Estado Novo (1937–1945)

A Era Vargas não é um bloco único. Os marcos jurídicos de cada fase são distintos:

• Governo Provisório (nov. 1930 – jul. 1934): o Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, deu ao chefe do Governo Provisório o exercício "discricionário" dos poderes Executivo e Legislativo e confirmou a dissolução do Congresso, das assembleias estaduais e das câmaras municipais até a eleição de uma Constituinte ⁴. Foi um regime de exceção, mas declaradamente provisório.
• Governo constitucional (jul. 1934 – nov. 1937): Vargas foi eleito presidente pela Assembleia Constituinte em 17 de julho de 1934, um dia depois da promulgação da Constituição de 1934, com mandato de quatro anos e reeleição vedada ^{2 1}. É nesse período, com Congresso funcionando, que se aprovaram a Lei de Segurança Nacional (1935), o estado de sítio, o estado de guerra e o Tribunal de Segurança Nacional (1936).
• Estado Novo (10 nov. 1937 – 29 out. 1945): ditadura aberta, sem Legislativo, com a Constituição de 1937 outorgada ¹.
• Governo eleito (31 jan. 1951 – 24 ago. 1954): Vargas voltou ao poder pelo voto direto, sob a Constituição de 1946 ².

O Estado Novo também não deve ser confundido com a ditadura de 1964–1985; as diferenças de natureza estão discutidas em Autoritarismo e rupturas na história do Brasil.

O DHBB descreve os anos de 1935 a 1937 como uma sequência de "concessões do Congresso ao Executivo" em nome do combate aos "extremismos", que minou a ordem constitucional de 1934 antes mesmo do golpe ¹.

Na manhã de 10 de novembro de 1937, a Câmara e o Senado amanheceram cercados por tropas da polícia do Distrito Federal, Dutra quis evitar o envolvimento ostensivo do Exército, e os parlamentares foram informados de que o Congresso estava fechado ². A nova Constituição foi assinada no Palácio do Catete por Vargas e pelos ministros; Odilon Braga recusou-se a assinar e deixou o Ministério da Agricultura ². Apenas dois governadores, Juraci Magalhães (Bahia) e Lima Cavalcanti (Pernambuco), protestaram e deixaram os cargos ¹.

À noite, Vargas justificou pelo rádio o fim da "democracia dos partidos" e anunciou a suspensão do pagamento da dívida externa ². O golpe foi, nas palavras do DHBB, "uma pequena operação de cúpula", sem resistência ². Cinco generais que protestaram foram transferidos para a reserva com base no art. 177 da nova Carta ².

A Carta de 10 de novembro de 1937 foi obra quase exclusiva de Francisco Campos ^{2 10}. O preâmbulo invoca o "estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista" e a falta de "meios normais de preservação e de defesa da paz" sob as instituições anteriores ³. Recebeu o apelido depreciativo de "Polaca" por inspiração atribuída à Constituição polonesa de 1926, o DHBB registra essa explicação; outras versões sobre o apelido circulam e não foram conferidas aqui ².

Dispositivos centrais, no texto original consultado no Planalto ³:

• Art. 178: dissolveu "nesta data" a Câmara dos Deputados, o Senado, as assembleias legislativas e as câmaras municipais; as eleições para o Parlamento seriam marcadas pelo presidente depois do plebiscito previsto no art. 187.
• Art. 180: enquanto o Parlamento não se reunisse, o presidente poderia expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.
• Art. 186: declarou o estado de emergência em todo o país (revogado só pela Lei Constitucional nº 16, de 1945).
• Art. 170: durante o estado de emergência ou de guerra, juízes e tribunais não poderiam conhecer dos atos praticados em virtude deles.
• Art. 177: permitiu aposentar ou reformar funcionários civis e militares "a juízo exclusivo do Governo, no interesse do serviço público ou por conveniência do regime" (prazo de 60 dias, reaberto pela Lei Constitucional nº 2, de 1938).
• Art. 122, nº 15: autorizou a lei a prescrever a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinema e da radiodifusão.
• Art. 139: declarou a greve e o lock-out "recursos anti-sociais"; o art. 140 previa a organização corporativa da economia.
• Art. 2º: vedou bandeiras, hinos e armas estaduais.
• Art. 187: submetia a Carta a plebiscito nacional, que nunca foi realizado ^{1 10}.

Na prática, Vargas governou todo o período por decretos-leis, e o próprio Francisco Campos, em 1945, acusou-o de ter violado a Carta ao não convocar o plebiscito no prazo de seis anos ¹⁰. A Lei Constitucional nº 1, de 16 de maio de 1938, ampliou a pena de morte a crimes políticos como "tentar subverter por meios violentos a ordem política e social" e atentar contra a vida do presidente ¹¹.

Em 2 de dezembro de 1937, um decreto dissolveu todos os partidos políticos, atingindo também a Ação Integralista Brasileira; em 27 de novembro, as bandeiras estaduais haviam sido queimadas numa cerimônia pública no Rio de Janeiro ^{2 1}. Vargas recusou criar um partido do regime, sob o argumento de que não deveria haver "intermediários entre o povo e o governo", e apoiou-se nas Forças Armadas, "O Estado Novo foi instituído por vós", disse aos militares em 1938 ².

Os estados passaram a ser governados por interventores nomeados, que reuniam funções executivas e legislativas. A Lei Orgânica dos Estados e Municípios (abril de 1939) criou em cada estado um departamento administrativo com poder de vetar decretos do interventor, mas, segundo o DHBB, esses órgãos ficaram "praticamente no papel"; a fidelidade a Vargas era trocada por autonomia administrativa regional ^{1 2}.

No plano federal, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi organizado pelo Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho de 1938, sob a direção de Luís Simões Lopes, com atribuições de seleção por concurso, padronização e controle da administração ^{12 13}. O DHBB localiza no Estado Novo "a gênese da moderna tecnocracia brasileira" e de seu padrão de relação com o empresariado, que participava das decisões por meio de conselhos técnicos e institutos setoriais (açúcar e álcool, pinho, sal etc.) ¹.

Os integralistas, que haviam apoiado o golpe esperando participar do poder, foram excluídos e tiveram seus núcleos e jornais fechados ². Depois de uma tentativa frustrada em 11 de março de 1938, em 11 de maio de 1938 um grupo liderado pelo tenente Severo Fournier atacou o Palácio Guanabara, residência de Vargas; quatro soldados da guarda foram mortos. O cerco durou horas até a chegada de tropas; segundo o DHBB, sete rebeldes foram fuzilados nos jardins do palácio depois da rendição ². A demora do socorro levantou suspeitas, registradas nas memórias de Alzira Vargas e na interpretação de Edgard Carone, que o DHBB resume sem concluir ².

Cerca de 1.500 integralistas foram presos só no Rio; centenas foram condenados pelo TSN, mas Plínio Salgado foi excluído do processo e partiu em 1939 para Portugal ². O levante serviu de justificativa para a pena de morte da Lei Constitucional nº 1 e para deportar, em novembro de 1938, opositores liberais como Armando de Sales Oliveira, Júlio de Mesquita Filho e Otávio Mangabeira ^{2 11}.

O núcleo da repressão política no Distrito Federal era a polícia chefiada por Filinto Müller, chefe de polícia do Distrito Federal de 1933 a 1942 ⁸. Boris Fausto, citado pelo DHBB, observa que Vargas elogiava "inúmeras vezes" esse colaborador, que, embora subordinado ao Ministério da Justiça, "se comunicava diretamente com o presidente" ². Pesquisas recentes estudam o perfil dos agentes da Delegacia Especial de Segurança Política e Social e mostram que a repressão de 1930–1945 se apoiou em homens que encontravam na função ascensão social e espaço para o exercício da violência, "para além do simples ato de 'seguir ordens'" ¹⁴. Uma síntese clássica sobre a polícia da Era Vargas é a de Elizabeth Cancelli ¹⁵.

O Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936 para os acusados de 1935, tornou-se permanente com a Constituição de 1937 e o Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937; a partir de 1938 passou a julgar também integralistas e opositores liberais, como Armando de Sales Oliveira, Flores da Cunha e Otávio Mangabeira ⁷. A lei do TSN admitia o julgamento "por livre convicção" e a aplicação retroativa de sua competência ². Foi extinto em 1945 ⁷.

A censura, o art. 177 e as demissões completavam o quadro: os signatários do Manifesto dos Mineiros (1943) não foram presos, mas foram demitidos ou aposentados de empresas públicas com base no art. 177, e o governo pressionou empregadores privados a demiti-los ¹⁶. Em dezembro de 1943, uma passeata de estudantes em São Paulo contra a prisão do presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto foi reprimida a bala, com dois mortos e 25 feridos ^{2 1}.

O controle da informação antecede o DIP. Em 7 de fevereiro de 1938, o Departamento Nacional de Propaganda proibiu transmissões de rádio em língua estrangeira e a circulação de jornais e revistas publicados no exterior; o Decreto-Lei nº 300 condicionou a isenção de taxas sobre o papel à autorização do Ministério da Justiça, instrumento de controle econômico da imprensa ¹⁹.

O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939, dirigido por Lourival Fontes ^{20 19}. Cabia-lhe centralizar a propaganda, fazer a censura do teatro, do cinema, da radiodifusão, da "literatura social e política" e da imprensa, organizar a Hora do Brasil e o Cine-jornal brasileiro e autorizar previamente a circulação de periódicos ¹⁹. Em março de 1940, O Estado de S. Paulo sofreu intervenção e passou ao controle do governo; A Manhã e A Noite foram incorporados ao patrimônio da União; a Rádio Nacional foi encampada em 1940 ^{2 19}.

A partir de 1940, o DIP organizou o culto à personalidade de Vargas: aniversários comemorados com desfiles, retrato oficial distribuído a repartições, escolas e comércio, obras apologéticas nas escolas e a imagem do "pai dos pobres" ². O DHBB observa que o regime só montou sua máquina de propaganda dois anos depois do golpe ¹. A censura ruiu em fevereiro de 1945, quando o Correio da Manhã publicou entrevista de José Américo sem submetê-la ao DIP; o órgão foi extinto pelo Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945 ^{1 19}. Sobre a propaganda varguista em perspectiva comparada, ver Maria Helena Capelato ²¹. Ver também Capitães da Areia.

A estrutura sindical corporativa começou no Governo Provisório, Ministério do Trabalho (1930) e Lei de Sindicalização (1931), e foi completada no Estado Novo ^{1 2}. Os três pilares, segundo o DHBB: sindicato único por categoria (Decreto nº 1.402, de 5 de julho de 1939), Justiça do Trabalho (organizada pelo Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939) e imposto sindical (julho de 1940), desconto compulsório que garantia recursos às direções sindicais independentemente do número de filiados ^{1 22}. A Constituição de 1937 proibia a greve ³.

O salário mínimo, instituído por lei em 1936, teve valores fixados e anunciados por Vargas em 1º de maio de 1940 ². A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943 ^{23 24}. Seus preceitos, salvo determinação expressa, não se aplicavam aos empregados domésticos nem aos trabalhadores rurais ^{23 24}, num país majoritariamente rural, isso deixava de fora a maior parte da população trabalhadora. O Estatuto do Trabalhador Rural só viria em 1963, e a igualdade de direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, em 2013 ^{25 26}.

O DHBB interpreta essa construção como controle: a tutela do Estado visava "impedir a livre expressão de interesses", restringir a greve e impedir centrais operárias autônomas, e sobreviveu ao Estado Novo como uma das bases do populismo ¹. Angela de Castro Gomes propôs ler o trabalhismo como um pacto em que trabalhadores também atribuíam sentido próprio aos direitos recebidos ²⁷. O tema é desenvolvido em Política trabalhista e sindical (1930–1945).

Logo após o golpe, o governo suspendeu o pagamento da dívida externa e instituiu o monopólio do câmbio ². Em abril de 1938, as jazidas de petróleo foram declaradas propriedade da União e o refino foi nacionalizado; em julho, criou-se o Conselho Nacional do Petróleo ².

A grande siderurgia foi a prioridade. Depois de negociar simultaneamente com Estados Unidos e Alemanha, o discurso de 11 de junho de 1940, a bordo do encouraçado Minas Gerais, foi lido como aceno ao Eixo, Vargas obteve em setembro de 1940 um empréstimo de 20 milhões de dólares do Eximbank, e a Companhia Siderúrgica Nacional foi fundada em abril de 1941; Volta Redonda só começaria a produzir em 1946 ^{2 1}. A Companhia Vale do Rio Doce foi criada em 1º de junho de 1942, no quadro dos Acordos de Washington, para exportar minério de ferro aos Aliados ²⁸. Seguiram-se a Fábrica Nacional de Motores (1943), a Companhia Nacional de Álcalis (1943) e a CHESF (outubro de 1945) ².

Segundo dados de Marcelo de Paiva Abreu citados pelo DHBB, a produção industrial cresceu 3,9% ao ano entre 1939 e 1942 e 9,4% ao ano entre 1942 e 1945; os preços, segundo Celso Furtado, subiram 86% entre 1940 e 1944 ².

O Estado Novo levou ao extremo um projeto de homogeneização nacional dirigido sobretudo às regiões de imigração alemã, italiana e japonesa. Em fevereiro de 1938 foram proibidas transmissões de rádio e publicações em língua estrangeira; em abril, foram extintos os partidos políticos estrangeiros ². Mais de duas mil escolas particulares em núcleos de colonização alemã do Sul começaram a ser nacionalizadas em 1938 ².

O Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938, fixou cotas anuais de 2% por nacionalidade e reservou ao governo "o direito de limitar ou suspender, por motivos econômicos ou sociais, a entrada de indivíduos de determinadas raças ou origens"; seu art. 85 determinou que, em todas as escolas rurais, o ensino fosse ministrado em português, por professores brasileiros natos, sem ensino de idioma estrangeiro a menores de 14 anos ²⁹. Pesquisa recente sobre as comunidades germânicas do Sul conclui que a interdição do uso da língua alemã foi uma das principais consequências da campanha ³⁰.

Com a entrada na guerra, a repressão recaiu também sobre alemães, italianos e japoneses residentes; o DHBB registra a repressão às atividades do partido nazista no Rio Grande do Sul desde 1937 e a declaração do embaixador alemão Karl Ritter como persona non grata em setembro de 1938 ². O tratamento de "súditos do Eixo" durante a guerra (confinamentos, confisco de bens) não foi pesquisado nesta redação.

A historiadora Maria Luiza Tucci Carneiro demonstrou, a partir de documentos do Itamaraty, que o governo brasileiro passou a restringir a entrada de judeus por meio de circulares secretas a partir de 1937 ^{31 32}. Segundo resenha de seu livro Cidadão do mundo, a Circular Secreta nº 1.127 proibia a concessão de vistos a pessoas de origem judaica e teria sido aprovada por Vargas e pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a justificativa de preservar a "pureza racial" brasileira; outras circulares (nºs 1.261 e 1.249) seguiram a mesma linha ^{33 34}. A data exata da Circular 1.127, se anterior ou posterior ao golpe de novembro de 1937, não foi conferida no documento original nesta redação.

O historiador Fábio Koifman acrescentou que, entre 1941 e 1945, a palavra final sobre os vistos passou ao Ministério da Justiça (Decreto-Lei nº 3.175, de 1941), onde Francisco Campos e o parecerista Ernani Reis selecionavam imigrantes "desejáveis" segundo um projeto de "branqueamento"; para ele, judeus eram parte de um conjunto mais amplo de "indesejáveis", e o antissemitismo do governo tinha forte fundo político, associando judeus ao comunismo depois de 1935 ³⁵. O embaixador em Vichy, Luiz Martins de Souza Dantas, que concedeu vistos a refugiados contra as instruções, foi alvo de processo administrativo ^{32 36}.

Há, portanto, um debate sobre ênfases, antissemitismo como "credo de Estado" (Carneiro) ou parte de uma política eugênica e anticomunista mais geral, centrada no Ministério da Justiça (Koifman), mas não sobre a existência de restrições deliberadas à entrada de judeus perseguidos pelo nazismo ^{32 35}.

A expulsão de Olga Benario, militante comunista de família judia, é de 1936, ocorreu sob o governo constitucional, não no Estado Novo; o decreto foi assinado em agosto de 1936 pelo ministro Vicente Rao e por Vargas ⁸.

A bibliografia costuma localizar no Estado Novo a inflexão do discurso oficial sobre raça: o racialismo anterior teria cedido lugar, sobretudo nos anos 1940, a uma valorização da mestiçagem como traço nacional, apropriando-se de expressões culturais negras como o samba. Uma análise dos discursos de Vargas entre 1930 e 1953 nuança essa leitura: o ideal de país racialmente híbrido teria servido mais para acomodar regionalismos do que para romper com o racialismo ³⁷.

A convivência entre o elogio da mestiçagem e políticas de "branqueamento" aparece na legislação de imigração, que autorizava limitar a entrada por "raças ou origens" ²⁹, e nos pareceres que classificavam imigrantes como "desejáveis" ou "indesejáveis" ³⁵. A expressão "democracia racial" designa aqui uma ideologia, a crença numa convivência racial harmoniosa, não uma descrição da realidade.

A Frente Negra Brasileira, fundada em São Paulo em 1931 e registrada como partido em 1936, foi atingida pela extinção dos partidos; segundo texto de divulgação, sobreviveu como União Negra Brasileira até maio de 1938 ³⁸. Sínteses gerais da história brasileira tratam desse tema com mais vagar ³⁹.

Até 1941, Vargas praticou o que Gérson Moura chamou de "equidistância pragmática" entre Alemanha e Estados Unidos; a Alemanha chegou a 24% das importações brasileiras em 1937, e militares como Dutra e Góis Monteiro admiravam o Exército alemão ^{1 2}. O Brasil declarou neutralidade em setembro de 1939 ².

Depois de Pearl Harbor, na III Reunião de Consulta dos Chanceleres Americanos, no Rio, Vargas determinou em 28 de janeiro de 1942 o rompimento de relações diplomáticas e comerciais com Alemanha, Itália e Japão ². Os Acordos de Washington (março de 1942) garantiram recursos para Volta Redonda e a Vale em troca de minérios, uso de bases no Nordeste e colaboração militar ^{28 1}. Navios brasileiros passaram a ser torpedeados; entre 15 e 17 de agosto de 1942, cinco navios foram atingidos, entre eles o Baependi, o Araraquara, o Itagiba e o Arará, na costa de Sergipe e da Bahia, com cerca de seiscentos mortos ^{2 1}. Em 21 de agosto, Vargas autorizou notas comunicando à Alemanha e à Itália o estado de beligerância (data tradicionalmente citada como a da declaração de guerra: 22 de agosto) ². O Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942, declarou o estado de guerra em todo o território e suspendeu garantias do art. 122 da Constituição, inclusive a irretroatividade da lei penal, e a contagem do mandato presidencial ⁴⁰.

Natal tornou-se sede do Comando de Transporte Aéreo norte-americano, e Fernando de Noronha virou território federal ². A Força Expedicionária Brasileira, constituída em 9 de agosto de 1943, enviou à Itália uma divisão de 25.334 homens; os primeiros desembarcaram em Nápoles em 16 de julho de 1944; Monte Castelo foi tomado em 21 de fevereiro de 1945 e Montese em 14 de abril; 454 integrantes ficaram sepultados em Pistoia ^{41 2}.

Nos primeiros anos, a oposição organizada restringia-se a comunistas, socialistas e núcleos operários e estudantis, sempre clandestinos e sob "severa repressão" ¹⁶. Prestes e a maior parte da direção do PCB estavam presos desde 1936; em 1943, ainda preso, Prestes foi eleito secretário-geral do partido ².

A campanha pela entrada na guerra abriu as ruas: em 4 de julho de 1942, a União Nacional dos Estudantes (UNE), fundada em 1937, fez no Rio uma grande passeata pela declaração de guerra, com apoio de Osvaldo Aranha; o episódio levou à saída de Filinto Müller, exonerado em 17 de julho de 1942 ^{42 8}. Em 1943 surgiram a Sociedade Amigos da América e a Semana Antifascista (maio de 1943), ver Antifascismo ².

O Manifesto dos Mineiros, datado de 24 de outubro de 1943, foi o primeiro pronunciamento público e assinado de setores liberais contra o Estado Novo; pedia, em tom moderado, a redemocratização ¹⁶. O DHBB registra divergência sobre o número de signatários: 76 no verbete de Vargas, 92 no verbete do manifesto ^{2 16}. Em janeiro de 1945, o I Congresso Brasileiro de Escritores exigiu liberdade de expressão e eleições diretas ². Em agosto de 1944, a polícia fechou a sede da Sociedade Amigos da América para impedir a posse de Aranha como vice-presidente, e Aranha deixou o Itamaraty ².

A Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945, conhecida como Ato Adicional, previu eleições diretas para presidente e Parlamento e substituiu, na prática, o plebiscito do art. 187, mas manteve a Carta de 1937 ^{43 2}. Em 18 de abril de 1945, o Decreto-Lei nº 7.474 concedeu anistia a crimes políticos cometidos desde 16 de julho de 1934, excluídos os crimes contra a segurança do Estado em tempo de guerra e os comuns não conexos, e sem direito a indenização ⁴⁴. Prestes saiu da prisão ².

Formaram-se o PSD (a partir dos interventores), a UDN (em torno do brigadeiro Eduardo Gomes) e o PTB (15 de maio de 1945); a Lei Eleitoral de 28 de maio marcou as eleições para 2 de dezembro ². A partir de março, cresceu o movimento queremista ("Queremos Getúlio"), com apoio dos comunistas à palavra de ordem "Constituinte com Getúlio" ^{1 2}. Em 10 de outubro, Vargas antecipou as eleições estaduais; em 25 de outubro decidiu nomear o irmão, Benjamim Vargas, chefe de polícia. Em 29 de outubro de 1945, Góis Monteiro, ministro da Guerra, mobilizou as tropas e depôs Vargas, com aprovação dos dois candidatos; a presidência passou a José Linhares, presidente do STF ^{2 1}. Linhares revogou o art. 177 e o decreto antitruste; Dutra venceu as eleições de 2 de dezembro ².

O DHBB identifica duas linhas básicas de interpretação: uma vê o Estado Novo como um parêntese ditatorial, provocado por causas conjunturais, num processo de democratização iniciado em 1930 e retomado em 1945; outra o vê como resultado da vertente autoritária da própria Revolução de 1930, expressão de tendência estrutural de países de capitalismo tardio e dependente ¹. Para Luciano Martins, autor do verbete, o regime funcionou como "filtro político" para incorporar novas camadas sociais sem romper o esquema básico de dominação, e como arbitragem entre facções das elites diante da guerra ¹.

Fascismo? O DHBB aponta afinidades com o fascismo europeu, crítica à democracia parlamentar, valorização do "Estado forte", corporativismo na Carta, e diferenças práticas importantes: ausência de partido único, ausência de mobilização de massas permanente, elite dirigente não uniformizada e nenhum mecanismo formal de legitimação ¹. Populismo e trabalhismo: Francisco Weffort marcou o debate sobre o populismo ⁴⁵; Angela de Castro Gomes reavaliou o trabalhismo como pacto ²⁷. Boris Fausto e Lira Neto escreveram biografias de referência de Vargas ^{46 47}; a coletânea organizada por Dulce Pandolfi reúne balanços do período ⁴⁸; Edgard Carone sistematizou a documentação política ⁴⁹.

Uma síntese prudente: o Estado Novo foi uma ditadura pessoal apoiada nas Forças Armadas, com instituições de exceção e repressão sistemática a opositores, que ao mesmo tempo produziu políticas sociais e econômicas duradouras. Reconhecer esses legados não atenua o caráter ditatorial do regime, e a denúncia da ditadura não apaga a importância dos direitos trabalhistas conquistados, e disputados, pelos trabalhadores.