Política de valorização do salário mínimo

• Mantido no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))^123456789
• Reformulado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))^40214142
• Reformulado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))^212243424445
• Retomado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))^33343528
• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))²⁹

Na Exposição de Motivos E.M.I. nº 1-MPS/MTE/MF/MP, de 2 de abril de 2003, que apresentou proposta de medida provisória destinada a reajustar, a partir de 1° de abril de 2003, o valor do salário mínimo, os ministros signatários estimaram a inflação (INPC) de abril de 2002 a março de 2003 em cerca de 18% e um ganho real de cerca de 1,7%, e afirmaram que o governo consolidava 'a primeira fase do projeto de buscar incessantemente ao longo de seu mandato a duplicação do valor real do salário mínimo'. É objetivo declarado, não resultado.⁴⁶

As exposições de motivos oficiais do PL 1/2007 e da MP 362/2007 afirmam que o novo valor proposto para o salário mínimo (e, no caso do PL, as diretrizes para a sua política de valorização) foi objeto de variados estudos e ampla discussão, culminando com a assinatura de Protocolo de Intenções entre o Governo Federal e as centrais sindicais, em 27 de dezembro de 2006.²¹⁴¹⁴²

Segundo o Congresso em Foco (27/12/2006), as centrais sindicais assinaram naquele dia, no Palácio do Planalto, o acordo sobre o reajuste do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda, junto com o presidente Lula e os ministros Nelson Machado (Previdência) e Luiz Marinho (Trabalho); o acordo elevava o mínimo de R$ 350 para R$ 380 e corrigia a tabela do IR em 4,6%. O artigo do ministro Luiz Marinho fala em correção de 4,5% ao ano de 2007 a 2010.⁴⁷⁴⁸

A Lei nº 10.525, de 6 de agosto de 2002 (conversão da MP nº 35/2002), fixou o salário mínimo em R$ 200,00 a partir de 1º de abril de 2002, após a aplicação de nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento a título de reajuste e um inteiro e cinquenta centésimos por cento a título de aumento real sobre R$ 180,00. A lei não estabelece regra de reajuste para os anos seguintes.⁴⁹

Segundo Texto para Discussão do Centro de Estudos da Consultoria do Senado (nº 79, outubro de 2010, Edvaldo Fernandes), o Ato Conjunto nº 3, de 25 de outubro de 2005, dos presidentes da Câmara e do Senado criou a Comissão Especial Mista do Salário Mínimo, relatada pelo senador Paulo Paim; o relatório final, de 4 de outubro de 2006, sugeriu uma política de valorização permanente, com aumento anual igual à inflação medida pelo INPC mais duas vezes a variação real do PIB do exercício anterior.²²

Na avaliação do autor do Texto para Discussão nº 79 do Senado, a proposta da comissão mista de antecipar o reajuste de 2007 para março e recuar a data-base um mês por ano até janeiro foi aproveitada in totum no PL nº 1/2007, do governo, e o presidente Lula fechou o acordo com os trabalhadores com base no relatório aprovado no Congresso; o autor observa que a justificativa do projeto omite a atuação da comissão mista. É interpretação do autor.²²

A Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, 'estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo' (ementa: entre 2011 e 2023; art. 1º: entre 2010 e 2023). Fixou R$ 510,00 a partir de 1º de janeiro de 2010 e determinou que, em 1º de janeiro de 2011, o reajuste corresponderia à variação acumulada do INPC de janeiro a dezembro de 2010, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009, se positiva.¹⁷

A Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023 (conversão da MP nº 1.172/2023), sancionada por Lula, definiu o salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023 e 'estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024': o valor decorre da soma do índice de inflação do ano anterior com o índice de crescimento real do PIB de dois anos antes, aplicada em 1º de janeiro de cada ano.²⁸

A MP nº 288/2006 e a Lei nº 11.321/2006 revogaram, a partir de 1º de abril de 2006, normas anteriores sobre o salário mínimo, entre elas a Lei nº 9.971/2000, a MP nº 2.194-6/2001, a Lei nº 10.525/2002 e o art. 1º das Leis nº 10.699/2003 e nº 10.888/2004, além da Lei nº 11.164/2005.⁹⁸

O PL nº 1/2007 (no Senado, PLC nº 42/2007, autoria da Presidência da República) foi aprovado pelo Plenário do Senado com emenda e remetido de volta à Câmara em 17/04/2008. Na Câmara, a situação registrada nos dados abertos é 'Pronta para Pauta', com último andamento em 2018 (requerimento de inclusão na Ordem do Dia). Não virou lei.²³²⁴

Segundo o DIEESE (entidade sindical, 2019), até o valor do mínimo de 2011 a política de valorização foi aplicada mesmo não estando estipulada em lei; só em fevereiro de 2011 foi aprovada lei com o mecanismo de aumento anual até 2015 (Lei nº 12.382/2011).¹⁸

A Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 (conversão da Medida Provisória nº 474, de 2009), assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu que em 2010, a partir do dia 1º de janeiro, o salário mínimo seria de R$ 510,00 e que, até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminharia ao Congresso Nacional projeto de lei sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 e 2023, com revisão das regras de aumento real. O art. 1º da lei tem três incisos e não traz regra de reajuste para 2011.⁵⁰

A Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, fixou o salário mínimo em R$ 545,00 e estabeleceu diretrizes para a política de valorização entre 2012 e 2015, aplicadas em 1º de janeiro: reajuste pela variação do INPC acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste e, a título de aumento real, a taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes (2010 para 2012, até 2013 para 2015). Revogou a Lei nº 12.255/2010.²⁶

A Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 (conversão da Medida Provisória nº 672, de 2015), sancionada por Dilma Rousseff, estabeleceu diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019 para a política de valorização do salário-mínimo: reajuste pela variação do INPC acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste e, como aumento real, a taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes (2014 para 2016, até 2017 para 2019). A ementa menciona também os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas o inciso II do art. 1º foi vetado.²⁷

O DIEESE (entidade sindical, janeiro de 2019) afirma que, depois do reajuste de janeiro de 2019, do ponto de vista legal, não existe mais política voltada para o salário mínimo, pois a Lei nº 13.152/2015 tinha vigência até 2019.¹⁸²⁷

A Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024 (que altera leis de políticas públicas, inclusive LOAS e Bolsa Família), estabelece no art. 4º que, entre 2025 e 2030, o aumento real de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 14.663/2023 não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal).²⁹

A ementa da Lei nº 13.152/2015 trata da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 2016 a 2019, mas o inciso II do art. 1º, que acompanha a política do salário-mínimo (inciso I), foi vetado, assim como o § 6º do art. 1º e o art. 3º.²⁷

A Lei nº 15.077/2024 resultou do PL nº 4.614/2024, apresentado em 29/11/2024 pelo deputado José Guimarães (situação na Câmara: 'Transformado em Norma Jurídica'; a tramitação registra 'Transformado na Lei Ordinária 15077/2024', com veto parcial). A justificação diz que o projeto busca ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório à LC 200/2023, e lista entre as medidas o aumento real do salário mínimo, até 2030, limitado aos índices anuais efetivos de crescimento real da despesa primária fixados na LC 200.³⁰³¹³²

A Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, assinada por Lula, fixou o salário mínimo em R$ 240,00 a partir de 1º de abril de 2003, após a aplicação de dezoito inteiros por cento a título de reajuste e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento a título de aumento real sobre R$ 200,00. Foi convertida na Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.¹²

A Medida Provisória nº 182, de 29 de abril de 2004, fixou o salário mínimo em R$ 260,00 a partir de 1º de maio de 2004, sobre o valor de R$ 240,00, com percentuais a título de reajuste e de aumento real. Foi convertida na Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004. A Exposição de Motivos informa INPC de 7,0181% (abril de 2003 a abril de 2004) e ganho real de 1,2280%, e justifica a mudança da data para 1º de maio pela unificação com a data-base dos benefícios previdenciários.³⁴⁵

A Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, fixou o salário mínimo em R$ 300,00 a partir de 1º de maio de 2005, após 6,355% a título de reajuste e 8,49% a título de aumento real sobre R$ 260,00. Foi convertida na Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005.⁶⁷

A Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006, fixou o salário mínimo em R$ 350,00 a partir de 1º de abril de 2006, após a aplicação da variação do INPC de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real (sem número na norma), sobre R$ 300,00. Foi convertida na Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.⁸⁹

A Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, fixou o salário mínimo em R$ 380,00 a partir de 1º de abril de 2007, pela variação do INPC de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2007 e por percentual a título de aumento real, sobre R$ 350,00. Foi convertida na Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007. A MP fixa só o valor de 2007; não traz regra para anos seguintes.¹⁰¹¹

A Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008, fixou o salário mínimo em R$ 415,00 a partir de 1º de março de 2008, sem indicar fórmula no texto. Foi convertida na Lei nº 11.709, de 19 de junho de 2008, que também só fixa o valor.¹²¹³

A Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, fixou o salário mínimo em R$ 465,00 a partir de 1º de fevereiro de 2009; foi convertida na Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009. A Exposição de Motivos diz que o valor decorre do INPC de março de 2008 a janeiro de 2009 e de aumento real correspondente ao crescimento real do PIB de 2007.¹⁴¹⁵¹⁶

Decretos que regulamentam a Lei nº 13.152/2015 fixaram o salário mínimo em R$ 880,00 (Decreto 8.618/2015, Dilma Rousseff, a partir de 1º/1/2016), R$ 937,00 (Decreto 8.948/2016, Michel Temer, 2017), R$ 954,00 (Decreto 9.255/2017, Michel Temer, 2018) e R$ 998,00 (Decreto 9.661/2019, Jair Bolsonaro, 2019).^51525354

Para 2020, a Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020 (conversão da MP nº 919/2020), fixou o salário mínimo em R$ 1.039,00 em janeiro e R$ 1.045,00 a partir de 1º de fevereiro de 2020. As exposições de motivos das MPs 916/2019 e 919/2020 dizem que os valores partem da variação do INPC no período de janeiro a dezembro de 2019 e incorporam a compensação da diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro de 2018 e a estimativa considerada antes.³³³⁴³⁵

O salário mínimo foi fixado em R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021 (Lei nº 14.158/2021, conversão da MP nº 1.021/2020) e em R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022 (Lei nº 14.358/2022, conversão da MP nº 1.091/2021). Segundo as exposições de motivos, os valores correspondem à variação do INPC no período de janeiro a dezembro: 5,22% em 2020 e 10,02% em 2021, calculada com os resultados do IBGE até novembro e uma estimativa para dezembro.^36373839

A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, assinada por Jair Bolsonaro, fixou o salário mínimo em R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. A Exposição de Motivos diz que o valor corresponde ao INPC estimado de 5,81% para 2022 acrescido de ganho real, de cerca de 1,5%, mantido o valor previsto no PLOA.⁵⁵⁵⁶

A Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, assinada por Lula, fixou o salário mínimo em R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023 e revogou a MP nº 1.143/2022. A Exposição de Motivos diz que R$ 1.320,00 corresponde ao valor de 2022 (R$ 1.212,00) acrescido do INPC de 2022 (5,9%) e de ganho real adicional de 2,8%.⁵⁷¹⁹

Com base na Lei nº 14.663/2023, decretos assinados por Lula fixaram o salário mínimo em R$ 1.412,00 a partir de 1º de janeiro de 2024 (Decreto nº 11.864/2023), R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025 (Decreto nº 12.342/2024, que cita também o art. 4º da Lei nº 15.077/2024) e R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026 (Decreto nº 12.797/2025, que cita a Lei nº 15.077/2024).⁵⁸⁵⁹⁶⁰

Segundo nota especial do DIEESE (entidade de assessoria sindical, 2023), o Protocolo de Intenções de dezembro de 2006 entre as centrais e o governo federal previu o reajuste de abril de 2007 com base na inflação acumulada nos doze meses anteriores e no crescimento do PIB em 2005, e, até janeiro de 2011, o reajuste se baseou nos critérios definidos nesse protocolo, por meio de uma série de medidas provisórias. É a versão da fonte sindical.²⁵

Segundo o Texto para Discussão nº 79 do Senado (outubro de 2010), mesmo sem o PL nº 1/2007 ter sido convertido em lei, o Palácio do Planalto vinha seguindo, de maneira discricionária, as regras nele estabelecidas nos aumentos concedidos desde 2007; o autor atribui o travamento da tramitação à emenda do senador Paulo Paim que estende os reajustes do mínimo aos benefícios da Previdência, que o governo vinha conseguindo impedir no Plenário da Câmara.²²

Nas exposições de motivos das medidas anuais do segundo mandato, os ministérios descrevem o índice aplicado assim: 2007 (MP 362), estimativa da variação acumulada do INPC de maio de 2006 a março de 2007, acrescido do aumento real, sem percentual; 2008 (MP 421), variação acumulada estimada do INPC de abril de 2007 a fevereiro de 2008 e percentual a título de aumento real, sem citar o PIB; 2009 (MP 456), percentual a título de aumento real correspondente ao crescimento real do PIB no ano de 2007; 2010 (MP 474), variação acumulada do INPC de fevereiro de 2009 a dezembro de 2009, sendo o de dezembro estimado pelo Ministério da Fazenda, acrescido de aumento real correspondente a 5,64%.^43424445

A Medida Provisória nº 516, de 30 de dezembro de 2010, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, fixou o salário mínimo em R$ 540,00 a partir de 1º de janeiro de 2011. Segundo a Exposição de Motivos, o valor decorre de cerca de 5,88% sobre o mínimo vigente, considerando praticamente apenas a variação do INPC de janeiro a dezembro de 2010, porque, em função dos impactos da crise financeira mundial nos dois últimos exercícios, não foi possível considerar no cálculo variação real do PIB. A Lei nº 12.382/2011, de Dilma Rousseff, fixou depois o valor de 2011 em R$ 545,00.⁶¹⁶²²⁶

Decretos assinados por Dilma Rousseff que regulamentam a Lei nº 12.382/2011 fixaram o salário mínimo em R$ 622,00 a partir de 1º de janeiro de 2012 (Decreto nº 7.655/2011), R$ 678,00 em 2013 (Decreto nº 7.872/2012), R$ 724,00 em 2014 (Decreto nº 8.166/2013) e R$ 788,00 em 2015 (Decreto nº 8.381/2014).^63646566

A Exposição de Motivos da MP nº 116/2003 estimou que o novo valor alcançaria cerca de 18,54 milhões de trabalhadores formais e informais que recebiam até um salário mínimo e cerca de 13,92 milhões de pessoas com benefícios previdenciários e assistenciais de valor igual ao mínimo, cerca de 32,46 milhões de pessoas no total.⁴⁶

A Exposição de Motivos da MP nº 474/2009 estimou, com base na PNAD 2008, cerca de 27,5 milhões de trabalhadores formais e informais que recebiam até um salário mínimo e cerca de 18,4 milhões de pessoas com benefício previdenciário ou assistencial equivalente a até um salário mínimo, aproximadamente 45,9 milhões de pessoas.²⁰

O DIEESE (entidade sindical, 2019) estima que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, com base na PNAD 2015 e no Boletim Estatístico da Previdência de outubro de 2018.¹⁸

O Projeto de Lei nº 1/2007 'dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023'. Pelo texto, de 2008 a 2011 os reajustes seriam aplicados em 1º de março de 2008, 1º de fevereiro de 2009 e 1º de janeiro de 2010 e de 2011, pela variação acumulada do INPC, acrescida, a título de aumento real, da taxa de crescimento real do PIB de 2006, 2007, 2008 e 2009, respectivamente.²¹²²

O PL nº 1/2007 previa que o Executivo enviaria, até 31 de dezembro de 2011, projeto de lei sobre a política de valorização para 2012 a 2023, com revisão das regras de aumento real para 2012-2015, 2016-2019 e 2020-2023, e que seria constituído Grupo Interministerial, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para monitorar e avaliar a política.²¹

A Exposição de Motivos da MP nº 421/2008 diz que o novo valor corresponde à variação estimada do INPC de abril de 2007 a fevereiro de 2008 mais percentual de aumento real, e que a medida cumpre o compromisso do presidente com os trabalhadores sobre a política de valorização, coerente com o Protocolo de Intenções de 27 de dezembro de 2006 e formalizada no PL nº 1/2007, então já aprovado pela Câmara e sob apreciação do Senado.⁶⁷

A MP nº 474/2009 determinou que, até 31 de março de 2011, o Executivo enviasse ao Congresso projeto de lei sobre a política de valorização para 2012 a 2023, prevendo revisão das regras de aumento real para 2012-2015, 2016-2019 e 2020-2023. A Exposição de Motivos diz que o novo valor inclui aumento real de 5,64%.¹⁷²⁰

Pela Lei nº 14.663/2023 (art. 3º): o reajuste para preservar o poder aquisitivo é a variação do INPC (IBGE) acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior ao reajuste; o aumento real, a partir de 2024, é a taxa de crescimento real do PIB do segundo ano anterior à fixação do valor; se o PIB for negativo, o reajuste é só pelo INPC; valores decimais são arredondados para a unidade inteira imediatamente superior.²⁸

O art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (regime fiscal sustentável) limita o crescimento real dos limites da despesa primária a não menos de 0,6% ao ano nem mais de 2,5% ao ano.⁶⁸

Na EMI nº 001/MTE/MF/MP/MPS, de 15 de janeiro de 2007, que acompanha o PL nº 1/2007, os ministros signatários (Marco Antonio de Oliveira, Nelson Machado, Guido Mantega e Paulo Bernardo Silva) explicam que o projeto prevê, de 2008 a 2011, reajustes anuais em março de 2008, fevereiro de 2009, janeiro de 2010 e janeiro de 2011, pela variação acumulada em onze meses do INPC, acrescida da taxa de crescimento real do PIB apurada, respectivamente, em 2006, 2007, 2008 e 2009, com o objetivo declarado de gradual recomposição do valor real do salário mínimo.²¹

Pela Lei nº 12.382/2011 (art. 2º), o aumento real seria, em 2012, 2013, 2014 e 2015, o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB apurada pelo IBGE para 2010, 2011, 2012 e 2013, respectivamente, usando a taxa divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano anterior ao do aumento; se o INPC de algum mês não estivesse divulgado, o Executivo estimaria os índices, com resíduos compensados no reajuste seguinte, sem retroatividade.²⁶

Decreto sem número de 20 de abril de 2005, assinado por Lula, instituiu no Ministério do Trabalho e Emprego a Comissão Quadripartite, de caráter consultivo, para propor programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência. A comissão reunia ministérios, seis centrais de trabalhadores (CUT, CGT, Força Sindical, SDS, CAT e CGTB), confederações de empregadores e entidades de aposentados.⁴⁰

Segundo nota técnica do DIEESE (entidade de assessoria sindical, 2009), um Protocolo de Intenções assinado em 24 de janeiro de 2006 entre seis centrais sindicais e seis ministros definiu o envio ao Congresso da proposta de salário mínimo de R$ 350,00 a partir de abril de 2006 e a retomada da Comissão Quadripartite. A Exposição de Motivos da MP 288/2006 diz que o valor foi discutido 'com a participação das centrais sindicais'.⁶⁹⁷⁰

Nota técnica do DIEESE (entidade sindical, 2019) atribui a política de valorização à ação conjunta das centrais sindicais nas 'Marchas a Brasília', anuais entre 2004 e 2009, e diz que a terceira Marcha, no final de 2006, por negociação com o então ministro do Trabalho, obteve o aumento de 2007 e a adoção da política a vigorar a partir de 2008. É a versão da fonte sindical.¹⁸

A Lei nº 12.382/2011 determinou que os reajustes e aumentos fossem estabelecidos pelo Poder Executivo por decreto, previu o envio, até 31 de dezembro de 2015, de projeto de lei para 2016 a 2019 e mandou constituir grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, para monitorar e avaliar a política.²⁶

A Lei nº 14.663/2023 (art. 4º) determina que os reajustes e aumentos sejam estabelecidos pelo Poder Executivo federal por decreto, que divulgará a cada ano os valores mensal, diário (1/30) e horário (1/220). A mesma lei alterou a tabela mensal do IRPF a partir de maio de 2023.²⁸

As exposições de motivos das MPs nº 288/2006 e nº 362/2007 justificam a urgência da medida provisória por não ter sido aprovado, pelo Congresso Nacional, em tempo hábil, o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo. Em 2004, a Lei nº 10.888 foi promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, José Sarney, depois que o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 182, de 2004, adotada pelo Presidente da República.⁷⁰⁴¹⁴

Estimativa da Exposição de Motivos da MP nº 116/2003: impacto orçamentário-financeiro em 2003 de R$ 4,455 bilhões na Previdência Social, R$ 1,128 bilhão no Seguro-Desemprego e R$ 279 milhões em abonos do PIS/PASEP, total de R$ 5,862 bilhões; a LOA de 2003 já previa R$ 4,777 bilhões e o adicional seria coberto por contingenciamento e remanejamento.⁴⁶

Estimativas de impacto nas exposições de motivos: R$ 2.222,3 milhões em 2004 (MP 182); R$ 5.296 milhões em 2005 (MP 248); cerca de R$ 9,4 bilhões em 2006 (R$ 7,8 bilhões em Previdência e Assistência e R$ 1,5 bilhão em seguro-desemprego e abono; MP 288); R$ 5.751,8 milhões sobre as despesas da União em 2007 (MP 362).^5717041

Estimativas de impacto nas exposições de motivos: R$ 5,303 bilhões sobre as despesas da União em 2008 (MP 421); em 2010, R$ 7,775 bilhões no RGPS (líquido) e R$ 2,091 bilhões nos benefícios assistenciais do INSS (MP 474), cujo total aparece grafado 'R$ 9.866 bilhões' no texto.⁶⁷²⁰

Segundo a EM da MP 916/2019, a cada aumento bruto de R$ 1,00 no salário mínimo, as despesas com Benefícios da Previdência, Abono e Seguro Desemprego e BPC/RMV elevam-se aproximadamente em R$ 355,5 milhões, para 2020, com impacto líquido de R$ 319,1 milhões. Segundo a EM da MP 1.172/2023, para a mudança no valor do salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00 a partir de maio/2023, a Secretaria do Regime Geral de Previdência Social calculou impacto total adicional de R$ 3,3 bilhões em 2023, de R$ 4,8 bilhões em 2024, e de R$ 4,9 bilhões em 2025.³⁵¹⁹

Estimativa da EMI nº 001/2007 (PL nº 1/2007): o impacto orçamentário-financeiro total do aumento do salário mínimo em 2007 sobre as despesas da União foi estimado em R$ 5.927,4 milhões, já alocados na LOA de 2007; a EMI da MP nº 362/2007, de março, estimou R$ 5.751,8 milhões. A EMI do PL estimou cerca de 42,9 milhões de pessoas com renda afetada (26,5 milhões de trabalhadores até um mínimo, PNAD 2005, e 16,4 milhões de beneficiários da Previdência).²¹⁴³

Estimativa da Exposição de Motivos da MP nº 516/2010: impacto orçamentário-financeiro líquido do aumento do salário mínimo de R$ 5,148 bilhões no Regime Geral de Previdência Social em 2011 e de R$ 1,332 bilhão nos benefícios assistenciais mantidos pelo INSS, total de R$ 6,48 bilhões, alocados no projeto de lei orçamentária de 2011.⁶²

Cálculo do DIEESE (entidade sindical), em tabela com reajuste nominal, INPC e aumento real: entre 2003 e 2010, o aumento real do salário mínimo foi de 53,67%. Segundo o DIEESE, a quase totalidade deste aumento real (51,25pp) foi conquistada após a movimentação das Centrais.⁷²

Cálculo do DIEESE (entidade sindical, 2019), deflacionado pelo INPC-IBGE: com o valor fixado em janeiro de 2019, o salário mínimo acumula, desde maio de 2004, aumento real de 74,33%; nos reajustes de 2017 e 2018, o percentual de reajuste foi inferior ao INPC-IBGE, impondo-lhe perda de 0,34%.¹⁸

Segundo o DIEESE (entidade sindical, 2009), com o INPC como deflator: em 2003 o reajuste foi de 20,00% para inflação de 18,54% (aumento real de 1,23%); em 2006, de 16,67% para inflação de 3,21% (aumento real de 13,04%); de 2003 até fevereiro de 2009 o ganho real acumulado seria de 44,95%, com variação nominal de 132,50% contra inflação de 60,40%.⁶⁹

Engbom e Moser (versão de maio de 2021) combinam dados administrativos e de pesquisa com um modelo de equilíbrio do mercado de trabalho e concluem que a alta do salário mínimo responde por um terço da queda de 25,9 pontos log na variância do log dos rendimentos no Brasil desde 1994. Usando a variação entre estados no quanto o mínimo federal é efetivo, mostram que mínimo mais alto está associado a menor desigualdade até pelo menos o percentil 70. O resultado quantitativo depende do modelo; a evidência regional é de associação.⁷³

Derenoncourt, Gerard, Lagos e Montialoux (NBER Working Paper 34445, novembro de 2025, não revisado por pares) estudam a quase duplicação do salário mínimo real no Brasil de 2000 a 2009, período que inclui anos anteriores ao primeiro governo Lula. Com desenho de diferenças em diferenças que explora a variação, entre estados e setores, no alcance do reajuste, encontram repasse quase integral do mínimo aos empregados informais de empresas formais, cerca de metade dos informais, e elasticidade pequena (-0,28) de realocação do emprego formal para o informal em relação ao salário formal.⁷⁴

As exposições de motivos de 2004 e de 2009 dizem que o valor do mínimo resulta do esforço de conciliar a melhoria das condições de vida da população com as limitações impostas pelo orçamento da União, em especial, as derivadas do aumento dos gastos com benefícios da Previdência Social (em 2009, benefícios pagos pela Previdência Social e outras despesas de natureza obrigatória).⁵¹⁶⁴⁶

Revisão de literatura do Ipea (Texto para Discussão 1168, 2006, Gabriel Ulyssea e Miguel Nathan Foguel) conclui que há consenso no que tange ao efeito do SM de reduzir a desigualdade na distribuição de salários daqueles que permanecem ocupados; que parece haver efeito negativo, porém reduzido, do SM sobre o emprego; que os impactos negativos parecem incidir mais fortemente sobre o setor informal, ainda que o efeito continue sendo de pequena magnitude; e que evidências preliminares sugerem que o mínimo tem efeito significativo sobre a probabilidade de se transitar do emprego formal para o informal.⁷⁵

Segundo a Exposição de Motivos da MP nº 1.172/2023, o salário mínimo ficou sem reajuste real nos últimos anos, e o salário mínimo é um importante sinalizador para as demais rendas do trabalho, afetando positivamente inclusive os rendimentos no setor informal.¹⁹

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Política de valorização do salário mínimo.