Guerrilha do Araguaia

A própria CNV advertiu que a forma "encoberta" como se deu o combate e o silêncio imposto depois dificultam "uma versão consolidada dos fatos" ¹. As principais fontes são:

• Relatórios das Forças Armadas entregues em 1993 ao ministro da Justiça Maurício Corrêa, que trazem por vezes versões discrepantes sobre datas e locais das mortes ¹;
• documentos militares de época localizados nos fundos do SNI e no fundo Taís Morais, no Arquivo Nacional ¹ (ver também a coletânea Documentos do SNI publicada pelo Arquivo Nacional ²);
• o Relatório Arroyo (1974), escrito pelo dirigente Ângelo Arroyo para o Comitê Central do PCdoB, importante, mas que não cobre todo o período ^{1 3};
• testemunhos de sobreviventes, camponeses, indígenas e ex-militares colhidos pela CNV, pelo MPF e por pesquisadores como Romualdo Pessoa Campos Filho, cujas entrevistas dos anos 1990 a CNV incorporou ^{1 4};
• livros-reportagem e entrevistas com militares, como Mata!, de Leonencio Nossa, construído com o major Curió ⁵, e O coronel rompe o silêncio, de Luiz Maklouf Carvalho, com o coronel Lício Maciel ⁶; e pesquisa acadêmica sobre a visão dos militares, como a de Hugo Studart ⁷.

Documentos militares registram a versão e as avaliações de quem os produziu; relatos de agentes também. Onde as fontes divergem (datas, locais, circunstâncias), o verbete indica a divergência em vez de escolher uma versão.

O PCdoB, reorganizado em fevereiro de 1962 a partir de uma dissidência do PCB, rejeitava a ideia de transição pacífica ao socialismo e foi crítico do governo João Goulart; leu o golpe de 1964 como confirmação de suas teses ¹ (ver Comunismo no Brasil). A partir de 1966, o partido aproximou-se das formulações chinesas, rejeitou o foquismo cubano e enviou militantes a cursos político-militares em Pequim e Nanquim, entre eles futuros guerrilheiros do Araguaia como Osvaldo Orlando da Costa, João Carlos Haas Sobrinho, José Huberto Bronca, Divino Ferreira de Souza e Ângelo Arroyo ¹.

No documento Guerra popular: caminho da luta armada no Brasil, o PCdoB descrevia o interior como "campo propício à guerra popular", por haver ali uma população abandonada e choques armados frequentes entre posseiros e grileiros ¹. A região do Araguaia reunia o que o partido procurava: pouca presença do Estado, conflito fundiário constante, polícia que agia em favor dos grandes proprietários, mata fechada e a posição na divisa de três estados ¹.

Segundo a CNV, em 1966 e 1967 chegaram os primeiros membros do partido ao sul do Pará, primeiro Osvaldo Orlando da Costa ("Osvaldão"), seguido por Nelson Piauhy Dourado, João Amazonas, João Carlos Haas Sobrinho, Maurício Grabois, Líbero Giancarlo Castiglia, Ângelo Arroyo e Elza Monnerat, que passou a cuidar do trânsito de outros militantes para a área ¹. Um militante ouvido pela CNV afirmou que a luta propriamente dita estava prevista para o Maranhão e Goiás, sendo o Araguaia a "retaguarda", plano alterado pela repressão à Ação Popular no Maranhão em 1968 ¹.

Para os moradores mais antigos, a guerrilha começou com a chegada dos militantes, chamados de "paulistas", e a convivência foi "pacífica e amistosa" até os combates de 1972 ¹. Os militantes abriram escolas, farmácias e pequenos comércios, ofereceram atendimento de saúde e trabalharam nas roças em regime de troca com os vizinhos; segundo o depoimento do ex-guerrilheiro Danilo Carneiro à CNV, a meta era "nos integrar com as massas" ¹. Até 1972 não havia propaganda ideológica aberta, e os próprios guerrilheiros avaliavam que precisariam de ao menos mais dois anos de preparação ¹.

A população da região era formada por posseiros, lavradores, castanheiros, vaqueiros, barqueiros, garimpeiros e quebradeiras de babaçu, categorias que o manifesto da guerrilha de 1972 (União pela Liberdade e pelos Direitos do Povo, ULDP) procurava mobilizar ¹. Nas terras vizinhas vivia o povo Aikewara, também chamado Suruí do Pará ¹.

Em abril de 1972, os 69 militantes estavam divididos em três destacamentos (A, B e C), de cerca de 22 pessoas cada, subordinados a uma Comissão Militar ¹. O destacamento A atuava ao longo da Transamazônica; o B, no vale do rio Gameleira, a nordeste da serra das Andorinhas; o C, a sudoeste da serra ¹. Comandavam inicialmente André Grabois (A), Osvaldo Orlando da Costa (B) e Paulo Mendes Rodrigues (C) ¹. A Comissão Militar foi integrada, em diferentes momentos, por Maurício Grabois, Ângelo Arroyo, João Carlos Haas Sobrinho, Gilberto Olímpio Maria e Líbero Giancarlo Castiglia ¹.

Depois dos primeiros confrontos, os militantes passaram a se chamar Forças Guerrilheiras do Araguaia (Foguera), nome registrado em carta do guerrilheiro Ciro Flávio Salazar Oliveira aos pais, a CNV anota que há controvérsia sobre o uso dessa denominação ¹. A guerrilha divulgou em 1972 o manifesto da ULDP e, no intervalo entre campanhas, um jornal (O Araguaia), cartas e manifestos; segundo o Relatório Arroyo, cerca de dez camponeses aderiram ¹.

Mortes causadas pela guerrilha. Houve baixas militares: a CNV registra, por exemplo, a operação para recuperar o corpo do cabo Odílio Cruz Rosa, "morto em combate pelos guerrilheiros" em 1972 ¹. O número total de militares e de civis mortos por guerrilheiros não está sistematizado nas fontes consultadas nesta redação, é uma lacuna a preencher com fontes militares e historiográficas. Nenhuma ação armada justifica a tortura, a execução de prisioneiros ou o desaparecimento forçado praticados pelo Estado.

A CNV mostra que os órgãos de informação investigavam a região pelo menos desde meados de 1969. Em 1970, o Conselho de Segurança Nacional determinou a instalação de um Batalhão de Infantaria de Selva em Marabá e transformou a área em zona de segurança nacional; seguiram-se a Operação Carajás (1970) e a Operação Mesopotâmia (1971, no Maranhão) ¹.

Relatórios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica apresentam as operações como teste da "doutrina da Guerra Revolucionária", que entendia o inimigo como uma força dissolvida na população e punha no centro o "levantamento de informações" por infiltração e interrogatório ¹. Um manual do CIE de 1975, Contraguerrilha na selva, escrito a partir da experiência no Araguaia, previa "interrogatório sumário" no ato da prisão e prescrevia que o Estado mostrasse ser capaz "de punir" quem ajudasse os guerrilheiros ¹. A CNV registra que militares franceses veteranos da Argélia deram curso de "técnicas de interrogatório" no Centro de Instrução de Guerra na Selva, em Manaus, entre 1970 e 1973 ¹.

Com base na documentação e nos depoimentos, a CNV concluiu que as violações "constituíam o cerne da doutrina" e refutou a tese de excessos isolados ¹. Presos eram interrogados no local, levados a bases em Xambioá e na Bacaba (São Domingos do Araguaia) e à Casa Azul, centro clandestino que funcionava sob fachada do DNER em Marabá; os sobreviventes seguiam para o Pelotão de Investigações Criminais (PIC), em Brasília ¹. A CNV fez diligência à Casa Azul em setembro de 2014, guiada por camponeses torturados no local ¹.

Além das ações cívico-sociais (Aciso), atendimento médico e serviços instalados em Xambioá e Araguatins em 1972, que a CNV mostra terem sido instrumentos da rede de informações, as Forças Armadas prenderam e torturaram moradores acusados de "apoio" à guerrilha ¹. Um relatório do Exército da Operação Marajoara contabiliza 161 "apoios" presos, classificados pelos próprios militares como 90% "apoio circunstancial", 10% "por interesse" e 0% "ideológico", e lista outros 42 "a serem detidos" ¹. Em outras palavras, segundo as próprias categorias do Exército, a quase totalidade dos presos apenas fornecera comida ou pequenos favores "dentro do hábito de hospitalidade da área" ¹.

Os relatos reunidos pela CNV falam de roças e casas queimadas, gado morto, expulsões e moradores forçados, sob ameaça, a servir de guias ¹. O barqueiro Lourival de Moura Paulino, preso sob acusação de participar da guerrilha, foi encontrado morto em sua cela em Xambioá; segundo o Dossiê ditadura, citado pela CNV, foi torturado e enforcado ^{1 10}. O camponês Antônio Araújo Veloso, preso em abril de 1972 e torturado, morreu em 1976 em decorrência das sequelas, segundo a CEMDP ^{1 11}. A CNV ouviu camponeses em audiências públicas em Marabá (2012 e 2014) e trabalhou com a Associação dos Torturados do Araguaia para identificar vítimas ¹.

A CNV dedicou ao caso Aikewara um trecho do capítulo sobre o Araguaia e outro do texto temático sobre povos indígenas ^{1 12}. Com base no relatório O tempo da guerra, de Iara Ferraz, Orlando Calheiros, Tiapé Suruí e Ywynuhu Suruí ¹³, a comissão concluiu que, de 1972 a 1974, todos os homens adultos do povo foram forçados a guiar os militares, enquanto mulheres e crianças eram mantidas reféns na aldeia, impedidas de ir à roça, caçar ou pescar; a aldeia e o paiol foram queimados ^{12 1}. Depoimentos relatam fome, abortos espontâneos, mortes de recém-nascidos, surdez e tuberculose como sequelas; a CNV afirma que as duas aldeias "foram transformadas em campos de prisioneiros de guerra" ¹².

A documentação militar silencia sobre o uso dos Aikewara, que aparecem "diluídos na população local", indício, para a CNV, de não reconhecimento das particularidades indígenas ¹. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu a condição de anistiado político a 13 dos 15 indígenas Aikewara cujos processos foram julgados e pediu perdão oficialmente ¹². O caso integra o quadro mais amplo tratado em Povos indígenas e a ditadura (1964–1985).

Os números variam conforme a lista, o critério e a data. Não se devem somar as categorias abaixo, que se sobrepõem (ver Quantas foram as vítimas da ditadura? Como se constroem os números):

• Lei nº 9.140/1995, anexo I: segundo a CNV, listava 61 desaparecidos da Guerrilha do Araguaia ¹; o sumário do CNJ fala em 60 pessoas vinculadas ao caso ¹⁶, divergência a conferir no texto da lei.
• CEMDP (2007): acrescentou Antônio Ferreira Pinto e Pedro Carretel (63 desaparecidos) e indicou o camponês Antônio Araújo Veloso, num total de 64 vítimas ^{1 11}.
• Peticionários na Corte IDH: 70 pessoas, incluindo camponeses ¹.
• Corte Interamericana (2010): reconheceu 62 desaparecidos, os 63 da CEMDP menos Maria Lúcia Petit, cujos restos haviam sido identificados em 1996, considerada vítima de execução ^{1 9}.
• CNV (2014): com a Associação dos Torturados do Araguaia, incluiu camponeses como Juarez Rodrigues Coelho e Sabino Alves da Silva entre os desaparecidos e excluiu dois nomes de pessoas encontradas vivas ("Sandoval" e Josias Gonçalves de Souza) ¹. A tabela que fecha o capítulo lista 70 nomes: dois camponeses mortos, três mortos cujos restos foram localizados e os demais como desaparecidos (contagem desta redação) ¹.
• Agência Pública (2021), com base no trabalho do MPF, menciona 68 desaparecidos em pesquisa independente, dos quais 41 executados, e cerca de 200 camponeses presos e torturados ¹⁵.

A diferença entre os 69 militantes de abril de 1972 e o número de desaparecidos se explica, entre outros fatores, por militantes que foram presos e sobreviveram (como Genoino, Danilo Carneiro e Criméia de Almeida), por camponeses incluídos nas listas e por casos cuja data e circunstância são incertas ¹. O verbete Comunismo no Brasil usa a estimativa do DHBB de cerca de 50 guerrilheiros mortos; a CNV fala em 56 mortos só na Operação Marajoara.

O governo militar proibiu a imprensa de noticiar o conflito, e o Exército negou a existência do movimento ⁹. A região seguiu sob vigilância dos órgãos de informação até pelo menos 1989, com atenção especial ao clero progressista e aos conflitos de terra; em 1980 foi criado o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (Getat), e em 1981 foram presos os padres franceses Aristide Camio e François Gouriou ¹.

Os familiares moveram, em 1982, a Ação Ordinária nº 82.0024682-5 contra a União, pedindo a localização dos restos e o relatório oficial das operações ^{1 9}. Em outubro de 1980, o Comitê Brasileiro pela Anistia organizou caravana de familiares à região, e um informe do SNI mandou "levantar nomes" de participantes ¹. Em 1991, uma expedição de familiares com a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e peritos da Unicamp exumou ossadas no cemitério de Xambioá ¹⁷. Em 1993, os relatórios das Forças Armadas foram entregues ao ministro da Justiça, e uma Comissão de Representação Externa do Congresso recebeu relatório dos Fuzileiros Navais ^{1 8}. Até 2006, segundo o Estado, haviam sido feitas 13 expedições à região ⁹.

Até a sentença de 2010, apenas dois desaparecidos do caso tinham os restos identificados, segundo a Corte Interamericana ¹⁶:

• Maria Lúcia Petit da Silva: ossada exumada no cemitério de Xambioá em 1991 e reconhecida pelo Departamento de Medicina Legal da Unicamp em 14 de maio de 1996; foi sepultada em Bauru (SP) em junho de 1996 ¹⁷.
• Bergson Gurjão Farias: ossada enviada a Brasília após escavação em Xambioá em 1996, com identidade confirmada à SDH e à CEMDP em 6 de julho de 2009 e anúncio oficial em 7 de julho; foi sepultado em Fortaleza em outubro de 2009 ¹⁸.

Desde os anos 1990 foram exumados 19 conjuntos de restos na região, segundo a Agência Brasil em 2012, guardados para exames de DNA ¹⁹. Em 2006, o Estado criou um banco de amostras de DNA de familiares (142 familiares de 108 desaparecidos políticos), mas relatou à Corte resultados inconclusivos por causa das más condições das ossadas ⁹. Identificações posteriores a 2014 não foram verificadas nesta redação.

A petição foi apresentada em 1995 à Comissão Interamericana pelo CEJIL e pela Human Rights Watch/Americas, em nome dos familiares ¹; a Comissão levou o caso à Corte em 26 de março de 2009 ⁹. Em 24 de novembro de 2010, por unanimidade, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal internacional cuja decisão responsabiliza o Estado, não indivíduos, declarou ⁹:

• que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos "carecem de efeitos jurídicos" e não podem obstar a investigação nem a punição dos responsáveis (ver Anistia de 1979);
• o Brasil responsável pelo desaparecimento forçado das vítimas, pela falta de investigação, pela violação do direito de acesso à informação e pela violação da integridade pessoal dos familiares.

A Corte determinou, entre outras medidas: investigação penal eficaz na jurisdição ordinária; todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas e entregar os restos; tratamento médico e psicológico; ato público de reconhecimento de responsabilidade; curso obrigatório de direitos humanos nas Forças Armadas; tipificação do crime de desaparecimento forçado; continuidade da busca e publicação de informações; e indenizações ⁹. A sentença registra que o STF, em 29 de abril de 2010, julgara improcedente a ADPF 153, mantendo a interpretação da anistia, o conflito entre as duas decisões é central no debate sobre justiça de transição ⁹.

Cumprimento. Na resolução de supervisão de 17 de outubro de 2014, a Corte declarou cumpridas apenas as publicações e a abertura de prazo para pedidos de indenização de quatro famílias; considerou parcialmente cumpridas a sistematização de informações (citando a criação da CNV), as indenizações (pagas a 39 familiares vivos e herdeiros de 18 vítimas falecidas) e a convocatória de familiares; e manteve pendentes a investigação penal, a localização dos restos, o ato público, o curso nas Forças Armadas e a tipificação do desaparecimento forçado ^{20 21}. Em 2021, o CNJ, na audiência conjunta de supervisão dos casos Gomes Lund e Herzog (24 de junho de 2021), registrou pendente a localização dos restos ¹⁶. Uma pesquisa da PUC-Rio com o CEJIL (2025) analisa o descumprimento, mas não foi aberta nesta redação.

A Ação Ordinária de 1982 transitou em julgado em 2008, segundo o Estado brasileiro ⁹. Em 29 de abril de 2009, a Portaria MD nº 567 criou um grupo de trabalho, coordenado pelo Exército, para localizar, recolher e identificar os corpos de guerrilheiros e militares mortos ²², o Grupo de Trabalho Tocantins (GTT), como o chama a Corte, que exigiu a participação do MPF e lembrou que os representantes das vítimas o consideravam inadequado por ser coordenado pelas Forças Armadas ⁹. A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, determinara em 2009 a retomada das buscas ¹⁹.

Em maio de 2011, o grupo foi reformulado como Grupo de Trabalho Araguaia (GTA), coordenado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos, com peritos, familiares e o MPF acompanhando as expedições ¹⁹. Em abril de 2019, o Decreto 9.759, que extinguiu colegiados da administração federal, atingiu o GTA e o Grupo de Trabalho Perus (ver Vala clandestina de Perus) ²³. Segundo notícia de março de 2026, a Justiça Federal em Brasília havia ordenado em julho de 2022 a recriação do grupo em 30 dias, e a 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, recurso da União contra essa ordem ²⁴. Situação em 19/10/2026: recriação efetiva do grupo não verificada nesta redação.

Em 2012, o MPF passou a denunciar militares por crimes no Araguaia, sustentando que sequestro e ocultação de cadáver de desaparecidos são crimes permanentes e de lesa-humanidade, não alcançados pela anistia nem pela prescrição. Em agosto de 2012, a juíza Nair Pimenta de Castro, da 2ª Vara Federal de Marabá, recebeu denúncia contra o coronel reformado Sebastião Curió Rodrigues de Moura e o major reformado Lício Augusto Maciel por sequestro qualificado de militantes que seguem desaparecidos, entre eles Maria Célia Corrêa, Hélio Luiz Navarro de Magalhães, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua Costa, Telma Regina Cordeiro Corrêa e Divino Ferreira de Souza, depois de um juiz substituto ter rejeitado a acusação ²⁵. Foi a primeira vez que agentes da ditadura se tornaram réus por esses crimes ²⁵.

Segundo a Agência Pública, as duas denúncias recebidas foram depois suspensas pelo TRF da 1ª Região, com base na Lei de Anistia; até outubro de 2021, a Força-Tarefa Araguaia do MPF havia apresentado dez denúncias contra oito militares e um médico, Curió em sete delas, por 14 homicídios, e Lício Maciel em três, por homicídio, ocultação de cadáver e falsidade, relativas a 17 militantes ¹⁵. Denúncia não é condenação: nenhum agente foi condenado criminalmente por crimes no Araguaia até a data de corte, segundo as fontes consultadas. A situação processual atual (eventuais recursos no STJ e no STF e efeitos de decisões posteriores) não foi verificada nesta redação. Dados até 19/10/2026.

Guerra ou extermínio? A CNV concluiu que "a Guerrilha do Araguaia não foi uma guerra", mas uma experiência de aprimoramento de técnicas de contraguerrilha na qual "mulheres e homens foram executados" sem garantias, numa desproporção de 69 militantes para cerca de 10 mil militares em diferentes operações ¹. Militares que atuaram na região tendem a descrever o episódio como combate a uma insurreição armada; pesquisas como a de Hugo Studart estudam esse discurso e o imaginário militar ⁷. Descrever a visão dos militares não equivale a endossá-la: execução de prisioneiros e desaparecimento forçado são crimes em qualquer enquadramento.

A estratégia do PCdoB. Há também debate, inclusive à esquerda, sobre a viabilidade da opção guerrilheira, o momento do confronto e as responsabilidades da direção do partido; a CNV registra que a escolha de concentrar forças no Pará causou descontentamento em outros membros do PCdoB ¹. Avaliações de outras organizações sobre o episódio devem ser buscadas em seus próprios documentos; este verbete não as substitui.

Memória. A luta dos familiares, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e as caravanas desde 1980 mantiveram o tema vivo apesar da vigilância ¹. O caso está no centro das discussões sobre a Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil e sobre as Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985); o capítulo 14 do relatório da CNV é a síntese oficial mais completa.