Censura na ditadura militar

• Decreto 20.493, de 24/1/1946. Aprovou o Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública. O art. 41 mandava negar autorização a espetáculos e transmissões que ofendessem o "decoro público", induzissem aos "maus costumes", fossem capazes de provocar "incitamento contra o regime vigente, a ordem pública, as autoridades constituídas", prejudicassem relações com outros povos, ofendessem religiões, ferissem "a dignidade ou o interesse nacionais" ou induzissem "ao desprestígio das forças armadas". Só foi revogado em 1991 ³.
• Lei 5.250, de 9/2/1967 (Lei de Imprensa). Declarava livre a manifestação do pensamento "sem dependência de censura", mas excluía dessa garantia os espetáculos e diversões públicas, sujeitos a censura, e previa censura sobre jornais e emissoras na vigência de estado de sítio; o art. 2º ressalvava publicações que atentassem "contra a moral e os bons costumes" ⁴. A compilação do Planalto remete à ADPF 130, julgada pelo STF já sob a Constituição de 1988 ⁴.
• Lei 5.536, de 21/11/1968. Regulou a censura de peças teatrais e filmes, em princípio "classificatória" por faixa etária, mas com exceções para obras que pudessem "atentar contra a segurança nacional", ofender coletividades ou religiões, incentivar "preconceitos de raça ou luta de classes", entre outros; e criou o Conselho Superior de Censura, órgão recursal com representantes de ministérios e de entidades como a Academia Brasileira de Letras, a ABI e associações de autores ⁵.
• AI-5, de 13/12/1968. Autorizou o presidente a adotar, "se necessário à defesa da Revolução", as medidas do estado de sítio previstas na Constituição, suspendeu o habeas corpus para crimes políticos e excluiu de apreciação judicial os atos praticados com base nele ⁶.
• Decreto-Lei 1.077, de 26/1/1970. Assinado por Médici e pelo ministro da Justiça Alfredo Buzaid, determinou que "não serão toleradas as publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes quaisquer que sejam os meios de comunicação", atribuiu ao Ministério da Justiça, via Polícia Federal, a verificação prévia de livros e periódicos e autorizou o ministro a proibir a divulgação e determinar a busca e apreensão de exemplares. Seus "considerandos" ligavam a suposta imoralidade a "um plano subversivo, que põe em risco a segurança nacional" ⁷.

Sandra Reimão registra que a Portaria 11-B, de 6/2/1970, exigiu que todas as publicações fossem enviadas previamente ao Ministério da Justiça; após forte reação de editores e escritores, Jorge Amado e Erico Verissimo declararam que preferiam deixar de publicar no Brasil, a Instrução 1-70, de 24/2/1970, isentou obras filosóficas, científicas, técnicas e didáticas e as que não versassem sobre sexo, moralidade pública e bons costumes ².

A censura de diversões públicas era exercida pelo Ministério da Justiça por meio do Serviço de Censura de Diversões Públicas (SCDP), setor do Departamento/Divisão de Censura de Diversões Públicas (DCDP), ligado ao Departamento de Polícia Federal; a partir de 1970, o SCDP-DCDP também passou a examinar livros e revistas ². Os pareceres eram assinados por censores, funcionários de carreira; as decisões finais de proibição de livros eram decretos do ministro da Justiça, com a fórmula "proíbo a publicação e circulação em todo o território nacional [...] bem como determino a apreensão de todos os seus exemplares" ². O Decreto-Lei 1.077 previa que o Conselho Superior de Censura, a Polícia Federal e os juizados de menores assegurassem a aplicação da proibição às diversões e à programação de rádio e TV ⁷.

Na prática, segundo descrição da revista Veja de 29/12/1976 citada por Reimão, a censura a livros funcionava sobretudo por denúncia: alguém considerava um livro imoral ou subversivo, denunciava ao Ministério, um assessor emitia parecer e o ministro decidia sobre a apreensão; editoras com medo de apreensão também enviavam livros à Polícia Federal antes de publicá-los ².

O acervo da DCDP. Os documentos que restaram da Divisão de Censura estão no Arquivo Nacional, em Brasília: com a Constituição de 1988, a DCDP foi desativada e sua documentação transferida ao Arquivo, e é possível, segundo Reimão, que muitos documentos tenham sido eliminados ou perdidos nesse momento. Para livros e revistas, o Arquivo registra cerca de 490 livros e 97 revistas submetidos à DCDP; o volume referente a cinema e teatro é muito maior ². Pareceres desse fundo circulam em projetos de memória, como o relatório do Serviço de Censura que vetou a canção "Flor da idade", de Chico Buarque, em junho de 1973 ⁸.

Uma das primeiras consequências do golpe foi o fechamento da imprensa de esquerda e nacionalista: deixaram de circular publicações como Novos Rumos, Semanário e A Classe Operária; o jornal Última Hora, de Samuel Wainer, foi empastelado ⁹. A maioria dos grandes meios apoiou o golpe, mas também a imprensa liberal-conservadora conheceu a censura, sobretudo a partir de 1970. O projeto Memórias da Ditadura registra ainda formas de pressão econômica: a TV Excelsior foi fechada, e o Correio da Manhã, que passara à crítica ao regime, foi fechado e sua proprietária, Niomar Moniz Sodré, presa ⁹.

O caso do Estado de S. Paulo. Segundo o Acervo Estadão, em 13/12/1968 o jornal foi impedido de circular por causa do editorial "Instituições em frangalhos", pouco antes do anúncio do AI-5; a censura instalou-se dentro das redações do Estado e do Jornal da Tarde até 6/1/1969 e depois passou a ser exercida "à distância" ¹⁰. Entre 1970 e 1974, com censores ocupando a redação, o Estado recusou-se a preencher os espaços cortados com outras matérias e passou a publicar versos de Os Lusíadas, de Camões; o Jornal da Tarde publicou receitas de bolos e doces, formas de mostrar ao leitor que havia censura ¹¹. Em 10/5/1973, proibido de noticiar a demissão do ministro da Agricultura, o jornal trocou a foto censurada por um anúncio da Rádio Eldorado. A censura na redação foi suspensa em 4/1/1975 ¹¹.

Telejornalismo. O Jornal Nacional, estreado em setembro de 1969, tinha todos os textos e reportagens gravadas submetidos aos fiscais da censura ¹². A TV Cultura, que exibia problemas ausentes das outras emissoras, sofreu "um duro golpe" com a prisão e a morte do jornalista Vladimir Herzog em 1975 ¹³.

Sobre a colaboração de parte dos jornalistas com a censura e as ordens enviadas às redações, a obra de referência é Cães de guarda, de Beatriz Kushnir; sobre a censura prévia ao Estado e ao Movimento, o estudo de Maria Aparecida de Aquino ^{14 15}.

Jornalistas que não queriam trabalhar nos grandes jornais fundaram pequenos tabloides de humor e análise política: a "imprensa alternativa". O projeto Memórias da Ditadura fala em centenas de jornais, ao menos 150 mais representativos, espalhados pelo país, além de publicações de exilados ⁹. Alguns marcos ¹⁶:

• Pif Paf (maio de 1964), revista de humor liderada por Millôr Fernandes, circulou por oito edições antes de ser apreendida.
• O Pasquim (junho de 1969, Rio), semanário de humor político; sofreu censura e teve a redação inteira presa em certo momento; chegou a vender 200 mil exemplares em meados dos anos 1970 e circulou até 1991.
• Opinião (1972, Rio), de Fernando Gasparian e Raimundo Rodrigues Pereira; sob censura prévia a partir da 8ª edição; fechado em 1977.
• Movimento (1975, São Paulo), sociedade de jornalistas e apoiadores; sob censura prévia da primeira edição até o nº 153, de 5/6/1978. A redação calculou 6 mil artigos e ilustrações vetados e 4,5 milhões de palavras proibidas. Depois vieram fiscalização tributária, invasão de sucursais e bombas em bancas; circulou até novembro de 1981.
• Ex (1973), cuja 16ª edição, de novembro de 1975, denunciou o assassinato de Vladimir Herzog e foi parcialmente apreendida.
• O São Paulo, da Arquidiocese de São Paulo, sob censura prévia até junho de 1978.
• Em Tempo (1978), CooJornal (1974, Porto Alegre, cooperativa de 66 jornalistas, com diretores processados e presos), Versus, Brasil Mulher (1975, ligado à campanha pela anistia de Therezinha Zerbini), Nós Mulheres, Lampião (1978) e jornais negros, indígenas e regionais, como Varadouro (Acre).

Entre 1979 e 1981 a maioria desses jornais deixou de existir, em meio à reorganização partidária e a uma onda de atentados a bancas que vendiam publicações de esquerda ⁹.

Os festivais de música da TV (1965–1972) tornaram-se palco político, e a censura passou a controlá-los ¹⁷. Casos documentados nas fontes consultadas (sem reprodução de letras):

• "Pra não dizer que não falei das flores" ("Caminhando"), de Geraldo Vandré, segunda colocada no Festival Internacional da Canção de 1968: duas semanas após o festival, foi proibida pelo governo federal de ser executada em rádios e locais públicos ¹⁷.
• "Cálice", de Chico Buarque e Gilberto Gil, vetada em 1973 ainda inédita; a letra foi divulgada em jornais e cantada por Gil num show na USP, como gesto de desobediência ¹⁸.
• "Flor da idade", de Chico Buarque, vetada em junho de 1973 por parecer do Serviço de Censura que alegava "conteúdo erótico" ⁸.
• "Uma vida só (Pare de tomar a pílula)", de Odair José, censurada não por ideologia política em sentido estrito, mas por "atentar contra os bons costumes", exemplo de que a censura moral atingiu também a música popular de grande público ¹⁹.

Após o AI-5, Chico Buarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Geraldo Vandré foram para o exílio; Taiguara e Vandré, entre outros, deixaram de cantar ou de viver no país ^{17 18}. Segundo estimativa de Zuenir Ventura citada por Reimão, mais de 500 letras de música foram censuradas nos dez anos de vigência do AI-5 ².

A classe teatral esteve entre os principais alvos da repressão desde a fase inicial do regime ²⁰. Em fevereiro de 1968, o ato "Cultura contra Censura", no Rio, protestou contra a proibição de oito peças ². Depois do AI-5, diretores, atores e autores foram presos; José Celso Martinez Corrêa e Augusto Boal tiveram de se exilar ²⁰.

Calabar (1973), de Chico Buarque e Ruy Guerra, tinha estreia marcada para novembro de 1973 no Teatro João Caetano, no Rio, mas foi proibida e só estreou em 1980 ²¹. Reimão registra também peças cuja publicação em livro foi vetada, como Papa Highirte e Rasga coração, de Oduvaldo Vianna Filho, e Abajur lilás e Barrela, de Plínio Marcos, o que mostra que o texto podia ser censurado em mais de um suporte ². Segundo Zuenir Ventura, citado por Reimão, cerca de 450 peças foram censuradas na vigência do AI-5 ².

A censura ao cinema é anterior a 1964: Rio, 40 graus (1955), de Nelson Pereira dos Santos, chegou a ser proibido e só foi liberado após a posse de Juscelino Kubitschek ²⁴, exemplo de aplicação do regulamento de 1946 na República de 1946. Na ditadura, o cinema viveu um paradoxo: era censurado e financiado pelo mesmo Estado. A Embrafilme, criada em 1969, passou a financiar obras sobretudo a partir de 1975, inclusive de cineastas de esquerda, enquanto a censura procurava evitar que as críticas se radicalizassem ¹. Pra frente, Brasil (1982), de Roberto Farias, que mostrava a tortura de um cidadão comum, causou polêmica e quase foi censurado ¹. Zuenir Ventura estimou cerca de 500 filmes censurados entre 1968 e 1978 ².

A TV foi o meio estratégico de "integração nacional" do regime, e por isso objeto de censura e autocensura rigorosas; ainda assim, autores de oposição, como Dias Gomes, levaram temas sociais às telenovelas ¹³.

O caso mais emblemático é Roque Santeiro, de Dias Gomes, que, segundo a jornalista Laura Mattos, foi alvo da censura em três momentos ²⁵:

1. 1965: a peça O Berço do Herói, em que a novela se inspirava, foi proibida na data marcada para a estreia, 22/7/1965; os militares consideraram que "induzia ao desprestígio das Forças Armadas", expressão do art. 41 do regulamento de 1946 ^{25 3}.
2. 1975: a novela foi impedida de estrear na TV Globo em 27/8/1975, com dezenas de capítulos já gravados (36, segundo Mattos); a emissora leu no Jornal Nacional um editorial sobre a proibição. Segundo Mattos, o SNI descobriu, por grampo ilegal de um telefonema do autor, que a novela retomava a peça vetada ²⁵.
3. 1985: a nova versão estreou em 24/6/1985, já no governo Sarney, e ainda sofreu cortes; acumulou 597 páginas na Divisão de Censura, a maior parte por "moral e bons costumes" ²⁵.

Entre o golpe e o AI-5, a censura a livros foi multifacetada e improvisada, batidas, apreensões, prisões de editores como Ênio Silveira, da Civilização Brasileira, e não havia sistema único; a partir de 1970, o Decreto-Lei 1.077 deu-lhe base legal e procedimento ².

Quantos livros? Os números variam conforme a fonte e o método; o levantamento mais sistemático é o de Sandra Reimão, publicado em livro em 2011 e resumido em artigo de 2014 ^{26 2}:

• Zuenir Ventura: cerca de 200 livros censurados entre 1968 e 1978 (mesma cifra do levantamento do Centro Cultural São Paulo);
• Deonísio da Silva, Nos bastidores da censura (1989): 430 livros proibidos pela censura federal durante o regime, cerca de 92 de autores brasileiros;
• Reimão, a partir do acervo preservado da DCDP e da bibliografia: cerca de 140 livros de autores brasileiros vetados durante a ditadura, dos quais cerca de 100 eróticos/pornográficos, ao menos 18 de não ficção e um grupo de obras literárias.

As cifras não são somáveis: medem universos diferentes (todos os livros ou só de autores brasileiros; período do AI-5 ou toda a ditadura; documentação preservada ou listas bibliográficas) ^{2 27 28}.

Entre as obras de ficção de autores brasileiros vetadas, Reimão lista Zero, de Ignácio de Loyola Brandão; Em câmara lenta, de Renato Tapajós; Aracelli, meu amor, de José Louzeiro; Dez histórias imorais, de Aguinaldo Silva; Feliz Ano Novo, de Rubem Fonseca; e os contos "Mister Curitiba", de Dalton Trevisan, e "O cobrador", de Rubem Fonseca, vetados previamente quando venceram concursos da revista Status (1976 e 1978) ². Zero, lançado em 1975 no Brasil, foi proibido no ano seguinte e liberado em 1979 ²⁹.

Quando foi mais intensa? O acervo da DCDP indica que a censura a livros foi mais rígida entre 1975 e 1980, quando mais de 50% dos livros submetidos foram vetados, isto é, no governo Geisel, justamente quando a censura prévia saía das redações ². Reimão levanta três hipóteses: o caráter mais moral que político da DCDP (com base em Carlos Fico), a tentativa do órgão de mostrar-se necessário diante da abertura e a autocensura generalizada dos "anos de chumbo", que reduziria o número de obras submetidas ^{2 30}.

A tabela deste verbete resume as cinco formas de censura com exemplos documentados. Duas observações de método:

• Proibir não é o mesmo que apreender. Livros como Feliz Ano Novo foram publicados, vendidos e só depois examinados e proibidos, com ordem de apreensão dos exemplares à venda ². Já músicas e peças eram em geral vetadas antes de chegar ao público.
• A autocensura é real, mas difícil de medir. Bernardo Kucinski, citado por Reimão, observou que uma censura rigorosa "induz ao exercício generalizado da autocensura" ². A ausência de registros de veto em certo período pode indicar menos censura, ou mais autocensura.

Organizações clandestinas mantiveram jornais que circulavam de mão em mão ou pelo correio, Voz Operária (PCB), A Classe Operária (PCdoB), Política Operária (Polop), Libertação (Ação Popular), O Guerrilheiro (ALN) ¹⁶. Letras vetadas eram divulgadas em jornais universitários e shows, como no caso de "Cálice" ¹⁸. Livros proibidos no Brasil eram editados no exterior; leitores emprestavam exemplares entre amigos, Reimão lembra que, em certos momentos, "até mesmo comprar, carregar e guardar alguns livros podia ser perigoso" ². Escritores, editores, livreiros e associações profissionais protestaram publicamente contra a censura ².

A saída da censura foi gradual e desigual:

• Imprensa: a censura na redação do Estado foi suspensa em 4/1/1975 ¹¹; Movimento e O São Paulo ficaram sob censura prévia até junho de 1978 ¹⁶.
• AI-5: a Emenda Constitucional nº 11, de 13/10/1978, revogou os atos institucionais e complementares no que contrariassem a Constituição, a partir de 1/1/1979, ressalvados os efeitos dos atos praticados, que continuaram excluídos de apreciação judicial ³¹.
• Diversões públicas: a Divisão de Censura continuou atuando depois de 1985; Roque Santeiro foi ao ar em 1985 com cortes ²⁵.
• Constituição de 1988: o art. 5º, IX, declarou livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação "independentemente de censura ou licença", e o art. 220, § 2º, vedou "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" ³². Em 30/9/1988, o Decreto 96.900 criou o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão, com função de classificação indicativa ³³. Com a nova Constituição, a DCDP foi desativada e seu acervo transferido ao Arquivo Nacional ². O regulamento de 1946 só foi formalmente revogado em 1991 ³.

1. Comece pela norma. Leia o AI-5, o Decreto-Lei 1.077/1970, a Lei 5.536/1968 e o Decreto 20.493/1946 no portal do Planalto ^{6 7 5 3}.
2. Identifique o órgão. Ministério da Justiça, Polícia Federal e DCDP; para o Estado Novo, compare com o DIP.
3. Procure o parecer. O fundo da Divisão de Censura está no Arquivo Nacional, em Brasília ². Um parecer de censor é documento de época: mostra o critério do órgão, não a qualidade ou o sentido da obra.
4. Compare com a imprensa. Hemerotecas e acervos de jornais mostram como a proibição foi noticiada (ou silenciada); o Acervo Estadão tem seção dedicada a material censurado ¹¹.
5. Cruze com a historiografia (Reimão, Kushnir, Aquino, Fico, Deonísio da Silva) antes de generalizar.