Brasil: Nunca Mais

Segundo o histórico publicado pelo BNM Digit@l, a ideia partiu de advogados que defendiam presos políticos e perceberam o valor histórico e jurídico dos autos guardados no STM, em especial dos interrogatórios em juízo, nos quais parte dos réus denunciou e detalhou violências físicas e morais sofridas ou presenciadas nas prisões ¹. O site destaca o papel da advogada Eny Raimundo Moreira, que integrava o escritório de Sobral Pinto no Rio de Janeiro e propôs o projeto ao pastor Charles Roy Harper Jr., do CMI, e a Jaime Wright ⁵.

Jaime Wright era pastor presbiteriano, filho de missionários norte-americanos. Seu irmão, Paulo Wright, deputado estadual cassado por Santa Catarina e militante de esquerda, desapareceu em 1973 "nos porões da ditadura", nas palavras do BNM Digit@l, o que levou Jaime a dedicar-se à denúncia da tortura e dos assassinatos políticos ⁵. D. Paulo Evaristo Arns, franciscano nomeado arcebispo de São Paulo em 1970, já se notabilizara pela defesa de perseguidos políticos; aceitou a proposta e assumiu com Wright a coordenação a partir de São Paulo ^{1 5}.

Os recursos foram obtidos com o secretário-geral do CMI, Philip Potter, com mediação de Charles Harper ¹. A combinação de uma arquidiocese católica com um organismo ecumênico protestante sediado em Genebra deu ao projeto proteção institucional e um canal para guardar cópias fora do país.

O projeto começou em 1979, ano da Lei de Anistia. O relatório da Comissão Nacional da Verdade registra que os advogados conseguiam retirar os autos dos cartórios da Justiça Militar para instruir pedidos de anistia e aproveitaram essa circunstância para copiar a documentação ⁴. Com a chegada dos fundos, no início de 1980, o advogado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas coordenou a extração de cópias: alugou uma sala comercial com três copiadoras e contratou funcionários que acreditavam trabalhar numa copiadora comum ¹.

As cópias seguiam para São Paulo em ônibus noturnos, depois como carga em voos comerciais ou de carro. Segundo o histórico do BNM Digit@l, em três ocasiões a equipe temeu a invasão dos locais de análise e mudou os esconderijos. Para preservar o material, todas as páginas foram microfilmadas e os rolos enviados à sede do CMI em Genebra; a logística em São Paulo ficou a cargo do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh ¹.

Segundo D. Paulo, cerca de 35 pessoas trabalharam no projeto. O BNM Digit@l lista, além dos já citados, Madre Cristina (Célia Sodré Dória), Sonia Hipólito, Leda Corazza, Ana Maria Camargo, Carlos Lichtsztejn, Raul Carvalho, Cândido Pinto de Melo, Vanya Santana e Mario Simas, e reconhece que a lista é incompleta ¹.

As fontes institucionais não coincidem nos números, e a diferença deve ser exposta, não escondida:

• Processos: o BNM Digit@l fala em 710 processos do STM reproduzidos ¹; o guia do Arquivo Edgard Leuenroth (AEL/Unicamp), onde está o acervo físico, fala em 707 processos completos e incompletos ³; o relatório da CNV também menciona 707 casos, envolvendo 7.367 acusados em processos criminais e 10.034 em inquéritos policiais ⁴. O BNM Digit@l informa ainda que digitalizou o original do processo BNM 279 (29 mil páginas) e que gerou imagens de 8 processos não localizados nos microfilmes a partir de cópias do AEL, o que pode explicar parte da diferença ⁶.
• Páginas: "cerca de 850 mil" cópias em papel (BNM Digit@l) ¹; "cerca de 900 mil cópias" (AEL) ³; "aproximadamente 1 milhão de páginas" (CNV e ICTJ) ^{4 7}.
• Microfilmes: há concordância em 543 rolos ^{1 3}.
• Período coberto pelos processos: o AEL data o conjunto entre [1964-1979] ³; o ICTJ também fala em 1964-1979 ⁷.
• Material apreendido: cerca de 10 mil documentos anexos aos processos (panfletos, periódicos, textos de discussão) formaram o "arquivo de material apreendido" ¹. O AEL registra 175 metros lineares de documentação textual e 239 fotografias ³.

Neste verbete usa-se "cerca de 700 processos" e "centenas de milhares de páginas" quando não é preciso escolher uma das contagens. Os números se referem ao que foi copiado no STM; não equivalem ao total de presos, processados ou torturados no país.

A análise dos autos produziu um "documento-mãe", o Projeto A: 6.891 páginas divididas em 12 volumes, com a catalogação das informações dos processos ¹. Segundo o BNM Digit@l, o Projeto A permitiu identificar quantos presos passaram pelos tribunais militares, quantos foram formalmente acusados, quantos declararam ter sido torturados, quantos desapareceram, quais as modalidades de tortura mais citadas e quais os centros de detenção, e listar médicos que atuavam junto aos locais de tortura e funcionários identificados pelos presos ¹. Os "quadros" do relatório (123, disponíveis no BNM Digit@l) incluem organogramas do aparelho repressivo e das organizações de esquerda e tabelas como a "Relação alfabética dos elementos envolvidos em tortura" (Quadro 103) e as dependências onde ocorreram torturas (Quadro 121) ⁸.

Como o Projeto A era de difícil leitura, D. Paulo idealizou o Projeto B: um livro que o resumisse num espaço 95% menor. A redação ficou com os jornalistas Ricardo Kotscho e Carlos Alberto Libânio Christo (Frei Betto), coordenados por Paulo de Tarso Vannuchi, ex-preso político ^{1 5}. A Editora Vozes, ligada à Igreja Católica, aceitou publicá-lo ^{1 9}.

O livro Brasil: nunca mais foi lançado em 15 de julho de 1985, quatro meses após a posse do primeiro governo civil. Foi reimpresso vinte vezes nos dois primeiros anos e permaneceu 91 semanas consecutivas na lista dos dez mais vendidos, tornando-se, segundo o BNM Digit@l, o livro brasileiro de não ficção mais vendido até então; o site fala em mais de 40 edições ^{2 5}. A CNV repete os dados das 91 semanas e das 40 edições ⁴. Por temor de censura, publicou-se também uma versão no exterior: Torture in Brazil, pela Random House, um ano após o lançamento brasileiro ¹.

O traço que tornou o BNM uma referência é a natureza da fonte. Em vez de colher depoimentos novos, a equipe trabalhou sobre processos oficiais da Justiça Militar. Nos interrogatórios em juízo, parte dos acusados denunciou as violências sofridas na fase policial-militar; essas denúncias ficaram registradas nos autos, muitas vezes sem qualquer providência dos juízes. O BNM Digit@l chama isso de "uma das ideias geniais do BNM": usar documentos do próprio Estado para comprovar a prática "reiterada e institucionalizada" da tortura ².

É importante entender o que essa fonte prova e o que não prova. O auto de qualificação e interrogatório prova que o réu fez a denúncia diante do tribunal, em data certa, e que o Estado tomou conhecimento dela; o conteúdo da denúncia é um testemunho registrado em documento oficial. A sentença e os acórdãos são decisões judiciais da época, proferidas sob a Lei de Segurança Nacional. Os relatórios e quadros do BNM são sistematização posterior feita pela equipe do projeto. O livro de 1985 é obra de denúncia que resume essa sistematização. Cada camada deve ser citada pelo que é.

O BNM também mostra o papel do Judiciário militar: a CNV dedicou um capítulo do seu relatório ao "Judiciário na ditadura" (vol. I, cap. 17), e o próprio desenho do Sumário do MPF acompanha cada processo da denúncia à anistia, passando por recursos ao STM e ao STF e pelos habeas corpus, que, observa o site, foram usados sobretudo até dezembro de 1968, quando o AI-5 os suspendeu para crimes políticos ^{8 4}.

Para o BNM Digit@l, o projeto é "a maior iniciativa da sociedade civil no Brasil em prol dos direitos à memória, verdade e justiça" e teve efeitos políticos: teria impulsionado a ratificação pelo Brasil da Convenção da ONU contra a Tortura e influenciado a Assembleia Nacional Constituinte, que definiu a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ². O dispositivo existe de fato no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição de 1988 ¹⁰; a relação de causa com o BNM é uma avaliação dos realizadores do acervo, não um fato demonstrado.

A Comissão Nacional da Verdade abre seu relato dos antecedentes históricos da justiça de transição com o BNM, que descreve como "a maior iniciativa da sociedade brasileira na denúncia das graves violações de direitos humanos" da ditadura e "obra de referência" no debate sobre o papel das organizações não governamentais ⁴. Muitas das notas de rodapé do relatório da CNV citam documentos do acervo BNM pelo número de pasta e documento ⁴. A repatriação dos microfilmes, segundo o MPF, contribuiu para o funcionamento da CNV e de comissões regionais ².

Em 2026, o jornalista Camilo Vannuchi lançou um livro sobre os bastidores do projeto, apresentado no AEL/Unicamp ^{11 12}.

D. Paulo decidiu doar toda a documentação para torná-la pública. Segundo o BNM Digit@l, ela foi oferecida primeiro à PUC-SP e à USP, que declinaram; a Unicamp aceitou, com o compromisso de disponibilizar amplamente o material e permitir sua reprodução ¹. O Projeto A e as cópias integrais dos processos foram transferidos ao Arquivo Edgard Leuenroth (AEL), fundado em 1974 e vinculado ao Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) ¹.

O guia do AEL descreve o fundo Brasil Nunca Mais: documentação obtida a partir da reprodução dos processos de presos políticos, com informações sobre réus, organizações visadas, leis repressivas, envolvidos nas ações de repressão, transcrições de depoimentos sobre tortura e os "Anexos", material apreendido com militantes ou em diligências ³. Os álbuns de fotografias do acervo, doados por D. Paulo e Jaime Wright à Unicamp nos anos 1980, são identificados pelo código de referência BR UNICAMP IFCH/AEL BNM ⁸.

D. Paulo também mandou fazer 25 cópias encadernadas do Projeto A: 14 foram doadas a universidades, bibliotecas e centros de direitos humanos no Brasil e 11 a instituições estrangeiras ¹. Desde 2005, o Centro de Referência Virtual Brasil Nunca Mais, do Armazém Memória, disponibilizava na internet a íntegra do Projeto A, a partir da cópia doada à Faculdade de Direito da USP ¹.

Os 543 rolos originais de microfilme foram enviados pelo CMI ao Latin American Microform Project (LAMP) do Center for Research Libraries (CRL), consórcio de bibliotecas sediado em Chicago, onde ficaram desde 1985 por medida de segurança ^{1 6}.

A pedido do Ministério Público Federal, o CRL duplicou os rolos e uma cópia foi trazida ao Brasil com apoio do Consulado-Geral em Chicago. O ato público de repatriação ocorreu em 14 de junho de 2011, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo; na mesma data, o secretário-geral do CMI, Olav Fykse Tveit, entregou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cópia dos arquivos do CMI sobre o projeto ^{6 13}. A agência ALC registrou cerca de 200 participantes e homenagem a Eny Moreira ¹³.

Divergência a registrar: o relatório da CNV situa essa entrega numa "cerimônia realizada em agosto de 2013" e, no mesmo parágrafo, chama o coordenador do projeto de "reverendo Paulo Wright" ⁴. O BNM Digit@l e a ALC datam a repatriação de 14/6/2011, e agosto de 2013 é a data de lançamento do site; o coordenador foi Jaime Wright, irmão de Paulo ^{6 5}. O verbete segue as fontes primárias do projeto e aponta o provável lapso da CNV.

O Brasil: Nunca Mais Digit@l foi concebido pelo Armazém Memória e pelo MPF, realizado com o Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP) e apoiado por um total de quinze entidades, entre elas o Instituto de Políticas Relacionais, o CMI, a OAB-RJ, o Arquivo Nacional, o CRL, a PUC-SP, o AEL/Unicamp, a CNV, a Universidade Metodista de São Paulo, a Brown University e a Rede Latino-Americana para a Prevenção do Genocídio ⁶. A coordenação foi de Marcelo Zelic (Armazém Memória), Marlon Alberto Weichert (MPF), Daniela Greeb (IPR), Lauro Ávila Pereira (APESP) e Anivaldo Padilha (CMI); a página inicial do site registra que sua concepção e realização "devem muito" a Marcelo Zelic, morto em 8/5/2023 ^{6 5}.

As etapas descritas pelo site foram: cópia dos microfilmes no CRL; digitalização pelo APESP (870 mil imagens no total); revisão de qualidade, que constatou que 35% das imagens tinham algum dano relevante; classificação de cerca de 270 mil imagens danificadas por relevância jurídica ou histórica; tratamento digital; digitalização do acervo do CMI; indexação de todas as imagens com tecnologia DocPro; e integração com os relatórios do BNM e os arquivos da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo ⁶.

O site foi lançado em 9 de agosto de 2013 e ganhou nova versão em 2016, com tradução para inglês e espanhol; hospedagem e manutenção são do MPF ⁶. O ICTJ noticiou o lançamento em 13/8/2013 ⁷.

Este guia descreve apenas o que foi visto no site em 19/10/2026 (bnmdigital.mpf.mp.br). Interfaces mudam; confira no próprio site.

1. Escolha o modo de pesquisa. A página inicial oferece dois caminhos: consultar diretamente o acervo, processos do STM, relatório, arquivos do CMI e da Comissão Justiça e Paz, descrito como "totalmente indexado", ou partir dos Sumários elaborados pelo MPF, que resumem cada processo e trazem links para as páginas mais relevantes ⁵. Para quem não sabe o número do processo, os Sumários são o ponto de partida mais seguro.

2. Navegue pelos Sumários por organização ou por estado. Os Sumários podem ser listados por organização política/setor social (classificação original do BNM, Quadro 8) ou por unidade da federação ⁸. Na lista por estado, o site informa: Rio de Janeiro 208 processos, São Paulo 154, Pernambuco 66, Minas Gerais 58, Rio Grande do Sul 51, Paraná 45, Ceará 43, Distrito Federal 35, Bahia 33, Pará 12, Mato Grosso 1 e 4 sem identificação, total de 710 ¹⁴. Cada processo aparece com três identificadores, em colunas rotuladas "BNM", "AP" e "STM" (o número do processo no projeto e as numerações de origem); anote os três. O site observa que não constam inquéritos para Acre, Alagoas, Amapá, Roraima e Tocantins, e inclui Mato Grosso na mesma observação, embora a tabela atribua um processo a esse estado ¹⁴.

3. Entenda os campos do Sumário. Cada Sumário tem seis grupos: Informações Gerais (organização, acusados, objeto e fundamento legal da acusação), Primeira Fase do Processo (data da denúncia, auditoria militar, data e resultado da sentença), Recurso no STM, Habeas corpus no STF, Recurso no STF e Anistia (extinção da punibilidade pela Lei 6.683/1979) ⁸. As "rubricas" de crime foram criadas pela equipe do MPF a partir das Leis de Segurança Nacional (Leis 1.802/1953 e 6.620/1978; Decretos-Leis 314/1967, 510/1969 e 898/1969) e não constam da legislação ⁸.

4. Atenção ao aviso do próprio site. O MPF afirma que os dados dos Sumários "não são oficiais" e não substituem o que está registrado nos processos; houve dificuldades de leitura e os autos têm dados incongruentes e incompletos ⁸. Use o Sumário para localizar, e o documento digitalizado para citar.

5. Pesquisa no acervo indexado. A busca direta abre o visualizador de documentos (DocReader). O site remete a uma página de ajuda "Como pesquisar", que tem as seções "Visão geral", "A melhor forma de pesquisar" e navegação por ocorrências, páginas, pastas e miniaturas ^{5 15}. Como 35% das imagens digitalizadas apresentavam danos e parte foi tratada digitalmente, uma busca sem resultado não prova que um nome ou termo esteja ausente dos autos: tente grafias alternativas e confira página a página quando o caso importar ⁶.

6. Quadros, fotos e downloads. A seção de quadros reúne as 123 tabelas sinóticas da equipe original; a de fotos traz 6 álbuns com 166 fotografias de processos, aparentemente feitas pela polícia política, com as anotações originais "supostamente elaboradas pelos policiais", ou seja, a legenda é da repressão, não do arquivo ⁸. É possível baixar os processos, o relatório com quadros e tabelas (185 MB), o acervo do CMI (312 MB) e o da Comissão Justiça e Paz (50 MB) ⁵.

7. Como citar. Cite pelo número BNM, tipo de peça (por exemplo, auto de qualificação e interrogatório), data e página/folha do documento, o padrão adotado pela própria CNV, que cita "Projeto Brasil: nunca mais, auto de qualificação e interrogatório", com data, pasta e documento ⁴.

8. Correções. O site convida usuários a comunicar incorreções nos Sumários ao MPF pelo canal de contato indicado na página ⁸.

Os processos copiados pelo BNM contêm nomes, filiação, endereços da época, profissão, depoimentos sobre tortura, informações de saúde e acusações feitas sob coação contra terceiros. Muitas das pessoas citadas estão vivas, ou têm familiares vivos. Algumas orientações para uso responsável:

• O interesse histórico é amplo, mas não ilimitado. A Lei de Acesso à Informação determina que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ter acesso restringido (art. 21, parágrafo único) e que a proteção da vida privada não pode ser invocada contra a recuperação de fatos históricos de maior relevância (art. 31, § 4º); ao mesmo tempo, o tratamento de informações pessoais deve respeitar intimidade, vida privada, honra e imagem, e quem as obtém responde por uso indevido (art. 31, caput e § 2º) ¹⁶.
• Acusação em auto não é fato. Uma "confissão" ou delação obtida sob tortura, registrada em inquérito, não prova nada contra quem foi delatado. Ao citar, diga quem disse, em que circunstância e o que o tribunal decidiu.
• Evite expor dados irrelevantes. Endereços, nomes de filhos, dados de saúde e detalhes de violência sexual só devem aparecer quando indispensáveis e com cuidado; prefira descrever a violência no grau necessário.
• Respeite as legendas como fonte. As anotações de fotos e fichas foram feitas por policiais e refletem a visão da repressão ⁸.
• Agentes citados. A menção a um agente num depoimento é um testemunho; atribuir responsabilidade exige cruzar com outras fontes (por exemplo, o capítulo 16 do volume I da CNV) e indicar o grau de prova ⁴.

O BNM documenta o que chegou à Justiça Militar e foi copiado. Por definição, ficam de fora: pessoas presas e torturadas que nunca foram processadas; mortos e desaparecidos cujos casos não geraram processo; a violência no campo e contra povos indígenas que não passou pelos tribunais militares; e processos que não estavam acessíveis à equipe. A revisão feita para o BNM Digit@l mostrou danos relevantes em 35% das imagens digitalizadas, e oito processos não foram localizados nos microfilmes ⁶. Por isso, os números do BNM são indicadores do padrão repressivo, não contagem total de vítimas; para números de mortos e desaparecidos, ver Quantas foram as vítimas da ditadura? Como se constroem os números.