Governos da ditadura (1964–1985)

O AI-1 (9 de abril de 1964) determinou que o presidente e o vice seriam eleitos pela maioria absoluta do Congresso, em dois dias, em votação nominal ², Congresso do qual a primeira lista de cassados, publicada na véspera, já havia retirado dezenas de parlamentares ^{5 6}. O AI-2 (27 de outubro de 1965) tornou a regra permanente (art. 9º) e extinguiu os partidos existentes (art. 18), o que levou ao bipartidarismo Arena × MDB ^{3 5}. A Constituição de 1967 transferiu a escolha a um Colégio Eleitoral formado pelo Congresso e por delegados das assembleias estaduais ⁴.

Na prática, a decisão era tomada na cúpula militar e no Palácio do Planalto, e depois homologada: a CNV registra que Médici apontou Geisel como sucessor em reunião com colaboradores em janeiro de 1971 ⁵, e que Geisel comunicou formalmente a Figueiredo, em 31 de dezembro de 1977, que o indicaria ⁵. Em 1969, a sucessão de Costa e Silva foi decidida pelo Alto Comando das Forças Armadas, que impediu a posse do vice civil, Pedro Aleixo ^{6 7}.

Cargo e escolha. Marechal, chefe do Estado-Maior do Exército no momento do golpe ¹, Humberto de Alencar Castelo Branco foi eleito pelo Congresso em 11 de abril de 1964, nos termos do AI-1, e tomou posse quatro dias depois ^{8 1}. Governou até 15 de março de 1967 ¹.

Atos e decisões documentados.

• Criação do Serviço Nacional de Informações (SNI) pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964 ⁹; a CNV cita essa decisão como exemplo da responsabilidade político-institucional do presidente ¹. Ver SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI).
• AI-2 (27/10/1965), editado depois da vitória da oposição em Minas Gerais e na Guanabara: extinguiu os partidos e tornou indiretas as eleições para presidente ^{3 5}; AI-3 (5/2/1966), eleições indiretas para governador e nomeação de prefeitos de capitais ¹⁰; AI-4 (7/12/1966), convocação do Congresso para votar a nova Constituição ¹¹.
• Recesso do Congresso decretado pelo Ato Complementar nº 23, em 20 de outubro de 1966, depois da cassação de seis deputados ⁶.
• Constituição de 24 de janeiro de 1967 ⁵, Decreto-Lei nº 200 (25/2/1967), reforma da administração federal ¹², e Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei nº 314, 13/3/1967) ¹³.
• Política econômica: a CNV registra aumentos de tarifas, reajustes salariais abaixo da inflação, restrição às greves e a criação do FGTS, que acabou com a estabilidade decenal ⁵ (Lei nº 5.107, de 13/9/1966 ¹⁴). A Lei nº 4.595, de 31/12/1964, reorganizou o sistema financeiro e transformou a SUMOC no Banco Central da República do Brasil ¹⁵.

Pessoas-chave. Golbery do Couto e Silva chefiou o SNI de junho de 1964 a março de 1967 ¹; Ernesto Geisel, o Gabinete Militar ⁸; Costa e Silva foi ministro da Guerra/Exército até junho de 1966 ¹. Juraci Magalhães e, a partir de janeiro de 1966, Mem de Sá ocuparam a Justiça; Roberto Campos, o Planejamento; Luís Viana Filho, o Gabinete Civil ⁸.

Repressão. A CNV registra prisões em massa desde os primeiros dias, cerca de 5 mil nos dias seguintes ao golpe, segundo a embaixada dos EUA, centenas de inquéritos policial-militares e a deposição de diretorias de sindicatos ⁵. Segundo o DHBB, Geisel foi enviado ao Nordeste para verificar denúncias de tortura e seu relatório não as confirmou, conclusão contestada à época ⁸.

Cargo e escolha. Marechal, ministro da Guerra/Exército de abril de 1964 a junho de 1966, Arthur da Costa e Silva foi eleito indiretamente pelo Congresso em 3 de outubro de 1966 e tomou posse em 15 de março de 1967 ^{5 1}. Segundo o DHBB, Castelo Branco acabou aceitando sua candidatura sob pressão da "linha dura", e Geisel e Golbery se opuseram a ela ⁸.

Atos e decisões documentados.

• AI-5 (13/12/1968) e recesso do Congresso pelo AC nº 38 ^{16 17}; ver Ato Institucional nº 5 (AI-5). Aposentadoria de três ministros do STF (16/1/1969) e AI-6 (1º/2/1969), que reduziu o Tribunal a onze membros ^{18 19}.
• AI-7 (26/2/1969), suspensão de eleições, e listas sucessivas de cassações e aposentadorias em 1969, incluindo 219 professores e pesquisadores em abril ^{5 6}.
• Instituições criadas por lei no período: a Fundação Nacional do Índio (Funai), pela Lei nº 5.371, de 5/12/1967 ²⁰; o programa de alfabetização funcional que deu base ao Mobral, pela Lei nº 5.379, de 15/12/1967 ²¹; a Embraer, autorizada pelo Decreto-Lei nº 770, de 19/8/1969, baixado com base no AI-5 ²².
• Criação do Centro de Informações do Exército (CIE), em 1967, de cuja estruturação participou o então chefe de gabinete do ministro do Exército, Sylvio Frota ¹.

Pessoas-chave. Luís Antônio da Gama e Silva (Justiça), Aurélio de Lyra Tavares (Exército), Augusto Rademaker (Marinha), Márcio de Souza e Mello (Aeronáutica), Antônio Delfim Netto (Fazenda) e Hélio Beltrão (Planejamento) assinaram o AI-5 ¹⁶; Emílio Garrastazu Médici chefiou o SNI de março de 1967 a abril de 1969 ¹.

Fim do governo. Costa e Silva apresentou sintomas de trombose cerebral em 26 de agosto de 1969 e foi afastado; o vice, Pedro Aleixo, foi impedido de assumir ⁶.

Composição e forma. O general Aurélio de Lyra Tavares (Exército), o almirante Augusto Rademaker (Marinha) e o marechal do ar Márcio de Souza e Mello (Aeronáutica) assumiram a Presidência como ministros militares ¹. A CNV data o governo da junta de 31 de agosto a 30 de outubro de 1969 ¹; o AI-12, que lhes atribuiu "temporariamente" as funções presidenciais enquanto durasse o impedimento de Costa e Silva, tem a data de 1º de setembro ²³. A junta não foi eleita: o AI-12 invoca a consulta ao "Alto Comando das forças armadas" ²³.

Atos documentados.

• Em 5 de setembro, durante o sequestro do embaixador dos EUA Charles Elbrick, a junta aceitou trocar o diplomata por 15 presos e baixou o AI-13 (banimento) e o AI-14 (pena de morte e prisão perpétua em casos de "guerra") ^{6 24 25}. Os 15 libertados foram banidos ⁶.
• Decreto-Lei nº 898 (29/9/1969), nova Lei de Segurança Nacional ²⁶.
• AI-16 (14/10/1969): declarou vagos os cargos de presidente e vice, afastando Pedro Aleixo, marcou eleição pelo Congresso para 25 de outubro e fixou o fim do mandato seguinte em 15 de março de 1974 ⁷. AI-17: autorizou transferir para a reserva militares que atentassem "contra a coesão das Forças Armadas" ²⁷.
• Atos complementares nº 72 e 73 (15/10/1969) reabriram o Congresso a partir de 22 de outubro e convocaram a eleição ²⁸. Em 17 de outubro, a junta promulgou a Emenda Constitucional nº 1, que incorporou dispositivos do AI-5 ao texto constitucional ⁶.

Cargo e escolha. General de Exército, ex-chefe do SNI e comandante do III Exército, Emílio Garrastazu Médici foi indicado pela cúpula militar e eleito pelo Congresso em 25 de outubro de 1969, com 293 votos e 76 abstenções da bancada do MDB, tendo Rademaker como vice ⁶. Governou de 30 de outubro de 1969 a 15 de março de 1974 ¹.

Repressão. Para a CNV, "com Médici, o regime ditatorial-militar brasileiro atingiu sua forma plena", com um sistema repressor que fazia uso "sistemático e sem limites" da tortura e do assassinato ⁵. Em janeiro de 1970 o governo institucionalizou a Operação Bandeirante e passaram a funcionar os DOI-CODI; a CNV registra que no governo Médici o modelo foi difundido para todo o território ^{5 1}. Ver Sistema DOI-CODI e Operação Bandeirante. A partir de 1972 o Exército desencadeou operações contra a Guerrilha do Araguaia, com uso largo de tortura contra guerrilheiros e camponeses ⁵. Depois da morte de Stuart Angel Jones sob custódia da Aeronáutica, Médici exonerou o ministro Márcio de Souza e Mello, em 26 de novembro de 1971 ⁵.

Censura. O Decreto-Lei nº 1.077 (26/1/1970) instituiu a verificação prévia de livros e periódicos ^{29 5}.

Economia e território. O período coincidiu com altas taxas de crescimento; a CNV avalia que a política econômica favoreceu "sobretudo o grande capital, sem grande consideração sobre seus efeitos na distribuição da renda" ⁵. Ver "Milagre econômico" (1968–1973). Foram criados o Programa de Integração Nacional (Decreto-Lei nº 1.106, de 16/6/1970) e o Incra (Decreto-Lei nº 1.110, de 9/7/1970) ^{30 31}.

Pessoas-chave. Orlando Geisel, ministro do Exército (novembro de 1969 a março de 1974); Carlos Alberto da Fontoura, chefe do SNI (abril de 1969 a outubro de 1974); João Figueiredo, chefe do Gabinete Militar durante todo o governo ¹. Ernesto Geisel presidiu a Petrobras de novembro de 1969 a julho de 1973 ⁸.

Cargo e escolha. O general Ernesto Geisel, lançado por Médici em 18 de junho de 1973, foi eleito pelo Colégio Eleitoral em 15 de janeiro de 1974 com 400 votos, contra 76 dados a Ulysses Guimarães, "anticandidato" do MDB; houve 21 abstenções ⁸. Governou de 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979 ¹. Ver o verbete Ernesto Geisel.

Atos e decisões documentados.

• Projeto de "distensão lenta, gradual e segura", anunciado em agosto de 1974 ⁸; eleições de novembro de 1974 com relativa liberdade de propaganda, em que o MDB elegeu 16 senadores, contra seis da Arena ⁸.
• II Plano Nacional de Desenvolvimento (Lei nº 6.151, de 4/12/1974) ³²; Acordo Nuclear com a República Federal da Alemanha (27/6/1975) ⁸.
• Uso do AI-5 para intervenções, cassações e confiscos em 1975–1977 ^{8 5}; Lei Falcão (Lei nº 6.339, de 1º/7/1976), que restringiu a propaganda no rádio e na TV ³³; recesso do Congresso pelo AC nº 102 (1º/4/1977) e "Pacote de Abril" (EC nº 8, de 14/4/1977): senadores eleitos indiretamente, mandato presidencial de seis anos, governadores indiretos ^{34 35 8}.
• Emenda Constitucional nº 11 (13/10/1978), que revogou os atos institucionais a partir de 1º/1/1979 e criou as medidas de emergência ³⁶.
• Política externa do "pragmatismo responsável": reatamento com a República Popular da China (agosto de 1974) e reconhecimento do governo do MPLA em Angola (novembro de 1975) ⁸.
• Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e do Ministério da Previdência Social ⁸.

Repressão. A CNV registra que, com Geisel, o aparelho repressivo "continuaria a perseguir e matar"; em 1974 foram registrados 54 desaparecimentos políticos, "o maior número do regime" ⁵. A partir de 1974–1975, o PCB foi alvo de ofensiva sistemática, com dirigentes desaparecidos ^{5 37}. Vladimir Herzog (25/10/1975) e Manoel Fiel Filho (janeiro de 1976) morreram no DOI-CODI do II Exército, com versões oficiais de suicídio; depois da segunda morte, Geisel demitiu o comandante do II Exército, Ednardo D'Ávila Mello ^{5 38}. Em dezembro de 1976, a Chacina da Lapa matou dirigentes do PCdoB ³⁸.

Pessoas-chave. Golbery do Couto e Silva (Gabinete Civil), Armando Falcão (Justiça), Mário Henrique Simonsen (Fazenda), João Paulo dos Reis Veloso (Planejamento), Azeredo da Silveira (Relações Exteriores) ⁸; Dale Coutinho, Sylvio Frota (demitido em outubro de 1977) e Fernando Bethlem no Exército; João Figueiredo no SNI (março de 1974 a junho de 1978) ¹.

Cargo e escolha. General de Exército, ex-chefe do Gabinete Militar de Médici e do SNI de Geisel ¹, João Baptista de Oliveira Figueiredo foi indicado por Geisel e eleito pelo Colégio Eleitoral em 15 de outubro de 1978, por 355 votos contra 226 dados ao general Euler Bentes Monteiro, candidato do MDB ^{8 5}. Exerceu integralmente o mandato de seis anos fixado pelo Pacote de Abril, de 15 de março de 1979 a 15 de março de 1985 ^{5 1}.

Atos e decisões documentados.

• Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28/8/1979), de iniciativa do governo, para crimes políticos ou "conexos" entre 2/9/1961 e 15/8/1979, com exceção dos condenados por "terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal" ^{39 5}. A CNV registra 4.650 beneficiados e a volta de exilados como Prestes, Brizola, Arraes e Julião ⁵. Ver Anistia de 1979.
• Reforma partidária (Lei nº 6.767, de 20/12/1979): fim da Arena e do MDB e criação de PDS, PMDB, PP, PDT, PT e PTB ^{40 5}.
• Voto direto para governador restabelecido pela EC nº 15, de 19/11/1980 ⁴¹; eleições de 1982 com voto vinculado e proibição de coligações ⁵.
• Atentados de extrema direita em 1980–1981, entre eles a carta-bomba que matou Lyda Monteiro da Silva, na OAB, e as bombas do Riocentro (30/4/1981), em que morreu um sargento do DOI-CODI; o inquérito do I Exército sustentou que os militares eram vítimas ^{5 8}. Golbery deixou o governo em agosto de 1981 ⁸.
• Crise econômica (inflação, dívida externa, recessão) ⁵; campanha das Diretas Já e medidas de emergência em Brasília em abril de 1984 ⁴².

Pessoas-chave. Walter Pires (Exército), Octávio Medeiros (SNI, junho de 1978 a março de 1985), Délio Jardim de Mattos (Aeronáutica) ¹; Golbery e, depois, João Leitão de Abreu no Gabinete Civil ^{8 4}.

Sucessão. O Colégio Eleitoral de 15 de janeiro de 1985 elegeu Tancredo Neves e José Sarney por 480 votos contra 180 dados a Paulo Maluf, num total de 686, com 17 abstenções e nove ausências ⁵. Tancredo adoeceu na véspera da posse e morreu em 21 de abril de 1985; José Sarney assumiu em 15 de março ⁴³. A CNV chama esse desfecho de "uma transição sob medida" ⁵.

Ocupar a Presidência não prova, por si, participação pessoal em cada prisão, tortura ou morte. Mas a responsabilidade de quem governa também não se esgota em ordens escritas e assinadas. As fontes abaixo têm graus de prova diferentes e não devem ser confundidas.

A narrativa mais difundida sobre os governos militares opõe dois grupos: os "castelistas" ou "moderados", ligados à Escola Superior de Guerra, o "grupo da Sorbonne", na expressão citada pelo DHBB ⁸, e a "linha dura". Nessa leitura, Castelo Branco teria cedido aos radicais; Costa e Silva e Médici representariam o predomínio da linha dura; Geisel e Golbery teriam retomado o controle e conduzido a abertura, enfrentando os "porões" com a demissão de Ednardo D'Ávila Mello (1976) e de Sylvio Frota (1977). A própria CNV usa essa linguagem ao descrever a crise entre Geisel e "os militares mais à direita, da chamada 'linha dura'" ³⁷, e o DHBB organiza a biografia de Geisel em torno dos "confrontos com a 'linha dura'" ⁸.

Limites da dicotomia. Carlos Fico reconhece a importância da linha dura para explicar a escalada repressiva (do AI-2 ao AI-5), mas defende que "deve ser abandonada a divisão duros/moderados": a posição sobre a tortura é só um critério, e outros, formação militar, laços de lealdade, posição sobre o capital estrangeiro, produzem agrupamentos diferentes ⁵⁰. Ele observa que, tanto para os "linhas-duras" quanto para os "pragmáticos rigorosos (supostos moderados, como Ernesto Geisel)", a tortura era aceita como "mal menor", e que a tese dos "excessos" de subordinados é hoje "uma tópica de um discurso fraudulento" ⁵⁰. As conclusões da CNV sobre o caráter planejado e sistemático das violações apontam na mesma direção ¹.

Distensão: concessão ou estratégia? Para o historiador Daniel Aarão Reis, citado pela DW em 2024, a transição começa com a política de Geisel em 1974 ⁵¹. A CNV, por sua vez, descreve o governo Geisel como um "duplo movimento": vigilância repressiva (censura, prisões, tortura, assassinatos) e "reinvenção institucional casuística" para preservar o caráter autoritário do regime ⁵. As duas leituras convivem: a abertura foi controlada de cima, mas também respondeu às derrotas eleitorais, à crise econômica e às pressões sociais, da campanha pela anistia às greves do ABC e às Diretas Já ^{8 4}.

Leituras de referência indicadas, não consultadas diretamente nesta redação: Thomas Skidmore, Brasil: de Castelo a Tancredo ⁵², e Elio Gaspari, A ditadura encurralada ⁵³.