Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024)
Lei
Tributação e dívidas de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A LC 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o regime unificado de arrecadação Simples Nacional; a LC 128/2008 permitiu ao MEI recolher os…
Índice e ficha
- Período
- 01/2004
- Área
- Lula e seus governos
- Regiões
- Brasil
- Temas
- Estado, poder e democracia, Economia e organização social, Movimento operário e sindical
A LC 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o regime unificado de arrecadação Simples Nacional; a LC 128/2008 permitiu ao MEI recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, com efeitos a partir de 1º de julho de 2009; o Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024) incentiva a renegociação de dívidas dessas empresas.1234
Nos governos Lula
- Ampliado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))3
Origem
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva.1
Segundo a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 123/2004, apresentado em 19/01/2004 pelo deputado Jutahy Junior, foi transformado na Lei Complementar 123/2006 com veto parcial (MSC 1098/06).567
Segundo a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2007, apresentado em 6 de fevereiro de 2007 pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, foi transformado na Lei Complementar 128/2008.8910
A Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, editada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios), para incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4.800.000,00, além do Programa Acredita no Primeiro Passo e do Procred 360.3
O que foi instituído
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, incluiu na LC 123/2006 o art. 18-A, pelo qual o Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições do Simples Nacional em valores fixos mensais; os arts. 18-A a 18-C produziram efeitos a partir de 1º de julho de 2009.2
Alterações
A Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Desenrola Pequenos Negócios), destinado aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às sociedades cooperativas.4
No acervo
O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024).
Cronologia
janeiro de 2004
Apresentação do PLP 123/2004 na Câmara dos Deputados pelo dep. Jutahy Junior.5
dezembro de 2006
LC 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional.1
fevereiro de 2007
Apresentação do PLP 2/2007 na Câmara dos Deputados pelo dep. Antonio Carlos Mendes Thame.8
dezembro de 2008
LC 128/2008 inclui na LC 123/2006 o recolhimento do MEI em valores fixos mensais.2
julho de 2009
Início dos efeitos dos arts. 18-A a 18-C da LC 123/2006 (MEI).2
abril de 2024
MP 1.213/2024 institui o Desenrola Pequenos Negócios.3
outubro de 2024
Lei 14.995/2024 institui o Desenrola Pequenos Negócios, incluindo as sociedades cooperativas.4
Fontes
“Consultada” indica que o endereço foi aberto na data informada. “Referência bibliográfica” indica obra citada sem conferência de página nesta versão.
- 1Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Presidência da República, 2006.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 2Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Presidência da República, 2008.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 3Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024. Presidência da República, 2024.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 4Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024. Presidência da República, 2024.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 5PLP 123/2004: autores (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 6PLP 123/2004: dados da proposição (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 7PLP 123/2004: tramitações (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 8PLP 2/2007: autores (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 9PLP 2/2007: dados da proposição (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
- 10PLP 2/2007: tramitações (API de dados abertos da Câmara dos Deputados). Câmara dos Deputados.[Fonte primária · consultada em 14 de outubro de 2026]
Rede de relações
Ligações documentadas com tipo, período e fonte. Verbetes ainda planejados aparecem tracejados e sem link.
relacionado a
parte de
- Primeiro governo LulaPaís e experiência histórica
- Segundo governo LulaPaís e experiência histórica
- Terceiro governo LulaPaís e experiência histórica
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Histórico e revisão
- Estado
- Publicado
- Autoria
- Exército Lula, a partir das afirmações conferidas do acervo
- Criado em
- 20 de outubro de 2026
- Atualizado em
- 14 de outubro de 2026
- Extensão
- 430 palavras · 10 fontes
- Revisão humana
- Tiago Moura Cesar do Nascimento
- 20 de outubro de 2026 · revisao editorialRevisão e publicação no Exército Lula.Tiago Moura Cesar do Nascimento
- 20 de outubro de 2026 · criacaoVerbete montado com as afirmações elegíveis do dossiê, cada uma com as fontes em que foi conferida.Exército Lula (geração automática a partir do acervo)
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Como citar: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional (LC 123/2006), Microempreendedor Individual (LC 128/2008) e Desenrola Pequenos Negócios (MP 1.213/2024 e Lei 14.995/2024). In: Enciclopédia do Exército Lula. Versão de 20 de outubro de 2026. Disponível em: https://exercitolula.com.br/enciclopedia/simples-mei-pequenos-negocios.