Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)

• Criado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁷⁸
• Reformulado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))^8171816
• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))¹⁴⁶

A Medida Provisória nº 111, de 21 de março de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República.⁷

A Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, autorizou o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.²

Decreto de 20 de novembro de 1995 instituiu Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver políticas para a valorização da População Negra, integrado por oito membros da sociedade civil ligados ao Movimento Negro e por representantes de ministérios, sob a presidência do representante do Ministério da Justiça.³

O Decreto nº 3.952, de 4 de outubro de 2001, dispôs sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), órgão colegiado do Ministério da Justiça com competência para propor, acompanhar e avaliar políticas públicas afirmativas de proteção de grupos afetados por discriminação racial.⁴

O Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002, instituiu no âmbito da Administração Pública Federal o Programa Nacional de Ações Afirmativas, sob a coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.⁵

A Lei 10.678/2003 incluiu entre as competências da nova Secretaria o planejamento, a coordenação da execução e a avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas, programa instituído em 2002 sob a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.⁸⁵

Os considerandos do Decreto 4.886/2003, que instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, citam o documento Brasil sem Racismo, elaborado para o programa de governo, e o Plano de Ação de Durban, produto da III Conferência Mundial contra o Racismo.¹

Na redação original da MP 111/2003, o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tinha prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.⁷

A MP 111/2003 foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, promulgada pelo Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Eduardo Siqueira Campos, no exercício da Presidência da Mesa.⁸

Em boletim de políticas sociais, o Ipea afirma que um dos aspectos distintivos do atual governo, na data do boletim, em relação ao anterior foi a criação de uma estrutura administrativa voltada à coordenação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, com estatuto de ministério.¹⁹

A Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, criou o Ministério da Igualdade Racial.¹⁴

A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, conversão da MP 1.154/2023, inclui o Ministério da Igualdade Racial na lista do art. 53, que começa com "Ficam criados".⁶

A Lei nº 11.693, de 2008, transformou o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.⁸

A Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, conversão da MP 483/2010, transformou a Secretaria Especial em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e incluiu seu chefe entre os Ministros de Estado.¹⁸

A Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, extinguiu o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e incluiu na lista de ministérios o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.²⁰

A Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016, conversão da MP 696/2015, extinguiu a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e criou o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em cuja estrutura passou a figurar uma Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.¹⁰

A Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, editada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, extinguiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e transferiu suas competências, salvo as de juventude, para o Ministério da Justiça e Cidadania, onde passou a figurar a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.¹¹

A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, incluiu a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial na estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos.¹²

A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, incluiu a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial na estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.¹³

O Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir, instituído pelo Decreto 6.872/2009, foi revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019.¹⁷

Segundo o Ipea, a MP 111/2003 foi complementada pelo Decreto nº 4.651, de 27 de março de 2003, que definiu a estrutura regimental da Secretaria e o quantitativo de cargos em comissão.¹⁹

O Ipea descreveu a Secretaria como órgão de assessoria, consulta, articulação e coordenação, e não como órgão executivo gestor de programas finalísticos, o que exigia articulação com o restante do governo.¹⁹

O Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), que tem como objetivo principal reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.¹

O Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009, aprovou o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) e instituiu seu Comitê de Articulação e Monitoramento, coordenado pela Secretaria, com a atribuição de propor revisão do plano considerando as diretrizes das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.¹⁷

O Estatuto da Igualdade Racial instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com adesão facultativa de Estados, Distrito Federal e Municípios, e atribuiu ao órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional a coordenação da PNPIR e do Sinapir.¹⁶

A Lei 14.600/2023 atribui ao Ministério da Igualdade Racial, entre outras áreas, políticas de ações afirmativas e de combate e superação do racismo, políticas para quilombolas, povos de comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ciganos, e a coordenação das ações no âmbito do Sinapir.⁶

Segundo o Ipea, compõem o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, presidido pela titular da Seppir, dezoito ministros de Estado e secretários especiais, dezenove representantes de entidades da sociedade civil organizada, com ênfase naquelas identificadas com o Movimento Negro, e três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.¹⁹

Segundo o Ipea, o processo preparatório da I Conapir contou com a organização, especialmente no primeiro semestre de 2005, de conferências municipais, estaduais e no Distrito Federal; a Conferência reuniu cerca de três mil pessoas entre delegados, convidados e observadores, e os cerca de mil delegados, eleitos no processo preparatório, aprovaram pouco mais de mil emendas.²¹

Entre as demandas da I Conapir relatadas pelo Ipea está a recomendação ao Congresso Nacional de imediata aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e do Fundo de Promoção da Igualdade Racial.²¹

Decreto de 7 de novembro de 2008 fixou a realização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial de 25 a 28 de junho de 2009, sob a coordenação da Secretaria e do CNPIR, para analisar e repactuar as diretrizes da I Conferência e avaliar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.⁹

Com a redação dada pelo Decreto nº 11.656, de 2023, o CNPIR passou a ser órgão colegiado de caráter consultivo integrante da estrutura regimental do Ministério da Igualdade Racial.¹⁵

Pelo Decreto 4.886/2003, a Secretaria ficou responsável pela coordenação das ações e pela articulação institucional da PNPIR; os órgãos da administração pública federal prestam apoio à implementação, e as despesas correm à conta das dotações dos respectivos órgãos participantes.¹

Segundo o Ipea, em 2003 a Seppir não administrou orçamento específico, por ter sido criada naquele ano, e a partir de 2004 passou a constar do Orçamento Geral da União e do PPA com recursos previstos reduzidos.¹⁹

Segundo o Ipea, o orçamento previsto da Seppir para 2004 somava R$ 17,2 milhões na proposta orçamentária, sujeita a alterações pelo Congresso, no único programa do órgão no PPA, Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial.¹⁹

Em 2004, a unidade orçamentária 20126 (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) teve dotação inicial de R$ 17.271.666, dotação autorizada de R$ 17.429.666 e valor pago no exercício de R$ 12.857.769, em valores nominais, segundo o SIOP.²²

Em 2006, a unidade orçamentária 20126 (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) teve dotação inicial de R$ 32.688.327, dotação autorizada de R$ 32.885.138 e valor pago no exercício de R$ 18.430.401, em valores nominais, segundo o SIOP.²³

Em 2010, a unidade orçamentária 20126 (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) teve dotação inicial de R$ 68.676.102, dotação autorizada de R$ 69.825.671 e valor pago no exercício de R$ 24.977.463, em valores nominais, segundo o SIOP.²⁴

Em 2015, a unidade orçamentária 67101 (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) teve dotação inicial de R$ 75.232.571, dotação autorizada de R$ 76.703.049 e valor pago no exercício de R$ 17.934.068, em valores nominais, segundo o SIOP.²⁵

Em 2023, a unidade orçamentária 67101 (Ministério da Igualdade Racial, administração direta) não teve dotação inicial na lei orçamentária e teve dotação autorizada de R$ 89.321.870 e valor pago no exercício de R$ 47.313.515, em valores nominais, segundo o SIOP.²⁶

Em 2024, a unidade orçamentária 67101 (Ministério da Igualdade Racial, administração direta) teve dotação inicial de R$ 180.433.909, dotação autorizada de R$ 162.954.503 e valor pago no exercício de R$ 114.084.309, em valores nominais, segundo o SIOP.²⁷

Em 2025, a unidade orçamentária 67101 (Ministério da Igualdade Racial, administração direta) teve dotação inicial de R$ 217.898.160, dotação autorizada de R$ 192.587.012 e valor pago no exercício de R$ 146.345.410, em valores nominais, segundo o SIOP.²⁸

O Ipea (2023) descreveu um ciclo de implementação e consolidação institucional da pauta racial na esfera pública do início do século até 2015, seguido de retrocessos a partir de 2015, com mais profundidade desde 2019, e um desmonte aprofundado entre 2019 e 2022.²⁹

O quadro 1 do Ipea (2023), citando o relatório Brasil (2022), registra redução de 95% dos recursos e da execução orçamentária para políticas ou ações de cunho racial de 2015 a 2022 e a extinção da Seppir, com status de ministério, em 2015.²⁹

O Ipea (2004) avaliou que o compromisso do governo com a promoção da igualdade racial não se refletiu em alocação expressiva de recursos orçamentários, que o orçamento global da Secretaria era bastante reduzido diante da magnitude das desigualdades entre negros e brancos e que a Seppir dispunha de escassos recursos financeiros, materiais, organizacionais e humanos.¹⁹

Segundo o Ipea (2004), não será tarefa fácil acompanhar o financiamento e os gastos das ações de promoção da igualdade racial, porque a maior parte delas fica às expensas do orçamento de outros órgãos.¹⁹

Estudo do Ipea de 2014 sobre os PPAs 2004-2007 e 2008-2011 registrou que as avaliações da Seppir referiam restrições como baixa institucionalização da política, sem metas, indicadores ou mecanismos consolidados, e reiteradas críticas à insuficiência de recursos materiais e à falta ou inadequação de pessoal.³⁰

O mesmo estudo do Ipea registrou que, em 2008, 80% dos programas do Executivo, e 60% nas pastas sociais, ainda não haviam incorporado a questão racial, e apontou tendência ao insulamento da questão racial no âmbito da Seppir.³⁰

O Ipea registrou em 2004 que a Secretaria foi o único órgão da estrutura de governo criado depois de 1º de janeiro de 2003 e que a demora na sua criação chegou a suscitar dúvidas sobre a disposição do governo para enfrentar a questão racial.¹⁹

Segundo o Ipea, o Plano Plurianual 2004-2007 incluiu o desafio “Promover a redução das desigualdades raciais no Brasil” no megaobjetivo “Inclusão social e redução das desigualdades sociais”.¹⁹

Segundo o Ipea, como resposta às pressões dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil, o governo federal decidiu manter a Seppir e a SPM, mas remeteu a SEDH à Secretaria Geral da Presidência da República.²¹

O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, com as assinaturas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Eloi Ferreira de Araújo.¹⁶

O Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, aprovou o regulamento do Sinapir.³¹

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).