Autoritarismo e rupturas na história do Brasil

• Estado de exceção (estado de sítio, estado de guerra, estado de emergência): suspensão temporária de garantias prevista na própria Constituição, em geral com participação do Legislativo. Pode ocorrer dentro de um regime constitucional, e pode ser usada de forma abusiva.
• Ditadura: regime em que o poder se concentra num governante ou grupo sem controle efetivo de Parlamento, Judiciário e eleições livres, geralmente instaurado por ruptura (golpe) e mantido por instrumentos de exceção permanentes.
• Regime constitucional com repressão: governo com Constituição, eleições e Parlamento em funcionamento que, ainda assim, reprime opositores, trabalhadores ou populações pobres, cassa partidos ou usa leis de segurança.

As três categorias podem se combinar no tempo. O governo constitucional de Vargas (1934–1937), por exemplo, viveu sob estado de sítio e de guerra quase contínuos antes do golpe de 1937 ¹.

A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I após dissolver a Constituinte, criou o Poder Moderador, "chave de toda a organisação Politica", delegado "privativamente ao Imperador" ². Por ele o imperador podia, entre outras atribuições, dissolver a Câmara e nomear senadores. O regime convivia com a escravidão, que excluía da cidadania milhões de pessoas até 1888. Este verbete não trata do período em detalhe.

A República foi proclamada por um golpe militar em 1889 e governada, sob a Constituição de 1891, por um sistema oligárquico de baixa participação eleitoral. O estado de sítio foi usado com frequência, já nos governos de Floriano Peixoto e de Hermes da Fonseca e, de modo marcante, sob Artur Bernardes (1922–1926), que governou com estado de sítio em vigor em meio às revoltas tenentistas de 1922 e 1924 e à Coluna ^{3 1 4}.

• Revolta da Vacina (1904): o motim contra a vacinação obrigatória no Rio de Janeiro levou à decretação de estado de sítio; os números oficiais falam em 30 mortos, 110 feridos e mais de 1.500 presos e deportados ⁵.
• Canudos (1896–1897) e Contestado (1912–1916): os dois maiores conflitos sociais da Primeira República foram reprimidos pelo Exército em nome do "progresso" e da "civilização", contra populações rurais pobres tratadas pelas elites como "atrasadas" e "fanáticas" ⁶. São exemplos de violência estatal contra movimentos populares, com mortes em grande escala cuja contagem não é tratada aqui.
• Repressão ao movimento operário e expulsão de estrangeiros: o Decreto nº 1.641, de 7 de janeiro de 1907, a "Lei Adolfo Gordo", permitiu expulsar o estrangeiro que "comprometter a segurança nacional ou a tranquillidade publica" ⁷. Foi usado contra militantes anarquistas e sindicalistas imigrantes.
• Clevelândia do Norte (1924–1926): depois da revolta de 1924, o governo Bernardes enviou cerca de 1.200 prisioneiros, soldados rebeldes, sindicalistas, anarquistas e presos comuns, para um núcleo de colonização no Oiapoque; segundo a resenha de Carlo Romani sobre a pesquisa de Alexandre Samis, mais da metade morreu de doenças tropicais ^{4 8}.

A Revolução de 1930 levou Getúlio Vargas ao poder. O Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, deu ao Governo Provisório o exercício "discricionário" dos poderes Executivo e Legislativo e dissolveu todos os órgãos legislativos do país ⁹. Vargas nomeou interventores em quase todos os estados, reduziu o Supremo Tribunal Federal de 15 para 11 ministros e aposentou compulsoriamente seis deles ¹.

A pressão pela reconstitucionalização culminou na Revolução Constitucionalista de São Paulo (9 de julho a 2 de outubro de 1932), derrotada militarmente; o DHBB fala em 15 mil vítimas entre mortos e feridos e registra o exílio dos líderes e a suspensão por três anos de seus direitos políticos ¹. Em 1933 elegeu-se a Constituinte e, em 16 de julho de 1934, foi promulgada a nova Constituição ¹. O Governo Provisório também criou órgãos de "justiça revolucionária", o Tribunal Especial, depois Junta de Sanções e Comissão de Correição Administrativa, para julgar atos do governo deposto; Vargas concedeu anistia em 8 de novembro de 1930 aos participantes dos movimentos revolucionários desde 1922 e, em maio de 1934, aos constitucionalistas de 1932 ¹. A Constituinte aprovou os atos do Governo Provisório, tornando-os imunes a revisão judicial ¹.

O caráter de exceção do período tinha prazo declarado e promessa de constitucionalização, diferença importante em relação ao Estado Novo, que não realizou o plebiscito que ele mesmo previa ¹⁰.

Sob a Constituição de 1934, o Congresso aprovou a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 38, de 4 de abril de 1935) ¹¹, o estado de sítio depois do Levante comunista de 1935, emendas que permitiram o estado de guerra e o Tribunal de Segurança Nacional (1936) ^{1 12}. O DHBB fala em "sucessivas concessões do Congresso ao Executivo" que minaram a ordem constitucional ¹⁰.

Também nesse período, em maio de 1937, tropas estaduais com aviões cedidos pelo Exército destruíram a comunidade do beato José Lourenço no Caldeirão (Ceará), sob o pretexto de infiltração comunista; o DHBB menciona de quinhentas a mil vítimas fatais, quase todos desarmados, inclusive mulheres e crianças, número que exige conferência em pesquisa específica ¹.

O golpe de 10 de novembro de 1937 fechou o Congresso, outorgou a Constituição de 1937 e declarou o estado de emergência; os partidos foram extintos, o presidente governou por decretos-leis, e a censura foi centralizada no DIP ^{13 10}. A Lei Constitucional nº 1, de 1938, ampliou a pena de morte a crimes políticos ¹⁴. O Tribunal de Segurança Nacional tornou-se permanente e passou a julgar também integralistas e liberais ¹²; a polícia política do Distrito Federal, chefiada por Filinto Müller até 1942, foi acusada de prisões arbitrárias e torturas ¹⁵. O regime terminou com a deposição de Vargas pelos militares em 29 de outubro de 1945, depois de a guerra contra o Eixo ter aberto espaço para a oposição liberal, estudantil e comunista ^{1 10}. Ver Estado Novo (1937–1945) e Getúlio Vargas.

A Constituição de 1946 restabeleceu eleições e Parlamento, mas vedou partidos cujo "programa ou ação contrarie o regime democrático" (art. 141, § 13) ¹⁶. Com base nisso, o TSE cancelou o registro do PCB em 7 de maio de 1947, por três votos a dois, e em 7 de janeiro de 1948 a Câmara aprovou a cassação dos mandatos comunistas (169 votos a 74) ¹⁷. Em 1947, 143 sindicatos sofreram intervenção do Ministério do Trabalho ¹⁸. A Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953, substituiu a LSN de 1935 ^{19 20}.

A Constituição de 1946 conviveu, portanto, com a exclusão legal de um partido e com a repressão sindical. O período foi marcado por crises militares em que oficiais se apresentaram como árbitros da política: em fevereiro de 1954, o Manifesto dos coronéis, assinado por 42 coronéis e 39 tenentes-coronéis, entre eles Golbery do Couto e Silva, Sílvio Frota e Ednardo D'Ávila Melo, levou à saída de João Goulart do Ministério do Trabalho ¹; a crise de agosto de 1954 terminou com o suicídio de Vargas diante do ultimato dos generais ¹; a de novembro de 1955, em torno da posse de Juscelino Kubitschek; e a de 1961, quando ministros militares tentaram impedir a posse de João Goulart após a renúncia de Jânio Quadros e a solução negociada foi a adoção do parlamentarismo pela Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961 ²¹. As crises de 1955 e 1961 não foram pesquisadas em detalhe nesta redação.

O Golpe de 1964 depôs João Goulart e instaurou uma ditadura sob comando militar, com generais na Presidência. O Ato Institucional nº 2, de 1965, extinguiu os partidos existentes ²²; o Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 13 de dezembro de 1968, autorizou o presidente a decretar o recesso do Congresso e suspendeu o habeas corpus em crimes políticos ²³. Leis de segurança nacional sucessivas, Decreto-Lei 314/1967, Decreto-Lei 898/1969, Lei 6.620/1978, endureceram a repressão ²⁰. A Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, examinou as graves violações de direitos humanos do período ²⁴. Ver Ditadura militar (1964–1985), Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985) e Relatório da Comissão Nacional da Verdade.

Alguns instrumentos atravessam regimes muito diferentes:

• Estado de sítio, de guerra e de emergência: usados na Primeira República, no governo constitucional de Vargas (1935–1937) e no Estado Novo, quando a Carta de 1937 declarou o estado de emergência em todo o país e o Decreto nº 10.358/1942 suspendeu garantias durante a guerra ^{13 25}.
• Leis de segurança nacional: da Lei nº 38/1935 à Lei nº 7.170/1983, passando pela Lei nº 1.802/1953 da República de 1946 e pelos decretos-leis da ditadura militar ²⁰.
• Expulsão e controle de estrangeiros: da "Lei Adolfo Gordo" (1907) às restrições do Decreto-Lei nº 406/1938, que autorizava limitar a entrada por "raças ou origens" ^{7 26}.
• Intervenção nos estados: interventores nomeados no Governo Provisório e no Estado Novo ^{9 10}.
• Expurgo do funcionalismo: o art. 177 da Carta de 1937 permitiu aposentar civis e militares "por conveniência do regime" e foi usado contra generais que protestaram contra o golpe e contra signatários do Manifesto dos Mineiros ^{13 27}.
• Tribunais de exceção: o Tribunal de Segurança Nacional (1936–1945) julgou comunistas, integralistas e liberais ¹².
• Militares como árbitros: generais depuseram Washington Luís (1930) e Vargas (1945), deram o ultimato de 1954 e participaram do golpe de 1964 ^{1 18}.

Reconhecer a recorrência não significa dizer que tudo foi igual: o mesmo instrumento muda de peso conforme haja ou não Parlamento, imprensa livre e Judiciário capaz de controlá-lo.

As redemocratizações brasileiras foram negociadas e deixaram intactas várias estruturas criadas ou fortalecidas em períodos autoritários:

• Leis de segurança nacional: da Lei nº 38/1935 à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, aprovada ainda na ditadura e só revogada pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito ^{11 28 29}.
• Anistias com exclusões: a anistia de 1945 excluiu crimes contra a segurança do Estado em tempo de guerra e negou indenizações ³⁰; a de 1979 é tratada em Anistia de 1979.
• Estrutura sindical: o sindicato único e o imposto sindical do Estado Novo sobreviveram à queda do regime e serviram de base ao populismo ¹⁰.
• Polícias, Justiça Militar e arquivos: a militarização da segurança pública, a competência da Justiça Militar e o acesso aos arquivos da repressão continuam objeto de debate, ver Memória, verdade, reparação e justiça no Brasil. Este verbete não aprofunda esses temas.

A própria Comissão Nacional da Verdade teve mandato para examinar o período fixado no art. 8º do ADCT, que começa em 1946, e não o Estado Novo ²⁴.

Os dois regimes foram ditaduras e reprimiram opositores, mas tinham naturezas distintas:

• Natureza do poder: o Estado Novo foi uma ditadura pessoal de um civil, Getúlio Vargas, apoiada nas Forças Armadas, que o depuseram em 1945 ^{1 10}. A ditadura de 1964 foi um regime das Forças Armadas como instituição, com rodízio de generais-presidentes.
• Partidos e Congresso: o Estado Novo extinguiu todos os partidos, não criou partido próprio e não teve Parlamento ^{1 13}. A ditadura de 1964 extinguiu os partidos em 1965 ²², mas manteve um Congresso funcionando com interrupções e cassações, sob o AI-5 ²³.
• Legitimação: o Estado Novo não fez nem o plebiscito previsto ¹⁰; a ditadura de 1964 manteve calendário eleitoral restrito e eleição indireta para presidente.
• Censura e propaganda: ambos censuraram; o Estado Novo centralizou censura e propaganda num órgão, o DIP, e cultivou o culto ao chefe ³¹.
• Tortura e desaparecimentos: houve denúncias de tortura no Estado Novo e antes dele ^{1 15}; a ditadura de 1964 praticou tortura, assassinato e desaparecimento forçado como política sistemática, conforme a CNV, ver Violações de direitos humanos na ditadura (1964–1985).
• Política social: o Estado Novo consolidou direitos trabalhistas urbanos sob tutela estatal ¹⁰; a de 1964 é estudada sob outros eixos (arrocho salarial, "milagre").

Comparar não é hierarquizar sofrimentos nem absolver um regime pelo outro.

Há interpretações que veem uma tradição autoritária de longa duração no Estado brasileiro, elites que "modernizam pelo alto" e tutelam a sociedade, e outras que insistem na contingência de cada ruptura e nas lutas que as democracias brasileiras produziram. O DHBB, sobre o Estado Novo, resume o confronto entre a leitura do "parêntese ditatorial" e a da "vertente autoritária" estrutural ¹⁰. Sínteses de história do Brasil, como a de Lilia Schwarcz e Heloisa Starling, discutem essas permanências para o conjunto da história nacional ³².