Repressão

Ato Institucional nº 5 (AI-5)

Ato de exceção de 13 de dezembro de 1968, em vigor até 31 de dezembro de 1978

Ato baixado por Costa e Silva em 13/12/1968, depois de ouvir o Conselho de Segurança Nacional. Permitia fechar o Congresso, cassar mandatos, suspender direitos políticos e o habeas corpus em crimes políticos, sem controle judicial. Foi revogado pela Emenda nº 11, de 1978.

Autoritarismo e rupturas na história do Brasil

Estados de exceção, ditaduras e repressão sob regimes constitucionais, do Império à Constituição de 1988

Panorama das rupturas institucionais e das práticas autoritárias no Brasil, do Poder Moderador à Constituição de 1988: estados de sítio, repressão a movimentos populares, Governo Provisório, Estado Novo, golpes da República de 1946 e ditadura de 1964, com as permanências que atravessam esses regimes.

Documento

Brasil: Nunca Mais

Projeto clandestino de cópia e análise de processos da Justiça Militar (1979–1985), livro de 1985 e acervo digital

Projeto clandestino da Arquidiocese de São Paulo e do Conselho Mundial de Igrejas que, entre 1979 e 1985, copiou cerca de 700 processos do Superior Tribunal Militar para documentar a tortura com papéis do próprio Estado. Gerou um relatório de 12 volumes, um livro de 1985 e um acervo hoje digitalizado.

Carlos Marighella

Dirigente comunista, deputado constituinte e fundador da ALN (1911–1969)

Militante comunista baiano, preso no governo constitucional de Vargas, no Estado Novo e em 1964, deputado constituinte em 1946, rompeu com o PCB e fundou a ALN. Foi morto por policiais do DOPS/SP em 4/11/1969; CEMDP e CNV concluíram que não houve o tiroteio da versão oficial.

Lugar histórico

Casa da Morte de Petrópolis

Centro clandestino de tortura, execução e desaparecimento do CIE (Petrópolis, RJ, c. 1971–1974)

Imóvel em Petrópolis (RJ) usado pelo Centro de Informações do Exército, a partir de 1971, como centro clandestino de tortura, execução e desaparecimento de presos políticos. Foi revelado pela única sobrevivente conhecida, Inês Etienne Romeu. Está em processo de desapropriação para virar memorial.

Ditadura militar (1964–1985)

Regime instaurado pelo golpe de 1964 e encerrado com a posse de um presidente civil em 15 de março de 1985

Regime ditatorial que governou o Brasil de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, comandado por generais e apoiado por setores civis. Governou por atos institucionais, fechou o Congresso, cassou mandatos, censurou e fez da tortura e do desaparecimento política de Estado, segundo a CNV.

DOPS/DEOPS, polícias políticas estaduais (1924–1983)

Delegacias e departamentos de Ordem Política e Social das polícias civis estaduais

Polícias políticas das polícias civis estaduais, criadas a partir de 1924 (São Paulo) para vigiar e reprimir movimentos operários, comunistas e opositores. Atravessaram a Primeira República, a Era Vargas, a República de 1946 e a ditadura de 1964, quando cooperaram com o sistema DOI-CODI. Foram extintas em 1983 em SP e no RJ.

Lugar histórico

Edifício do DEOPS/SP

Sede da polícia política paulista (1940–1983) e hoje Memorial da Resistência de São Paulo

Prédio do largo General Osório, no centro de São Paulo, projetado pelo escritório de Ramos de Azevedo para a Estrada de Ferro Sorocabana. Foi sede do DEOPS/SP de 1940 a 1983, com carceragem e salas de interrogatório, e abriga desde 2009 o Memorial da Resistência.

Ernesto Geisel

General e presidente da República na ditadura (1907–1996)

General gaúcho (1907–1996), chefe do Gabinete Militar de Castelo Branco, presidente da Petrobras e presidente da República de 1974 a 1979. Conduziu a 'distensão' e revogou o AI-5, mas seu governo usou o AI-5, fechou o Congresso em 1977 e teve mortes e desaparecimentos sob custódia.

Estado Novo (1937–1945)

Ditadura de Getúlio Vargas, do golpe de 10 de novembro de 1937 à deposição de 29 de outubro de 1945

Regime ditatorial instaurado por Getúlio Vargas no golpe de 10 de novembro de 1937, com Congresso fechado, partidos extintos, governo por decretos-leis, censura, polícia política e tribunal de exceção. Terminou com a deposição de Vargas pelos militares em 29 de outubro de 1945.

Filinto Müller

Militar, chefe de polícia do Distrito Federal (1933–1942) e senador (1900–1973)

Militar mato-grossense que comandou a polícia do Distrito Federal de 1933 a 1942, no centro da repressão após os levantes de 1935 e durante o Estado Novo. Acusado de prisões arbitrárias e tortura e responsabilizado pela entrega de Olga Benario, foi depois senador, líder da Arena e presidente do Senado.

Getúlio Vargas

Político gaúcho, chefe do Governo Provisório, presidente constitucional, ditador do Estado Novo e presidente eleito (1882–1954)

Governou o Brasil de 1930 a 1945, como chefe do Governo Provisório, presidente eleito pela Constituinte e ditador do Estado Novo, e de 1951 a 1954, eleito pelo voto direto. Associado à legislação trabalhista e à industrialização e responsável por uma ditadura com censura e repressão política.

Golpe de 1964

Deposição do presidente João Goulart (31 de março–2 de abril de 1964)

Movimento político-militar que, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, depôs o presidente constitucional João Goulart com apoio de governadores, empresários, imprensa, setores da Igreja e do governo dos EUA. O Congresso declarou vaga a Presidência com Goulart ainda no país.

Governos da ditadura (1964–1985)

Cinco generais-presidentes e uma junta militar, de Castelo Branco a Figueiredo

Entre abril de 1964 e março de 1985 o Brasil foi governado por cinco generais escolhidos por um Congresso mutilado ou por Colégio Eleitoral, e por uma junta militar (1969). O verbete apresenta cada governo, seus atos documentados e a discussão sobre responsabilidade.

Greves do ABC (1978–1980)

Greves metalúrgicas no ABC paulista, repressão e origem do "novo sindicalismo"

Ciclo de greves metalúrgicas em Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano e Diadema (SP), iniciado em maio de 1978. Desafiou a Lei de Greve e o arrocho, foi respondido com intervenção sindical, prisões e vigilância, e deu origem ao "novo sindicalismo", ao PT e à CUT.

Guerrilha do Araguaia

Núcleo guerrilheiro do PCdoB no sudeste do Pará e campanhas militares de extermínio (1966–1974)

Militantes do PCdoB instalaram-se a partir de 1966 no sudeste do Pará para preparar uma guerra popular. Entre 1972 e 1974, três campanhas militares destruíram o núcleo: a CNV documentou execuções de prisioneiros, tortura de camponeses e indígenas e ocultação de corpos. A maioria dos guerrilheiros segue desaparecida.

Inês Etienne Romeu

Militante da VPR, presa política e única sobrevivente conhecida da Casa da Morte (1942–2015)

Mineira de Pouso Alegre, bancária e dirigente da VPR, foi presa em 1971 e mantida 96 dias na Casa da Morte de Petrópolis, centro clandestino do CIE. Única sobrevivente conhecida, denunciou o local e seus agentes depois da anistia. Morreu em 2015, em Niterói.

Homem de barba e terno, de pé entre guardas fardados, fala diante de um grupo sentado numa sala de audiência.

Levante comunista de 1935

Levantes militares de Natal, Recife e Rio de Janeiro (novembro de 1935)

Levantes militares organizados pelo PCB em novembro de 1935 em Natal, Recife e Rio de Janeiro, derrotados em poucos dias. Serviram de justificativa para estado de sítio, Tribunal de Segurança Nacional e, depois, para o Estado Novo.

Organização

Ligas Camponesas

Movimento de foreiros, meeiros e pequenos lavradores do Nordeste (1955–1964)

Associações de trabalhadores rurais nascidas no engenho Galileia (PE) em 1955, lideradas nacionalmente pelo advogado Francisco Julião. Defendiam reforma agrária "na lei ou na marra" e foram desarticuladas pela repressão após o golpe de 1964.

Manoel Fiel Filho

Operário metalúrgico, morto sob tortura no DOI-CODI de São Paulo (1927–1976)

Operário alagoano, prensista da Metal Arte por 19 anos e militante de base do PCB. Preso na fábrica em 16/1/1976, morreu no dia seguinte no DOI-CODI do II Exército; a versão de suicídio com as próprias meias levou Geisel a afastar o comandante do II Exército.

Política pública

Política trabalhista e sindical (1930–1945)

Do Ministério do Trabalho à CLT: direitos sociais e controle do Estado sobre os sindicatos

Conjunto de leis e instituições criadas entre 1930 e 1945, Ministério do Trabalho, sindicato oficial único, carteira profissional, Justiça do Trabalho, salário mínimo, imposto sindical, CLT, que ampliou direitos de trabalhadores urbanos e, ao mesmo tempo, submeteu os sindicatos ao controle do Estado.

Povos indígenas e a ditadura (1964–1985)

Política indigenista, estradas, remoções, prisões, mortes e resistência, e o que as comissões e tribunais estabeleceram depois

Durante a ditadura, o Estado tratou povos indígenas como obstáculo ao desenvolvimento e à segurança nacional: remoções, contatos forçados, epidemias, prisões e esbulho. A CNV estimou ao menos 8.350 mortos em dez povos estudados, mínimo, não total.

Documento

Relatório Figueiredo

Inquérito do Ministério do Interior sobre crimes no Serviço de Proteção aos Índios (1967–1968)

Documento da comissão de inquérito presidida por Jader de Figueiredo Correia que, em 1967–1968, apurou torturas, trabalho forçado, esbulho e corrupção no SPI. Dado como destruído em incêndio, foi localizado em 2012 no Museu do Índio e usado pela CNV.

Rubens Paiva

Engenheiro e deputado federal (PTB-SP), desaparecido após prisão em 1971 (1929–1971)

Engenheiro, empresário e deputado federal pelo PTB de São Paulo, cassado pelo AI-1 em 1964. Preso em casa, no Rio, em 20/1/1971, foi levado ao DOI-CODI do I Exército e desapareceu; o Exército alegou fuga. A CNV concluiu que foi morto sob guarda do Estado; seus restos nunca foram encontrados.

Sistema DOI-CODI e Operação Bandeirante

Destacamentos de Operações de Informações e Centros de Operações de Defesa Interna do Exército (1969–anos 1980)

Estrutura do Exército que centralizou a repressão política a partir de 1969–1970: a Operação Bandeirante (Oban), em São Paulo, e depois os DOI-CODI nos comandos militares de área, reunindo militares e policiais. A CNV concluiu que neles a tortura foi praticada de forma sistemática, como política de Estado.

SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI)

Serviço Nacional de Informações (1964–1990) e a "comunidade de informações" da ditadura

Órgão central de informações da ditadura, criado pela Lei 4.341, de 13 de junho de 1964, por iniciativa de Golbery do Couto e Silva. Coordenava uma rede de divisões e assessorias em ministérios, estatais e universidades e recebia dados dos centros militares. Foi extinto em 1990.

Tribunal de Segurança Nacional (TSN)

Tribunal de exceção da Era Vargas (1936–1945)

Tribunal criado pela Lei nº 244, de 11/9/1936, como órgão da Justiça Militar para julgar os acusados dos levantes de 1935. Tornou-se jurisdição autônoma e permanente no Estado Novo, julgou comunistas, integralistas, liberais e crimes contra a "economia popular", e foi extinto em novembro de 1945.

Lugar histórico

Vala clandestina de Perus

Vala comum aberta em 1976 no Cemitério Dom Bosco (São Paulo) e revelada em 1990, com 1.049 conjuntos de ossadas

Vala comum sem registro aberta em 1976 no Cemitério Dom Bosco, em Perus (São Paulo), e revelada em 4 de setembro de 1990, com 1.049 conjuntos de ossadas em sacos sem identificação, entre eles restos de desaparecidos políticos enterrados como indigentes.

Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985)

Prisões arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos, exílio, expurgos, vigilância e perseguições, o que está documentado e por quem

Panorama das violações cometidas por agentes do Estado entre 1964 e 1985, prisões ilegais, tortura, execuções, desaparecimentos, ocultação de corpos, violência sexual, banimento, expurgos, vigilância, com a base documental e as conclusões da Comissão Nacional da Verdade.