SNI e Sistema Nacional de Informações (SISNI)

A CNV traça a origem dos serviços de informação brasileiros ao Conselho de Defesa Nacional (Decreto 17.999/1927), órgão consultivo voltado sobretudo ao movimento operário e às repercussões da Revolução Russa; em 1934, ele foi reorganizado como Conselho Superior de Segurança Nacional, com seções de segurança nacional em cada ministério ². No Estado Novo, segundo a CNV, a Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério da Guerra funcionaram, na prática, como serviços secretos ².

Na República de 1946, o presidente Eurico Dutra criou o Serviço Federal de Informações e Contrainformações (SFICI), por ato de 6 de setembro de 1946, no âmbito do Conselho de Segurança Nacional; as Seções de Segurança Nacional (SSN) dos ministérios passaram a órgãos complementares do CSN ². O SFICI existiu de início só no papel e só funcionou efetivamente cerca de dez anos depois, após visitas técnicas de funcionários brasileiros aos serviços dos Estados Unidos; Juscelino Kubitschek deu-lhe autonomia em 1958 ². No governo Jânio Quadros, Golbery chefiou o SFICI e o então coronel João Baptista Figueiredo, sua Subseção de Operações ².

A CNV destaca ainda o papel de Golbery no Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), centro de apoio civil à conspiração que resultou no golpe de 1964 ².

A Lei 4.341/1964 definiu o SNI como órgão da Presidência que operaria também em proveito do Conselho de Segurança Nacional. Incumbia-lhe especialmente ¹:

• assessorar o presidente na orientação e coordenação das atividades de informação e contrainformação dos ministérios, serviços estatais, autônomos e entidades paraestatais;
• estabelecer ligações com governos estaduais, entidades privadas e, quando fosse o caso, administrações municipais, "tendo em vista a complementação do sistema nacional de informação e contra-informação";
• proceder "no mais alto nível" à coleta, avaliação e integração das informações para as decisões do presidente e os estudos do CSN;
• difundir as informações e estimativas no âmbito governamental.

A lei previa uma chefia, uma Agência Central no Distrito Federal e agências regionais, e incorporou o SFICI como agência regional no Rio de Janeiro (Guanabara) ¹. O Decreto 55.194, de 10 de dezembro de 1964, organizou a Agência Central em Seção de Informações Estratégicas, Seção de Segurança Interna e Seção de Operações Especiais; o chefe do SNI tinha prerrogativas de ministro, podia requisitar funcionários, propor a designação de militares e classificar assuntos como "secretos" e "ultrassecretos" ².

O general Adyr Fiúza de Castro, um dos fundadores do CIE, resumiu em entrevista ao CPDOC que o SNI tinha "um cliente": o presidente da República; recebia de todos e informava apenas a ele ^{2 4}. Golbery teria dito, anos mais tarde, ter criado "um monstro", frase relatada pela CNV como atribuída, sem fonte primária indicada ^{2 5}.

Na linguagem dos órgãos, informe era o dado bruto e informação, o informe já analisado ². O SNI e as DSI eram, formalmente, órgãos de informação: coletavam, analisavam, arquivavam e difundiam. Os órgãos de operações, os DOI, os DOPS, a Polícia Federal e, em muitos casos, os centros de informações militares, prendiam, interrogavam e executavam ações ².

A distinção ajuda a entender as responsabilidades, mas não deve ser lida como separação estanque:

• Documento do Conselho de Segurança Nacional sobre a reforma das DSI, de meados dos anos 1970, orientava que elas não teriam "a iniciativa de realizar operações de busca de informações", nem coordenariam policiamento ².
• Os relatórios de interrogatório da Oban e do DOI eram difundidos ao SNI, que os arquivava; esses documentos fundamentavam processos no CSN e no Superior Tribunal Militar ².
• O chefe da agência paulista do SNI integrava o Centro de Coordenação da Oban e a Central de Informações ².
• A CNV registra que o SNI abrigou oficiais que executavam ações clandestinas, como o coronel Freddie Perdigão Pereira, a quem atribui várias mortes e atentados, inclusive os que vitimaram Zuzu Angel e o do Riocentro ².

Os centros de informações militares combinavam as duas funções: o CIE foi, segundo a CNV, o principal órgão de repressão das Forças Armadas e manteve centros clandestinos de tortura e execução ².

Segundo a CNV (cap. 16), salvo indicação ⁶:

| Chefe | Período | Observação | |---|---|---| | Golbery do Couto e Silva (1911–1987) | jun. 1964–mar. 1967 | Idealizador; chefe do Gabinete Civil de 1974 a 1981. | | Emílio Garrastazu Médici | mar. 1967–abr. 1969 | Presidente de 1969 a 1974. | | Carlos Alberto da Fontoura (1912–1997) | abr. 1969–1974 | A CNV dá "outubro de 1974" como fim, o que se sobrepõe ao início de Figueiredo (março de 1974). | | João Baptista de Oliveira Figueiredo | mar. 1974–jun. 1978 | Presidente de 1979 a 1985. | | Octávio Aguiar de Medeiros (1922–2005) | jun. 1978–mar. 1985 | Integrou o grupo que criou o SNI; dirigiu a EsNI. | | Ivan de Souza Mendes (1922–2010) | mar. 1985–mar. 1990 | Convidado por Tancredo Neves; serviu no governo Sarney; último chefe ^{7 8}. |

A CNV incluiu os chefes do SNI do período 1964–1985 na categoria de responsabilidade político-institucional pelas graves violações, ao lado dos presidentes e dos ministros militares, por terem dirigido o órgão criado para coordenar a ação repressiva ⁶. Essa classificação não é condenação. Ivan de Souza Mendes, chefe após 1985, não está nessa lista; em depoimento à Câmara, afirmou ter queimado os documentos que guardava ao deixar a função ⁸.

DSI. As Divisões de Segurança e Informações sucederam as Seções de Segurança Nacional. Foram criadas pelo Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 (reforma administrativa), como órgãos de assistência direta aos ministros civis ². Seu diretor era nomeado pelo presidente, por indicação do ministro e com aprovação prévia do secretário-geral do CSN; depois, o SNI passou a opinar sobre diretores e chefes ². O Decreto 66.622, de 22 de maio de 1970, deixou as DSI subordinadas aos ministros, mas "sob a superintendência e coordenação do SNI" no campo das informações ².

SISNI e Comunidades Setoriais. Em 1970 foram criados o Sistema Nacional de Informações (SISNI) e o Sistema de Segurança Interna (Sissegin). As DSI passaram a enviar à Agência Central do SNI as "informações necessárias" segundo o Plano Nacional de Informações e integraram as Comunidades Setoriais de Informações (CSI) de cada ministério ². Em 1975, o Decreto 75.640 tornou as DSI órgãos centrais dos sistemas setoriais e as classificou em três tipos por efetivo (até 35, 45 e 60 servidores) ².

ASI. As Assessorias de Segurança e Informações funcionavam em autarquias, fundações, empresas públicas e universidades; a partir de 1975, sua criação dependia de parecer favorável do SNI (Decreto 75.524/1975), e seus chefes passaram a precisar do curso da ESG e do curso "A" da EsNI ². No Ministério da Educação, a implantação das ASI se completou ao longo de 1973; em junho de 1975 havia mais de 40 "elementos de informações" organizados em assessorias ⁹. A Funai incorporou formalmente uma ASI em 1970, vinculada à DSI do Ministério do Interior ¹⁰.

Comunidades complementares. Fora da administração federal, DOPS estaduais, 2ªs Seções das Polícias Militares (P2), órgãos municipais e até entidades privadas selecionadas pelo SNI repassavam informações ao sistema ².

Dimensão. Ouvido pela BBC News Brasil, o historiador Rodrigo Patto Sá Motta afirma que, no fim da ditadura, havia "mais de 100 unidades de informação, quase 200", mais de 40 só nas universidades ^{5 11}. É estimativa de pesquisador, não contagem oficial.

Ligados aos gabinetes dos ministros militares, não ao SNI, os centros de informações participavam do SISNI e, ao contrário do SNI, conduziam operações diretas de repressão ^{2 6}:

• Cenimar, Centro de Informações da Marinha. Criado em 21 de novembro de 1957 (Decreto 42.688), é o mais antigo; subordinado ao Estado-Maior da Armada, foi reestruturado em 30 de março de 1971 (Decreto 68.447) para combater a "subversão". Mantinha infiltrados em organizações de esquerda e usou a Base Naval da Ilha das Flores (São Gonçalo, RJ) como local de tortura, onde cerca de 200 pessoas foram presas entre 1969 e 1971. Em 1986 passou a se chamar CIM ².
• CIE, Centro de Informações do Exército. Criado em 2 de maio de 1967 (Decreto 60.664), subordinado ao gabinete do ministro do Exército. Primeiro diretor: Adyr Fiúza de Castro. Comandou operações como a chacina do grupo de Onofre Pinto (Parque Nacional do Iguaçu, 1974) e a Operação Radar (1973–1975), contra o PCB, e manteve a Casa da Morte, em Petrópolis, que o próprio Ernesto Geisel chamou, em depoimento de 1994, de "dependência do CIE" ².
• CISA, Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica. Criado em abril de 1970 (Decretos 66.513 e 66.608), sucedeu órgãos de informação da Aeronáutica de 1968–1969; mudou-se para Brasília em 1971, mantendo um escalão no Rio. Segundo a CNV, foi na área do 3º Comando Aéreo, no Rio, sob a chefia do brigadeiro João Paulo Moreira Burnier, que ocorreu a morte sob tortura de Stuart Edgar Angel Jones, em maio de 1971; sua mãe, Zuzu Angel, apontou oficiais do CISA como responsáveis. Renomeado em 1980, foi extinto em 13 de janeiro de 1988 (Decreto 95.638) ².
• Ciex, Centro de Informações do Exterior, no Itamaraty (1966–anos 1980), vigiava brasileiros exilados, sobretudo no Cone Sul; nunca teve existência formal ².

A Polícia Federal também integrava o sistema e atuou na repressão e, por meio da Divisão de Censura de Diversões Públicas, na censura, ver Censura na ditadura militar ².

A EsNI foi criada pelo Decreto 68.448, de 31 de março de 1971, com sede em Brasília e subordinação direta ao chefe do SNI ¹². Foi inaugurada em maio de 1972, tendo como primeiro diretor o general Ênio dos Santos Pinheiro, que antes estudara seis meses nos Estados Unidos; o SNI também enviou oficiais à Alemanha, Israel, França e Inglaterra para conhecer serviços de informação ². Militares e civis indicados pelos ministérios frequentavam seus cursos ².

Segundo a CNV, depois de deixar o comando do DOI-CODI/II Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra tornou-se instrutor de operações da EsNI e difundiu as técnicas do DOI; a partir de 1976, os cursos A, B, C1 e C2 passaram a ter módulo específico sobre o DOI-CODI ². A CNV atribui a Octávio Aguiar de Medeiros, quando dirigiu a EsNI, a responsabilidade pelo treinamento de militares em métodos psicológicos de interrogatório ⁶.

O alcance do SISNI ia muito além das organizações armadas. A CNV documenta, entre outros alvos:

• Trabalhadores e sindicatos. Nas empresas estatais, as ASI produziam fichas sobre a atuação política dos empregados, responsáveis por "centenas de demissões e prisões"; trabalhadores tiveram carreiras paralisadas por anos por terem participado de uma assembleia ou lido um jornal considerado suspeito ¹³.
• Universidades. A DSI do MEC centralizou o controle sobre o ensino superior, instruiu inquéritos e processos de expulsão de professores e estudantes com base no Decreto 477/1969 e vigiava candidatos a cargos públicos ⁹.
• Povos indígenas. A ASI da Funai, vinculada à DSI do Ministério do Interior, vigiou e cerceou assembleias indígenas nos anos 1970, ver Povos indígenas e a ditadura (1964–1985) ¹⁰.
• Atestados ideológicos. Generalizou-se a exigência de "atestado ideológico" além do de bons antecedentes, e a verificação informal de referências em processos seletivos ¹³.

Os documentos de inteligência que registram essa vigilância expressam a avaliação de quem os produziu, suspeitas, rótulos e informações obtidas por delação ou sob coação, e não fatos automaticamente verdadeiros sobre as pessoas vigiadas.

O SNI sobreviveu ao fim da ditadura. Em 29 de setembro de 1988, já sob a nova Constituição, o Decreto 96.876 regulamentou suas funções e estrutura (Agência Central, agências regionais, EsNI, centros de informática, telecomunicações e pesquisa em segurança das comunicações); o órgão dispunha de um fundo especial, o Fesni, criado por decreto reservado em 1979 ².

A extinção veio com a Medida Provisória 150, de 15 de março de 1990, editada no primeiro dia do governo Fernando Collor e convertida na Lei 8.028, de 12 de abril de 1990, cujo art. 27 extinguiu o SNI e também "as Divisões ou Assessorias de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e os órgãos equivalentes das entidades da Administração Federal indireta e fundacional" ^{14 3 2}. O último chefe, Ivan de Souza Mendes, deixou o cargo nessa ocasião ⁷.

O Decreto 5.584, de 18 de novembro de 2005, determinou que os documentos dos extintos Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações e SNI que estivessem sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) fossem recolhidos ao Arquivo Nacional até 31 de dezembro de 2005, na Coordenação Regional do Distrito Federal ¹⁵. A CNV usou extensamente esses fundos e observa que o acervo do SNI e dos serviços militares, com milhões de páginas, registra o cotidiano da espionagem e a troca de informações entre os órgãos ².

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos "não poderão ser objeto de restrição de acesso" ¹⁶. Ao mesmo tempo, a CNV registra que a documentação produzida pelas Forças Armadas foi "oficialmente dada como destruída", o que limitou a investigação ¹⁷.

1. SNI segundo a Lei 4.341 e o Decreto 55.194 (1964), fontes: lei e CNV, vol. I, cap. 4, §§24–28 ^{1 2}:

• Presidente da República (e Conselho de Segurança Nacional, em assuntos de segurança nacional)
• Chefe do SNI (prerrogativas de ministro) e Gabinete
• Agência Central (Brasília; até sua instalação, a Agência Regional da Guanabara, ex-SFICI, fez esse papel)
• Seção de Informações Estratégicas
• Seção de Segurança Interna
• Seção de Operações Especiais
• Agências Regionais (nas capitais)

2. SISNI na década de 1970, fonte: CNV, vol. I, cap. 4, organograma do §4 e §§37–60 ²:

• Presidência da República
• SNI (órgão central do SISNI), EsNI a partir de 1971–1972
• Ministérios civis: DSI (órgão central de cada Comunidade Setorial de Informações)
• ASI/AESI em autarquias, fundações, estatais e universidades
• Ministérios militares (ligados ao SISNI, mas subordinados aos ministros)
• Exército: CIE (1967); 2ªs Seções; Oban/DOI-CODI (operações, via comandos de área)
• Marinha: Cenimar (1957; reestruturado em 1971)
• Aeronáutica: CISA (1970)
• Ministério das Relações Exteriores: Ciex e DSI/MRE
• Ministério da Justiça: Polícia Federal (Divisão de Inteligência; Divisão de Censura de Diversões Públicas)
• Comunidades complementares: DOPS estaduais, P2 das Polícias Militares, órgãos municipais e entidades privadas selecionadas

3. SNI após o Decreto 96.876 (1988–1990), fonte: CNV, vol. I, cap. 4, §32 ²:

• Gabinete do Ministro; Consultoria Jurídica; Assessoria de Coordenação e Planejamento; Agência Central; agências regionais; EsNI; Secretaria Administrativa; Secretaria de Controle Interno; Centro de Informática; Centro de Telecomunicações e Eletrônica; Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (Cepesc).

O organograma 2 combina relações formais e de fato; a CNV observa que o SNI disputava espaço com o CSN dentro das DSI e que os centros militares atuavam, por vezes, em concorrência ².