Ditadura militar, civil-militar ou empresarial-militar? Nomes e datas

Independentemente do nome escolhido, estão documentados:

• Fechamento do Congresso: recesso decretado em 1966 (AC-23), de dezembro de 1968 a outubro de 1969 (AC-38, com base no AI-5) e em abril de 1977 (AC-102) ^{2 3 4}.
• Cassações e suspensão de direitos políticos sem controle judicial (AI-1, AI-2, AI-5) ^{5 6 3}.
• Supressão do habeas corpus para crimes políticos (AI-5, art. 10) ³.
• Censura prévia de imprensa, livros e espetáculos ¹.
• Prática sistemática de detenções ilegais, tortura, execuções e desaparecimentos como política de Estado, com 434 mortos e desaparecidos confirmados pela CNV ¹.
• Presidentes escolhidos sem voto popular direto de 1964 a 1985 ^{6 7}.

Também é fato que o golpe teve participação civil (governadores, empresários, imprensa, setores da Igreja) e que generais ocuparam a Presidência durante todo o regime ⁸.

"Revolução". Foi a autodenominação dos vencedores. O AI-1 define o movimento como "autêntica revolução" que "se legitima por si mesma" ⁵; o AI-2 fala em "Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964" ⁶. Os presidentes militares declararam-se continuadores da "Revolução de 1964" ⁹. O próprio Costa e Silva, em reunião do Conselho de Segurança Nacional de julho de 1968 citada por Carlos Fico, falou de "meus dias de ditador" ¹⁰. Usar "Revolução" hoje, sem aspas, é adotar o vocabulário do regime.

"Regime militar". Expressão corrente em textos acadêmicos e jornalísticos, inclusive do CPDOC ⁸. É descritiva, mas, isolada, pode soar mais neutra do que "ditadura".

"Ditadura militar". Daniel Aarão Reis sustenta que a expressão foi difundida pelas esquerdas derrotadas para isolar o regime e, depois, adotada por lideranças que, tendo apoiado o golpe, passaram à oposição e encobriram suas relações com a ditadura ¹¹. Carlos Fico contesta: documentos de organizações de esquerda usavam vários nomes, "ditadura", "ditadura militar", "ditadura de classe", "ditadura dos latifundiários e da burguesia", e não só "militar" ¹⁰.

Daniel Aarão Reis é o principal defensor de "ditadura civil-militar". Em entrevista de 2014, argumenta que o golpe teve apoio de liberais autoritários como Carlos Lacerda, Ademar de Barros e Juscelino Kubitschek, de setores da CNBB e de políticos que participaram da Marcha da Família, e que o nome "militar" ajudou a apagar essa base civil ¹¹. Segundo Fico, Reis fala de uma "dimensão civil do regime ditatorial, mesmo que os chefes militares ocupassem o topo da pirâmide do poder" ^{10 12}. O termo "golpe civil-militar" já aparecia em Marcelo Ridenti em 1993, segundo Fico ¹⁰.

Carlos Fico considera o debate "nominalista". Para ele, quase tudo na política tem rede de apoio, e o apoio externo não muda a natureza de um regime: o Estado Novo, por exemplo, teve apoio militar decisivo e não deixou de ser uma ditadura civil ¹⁰. Fico aceita chamar o golpe de civil-militar, porque foi "efetivamente realizado (não só apoiado)" por civis e militares, mas sustenta que o regime foi militar, porque os militares o controlaram inteiramente; adjetivar com reservas seria "supérfluo e impreciso" e teria o efeito de reduzir a responsabilidade dos militares ¹⁰.

René Armand Dreifuss, em 1964: a conquista do Estado (1981), interpretou o golpe como ação de uma elite empresarial orgânica, articulada no complexo IPES/IBAD e associada ao capital multinacional, que conquistou o Estado junto com os militares ¹³. O DHBB, em linha próxima, fala da "rearticulação política do empresariado nacional, ligado ao capitalismo internacional" ⁹.

Fico registra que Demian Bezerra de Melo observou que o uso de "civil" em Dreifuss, com conotação de classe e empresarial, era mais preciso que o "civil" genérico, e que a historiadora Virgínia Fontes reforçou a opção de Dreifuss ao nomear o regime pelo caráter empresarial-militar ¹⁰. Esses autores, reunidos no livro organizado por Melo, A miséria da historiografia (2014), criticam o que chamam de "revisionismo" de parte da historiografia recente ^{14 10}.

A crítica de Fico é que, se o critério for a lista de apoiadores, seria preciso chamar a ditadura de "civil-militar-empresarial-midiática-católica", e o debate se tornaria ainda mais nominalista ¹⁰. Ele também critica a tese de Dreifuss por não distinguir a campanha de desestabilização do governo Goulart da conspiração para depô-lo ¹⁰.

Fico registra uma variedade de usos na literatura: Eliézer Rizzo de Oliveira falou de "movimento político-militar" (1976); João Roberto Martins Filho, de "golpe político-militar" (1987); Marcelo Ridenti usou "golpe civil-militar" (1993) e "regime civil-militar" (2003); e vários autores mantêm simplesmente "ditadura militar" ¹⁰. A própria CNV alterna "ditadura militar", "regime militar" e "regime ditatorial-militar" ¹; o DHBB fala em "regime militar autoritário" e lembra que o movimento foi "manipulado semanticamente", exaltado como revolução ou condenado como golpe ⁹.

Por que importa. Cada nome destaca um aspecto e pode encobrir outro:

• "Militar" destaca quem controlou o Estado e as armas, mas pode sugerir que os civis foram meros espectadores, o que é falso para o golpe, como mostram o papel de governadores, do IPES/IBAD e da imprensa ^{8 9}.
• "Civil-militar" destaca a base social e política do golpe e do regime (a Arena, governadores, ministros civis, empresários), mas, segundo Fico, dilui a responsabilidade de quem efetivamente comandou o aparelho repressivo ¹⁰.
• "Empresarial-militar" dá nome de classe ao "civil", mas exige provar, para cada fase, o peso do empresariado nas decisões do regime, algo que a pesquisa documenta melhor para 1962–1964 e para casos como o financiamento da Oban do que para o conjunto do período ^{13 1}.

A CNV, ao tratar da autoria das violações, registra que o enquadramento das cadeias de comando militares "não deve ser considerado fator excludente do comprometimento de dirigentes civis", citando ministros da Justiça do regime ¹. Ou seja, mesmo quem usa "ditadura militar" não precisa ignorar responsabilidades civis, e quem usa "civil-militar" não precisa diminuir as militares.

1985 (posse de Sarney). É a data mais usada, adotada pela CNV ("ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985") ¹ e pelo CPDOC ⁸. O critério é o fim dos presidentes militares e da eleição indireta controlada pelo regime. Fico a defende com outro argumento: até a posse do primeiro civil, a "moldura institucional" da exceção, a possibilidade de reativar a "revolução" pelas armas, permanecia ativa; medidas de emergência foram usadas em Brasília em 1983 e em abril de 1984, para pressionar o Congresso na votação das Diretas ¹⁰.

1979 (fim dos atos institucionais). Daniel Aarão Reis sustenta que a ditadura, em sentido estrito, foi reativada com o AI-5 em 1968 e terminou em 1979, quando a EC 11 revogou os atos institucionais ^{11 15}; entre 1979 e 1988 haveria um "estado de direito autoritário". O critério é a existência de estado de exceção, em que o governo faz e desfaz leis sem controle ¹¹. Para ele, o marco de 1985 "estende um denso manto de silêncio" sobre a base civil da ditadura, já que Sarney era liderança do regime ^{10 11}. Marco Antonio Villa também data o fim em 1979 e só fala de ditadura plena na vigência do AI-5 (1968–1978), segundo Fico ¹⁰.

1988 (nova Constituição). Muitos autores tratam 1985–1988 como transição, concluída com a Constituição de 5 de outubro de 1988, que substituiu a ordem constitucional do regime ¹⁶.

Crítica às periodizações curtas. Fico argumenta que, entre 1964 e 1968, o Congresso foi fechado (1966), houve cassações, censura e repressão ao movimento estudantil, e que propostas como as de Villa e Reis, "fracamente sustentadas", podem alimentar uma leitura política segundo a qual o regime "não foi tão nocivo" porque suas fases inicial e final teriam sido brandas ¹⁰.

Em editorial de 17 de fevereiro de 2009 ("Limites a Chávez"), a Folha de S.Paulo chamou o regime brasileiro de "ditabranda" ¹⁷. Cartas de leitores críticas foram publicadas; a resposta da direção do jornal aos professores Maria Victoria Benevides e Fábio Konder Comparato, em nota da redação, foi considerada ofensiva, e um abaixo-assinado de "repúdio e solidariedade" reuniu mais de 8 mil assinaturas em pouco mais de seis semanas ¹⁷. Segundo a ombudsman Suzana Singer, o jornal publicou depois uma nota dizendo que o uso do termo fora um erro, porque "tem uma conotação leviana que não se presta à gravidade do assunto" ¹⁸.

O episódio entra neste verbete não como posição historiográfica, mas como exemplo de como o vocabulário sobre 1964 é disputado na esfera pública. Comparações com ditaduras vizinhas de maior letalidade não alteram o que a CNV documentou ¹. O debate é detalhado em verbete próprio (planejado).

• Há consenso de que houve ditadura e de que suas violações foram sistemáticas ¹.
• Há amplo acordo de que o golpe teve participação civil decisiva; a divergência é se o adjetivo deve se estender ao regime ^{10 11}.
• "Empresarial-militar" é usado sobretudo por autores marxistas que enfatizam a dimensão de classe ^{10 14}.
• O marco final de 1985 continua predominante em documentos oficiais e na historiografia; 1979 e 1988 são propostas com critérios explícitos ^{1 10 11}.
• Obras gerais como a de Marcos Napolitano (1964: história do regime militar brasileiro) usam "regime militar" e "ditadura" e discutem a arquitetura institucional do regime ^{19 10}.

Nesta enciclopédia, o verbete central usa "ditadura militar (1964–1985)" por ser a denominação adotada pela CNV, registrando "civil-militar" e "empresarial-militar" como nomes alternativos com sentido historiográfico próprio. Sem falsa equivalência. O debate acadêmico sobre adjetivos e datas não se confunde com o negacionismo que nega o golpe, a ditadura ou as violações. Essas negações contrariam documentos oficiais, conclusões da CNV e decisões judiciais ^{1 20}.