Ditaduras no Brasil
Documentos
Atos, leis, relatórios, processos e acervos, com ficha documental: órgão produtor, fundo, identificador, direitos e restrições. A lista de acervos não prova que todos foram consultados.
12 verbetes.
Anistia de 1979
A campanha pela anistia "ampla, geral e irrestrita" e a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Lei sancionada por Figueiredo em 28 de agosto de 1979 após campanha nacional por anistia "ampla, geral e irrestrita". Libertou presos e permitiu a volta de exilados, mas excluiu condenados por ações armadas e passou a ser aplicada para impedir a punição de agentes do Estado.
Ato Institucional nº 5 (AI-5)
Ato de exceção de 13 de dezembro de 1968, em vigor até 31 de dezembro de 1978
Ato baixado por Costa e Silva em 13/12/1968, depois de ouvir o Conselho de Segurança Nacional. Permitia fechar o Congresso, cassar mandatos, suspender direitos políticos e o habeas corpus em crimes políticos, sem controle judicial. Foi revogado pela Emenda nº 11, de 1978.
Brasil: Nunca Mais
Projeto clandestino de cópia e análise de processos da Justiça Militar (1979–1985), livro de 1985 e acervo digital
Projeto clandestino da Arquidiocese de São Paulo e do Conselho Mundial de Igrejas que, entre 1979 e 1985, copiou cerca de 700 processos do Superior Tribunal Militar para documentar a tortura com papéis do próprio Estado. Gerou um relatório de 12 volumes, um livro de 1985 e um acervo hoje digitalizado.
Capitães da Areia
Romance de Jorge Amado (1937), queimado em praça pública em Salvador
Romance de Jorge Amado publicado em 1937 sobre meninos de rua de Salvador. Em 19/11/1937, nove dias após o golpe do Estado Novo, 808 exemplares foram queimados em Salvador por ordem de autoridade militar, numa fogueira de 1.827 livros. O DIP ainda não existia.
Dom Paulo Evaristo Arns
Frade franciscano, arcebispo de São Paulo (1970–1998) e cardeal (1921–2016)
Franciscano catarinense, arcebispo de São Paulo de 1970 a 1998 e cardeal desde 1973. Denunciou torturas, criou a Comissão Justiça e Paz de SP, celebrou o culto por Herzog (1975) e coordenou com o pastor Jaime Wright o projeto Brasil: Nunca Mais.
DOPS/DEOPS, polícias políticas estaduais (1924–1983)
Delegacias e departamentos de Ordem Política e Social das polícias civis estaduais
Polícias políticas das polícias civis estaduais, criadas a partir de 1924 (São Paulo) para vigiar e reprimir movimentos operários, comunistas e opositores. Atravessaram a Primeira República, a Era Vargas, a República de 1946 e a ditadura de 1964, quando cooperaram com o sistema DOI-CODI. Foram extintas em 1983 em SP e no RJ.
Edifício do DEOPS/SP
Sede da polícia política paulista (1940–1983) e hoje Memorial da Resistência de São Paulo
Prédio do largo General Osório, no centro de São Paulo, projetado pelo escritório de Ramos de Azevedo para a Estrada de Ferro Sorocabana. Foi sede do DEOPS/SP de 1940 a 1983, com carceragem e salas de interrogatório, e abriga desde 2009 o Memorial da Resistência.
Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil
A justiça de transição depois da ditadura de 1964–1985: leis, comissões, buscas, processos e decisões (situação em 19/10/2026)
Conjunto de leis, órgãos e decisões com que o Estado brasileiro reconheceu, reparou e investigou as violações da ditadura de 1964–1985: Lei 9.140/1995, Comissão de Anistia, CNV, buscas em Perus e no Araguaia, e a persistente ausência de punição penal.
Relatório da Comissão Nacional da Verdade
Relatório final da CNV (Lei 12.528/2011), entregue em 10 de dezembro de 2014
Relatório em três volumes da Comissão Nacional da Verdade, entregue em 10/12/2014. Concluiu que as graves violações da ditadura foram política de Estado e crimes contra a humanidade, confirmou 434 mortos e desaparecidos, listou 377 agentes e fez 29 recomendações.
Relatório Figueiredo
Inquérito do Ministério do Interior sobre crimes no Serviço de Proteção aos Índios (1967–1968)
Documento da comissão de inquérito presidida por Jader de Figueiredo Correia que, em 1967–1968, apurou torturas, trabalho forçado, esbulho e corrupção no SPI. Dado como destruído em incêndio, foi localizado em 2012 no Museu do Índio e usado pela CNV.
SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI)
Serviço Nacional de Informações (1964–1990) e a "comunidade de informações" da ditadura
Órgão central de informações da ditadura, criado pela Lei 4.341, de 13 de junho de 1964, por iniciativa de Golbery do Couto e Silva. Coordenava uma rede de divisões e assessorias em ministérios, estatais e universidades e recebia dados dos centros militares. Foi extinto em 1990.
Tribunal de Segurança Nacional (TSN)
Tribunal de exceção da Era Vargas (1936–1945)
Tribunal criado pela Lei nº 244, de 11/9/1936, como órgão da Justiça Militar para julgar os acusados dos levantes de 1935. Tornou-se jurisdição autônoma e permanente no Estado Novo, julgou comunistas, integralistas, liberais e crimes contra a "economia popular", e foi extinto em novembro de 1945.
91 verbetes planejados neste recorte (ainda sem página)
- Jader de Figueiredo Correia – pessoa, m. 1976
- Arquivo Nacional – instituição, 1838–
- Arquivo Público do Estado de São Paulo – instituição, atual, SP
- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro – instituição, atual, RJ
- Museu do Índio – instituição, 1953–, RJ
- Arquivos da ditadura e acesso à informação – tema, 1985–
- Lei Adolfo Gordo (Decreto nº 1.641/1907) – documento, 1907
- Decreto nº 4.269/1921 (repressão ao anarquismo) – documento, 1921
- Lei Celerada (1927) – documento, 1927
- Decreto nº 19.398/1930 (Governo Provisório) – documento, 1930
- Constituição de 1934 – documento, 1934
- Lei de Segurança Nacional de 1935 (Lei nº 38) – documento, 1935
- Lei nº 136/1935 (ampliação da LSN) – documento, 1935
- Emendas constitucionais de dezembro de 1935 – documento, 1935
- Constituição de 1937 ("Polaca") – documento, 1937
- Decreto-Lei nº 37/1937 (extinção dos partidos) – documento, 1937
- Manifesto dos Mineiros – documento, 1943, MG
- Lei Constitucional nº 9 (Ato Adicional de 1945) – documento, 1945
- Constituição de 1946 – documento, 1946
- Lei nº 1.802/1953 (crimes contra o Estado) – documento, 1953
- Manifesto dos Coronéis (1954) – documento, 1954
- Carta-testamento de Getúlio Vargas – documento, 1954
- Emenda Constitucional nº 4/1961 (parlamentarismo) – documento, 1961
- Telegrama de Lincoln Gordon (27/3/1964) – documento, 1964
- Ato Institucional nº 1 – documento, 1964
- Ato Institucional nº 2 – documento, 1965
- Ato Institucional nº 3 – documento, 1966
- Ato Institucional nº 4 – documento, 1966
- Constituição de 1967 – documento, 1967
- Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) – documento, 1967
- Lei de Segurança Nacional de 1967 (Decreto-Lei nº 314) – documento, 1967
- Ato Institucional nº 6 – documento, 1969
- Decreto-Lei nº 477/1969 – documento, 1969
- Ato Institucional nº 13 (banimento) – documento, 1969
- Ato Institucional nº 14 (pena de morte e prisão perpétua) – documento, 1969
- Lei de Segurança Nacional de 1969 (Decreto-Lei nº 898) – documento, 1969
- Ato Institucional nº 17 – documento, 1969
- Emenda Constitucional nº 1/1969 – documento, 1969
- Decreto-Lei nº 1.077/1970 (censura prévia) – documento, 1970
- Memorando da CIA de 1974 (Colby–Kissinger) – documento, 1974
- Carta aos Brasileiros (1977) – documento, 1977, SP
- Emenda Constitucional nº 11/1978 (revogação dos AIs) – documento, 1978
- Lei de Segurança Nacional de 1978 (Lei nº 6.620) – documento, 1978
- Lei de Segurança Nacional de 1983 (Lei nº 7.170) – documento, 1983
- Emenda Dante de Oliveira (1983–1984) – documento, 1984
- Emenda Constitucional nº 26/1985 – documento, 1985
- Projeto Orvil (Exército, 1985–1988) – documento, 1985–1988
- Constituição de 1988 – documento, 1988
- Relatório da CPI da vala de Perus (Câmara Municipal de São Paulo) – documento, 1990–1991, SP
- Relatórios dos ministérios militares de 1993 – documento, 1993
- Lei dos Desaparecidos (Lei nº 9.140/1995) – documento, 1995
- Lei da Tortura (Lei nº 9.455/1997) – documento, 1997
- Lei nº 10.559/2002 (regime do anistiado político) – documento, 2002
- Direito à Memória e à Verdade (CEMDP, 2007) – documento, 2007
- Memórias Reveladas (Centro de Referência) – política pública, 2009–
- Dossiê Ditadura (2009) – documento, 2009
- Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (Decreto nº 7.037/2009) – documento, 2009
- Decisão do STF na ADPF 153 (2010) – documento, 2010
- Sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) – documento, 2010, PA
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – documento, 2011
… e mais 31. Ver o catálogo do núcleo.