"); o segundo-sargento Rubens Gomes Carneiro ("Laecato"); Antônio Fernando Hughes de Carvalho ("Alan"), do DOI-CODI do I Exército; o soldado Antônio Waneir Pinheiro Lima ("Camarão"); o médico Amílcar Lobo ("dr. Carneiro"); e o comissário da Polícia Civil de Petrópolis Luiz Cláudio do Azeredo Viana ("Laurindo") ². "Doutor Pepe" seria, segundo a CNV, "suposto codinome" do tenente-coronel Orlando de Souza Rangel ¹. Vários desses nomes estão na lista de autoria do capítulo 16, que é conclusão de comissão, não condenação ⁹.

Ligação com o DOI paulista. A CNV observa que Carlos Alberto Brilhante Ustra comandou o DOI/SP durante todo o período em que há denúncias de desaparecimentos ligados à casa e que, segundo Marival Chaves, Freddie Perdigão atuou a partir de 1973 como elo entre o DOI/SP e as equipes do CIE em Petrópolis. Esse é o grau da atribuição: cargo e testemunho ¹.

Ação declaratória de Inês contra a União. Proposta pelo jurista Fábio Konder Comparato, foi julgada procedente pela 17ª Vara Federal de São Paulo em dezembro de 2002, declarando a relação jurídica entre Inês e a União pelos atos de cárcere privado e tortura praticados por servidores militares entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971, em Petrópolis. Em 2007, a União desistiu da apelação, e o TRF da 3ª Região manteve a sentença ¹. O número do processo é 0027857-69.1999.4.03.6100 ³.

Ação penal contra Antônio Waneir Pinheiro Lima ("Camarão"). O MPF denunciou o ex-sargento por sequestro qualificado (CP, art. 148, § 2º) e estupro (CP, art. 213) contra Inês, no processo nº 0170716-17.2016.4.02.5106 ^{12 7}.

• Em 8 de março de 2017, o juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis rejeitou a denúncia com base na Lei de Anistia e na prescrição ^{13 14}.
• Em agosto de 2019, a 1ª Turma Especializada do TRF-2 deu provimento ao recurso do MPF por 2 votos a 1 e recebeu a denúncia, tratando os fatos como crimes contra a humanidade e fazendo controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 diante da Convenção Americana ^{14 12}.
• Em 1º de março de 2021, o TRF-2 rejeitou os embargos infringentes da defesa por 4 votos a 1 ¹⁵.
• Em 31 de julho de 2026, a juíza federal Maria Isadora Tiveron Frazão condenou o réu a 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com perda do cargo público militar, por cárcere privado (sequestro) qualificado e estupro. A sentença afastou a prescrição e a anistia por se tratar de crimes contra a humanidade ^{7 16 17}.
• A decisão é de primeira instância e não definitiva: o réu pode recorrer em liberdade, e sempre negou as acusações, afirmando ter sido apenas vigia do imóvel ^{16 17}. A imprensa a descreveu como a primeira condenação de um agente do Estado brasileiro por crime sexual cometido na ditadura ¹⁷. Não foi localizada, até a data de corte, notícia de julgamento de apelação.

Caso Paulo de Tarso Celestino. Segundo a ação civil pública do MPF de 24 de maio de 2021, os ex-agentes Rubens Gomes Carneiro, Ubirajara Ribeiro de Souza e Antônio Waneir Pinheiro Lima foram denunciados criminalmente pela privação ilegal de liberdade de Paulo de Tarso desde julho de 1971 (autos nº 5001249-13.2020.4.02.5106, 1ª Vara Federal de Petrópolis). A mesma ação civil pede a declaração de responsabilidade pessoal dos três, o ressarcimento à União e a reparação de danos morais coletivos ¹². O andamento posterior desses processos não foi verificado nesta redação.

A tentativa do MPF de responsabilizar agentes é contestada por quem invoca a Lei de Anistia, cuja constitucionalidade o STF afirmou na ADPF 153 (2010). Esse debate é tratado em justiça de transição no Brasil.

2012. A prefeitura de Petrópolis editou o Decreto Municipal nº 966, de 23 de agosto de 2012, declarando o imóvel de utilidade pública para desapropriação ¹⁸. A imprensa noticiou o ato em 21 de agosto de 2012 como "desapropriação" e, em dezembro, o anúncio feito com a CNV de um futuro centro de memória ^{19 20}. A desapropriação não se concretizou: segundo o MPF, faltaram recursos para pagar a indenização ¹⁸.

2018–2020: tombamento municipal anulado. Por recomendação do MPF (inquérito civil nº 1.30.007.000166/2012-13), o Conselho Municipal de Tombamento aprovou o tombamento em 21 de novembro de 2018, por 4 votos a 3, e o Decreto nº 610/2018 o oficializou ^{4 21 22}. A 20ª Câmara Cível do TJRJ declarou o decreto nulo em mandado de segurança dos proprietários, por falta de quórum no conselho. O tribunal não julgou o mérito de tombar ou não um antigo centro de tortura ²².

2019. O Decreto nº 649, de 29 de janeiro de 2019, publicado no dia seguinte, declarou de novo a utilidade pública para desapropriação ³.

2023–2024. A pedido do MPF, o INEPAC concedeu tombamento provisório estadual, com edital publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de junho de 2023. O processo de tombamento federal no IPHAN (nº 01450.002663/2020-85) ainda não estava concluído em março de 2024. Em 19 de janeiro de 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comprometeu-se a buscar os recursos, e em 23 de janeiro de 2024 o município ajuizou a ação de desapropriação nº 0800892-02.2024.8.19.0042, na 4ª Vara Cível de Petrópolis ¹⁸.

2025. Em 8 de julho de 2025, o MPF reuniu em Petrópolis o MDHC, a Universidade Federal Fluminense (UFF), secretarias municipais e o grupo Pró-Memorial Casa da Morte. Pelo Termo de Convênio nº 1/2024 entre o MDHC e o município, e por acordo com a UFF, cabe à universidade elaborar o projeto do espaço de memória. O MPF registrou que o imóvel seguia "em processo judicial de desapropriação" ²³. Em outubro de 2025, o Correio da Manhã noticiou que o TJRJ rejeitou recurso dos ex-proprietários e manteve a sentença da 4ª Vara Cível, que prevê transformar a casa no "Memorial da Liberdade, Verdade e Justiça"; segundo o jornal, o MDHC repassou ao município cerca de R$ 1,4 milhão e a Justiça já havia concedido a posse ao município ²⁴.

Situação na data de corte. As fontes consultadas não informam inauguração, cronograma de obras nem trânsito em julgado da desapropriação. A casa não deve ser apresentada como espaço visitável.

Para a CNV, a Casa da Morte demonstra que os centros clandestinos não eram desvios de grupos isolados: tinham "funcionamento regular", controle de prisões e deslocamentos de presos e fluxo de informações entre os órgãos de segurança, com conhecimento das instâncias de comando ². A própria comissão ressalva os limites das provas: depende do relato de uma só sobrevivente, de documentos de inteligência que registram datas de morte sem dizer onde nem como, e de depoimentos de agentes que podem misturar verdade e contrainformação ^{1 10}.

O MPF e a sentença de 2026 tratam o estupro de Inês como crime contra a humanidade e parte de uma estratégia sistemática do aparato repressivo ⁷. Os defensores do réu sustentam que ele foi apenas vigia e questionam o reconhecimento fotográfico feito na época da CNV ¹⁷. A questão será revista em grau de recurso.