Política trabalhista e sindical (1930–1945)

A legislação de Vargas não partiu do zero. O DHBB periodiza o movimento sindical brasileiro em fases: de 1890 a 1919, com predomínio de correntes anarquistas e de "resistência"; de 1919 a 1930, marcada pelo Tratado de Versalhes e pela Comissão de Legislação Social da Câmara, com "a obtenção de medidas legislativas, sob pressão operária"; de 1930 a 1937, "controle dos sindicatos pelo Estado"; de 1937 a 1946, as mesmas características "levadas à máxima potência" ¹. Já existiam leis sindicais (Decretos nº 979/1903 e nº 1.637/1907) e congressos operários, como o de 1906 ¹. A estabilidade no emprego, que a ditadura de 1964 derrubaria, "vinha de 1923" ¹.

• Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (novembro de 1930) ^{1 4}. Para Evaristo de Morais Filho, apesar da "febre legiferante", os novos governantes "continuavam na mesma linha de combate ao comunismo e à agitação social" ¹.
• Lei de Sindicalização, Decreto nº 19.770, de 19 de março de 1931. Exigia pelo menos 30 associados, maioria de dois terços de brasileiros, limite de um terço de estrangeiros nos cargos (com 20 anos de residência), mandato anual sem reeleição e "abstenção, no seio das organisações syndicaes, de toda e qualquer propaganda de ideologias sectarias, de caracter social, politico ou religioso"; o sindicato só adquiria personalidade jurídica com aprovação do Ministério; havendo mais de um sindicato da mesma classe, seria reconhecido o que reunisse dois terços dela ou o maior número de associados; delegados do Ministério podiam assistir às assembleias e examinar as finanças ². Os sindicatos tornavam-se "órgãos de colaboração com o Estado" ¹.
• Carteira profissional, Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, para maiores de 16 anos empregados no comércio ou na indústria, com fotografia, impressões digitais e registro dos empregos ⁵.
• Conflitos e greve. O Decreto nº 21.396/1932 criou as Comissões Mistas de Conciliação e previa suspensão ou dispensa sumária de quem abandonasse o trabalho sem entendimento prévio; o Decreto nº 22.132/1932 criou as Juntas de Conciliação e Julgamento, às quais só o empregado sindicalizado podia reclamar ^{1 6}. Leis de 1934 reservaram férias e preferências de emprego a sindicalizados, incentivos à adesão ao sindicato oficial ¹.

O Código Eleitoral de 1932, ao criar a representação classista na Constituinte, multiplicou os sindicatos reconhecidos: 361 sindicatos de empregados estavam aptos a votar na escolha dos 18 representantes classistas, segundo dados citados pelo DHBB ¹.

A Constituição de 16 de julho de 1934 dispôs que "a lei assegurará a pluralidade syndical e a completa autonomia dos syndicatos" (art. 120, parágrafo único) e enumerou preceitos da legislação do trabalho: proibição de diferença salarial por idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; salário mínimo "capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normaes do trabalhador"; jornada de oito horas; repouso semanal; férias anuais remuneradas; indenização por dispensa sem justa causa; assistência médica e previdência; reconhecimento das convenções coletivas (art. 121) ⁷. Também previu a Justiça do Trabalho (art. 122) ⁶.

Esse foi um período de sindicalismo ativo: o DHBB registra greves dos trabalhadores de fiação e tecelagem em 1935 "apesar da violência da polícia", conquistas de bancários e convenções coletivas com vantagens superiores às legais ¹.

Com os levantes de novembro de 1935 e o estado de guerra, "cessou o movimento sindical livre": decretaram-se "numerosas intervenções administrativas nas entidades sindicais, com a prisão de seus dirigentes", permitiu-se a dispensa sumária de trabalhadores julgados perigosos à segurança nacional e o Ministério do Trabalho instituiu o atestado negativo de ideologia para candidatos a cargos sindicais; agentes administrativos e policiais passaram a assistir às assembleias ¹. O DHBB registra também a exigência do atestado de ideologia para cargos públicos e sindicais depois de 1935 ⁸. Esses fatos são do governo constitucional, anteriores ao Estado Novo, ver Levante comunista de 1935.

Em relatório a Vargas de dezembro de 1935, o chefe de polícia do Distrito Federal, Filinto Müller, propôs "cumprimento rigoroso das leis sobre o trabalho" ao lado da "transformação gradativa dos sindicatos em associações de assistência e cooperativas" ⁹, formulação que resume a combinação entre direitos e despolitização.

A Constituição outorgada de 10 de novembro de 1937 declarou que "a associação profissional ou sindical é livre", mas que "somente, porém, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado" teria o direito de representar a categoria, firmar contratos coletivos obrigatórios, "impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles funções delegadas de Poder Público" (art. 138). O art. 139 instituiu a Justiça do Trabalho e declarou: "A greve e o lock-out são declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional." O art. 140 previa a organização da economia em corporações, como órgãos do Estado ¹⁰.

Os instrumentos principais foram, segundo Evaristo de Morais Filho, "a intervenção administrativa, o enquadramento sindical e o imposto sindical" ¹:

• Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939. Determinou: "Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão" (art. 6º); a investidura sindical caberia à associação "mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho" (art. 9º); vedou cargos sindicais aos "que professarem ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da Nação"; previu destituição de diretorias, com nomeação de delegado do Ministro para administrar a entidade, e cassação da carta de reconhecimento; proibiu a filiação a organizações internacionais ¹¹. O DHBB ressalta que só então se estipulou "de forma taxativa" a unicidade ¹².
• Enquadramento. Um quadro prévio de atividades e profissões, controlado pela Divisão de Organização e Assistência Sindical do Ministério, definia quem podia formar sindicato, numa pirâmide corporativa vertical ¹.
• Imposto sindical (julho de 1940). Contribuição anual compulsória de todos os integrantes da categoria, filiados ou não, equivalente a um dia de trabalho para o empregado ^{1 13}. Para Luciano Martins, no DHBB, o imposto teve "função desmobilizadora" e contribuiu "para falsificar a representação sindical", por garantir recursos às diretorias independentemente da participação dos filiados ¹².
• Salário mínimo (1º de maio de 1940) ¹⁴, previsto desde a Constituição de 1934 ⁷.
• Justiça do Trabalho. Organizada pelo Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, e instalada em 1º de maio de 1941 ^{15 6}.

Apesar disso, a sindicalização permaneceu baixa: em 1º de maio de 1943 Vargas lançou um apelo pela "sindicalização em massa", sem resultado, segundo Evaristo de Morais Filho ¹.

A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e entrou em vigor em 10 de novembro de 1943 ^{3 16}. Foi preparada por comissão nomeada em janeiro de 1942; o anteprojeto, publicado em janeiro de 1943, recebeu cerca de duas mil sugestões ¹⁶. Tinha 922 artigos em 11 títulos ¹⁶.

O DHBB, em texto de Evaristo de Morais Filho, sustenta que a CLT inovou e foi, na prática, um código, "nascida direta do solo da Carta corporativa de 1937"; nem todos os seus dispositivos eram autoritários, "mas não há como negar que toda a parte de direito coletivo, greve, sindicato, convenção coletiva e mesmo a Justiça do Trabalho, impregnou-se da marca do corporativismo estatal vigente" ¹⁶.

O art. 528 original permitia ao ministro do Trabalho, "ocorrendo dissídios ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato", intervir por delegado com poderes de administração ³. O art. 578 denominava as contribuições devidas aos sindicatos de "imposto sindical" ³.

A CLT, salvo disposição expressa em contrário, não se aplicava aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais (exceto os ocupados em atividades classificadas como industriais ou comerciais) e aos servidores públicos (art. 7º, na redação de 1945) ^{3 16}. A comissão consolidadora admitiu incorporar "gradativamente" os trabalhadores do campo, estendendo-lhes férias, garantias do contrato individual e aviso prévio ¹⁶. A carteira profissional de 1932 abrangia apenas comércio e indústria ⁵.

Num país em que a população rural predominou por décadas, entre 60% e 70% de 1872 a 1920, segundo dados censitários citados pelo DHBB ¹, a exclusão dos rurais deixou fora do núcleo de direitos uma parte muito grande dos trabalhadores. A Constituição de 1988 afetou diversos dispositivos da CLT, entre eles os referentes aos trabalhadores domésticos ¹⁶.

O DIP distribuiu "inúmeros folhetos explicativos" sobre a obra do governo, "principalmente no campo da legislação trabalhista", e construiu a imagem de Vargas como "pai dos pobres" ¹⁷. Em 1942, os discursos semanais do ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho eram produzidos pelo DIP, irradiados na Hora do Brasil e reproduzidos no jornal A Manhã ¹⁸. Pesquisas sobre a imprensa interditada analisam a ressignificação do 1º de Maio pelo regime ¹⁸; não por acaso, o salário mínimo (1940), a instalação da Justiça do Trabalho (1941) e a CLT (1943) datam de 1º de maio ^{14 6 3}.

O sentido dessa política é um dos grandes debates da historiografia brasileira:

• Outorga. A propaganda do Estado Novo apresentou a legislação como dádiva do chefe do governo ¹⁷. A narrativa da outorga apagava as lutas operárias anteriores a 1930.
• Conquista e pressão operária. Evaristo de Morais Filho, no DHBB, insiste que leis anteriores a 1930 foram obtidas "sob pressão operária" e que, até 1935, sindicatos ativos usaram as prerrogativas legais para obter convenções coletivas melhores que os benefícios oficiais ¹.
• Controle e "peleguismo". Uma tradição crítica, à qual se filiam os textos de Evaristo de Morais Filho e de Luciano Martins no DHBB, enfatiza que o modelo "entregou o sindicato ao Estado", com unicidade, enquadramento, imposto sindical e intervenção, o que favorecia dirigentes dependentes do Ministério e pouco ligados às bases, o fenômeno que o vocabulário sindical brasileiro chama de "peleguismo" ^{1 12}. Luiz Werneck Vianna analisou essa estrutura a partir da relação entre liberalismo e corporativismo ¹⁹.
• Pacto trabalhista. Angela de Castro Gomes, em A invenção do trabalhismo (1988), propôs entender a relação entre Estado e trabalhadores como um pacto que combinava benefícios materiais e uma dimensão simbólica, na qual o discurso estatal se apropriou de reivindicações e de linguagem do próprio movimento operário ²⁰. John French estudou como trabalhadores usaram a CLT, "afogados em leis" que muitas vezes não eram cumpridas, como recurso de luta ²¹. (Resumos gerais de obras não consultadas nesta redação.)

Esta enciclopédia não arbitra o debate. As fontes abertas sustentam que houve ao mesmo tempo ampliação real de direitos para parte dos trabalhadores urbanos e restrição real da liberdade sindical, com repressão a comunistas e anarquistas.

A Constituição de 1946 restabeleceu o direito de greve, a ser regulado em lei, mas "manteve-se a mesma, a mesmíssima legislação ordinária, com o mesmo, o mesmíssimo modelo de organização sindical" ¹. Entre 1946 e 1964, segundo o mesmo texto, os sindicatos se politizaram e organismos de cúpula surgiram à margem da CLT ¹.

Depois do golpe de 1964, o governo Castelo Branco valeu-se "tanto dos recursos da repressão policial, quanto daqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a prerrogativa de intervenção nos sindicatos, destituindo dirigentes eleitos e substituindo-os por interventores nomeados" ¹. Entre 1964 e 1965 sofreram intervenção 428 entidades sindicais, 383 sindicatos (18% do total), 45 federações (42%) e quatro confederações (66,7%); entre 1964 e 1966, 84 dirigentes sindicais tiveram os direitos políticos cassados; o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e o Pacto de Unidade e Ação foram fechados ¹. Em 1966, o Decreto-Lei nº 3 deu ao art. 528 da CLT nova redação, acrescentando "motivos relevantes de segurança nacional" como causa de intervenção ³. Ver Ditadura militar (1964–1985).

A Constituição de 1988 vedou ao poder público "a interferência e a intervenção na organização sindical", mas manteve a unicidade e a contribuição prevista em lei ¹⁶; a contribuição sindical só deixou de ser compulsória com a Lei nº 13.467/2017, que exigiu autorização prévia e expressa ³. A retomada das greves no fim dos anos 1970, ver Greves do ABC (1978–1980), se fez em parte contra essa herança.