Anistia de 1979

Em 1972 o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição consentido, incluiu a anistia em seu programa, ao lado de Constituinte e eleições livres ². Em março de 1975, sob a liderança de Therezinha Zerbini, foi criado em São Paulo o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), após o Congresso Mundial da Mulher, no México; no mesmo ano surgiram comitês pró-anistia em vários estados e entre exilados ^{2 3}. Em julho de 1976, moção pela anistia foi aprovada na reunião anual da SBPC, em Brasília; em 1977 a bandeira chegou às ruas com o movimento estudantil e o Movimento contra a Carestia ².

Os Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs) nasceram em 1978: o do Rio de Janeiro em 14 de fevereiro, o de São Paulo em 12 de maio, seguidos por comitês em pelo menos dez outros estados, no Distrito Federal e em Paris, com participação decisiva de familiares de presos, perseguidos e desaparecidos ². Seus objetivos eram a anistia ampla, geral e irrestrita, o fim da Lei de Segurança Nacional, o direito de passaporte para exilados e o registro civil de seus filhos ². A carta de princípios do CBA-SP, de julho de 1978, pedia anistia "a todos os presos e perseguidos políticos, não extensiva aos agentes da repressão" ².

Em setembro de 1978, o I Encontro Nacional de Movimentos pela Anistia aprovou a Carta de Salvador; em seguida, o I Congresso Nacional pela Anistia, em São Paulo, rejeitou propostas de anistia parcial e recusou "o ponto de vista de uma anistia 'recíproca'", considerando imprópria a anistia "para quem não fora identificado oficialmente, não sofrera qualquer sanção punitiva, não fora condenado, nem mesmo julgado" ². Em 11 de fevereiro de 1979, o CBA-SP estendeu uma faixa "Anistia Ampla, Geral e Irrestrita" na torcida do Corinthians, no Morumbi, durante jogo transmitido pela televisão ².

A campanha corria em paralelo às Greves do ABC (1978–1980) e às denúncias de desaparecimentos; o operário Santo Dias da Silva, morto pela PM em outubro de 1979, integrava o CBA ⁵.

Presos políticos fizeram greve de fome entre 22 de julho e 22 de agosto de 1979, em protesto contra o projeto do governo; a mobilização "não foi capaz de evitar a aprovação" do texto oficial, registra a CNV ³. Já no primeiro semestre de 1978 tinha havido uma primeira greve de fome nacional, em solidariedade a dois presos mantidos incomunicáveis em Itamaracá (PE), que conseguiu quebrar o isolamento ².

Durante a greve de 1979, parlamentares da oposição visitaram os presos no Rio de Janeiro (o presidente do MDB, Ulysses Guimarães, esteve com eles no 23º dia), segundo pesquisa de Janaína Teles baseada em relatos reunidos por Gilney Viana e Perly Cipriano ⁶.

O governo Figueiredo enviou ao Congresso projeto de anistia que os movimentos consideravam restritivo: não libertava todos os presos políticos, excluía segmentos cassados e anistiava, antes de qualquer julgamento, pessoas do aparato de repressão ². O CBA-SP marcou o 8 de agosto como Dia Nacional de Repúdio ao projeto e, em 21 de agosto, reuniu cerca de 10 mil pessoas na Praça da Sé ².

A comissão mista do Congresso foi presidida pelo senador Teotônio Vilela, que criticou o substitutivo governista, e teve como relator Ernani Satyro ^{7 6}. Na sessão de 22 de agosto de 1979, segundo Janaína Teles, a oposição tentou primeiro dar preferência ao substitutivo do MDB, derrotada por 209 votos a 194, com 12 arenistas dissidentes. Em seguida, a emenda do deputado Djalma Marinho (Arena-RN), que suprimia a exclusão dos condenados por "terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal", recebeu 201 votos a favor e 206 contra, com apoio de 14 arenistas. O projeto do governo foi então aprovado pelo voto dos líderes dos dois partidos, sem votação nominal ⁶. Vinte e nove dos 189 deputados do MDB apresentaram declaração de voto contrária, denunciando que se anistiava "irrestritamente os torturadores e parcialmente os opositores do regime" ⁶.

O placar de 206 a 201 é por vezes apresentado como votação do projeto do governo; nas fontes consultadas, ele se refere à emenda Djalma Marinho, derrotada ^{6 7}. A emenda não era consensual nos movimentos: os CBAs de Minas Gerais e de São Paulo resistiram a ela por entenderem que contemplava a reciprocidade ⁶.

Art. 1º, anistia a quem, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeu crimes políticos ou conexos, crimes eleitorais, teve direitos políticos suspensos, e a servidores civis e militares e dirigentes sindicais punidos com base em atos institucionais e complementares ¹.

§ 1º, "Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política" ¹.

§ 2º, "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal" ¹.

Os artigos seguintes trataram do retorno ou reversão de servidores ao serviço ativo, condicionado à existência de vaga e ao "interesse da Administração", e o art. 6º permitiu a familiares requerer a declaração de ausência de pessoa "envolvida em atividades políticas" desaparecida havia mais de um ano ¹. Ou seja: em vez de esclarecer o destino dos desaparecidos, a lei ofereceu às famílias um procedimento civil de ausência. A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 84.143, de 31 de outubro de 1979 ⁸. Vários dispositivos sobre servidores foram depois revogados pela Lei nº 10.559/2002 ¹.

Libertação e retorno. A anistia "permitiu a liberdade de centenas de militantes" e "o retorno ao solo brasileiro" de exilados, registra a CNV ³. Luís Carlos Prestes, após oito anos de exílio, desembarcou no Rio de Janeiro em 20 de outubro de 1979, recebido por cerca de 10 mil pessoas, segundo a imprensa citada pelo DHBB ⁹. Outras lideranças exiladas, como Leonel Brizola e Miguel Arraes, também retornaram depois da anistia (datas e fonte específica a conferir). Reportagem de 2025 fala em mais de 4,6 mil beneficiados, sem informar método de contagem ⁷.

Presos que ficaram de fora. Por causa da exclusão do § 2º, "muitos dos presos não foram anistiados"; foram soltos depois, sobretudo em razão da reforma da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), que alterou o regime de penas ³. O DHBB registra que a maioria dos presos foi libertada por recursos jurídicos, e não pela lei, e que o último preso político, José Sales de Oliveira, só saiu em 8 de outubro de 1980 ².

Agentes do Estado. "Sob o argumento da conexidade criminal", conclui a CNV, "foram considerados beneficiários agentes públicos que nem sequer haviam sido processados pelos crimes praticados" ³. A lei não menciona agentes do Estado; a leitura de que os "conexos" abrangiam tortura, homicídio e desaparecimento cometidos por eles foi construída na aplicação da lei e é o centro da disputa jurídica posterior ⁶.

O que não fez. A lei não esclareceu mortes nem desaparecimentos, não abriu arquivos, não previu reparação econômica nem reconhecimento oficial das vítimas, medidas que só viriam, parcialmente, com a Lei nº 9.140/1995, a Lei nº 10.559/2002 e a Comissão Nacional da Verdade (ver Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil). Em 1980, a disputa sobre sua interpretação já estava aberta entre advogados e juristas ⁶.

A Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte, reiterou no art. 4º, § 1º, a anistia "aos autores de crimes políticos ou conexos", a dirigentes sindicais e estudantis e a servidores demitidos por motivação política, para o período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 ¹⁰. A CNV registra que a emenda "reiterou" a determinação da lei de 1979 ³. Segundo Janaína Teles, em 1988 a mesma emenda foi usada para negar a reabertura da investigação do atentado do Riocentro (1981) ⁶.

A Constituição de 1988, no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliou a anistia, fazendo-a retroagir a 18 de setembro de 1946 ¹¹; esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, que criou o regime do anistiado político e a reparação econômica ¹². A EC 26/1985 figura, ao lado da Lei nº 6.683, no enunciado do Tema 1369 da repercussão geral do STF, que discute a anistia e o crime permanente de ocultação de cadáver ¹³.

O Conselho Federal da OAB propôs a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, pedindo que o STF declarasse incompatível com a Constituição de 1988 a anistia a agentes públicos responsáveis por homicídio, desaparecimento forçado, tortura, estupro e outros crimes contra opositores ³. Em 29 de abril de 2010, o Plenário do STF julgou a ação improcedente por sete votos a dois, seguindo o relator, ministro Eros Grau, para quem não cabia ao Judiciário rever o acordo político feito pelo Legislativo ^{3 4}. O Estado brasileiro informou à Corte Interamericana que, para o STF, a lei "representou, em seu momento, uma etapa necessária no processo de reconciliação e redemocratização do país" e "não se tratou de uma autoanistia" ⁴.

A decisão é de mérito, do órgão máximo do Judiciário, mas não encerrou a discussão: a OAB apresentou embargos de declaração pedindo manifestação sobre a sentença da Corte Interamericana, e em 15 de maio de 2014 o PSOL propôs a ADPF nº 320, pedindo que se reconheça o efeito vinculante dessa sentença; em agosto de 2014 o procurador-geral da República opinou nesse sentido ³. A situação desses processos em outubro de 2026 não foi conferida nesta redação (ver revisão).

Em 24 de novembro de 2010, sete meses depois da ADPF 153, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil e declarou, por unanimidade, que "as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos" e não podem seguir sendo obstáculo à investigação, identificação e punição dos responsáveis, nesse ou em outros casos ⁴. A Corte responsabilizou o Estado pelo desaparecimento forçado das vítimas da Guerrilha do Araguaia ⁴.

Em 15 de março de 2018, no caso Herzog e outros vs. Brasil, a Corte declarou o Estado responsável pela falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, "cometidos em um contexto sistemático e generalizado de ataques à população civil", e pela aplicação da Lei de Anistia e de outras excludentes proibidas pelo direito internacional em casos de crimes contra a humanidade; ordenou reiniciar a investigação e o processo penal ¹⁴.

As sentenças da Corte responsabilizam o Estado brasileiro, não indivíduos; e a CNV registrava em 2014 que o Brasil ainda não tinha cumprido integralmente a sentença do caso Araguaia ³.

"Acordo político" e reconciliação. É a leitura acolhida pelo STF em 2010: a lei teria resultado de negociação entre regime e oposição e de um consenso pela reconciliação, cuja revisão caberia ao Legislativo ^{3 4}. A própria Lei nº 9.140/1995 declara orientar-se pelo "princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683" ¹⁵.

Autoanistia e conquista parcial. Os movimentos de anistia e boa parte da historiografia sustentam que não houve acordo entre iguais: o projeto vencedor foi o do governo, aprovado por maioria que incluía senadores não eleitos, com a oposição derrotada nas votações; o I Congresso Nacional pela Anistia havia rejeitado expressamente a reciprocidade ^{6 2}. Janaína Teles argumenta que a leitura recíproca é juridicamente errônea, os "conexos" seriam crimes comuns praticados por militantes em apoio à ação política, e que o STF, no julgamento da ADPF 153, omitiu a disputa parlamentar de 1979 ⁶. Para a CNV, ao promover a abertura, "o regime militar vinculou a anistia aos militantes políticos à anistia aos crimes cometidos pelos agentes da repressão" ³.

Direito internacional. A Corte Interamericana considera que anistias que impedem investigar e punir graves violações não produzem efeitos jurídicos ⁴. A recomendação nº 2 da CNV pede afastar a anistia em relação aos agentes que deram causa a graves violações ¹⁶. O debate jurídico em curso, inclusive sobre crimes permanentes como a ocultação de cadáver, está em Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil.

Uma síntese de referência sobre a lei e seus desdobramentos é o estudo de Glenda Mezarobba ¹⁷.