Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985)

Definição. A CNV considera ilegal ou arbitrária a detenção feita sem fundamento legal, com meios desproporcionais, sem informar o motivo ao preso ou sem controle judicial, critérios do direito internacional dos direitos humanos expostos no capítulo 7 ¹².

Base documental e exemplos. O capítulo 8 documenta prisões em massa logo após o golpe, com navios, clubes e estádios usados como cárceres coletivos, o navio Raul Soares em Santos, o Princesa Leopoldina na Guanabara, o Esporte Clube Comerciários em Criciúma. No estádio Caio Martins, em Niterói, o DOPS do Rio registrou mais de 300 detidos a partir de abril de 1964; depoimentos indicam mais de mil. Outro caso é a prisão coletiva dos participantes do XXX Congresso da UNE em Ibiúna (SP), em outubro de 1968 ¹³.

Base legal da arbitrariedade. A Lei de Segurança Nacional de 1967 (com a redação do Decreto-Lei 510/1969) permitia prisão "para averiguação" por até 30 dias, prorrogáveis, com incomunicabilidade de até dez dias, inclusive em relação ao advogado. A CNV conclui que essas regras "permitiram e estimularam" práticas que abriram caminho para tortura, morte e desaparecimento ¹³. Com o AI-5, de dezembro de 1968, o regime ampliou seus poderes de exceção ².

Conclusão da CNV. Detenções ilegais e arbitrárias foram praticadas de forma sistemática e estão entre as cinco condutas qualificadas como crimes contra a humanidade ¹.

Definição. A CNV adota a definição da Convenção da ONU contra a Tortura: sofrimento físico ou mental grave infligido intencionalmente por agente público, ou com seu consentimento, para obter informação ou confissão, castigar, intimidar ou discriminar ¹².

Escala (com escopo). A principal fonte quantitativa continua sendo o projeto Brasil: nunca mais, que copiou 707 processos completos da Justiça Militar (abril de 1964 a março de 1979). Nesses autos, ao menos 1.843 pessoas conseguiram registrar as violências sofridas, somando 6.016 denúncias de tortura; o pico foi em 1969–1970 (1.027 e 1.206 denúncias). A CNV adverte que isso "não significa que tenha sido esse o número de presos políticos torturados": muitos não puderam ou não ousaram denunciar, e juízes chegaram a proibir a transcrição dos relatos. O Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estimou em cerca de 20 mil os brasileiros torturados no período, estimativa de outra natureza, que a CNV cita sem adotar como contagem própria ^{14 15}.

Por que "sistemática". O capítulo 9 aponta evidências do caráter organizado: técnicas ensinadas a militares, presença de médicos e enfermeiros nos centros de interrogatório, repetição dos mesmos procedimentos em diferentes estados, estabelecimentos, recursos e equipes em turnos dedicados à tortura, e estratégias oficiais de negação ¹⁴. No campo, a tortura ocorreu também em lugares sem registro formal de detenção, como valas cobertas por grades nas bases militares da região do Araguaia, segundo camponeses ouvidos pela CNV ¹⁴.

Conclusão da CNV. A tortura "se abateu sobre milhares de brasileiros" como parte da política de Estado descrita na conclusão [2] ¹.

Definição. Execução sumária, arbitrária ou extrajudicial é a privação da vida por agente do Estado fora de qualquer processo legal; a CNV incluiu também mortes decorrentes de tortura e outras mortes imputáveis ao Estado ¹².

Escala. Dos 434 mortos e desaparecidos confirmados pela CNV, 191 constam como mortos, pessoas cuja morte foi esclarecida e cujo corpo foi entregue ou identificado à época ¹.

Versões falsas. O capítulo 11 mostra que as mortes eram em geral divulgadas pelos órgãos de repressão com versões falsas, reproduzidas pela imprensa sob censura. Entre as versões oficiais identificadas pela CNV, 32% alegavam confronto armado, 17% suicídio, 15% morte em manifestação, 5% acidente ou atropelamento e 5% causas naturais; em 12% não constava causa ¹⁷. A perícia da CNV apontou inconsistências em laudos oficiais de "suicídio" e concluiu tratar-se de execuções em casos como os de Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho (1975 e 1976, registrados como enforcamento) ¹⁷. No caso Herzog, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em 2018, a responsabilidade do Estado pela tortura e assassinato, tratados como crime contra a humanidade ⁹.

Conclusão da CNV. As execuções integram a política sistemática de eliminação de opositores ¹.

Definição. Privação de liberdade praticada por agentes do Estado (ou com seu apoio), seguida da recusa em informar o paradeiro da pessoa. É um crime autônomo, que reúne sequestro, tortura, homicídio e ocultação de cadáver, e que continua sendo cometido enquanto o destino da vítima não é esclarecido ^{18 19}.

Escala. Segundo o quadro geral da CNV, 243 pessoas foram vítimas de desaparecimento forçado entre 1964 e 1985, mais da metade das 434 vítimas fatais confirmadas. Dessas, 33 tiveram os restos mortais identificados depois; 210 continuam desaparecidas ^{18 1}.

Base documental. O ex-agente da repressão Paulo Malhães, ouvido pela Comissão Estadual da Verdade do Rio em fevereiro de 2014, explicou que o desaparecimento causava "um impacto muito mais violento" nos grupos de oposição do que a morte divulgada, depoimento reproduzido na abertura do capítulo 12 ¹⁸. O desaparecimento também foi praticado contra camponeses e guerrilheiros na região do Araguaia: em 2010, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas no caso Gomes Lund e determinou investigação penal e busca dos restos ⁸.

Casos individuais: ver Rubens Paiva, deputado cassado preso em 1971 e desaparecido, e Helenira Resende, desaparecida no Araguaia ¹⁸.

O que é. Ocultar o corpo, enterrá-lo como indigente, com nome falso, em vala comum, ou destruí-lo, é parte do desaparecimento forçado e foi qualificada pela CNV como grave violação autônoma ^{12 18}.

A vala de Perus. Em 4 de setembro de 1990 foi aberta uma vala clandestina no Cemitério Dom Bosco, em Perus (São Paulo), com 1.049 ossadas em sacos sem identificação. O cemitério, inaugurado em 1971, passou a receber corpos de indigentes e de vítimas do regime; a CPI da Câmara Municipal registrou "dilapidação intencional" do arquivo do Instituto Médico-Legal referente aos anos 1970 ¹⁸. Ver Vala clandestina de Perus.

Identificações. Entre 1991 e 1992, a equipe da Unicamp identificou os restos de Frederico Eduardo Mayr e Dênis Casemiro, vindos da vala, além de outros sepultados em covas individuais ou em outros cemitérios; em 2005 e 2006 foram identificados Flávio Carvalho Molina e Luiz José da Cunha; em 2008, o espanhol Miguel Sabat Nuet ¹⁸. Depois do relatório, o trabalho foi retomado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp com a Prefeitura de São Paulo, o governo federal e a CEMDP. Em abril de 2025 foram anunciadas as identificações de Grenaldo de Jesus da Silva e de Denis Casemiro, este último já constava como trasladado em 1991 segundo a CNV; a relação entre as duas informações precisa ser conferida ^{20 21}.

Outros lugares. O capítulo 12 trata também de cemitérios no Rio de Janeiro e em outros estados, e da região do Araguaia, onde a busca de restos segue determinada pela sentença da Corte IDH ^{18 8}.

Definição e enquadramento. O capítulo 10 da CNV trata a violência sexual como parte da lógica da tortura, "estruturada na hierarquia de gênero e sexualidade": mulheres presas eram tratadas a partir de estereótipos de feminilidade "ilegítima" e homens eram humilhados por meio de ataques à masculinidade. A comissão usa a normativa internacional (CEDAW e jurisprudência de tribunais penais internacionais) para qualificar essas condutas ¹⁶.

Base documental. Testemunhos de sobreviventes à CNV e a comissões estaduais, além de denúncias feitas ainda na ditadura. O caso de Inês Etienne Romeu, única sobrevivente conhecida da Casa da Morte de Petrópolis, centro clandestino do Centro de Informações do Exército, é um dos mais documentados ^{13 14}.

Escala. Não há contagem confiável: a violência sexual é a forma de tortura menos denunciada, pelo estigma e pelo trauma. A CNV não apresenta número ¹⁶.

Conclusão da CNV. A violência sexual e de gênero foi instrumento de poder e dominação dentro da prática sistemática de tortura ¹⁶.

A CNV dedicou uma seção do capítulo 10 a crianças e adolescentes: filhos presos com os pais, levados a centros de interrogatório, usados como forma de pressão ou que presenciaram a tortura dos pais. Um menino de um ano e três meses, segundo testemunho prestado à CNV, foi uma das quatro crianças banidas junto com 40 presos políticos enviados à Argélia em junho de 1970 ¹⁶.

O relatório também registra o sofrimento dos familiares de desaparecidos, a quem o Estado negou informação por décadas, situação que a Corte IDH considerou violação do direito à integridade pessoal dos familiares no caso Gomes Lund ^{16 8}. Familiares organizaram a busca de seus mortos e produziram o primeiro levantamento das vítimas, origem do Dossiê ditadura ^{22 23}.

Banimento. O Ato Institucional nº 13, de 5 de setembro de 1969, autorizou o Executivo a "banir do território nacional" o brasileiro considerado "inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional", excluindo esses atos de apreciação judicial ²⁴. A medida foi usada para formalizar a saída de presos políticos trocados por diplomatas sequestrados por organizações da luta armada: 15 presos enviados ao México em setembro de 1969 (embaixador dos EUA), 5 em março de 1970 (cônsul japonês), 40 à Argélia em junho de 1970 (embaixador alemão) e 70 ao Chile em janeiro de 1971 (embaixador suíço) ^{25 2}. A Emenda Constitucional nº 11, de 1978, aboliu a pena de banimento ².

Exílio. Milhares deixaram o país por perseguição. Um documento do SNI registra 2.692 exilados em 1979, número que a CNV considera inferior à realidade ²⁶. No exterior, os exilados foram monitorados pelo Centro de Informações do Exterior (Ciex), do Itamaraty, que também restringiu a concessão de passaportes ²⁷. Alguns banidos foram mortos ao voltar clandestinamente ao Brasil ¹⁸.

A ação armada que motivou as trocas teve responsabilidades próprias, inclusive mortes causadas por organizações de oposição, que não justificam a tortura dos presos nem as violações cometidas pelo Estado.

Escala (1964–1973). Inventário de Marcus Figueiredo, citado pela CNV, contabiliza 4.841 pessoas punidas com perda de direitos políticos, cassação de mandato, aposentadoria ou demissão; só o AI-1 atingiu 2.990. Foram cassados 513 mandatos de senadores, deputados e vereadores; 3.783 funcionários públicos foram aposentados ou demitidos, entre eles 72 professores universitários e 61 pesquisadores; 1.313 militares foram expulsos ². Em janeiro de 1969, três ministros do STF, Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, foram aposentados compulsoriamente ².

Militares perseguidos. O texto 1 do volume II da CNV, com base mais ampla (Brasil: nunca mais, arquivos estaduais e listas de entidades de anistiados), chega a 6.591 militares perseguidos, 722 oficiais e 5.869 praças, sobretudo da Aeronáutica (3.340) e da Marinha (2.214). A diferença em relação aos 1.313 expulsos do inventário anterior vem do critério (perseguição em sentido amplo, até os anos 1980, e não só expulsão) ²⁶.

Universidades e igrejas. O volume II documenta aposentadorias compulsórias e expulsões nas universidades e a perseguição a religiosos e leigos das igrejas cristãs ^{28 29}.

O SNI, criado em junho de 1964, coordenou uma rede de informações que incluía os centros das três Forças e assessorias de segurança em ministérios, autarquias e universidades; os DOPS estaduais mantinham fichários de militantes, sindicalistas, estudantes e artistas ¹¹. A vigilância alcançou os exilados por meio do Ciex ²⁷. Parte desses fichários e prontuários, hoje em arquivos públicos estaduais e no Arquivo Nacional, é fonte central para a reconstrução das violações, e registra o olhar do vigilante, não necessariamente fatos sobre os vigiados.

Trabalhadores urbanos. Segundo o volume II, a repressão começou em 1º de abril de 1964 no meio sindical. Só em 1964, 409 sindicatos e 43 federações sofreram intervenção do Ministério do Trabalho; entre 1964 e 1970 foram 536 intervenções (483 em sindicatos, 49 em federações e 4 em confederações). Há divergência sobre o número de dirigentes cassados: o texto cita estimativa de dez mil e, ao lado, levantamento de Celso Frederico com 63 dirigentes cassados em 1964–1965 ³⁰. As greves de Contagem e Osasco (1968) foram reprimidas, e o movimento de 1978 no ABC deu origem ao "novo sindicalismo", ver Greves do ABC (1978–1980) ³¹.

Campo. O texto 3 do volume II mostra a aliança entre Estado e latifúndio na repressão a Ligas Camponesas, sindicatos rurais e posseiros, com assassinatos cometidos por agentes públicos e por pistoleiros a serviço de fazendeiros, quase sempre impunes ³². O levantamento da Secretaria de Direitos Humanos (2013) estudou 1.196 casos de camponeses e apoiadores mortos e desaparecidos entre 1961 e 1988, a maioria por agentes privados e na transição (1979–1988), e concluiu que só 51 haviam chegado à CEMDP ³³. A CNV reconhece que camponeses e indígenas sofreram violência com "expressivo número de vítimas", não incluídas integralmente nos 434 ¹.

O texto 5 do volume II da CNV estimou ao menos 8.350 indígenas mortos no período de investigação da comissão (1946–1988), "em decorrência da ação direta de agentes governamentais ou da sua omissão". O número cobre apenas dez povos para os quais foi possível estimar: cerca de 1.180 Tapayuna, 118 Parakanã, 72 Araweté, mais de 14 Arara, 176 Panará, 2.650 Waimiri-Atroari, 3.500 Cinta-Larga, 192 Xetá, no mínimo 354 Yanomami e 85 Xavante de Marãiwatsédé. A CNV afirma que o número real "deve ser exponencialmente maior" e não arrisca estimativa, por exemplo, para os Guarani e Kaiowá ¹⁰.

O texto distingue dois momentos: até 1968, predominou a omissão do Estado diante de interesses locais; a partir do AI-5, o protagonismo da União nas violações, ligado a estradas, colonização e grandes projetos ¹⁰. Ver Povos indígenas e a ditadura (1964–1985) e Relatório Figueiredo.

O relatório da CNV não tem capítulo próprio sobre a população negra; o volume II registra a criação do Movimento Negro Unificado (MNU), em 1978, e o conflito entre suas pautas e a ideia de "democracia racial" difundida pela propaganda do regime ³¹.

A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva" dedicou um capítulo à "perseguição à população e ao movimento negros". Com base em documentos do SNI, do II Exército e do DOPS/SP, mostra que órgãos oficiais negavam a existência de racismo, um documento do SNI de 1971 trata a denúncia da discriminação como "invenção" da esquerda, que o DOPS/SP monitorou em 1978 a seção "Afro América Latina" do jornal Versus e que o Exército, em 1974, associava manifestações religiosas afro-brasileiras a uma suposta infiltração comunista. Registra ainda a morte do feirante Robson Silveira da Luz sob custódia policial em Guaianases, em 1978, episódio que motivou a criação do MNU. A comissão declara não haver registro preciso do número de negros presos, torturados, mortos ou desaparecidos e lista militantes negros entre as vítimas ³⁴.

O texto 7 do volume II da CNV, "Ditadura e homossexualidades", conclui que não houve uma política formal de extermínio de homossexuais, mas que a ideologia de segurança nacional tinha "perspectiva homofóbica", associando homossexualidade a subversão. Essa visão, "assumida agora como visão de Estado", legitimou violência policial, demissões, censura e a proibição de organização política desses grupos ³⁵.

O caso mais documentado é o de São Paulo entre 1976 e 1982: uma portaria de 1976 da Delegacia Seccional Centro autorizava prisões de travestis para "averiguação" e um cadastro com fotos; entre dezembro de 1976 e julho de 1977, 460 travestis foram sindicadas para um estudo criminológico policial. Em 1980, as rondas "Limpeza" ou "Rondão", comandadas pelo delegado José Wilson Richetti, levavam, segundo declaração do próprio delegado à imprensa, de 300 a 500 pessoas por dia às delegacias, sob a acusação de vadiagem; em novembro daquele ano, a chamada "Operação Sapatão" deteve frequentadoras de bares lésbicos. A repressão provocou um ato unificado de movimentos estudantil, feminista, LGBT e negro em junho de 1980 ³⁵.

A censura impediu a divulgação das violações e permitiu que versões falsas circulassem sem contestação ¹⁷. O Decreto-Lei 1.077, de 26 de janeiro de 1970, instituiu a censura prévia a livros e revistas ². A censura também atingiu a produção cultural sobre sexualidade e a música negra, segundo a CNV e a comissão paulista ^{35 34}. Ver Censura na ditadura militar.