Tribunal de Segurança Nacional (TSN)

Em julho de 1936, Vargas enviou ao Congresso mensagem pedindo um tribunal especial para processar os envolvidos na revolta de 1935. A Constituição de 1934 vedava tribunais de exceção e previa que, em caso de guerra, os processos fossem julgados pelo Supremo Tribunal Militar. O caminho foi aberto pela emenda nº 1, de 18 de dezembro de 1935, que permitia ao Congresso autorizar o presidente a declarar a "comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais, equiparada ao estado de guerra", estado que vigorava desde 21 de março de 1936 ². Apesar da resistência de alguns parlamentares, a lei foi aprovada como órgão da Justiça Militar em 11 de setembro de 1936 ². O verbete do DHBB sobre o Estado Novo qualifica a criação como "manifestamente inconstitucional" ⁶.

O texto da Lei nº 244 previa ¹:

• Funcionamento condicionado: o tribunal funcionaria no Distrito Federal enquanto vigorasse o estado de guerra "e até que ultime o processo dos crimes de sua competencia" (art. 1º).
• Composição: cinco juízes nomeados livremente pelo presidente da República, dois oficiais do Exército ou da Armada, dois civis "de reconhecida competencia juridica" e um magistrado civil ou militar, que presidiria; durante o funcionamento, os juízes não podiam ser demitidos nem ter vencimentos reduzidos (art. 2º).
• Competência: julgar em primeira instância militares e civis por crimes contra a segurança externa da República previstos nas Leis nº 38 e nº 136, de 1935, quando praticados "em concerto, com auxilio ou sob a orientação de organizações estrangeiras ou internacionaes", por crimes contra as instituições militares e pelos crimes "com finalidades subversivas" que dessem causa à comoção intestina equiparada ao estado de guerra (art. 3º).

A Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, a primeira Lei de Segurança Nacional, definia os crimes contra a ordem política e social ⁷. Para Heleno Fragoso, ela inaugurou o critério de deslocar os crimes políticos para leis especiais, "com o abandono de garantias processuais" ⁸.

Em 29 de setembro de 1936 foram nomeados Frederico de Barros Barreto (presidente), Raul Campelo Machado, Antônio Pereira Braga, o capitão de mar e guerra Alberto Lemos Bastos e o coronel Luís Carlos da Costa Neto; Honorato Himalaia Virgulino foi nomeado procurador ².

Subordinado ao Supremo Tribunal Militar, que julgava as apelações, o TSN era visto pelo governo como "inconveniente", porque aquela corte estava "adstrita ao sistema de provas legais" ². A Constituição outorgada em 10 de novembro de 1937 adotou outra fórmula. Seu art. 122, nº 17, determinou que os crimes contra "a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular" fossem julgados "perante Tribunal especial"; o art. 172 previu "justiça e processo especiais" para os crimes contra a segurança do Estado; o art. 141 equiparou os crimes contra a economia popular aos crimes contra o Estado ⁹.

O Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937, manteve o TSN em funcionamento "até a organização da justiça de defesa do Estado", suprimiu a limitação do art. 1º da Lei nº 244 (o vínculo com o estado de guerra), deu-lhe sede no Distrito Federal e "jurisdição em todo o país" e elevou a seis o número de juízes, dois magistrados civis, um magistrado militar, um oficial do Exército, um da Armada e um advogado, todos de livre nomeação; junto ao tribunal funcionariam um procurador e até cinco adjuntos, também de livre nomeação e demissão ³. Segundo o DHBB, o tribunal passou a conhecer dos habeas corpus em favor de acusados de crimes de sua competência ².

O processo foi regulado pelo Decreto-Lei nº 474, de 8 de junho de 1938 ²; Fragoso menciona também os Decretos-Leis nº 428, de 16 de maio de 1938, e "nº 774, de 8 de junho de 1938", mesma data atribuída pelo DHBB ao nº 474, o que sugere erro de numeração numa das fontes, e chama o TSN de "uma de nossas mais terríveis e monstruosas experiências judiciárias" ⁸. Em 1942, com a entrada iminente do país na Segunda Guerra Mundial, o Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro, separou os crimes militares dos crimes contra a segurança do Estado ²; a Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942, deu ao art. 173 da Carta a redação que nomeava expressamente o Tribunal de Segurança Nacional ⁹.

Os estudos sobre o TSN destacam que seu desenho afastava garantias processuais. Cattoni de Oliveira e Siqueira, retomando Karl Loewenstein, observam que os juízes podiam julgar por "livre convicção", sem vinculação a regras formais de prova ^{10 11}. O próprio DHBB registra que a autonomização de 1937 foi motivada pela inconveniência de um tribunal superior "adstrito ao sistema de provas legais" ².

Os mesmos autores usam Memórias do cárcere, de Graciliano Ramos, como fonte sobre a percepção social do tribunal: Graciliano foi preso em 1936 sem acusação formal; seu advogado, Sobral Pinto, peticionou ao TSN para que esclarecesse a situação de presos nunca acusados, e o tribunal não respondeu; o escritor foi solto em janeiro de 1937 sem processo ^{10 12}. A literatura jurídica sobre os crimes políticos da Era Vargas aproxima esse modelo do direito penal político italiano do fascismo ¹³.

O tribunal julgou em três frentes principais: os acusados de 1935, integralistas e liberais a partir de 1938, e os crimes contra a economia popular.

O único número consolidado encontrado nesta redação vem do DHBB: de setembro de 1936 a 31 de dezembro de 1937, o total de sentenciados pelo TSN "atingiu 1.420 indivíduos", 533 do Distrito Federal, 222 do Rio Grande do Norte, 165 de São Paulo, 95 de Pernambuco e 85 da Bahia ². O verbete tem como fonte a obra de Reynaldo Pompeu de Campos ¹⁷.

Cuidados de leitura:

• Divergência de período no próprio DHBB: o verbete sobre a Revolta Comunista de 1935 atribui os mesmos 1.420 sentenciados ao intervalo "de setembro a dezembro de 1936" ¹⁸. O verbete sobre o TSN, mais específico, indica setembro de 1936 a 31 de dezembro de 1937 ². O verbete Levante comunista de 1935 desta enciclopédia segue a primeira versão; a divergência precisa ser resolvida na fonte primária (Campos).
• "Sentenciados" não é sinônimo de "condenados": o DHBB não distingue condenações de absolvições.
• Recorte: o número cobre sobretudo os processos de 1935 e só as primeiras semanas do Estado Novo. Não há, nas fontes abertas, total de processos e réus de 1936 a 1945.
• Presos sem processo: a maioria das prisões de 1935–1937 nunca chegou ao tribunal. A polícia do Distrito Federal falava em cerca de sete mil presos políticos na área federal; L'Humanité calculava 17 mil e os comunistas brasileiros, 20 mil em todo o país ¹⁵. Esses números são estimativas de fontes interessadas e não se somam ao total de sentenciados.

O Decreto-Lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945, concedeu anistia "a todos quantos tenham cometido crimes políticos desde 16 de julho de 1934"; considerou conexos aos políticos "os crimes comuns praticados com fins políticos e que tenham sido julgados, pelo Tribunal de Segurança Nacional", e excluiu os crimes contra a segurança do Estado praticados em tempo de guerra definidos no Decreto-Lei nº 4.766/1942 ¹⁹. Prestes deixou a prisão com essa anistia ¹⁴.

Depois da deposição de Vargas (29 de outubro de 1945), a Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945, assinada pelo presidente José Linhares, declarou "extinto o Tribunal de Segurança Nacional a que se refere o art. 173 da Constituição" e transferiu os crimes contra a segurança do Estado e contra a economia popular aos juízes e tribunais ordinários "na forma que a lei determinar" ⁵. Dois dias depois, o Decreto-Lei nº 8.186 distribuiu os processos: crimes contra a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social para a Justiça Militar; crimes contra a economia popular para a Justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; habeas corpus contra decisões definitivas do extinto tribunal para o Supremo Tribunal Federal ²⁰.

O DHBB resume que, "com a queda do Estado Novo, o TSN foi extinto e os que por ele haviam sido condenados foram anistiados" ²; as normas mostram que a anistia (abril) antecedeu a extinção (novembro).

Os processos judiciais do TSN (1936–1945) estão no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro ²¹. Rodrigo Dias Silveira registra que alagamentos entre dezembro de 2012 e março de 2013 atingiram o acervo do Arquivo Nacional, sendo o do TSN o mais afetado, e que parte dos autos, como as ações contra Plínio Salgado e Pedro Ernesto, foi cedida ao Superior Tribunal Militar, ficando de difícil acesso a pesquisadores ²¹. O código do fundo e a série no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) não foram conferidos nesta redação.

Na memória política brasileira, o TSN é o precedente direto da justiça política militar: a Lei de Segurança Nacional de 1953 deixou os crimes contra a segurança interna, em geral, com a justiça ordinária, mas o Ato Institucional nº 2 (1965) voltou a submetê-los à Justiça Militar ⁸. Ver Ditadura militar (1964–1985) e Autoritarismo e rupturas na história do Brasil.