Relatório da Comissão Nacional da Verdade

A Lei 12.528/2011 criou a CNV no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com sete membros designados pelo presidente da República, "de forma pluralista", entre brasileiros identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos; vedou a participação de quem exercesse cargo executivo partidário ou cargo em comissão ¹.

Seus objetivos (art. 3º) incluíam esclarecer os fatos e circunstâncias das graves violações; promover o esclarecimento "circunstanciado" dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres "e sua autoria", ainda que ocorridos no exterior; identificar estruturas, locais e instituições ligados às violações; encaminhar informações para localizar restos mortais de desaparecidos; e recomendar medidas de não repetição ¹. Para isso podia requisitar documentos públicos "ainda que classificados em qualquer grau de sigilo", convocar pessoas, fazer perícias e audiências públicas; e era dever de servidores e militares colaborar (art. 4º) ¹.

Dois limites marcaram o desenho: a atividade sem caráter jurisdicional ou persecutório (art. 4º, § 4º) e a cláusula do art. 6º, segundo a qual a comissão atuaria "observadas as disposições da Lei nº 6.683", a Lei de Anistia de 1979 ¹. O prazo original de dois anos foi estendido, por medida provisória convertida em lei, até 16 de dezembro de 2014; ao final, todo o acervo documental e multimídia deveria ir ao Arquivo Nacional (art. 11) ¹.

A pesquisadora Lívia Salgado lembra que a lei foi votada em regime de urgência após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana no caso Gomes Lund (2010), em meio a disputas com o Ministério da Defesa e críticas de setores militares e de organizações de familiares ⁶.

Segundo a página de créditos do volume I, compuseram a CNV durante todo o seu funcionamento, de 16 de maio de 2012 a 16 de dezembro de 2014, os conselheiros José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Foram designados na composição inicial, mas se desligaram, Claudio Lemos Fonteles (renunciou em 2/9/2013) e Gilson Langaro Dipp (afastou-se por razão de saúde em 9/4/2013). Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari foi nomeado em 3/9/2013 e permaneceu até o fim ².

A equipe reuniu servidores nomeados ou cedidos e pesquisadores contratados por meio do PNUD, além de um núcleo pericial, e a CNV firmou acordos de cooperação técnica com dezenas de comissões estaduais, municipais, universitárias e setoriais da verdade, entre elas a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo "Rubens Paiva", a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara (PE) e a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright (SC) ².

A CNV tomou depoimentos de vítimas e de agentes do Estado, realizou audiências públicas e diligências e teve escritórios de pesquisa no Arquivo Nacional (Rio e Brasília) e no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ². O relatório registra que, a partir de 2005, haviam sido recolhidas ao Arquivo Nacional mais de 20 milhões de páginas sobre a ditadura, inclusive os arquivos do extinto SNI ².

O relatório dedica uma seção à relação com o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, que descreve como "a interlocução mais relevante" para o mandato ². Alguns marcos registrados:

• Em 4/10/2012, o Ofício nº 293/2012 pediu o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos dos extintos serviços secretos CIE e Cenimar; Exército e Marinha responderam não ter localizado os documentos ².
• Em julho de 2014, de 43 ofícios enviados ao Ministério da Defesa, os comandos responderam não dispor de informações em 16; em 10 reiteraram informações já conhecidas; 7 não foram respondidos; 10 foram parcialmente atendidos, "cerca de um quarto", e em caráter parcial. Em novembro de 2014 o total chegava a 84 ofícios, com a "manutenção do padrão de respostas" ².
• Em 18/2/2014, a CNV pediu sindicâncias sobre o uso de sete instalações militares no Rio, em São Paulo, em Recife e em Belo Horizonte para tortura e execuções, entre elas os DOI do I, II e IV Exércitos, a Base Naval da Ilha das Flores e a Base Aérea do Galeão. Em 17/6/2014, os relatórios das três Forças concluíram, "de forma homogênea", que não houve desvio de finalidade; o colegiado da CNV lamentou publicamente esse entendimento ².

Na conclusão, a comissão afirma que seus números não correspondem ao total de vítimas, entre outros motivos pela "falta de acesso à documentação produzida pelas Forças Armadas, oficialmente dada como destruída" ². Sobre esses órgãos, ver Sistema DOI-CODI e Operação Bandeirante e SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI).

O relatório soma cerca de 3.400 páginas em três volumes, com ISBN da coleção digital e de cada volume indicados nas fichas catalográficas ^{2 4 5}.

O capítulo 18 apresenta quatro conclusões gerais ²:

1. Comprovação das graves violações. A CNV documentou graves violações entre 1946 e 1988, "notadamente durante a ditadura militar", com a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, e o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado.
2. Caráter generalizado e sistemático. As violações resultaram de "ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro"; a repressão e a eliminação de opositores se converteram em política de Estado, concebida e implementada a partir de decisões da Presidência da República e dos ministérios militares, por cadeias de comando. A CNV "refuta integralmente" a explicação adotada pelas Forças Armadas de que se trataria de atos isolados ou excessos.
3. Crimes contra a humanidade. Por terem ocorrido num contexto de ataque generalizado e sistemático contra a população civil, essas práticas caracterizaram crimes contra a humanidade.
4. Persistência. O quadro de graves violações persiste no presente, fora do contexto de repressão política, em parte, segundo a CNV, porque as violações do passado não foram adequadamente denunciadas nem seus autores responsabilizados.

Daí decorre a posição sobre a anistia: a CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos autores de tortura, execuções e desaparecimentos é incompatível com o direito brasileiro e a ordem internacional, por se tratar de crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não anistiáveis. É a única recomendação com voto divergente registrado, do conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, com base nas razões que levaram o STF, em 29/4/2010, a rejeitar essa tese na ADPF 153 por sete votos a dois. A CNV invoca a sentença da Corte Interamericana no caso Gomes Lund (24/11/2010) e a jurisprudência da Corte sobre leis de autoanistia ². Ver Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil.

A CNV recomendou 17 medidas institucionais, 8 reformas constitucionais e legais e 4 medidas de seguimento, 29 no total, formuladas também a partir de 399 propostas recebidas em consulta pública em agosto e setembro de 2014 ².

A) Medidas institucionais: [1] reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional (a CNV considerou "absolutamente insuficiente" a postura de simplesmente "não negar"); [2] determinação da responsabilidade jurídica, criminal, civil e administrativa, dos agentes, afastando a anistia; [3] ações de regresso contra agentes cujos atos geraram condenação do Estado; [4] proibição de eventos oficiais em comemoração ao golpe de 1964; [5] reformulação de concursos e avaliações nas Forças Armadas e na segurança pública; [6] mudança curricular nas academias militares e policiais, com supressão de referências à doutrina de segurança nacional; [7] retificação da causa de morte nos assentos de óbito; [8] retificação de informações na Rede Infoseg e em registros públicos; [9] mecanismos de prevenção e combate à tortura; [10] desvinculação dos institutos médicos legais e da perícia das secretarias de segurança e polícias civis; [11] fortalecimento das Defensorias Públicas; [12] dignificação do sistema prisional; [13] ouvidorias externas no sistema penitenciário; [14] fortalecimento dos Conselhos da Comunidade; [15] atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas; [16] valores democráticos e direitos humanos na educação; [17] apoio a órgão de proteção e promoção dos direitos humanos ².

B) Reformas constitucionais e legais: [18] revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983); [19] tipificação dos crimes contra a humanidade e do desaparecimento forçado; [20] desmilitarização das polícias militares estaduais; [21] extinção da Justiça Militar estadual; [22] exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal; [23] supressão de referências discriminatórias das homossexualidades na legislação; [24] eliminação do "auto de resistência"; [25] introdução da audiência de custódia ².

C) Seguimento: [26] órgão permanente para dar seguimento às ações e recomendações (incluindo apoio a reparações coletivas a camponeses e povos indígenas); [27] continuidade da busca, identificação e entrega de restos mortais de desaparecidos (com menção às ossadas de Perus entregues à Unifesp, ver Vala clandestina de Perus); [28] preservação da memória (marcas de memória, Museu da Memória em Brasília, cassação de honrarias como a Medalha do Pacificador concedida a violadores e mudança de nomes de logradouros); [29] prosseguimento da abertura dos arquivos, com integração dos acervos de CIE, Cenimar, CISA e Ciex numa plataforma única e recolhimento dos arquivos dos DOPS estaduais ².

O relatório foi entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro de 2014 ^{7 3}. Dois dias depois, o coordenador da CNV, Pedro Dallari, criticou o silêncio das Forças Armadas sobre o documento, dizendo que deveriam reconhecer sua responsabilidade institucional e que o silêncio criava insegurança sobre a adesão a práticas do passado, segundo o Valor Econômico ⁷. O próprio relatório registra que, questionadas, as Forças Armadas expressaram apenas "ausência de discordância" com o reconhecimento da responsabilidade estatal já feito pelo Estado brasileiro, postura que a comissão chamou de insuficiente ².

Antes mesmo da lei, ministros e comandantes militares haviam resistido à proposta da comissão no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3, 2009), e parlamentares contrários argumentaram, na votação de 2011, que a comissão deveria investigar "os dois lados", leitura que Salgado associa à chamada "teoria dos dois demônios" ⁶. Essas posições são aqui registradas como posições de atores identificados, não como avaliação deste verbete; o relatório da CNV rejeita expressamente a tese dos "excessos isolados" ².

Alguns limites foram reconhecidos pela própria CNV; outros vieram de críticos:

• Arquivos militares fechados. A comissão não teve acesso à documentação das Forças Armadas, "oficialmente dada como destruída", e cerca de um quarto de seus ofícios foi parcialmente atendido ².
• Lista oficial incompleta. A CNV afirmou que os 434 casos não correspondem ao total e que camponeses e indígenas estão sub-representados no rol individualizado; os textos do volume II descrevem "expressivo número de vítimas" nesses grupos ^{2 5}.
• Recorte temporal amplo. O mandato legal cobria 1946–1988, mas as conclusões se concentram na ditadura de 1964–1985 ^{1 2}.
• Sem poder de punir. Organizações como o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e parlamentares como Luiza Erundina criticaram, já em 2011, uma comissão sem poder de levar casos à Justiça e sem revisão da Lei de Anistia; Salgado registra a crítica do GTNM/RJ de que seria uma comissão "para inglês ver" ⁶.
• Sigilo e "não ditos". A lei permitia sigilo quando relevante para os objetivos da comissão (art. 5º), e Salgado avalia que a "verdade" da CNV ainda revela "não ditos e segredos" ^{1 6}.
• Dissenso interno. A recomendação sobre a anistia teve voto divergente, e houve renúncia de um conselheiro em 2013 ².

A CNV recomendou criar um órgão permanente de seguimento (recomendação 26), o que, até a data de corte deste verbete, não havia sido feito segundo as fontes consultadas ^{2 8}. O monitoramento vem sendo feito pela sociedade civil, em especial pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH):

• Reportagem do SBT News de 31/3/2024, citando levantamento do IVH de 2023, informou que apenas 2 das 29 recomendações haviam sido plenamente cumpridas, entre elas a revogação da Lei de Segurança Nacional, e que o órgão permanente anunciado pelo Ministério dos Direitos Humanos em abril de 2023 ainda não existia ⁹.
• Em 20/11/2025, a Agência O Globo antecipou novo relatório do IVH: 2 recomendações cumpridas integralmente, 11 parcialmente e 16 sem avanço; citou como cumpridas a revogação da Lei de Segurança Nacional e a implantação da audiência de custódia ⁸. (A reportagem numera a recomendação do órgão permanente como 27ª; no relatório da CNV ela é a 26ª.)
• Em 1/4/2026, o Brasil de Fato noticiou a 2ª edição do relatório Fortalecimento da democracia: monitoramento das recomendações da CNV, lançada na PUC-Rio, com outra base de contagem: 3 de 49 recomendações (gerais e específicas) cumpridas, revogação da LSN, audiência de custódia e sistematização das violações contra povos indígenas, e nenhum dos 377 agentes listados punido ¹⁰.

Os números variam conforme o recorte (29 recomendações gerais ou 49 gerais e específicas) e a edição. Antes de citar, consulte o relatório original do IVH; esta seção se apoia em reportagens.

Esta seção serve de base à trilha "Como pesquisar documentos históricos". Ela não pretende ser um manual completo de arquivística, mas indicar onde estão as principais fontes sobre a ditadura e como lê-las com rigor.