Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)

• Integrou iniciativas anteriores (primeiro mandato (2003–2006))³⁴
• Reformulado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))³⁷
• Mantido no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))¹⁴
• Reformulado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))⁸⁴
• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))¹³¹⁵

A Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispôs sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, incluiu a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres entre os órgãos que integram a Presidência da República.³

A MP 103/2003 transformou a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e extinguiu o cargo de Secretário de Estado de Direitos da Mulher.³

A Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente José Sarney, criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com a finalidade de promover em âmbito nacional políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher.¹

Pela Lei 7.353/1985, competia ao CNDM formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher e manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres; um terço do Conselho Deliberativo seria escolhido entre pessoas indicadas por movimentos de mulheres.¹

A Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, conversão da Medida Provisória nº 37/2002, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, criou na estrutura do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher e o cargo de natureza especial de Secretário de Estado dos Direitos da Mulher.²

A MP 103/2003 criou o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, com prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.³

A MP 103/2003 foi convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres entre os órgãos que integram a Presidência da República.⁴

A MP 1.154/2023 foi convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve a criação do Ministério das Mulheres por desmembramento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.¹³

A Lei 14.600/2023 incluiu a Ministra de Estado das Mulheres entre os cargos de Ministro de Estado.¹³

A Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, conversão da MP 483/2010, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transformou a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.⁸

Com a Lei 12.314/2010, a estrutura básica da Secretaria passou a ser o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3 Secretarias.⁴

No governo Dilma Rousseff, o Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013, atribuiu à Secretaria de Políticas para as Mulheres dispor sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres para o período de 2013 a 2015, com consulta prévia aos ministérios responsáveis.¹⁶

No governo Dilma Rousseff, a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, extinguiu o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e transformou o cargo de secretário-executivo da Secretaria em Secretário Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.¹⁷

A Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016, conversão da MP 696/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, extinguiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e criou o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, que passou a ter em sua estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.⁹

A Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, editada pelo vice-presidente Michel Temer no exercício do cargo de Presidente da República e convertida na Lei nº 13.341/2016, extinguiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e transferiu suas competências para o Ministério da Justiça e Cidadania, ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude.¹⁰¹¹

A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, transformou o Ministério dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja estrutura básica incluía a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.¹²

Segundo o Ipea (2008), em 2004 o governo federal, por meio da SPM e em parceria com o CNDM, realizou a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a primeira conferência nacional convocada pelo governo federal na área, que reuniu centenas de milhares de mulheres em suas etapas municipais e estaduais.¹⁸

Pela MP 103/2003, competia à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional e elaborar o planejamento de gênero, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete e até três Subsecretarias.³

Decreto de 15 de julho de 2004 instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com as prioridades do planejamento governamental e as diretrizes da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.⁶

O Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, aprovou o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), atribuiu à Secretaria Especial a edição de metas, prioridades e ações e instituiu o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM.⁷

O anexo do Decreto 5.390/2005 organizou os objetivos do I PNPM em cinco blocos: autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania; educação inclusiva e não sexista; saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; enfrentamento à violência contra as mulheres; e gestão e monitoramento do Plano.⁷

Pela Lei 14.600/2023, constituem áreas de competência do Ministério das Mulheres a formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres, a articulação de políticas para as mulheres nas 3 esferas federativas, campanhas educativas e antidiscriminatórias e o acompanhamento da legislação sobre ações afirmativas.¹³

A MP 103/2003 transferiu o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher do Ministério da Justiça para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e determinou que o Conselho fosse presidido pelo titular da Secretaria, com composição e funcionamento revistos por ato do Poder Executivo até 30 de junho de 2003.³

A MP 103/2003 determinou que a Secretaria constituísse, em até noventa dias, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria e da sociedade para elaborar proposta de regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.³

Decreto de 18 de dezembro de 2003 convocou a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, prevista para 17 a 19 de junho de 2004, sob coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de propor diretrizes para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.⁵

Na redação original do Decreto 5.390/2005, o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM era coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e integrado por representantes de ministérios, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; em 2007 passou a incluir representantes de organismos estaduais e municipais de políticas para as mulheres.⁷

O Decreto 6.412/2008 atribuiu ao CNDM participar da organização das conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres.¹⁹

Segundo guia do governo do Piauí, a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres foi convocada pela Portaria nº 132/2024 do Ministério das Mulheres, com etapa nacional prevista para 29 de setembro a 1º de outubro de 2025 e tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.²⁰

Segundo o Ipea (2008), os recursos da SPM somavam R$ 13,48 milhões no Ploa 2007 e aumentaram para R$ 42,85 milhões com as emendas aprovadas no Congresso Nacional, valor que praticamente se iguala ao Ploa 2008; para o Ipea, esse aumento inicial se deve ao lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. O Ipea registra também que o volume de recursos contingenciados permanecia muito elevado: até o início de dezembro de 2007, somente 58% do total aprovado na LOA 2007 havia sido disponibilizado para movimentação e empenho.¹⁸

Segundo o Ipea (2011), em 2009 a SPM executou 95,8% de seu orçamento, a mais alta proporção de orçamento liquidado entre as secretarias especiais, e as transferências para estados, municípios e organizações privadas responderam por 73,3% do orçamento liquidado.²¹

Em 2004, a unidade orçamentária 20122 (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres) teve dotação inicial de R$ 26.192.020, autorizado (lei mais créditos) de R$ 24.867.020 e pago no exercício de R$ 14.815.597, segundo o SIOP.²²

Em 2007, a unidade orçamentária 20122 (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres) teve dotação inicial de R$ 48.429.938, autorizado de R$ 48.799.938 e pago no exercício de R$ 24.757.394, segundo o SIOP.²³

Em 2010, a unidade orçamentária 20122 teve dotação inicial de R$ 88.312.429, autorizado de R$ 89.715.636, empenhado de R$ 75.849.029 e pago no exercício de R$ 50.929.039, segundo o SIOP.¹⁴

Em 2015, a unidade orçamentária 65101 (Secretaria de Políticas para as Mulheres) teve dotação inicial de R$ 260.387.406, autorizado de R$ 266.413.888, empenhado de R$ 144.962.097 e pago no exercício de R$ 71.194.339, segundo o SIOP.²⁴

Em 2018, a unidade orçamentária 20122, então denominada Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, teve dotação inicial de R$ 114.810.299, autorizado de R$ 70.571.405 e pago no exercício de R$ 38.511.554, segundo o SIOP.²⁵

Segundo o Ipea (citando Tokarski et al., 2022b), o II PNPM contava com investimento nominal de cerca de R$ 7 bilhões em ações específicas para as mulheres e mais de R$ 10 bilhões em ações universais; o primeiro PNPM não tinha compromisso orçamentário com as ações e os órgãos setoriais.²⁶

Em 2023, a unidade orçamentária 65101 (Ministério das Mulheres, Administração Direta) não teve dotação inicial própria; o autorizado foi de R$ 149.006.993, o empenhado de R$ 147.124.619 e o pago no exercício de R$ 27.206.726, segundo o SIOP.²⁷

Em 2024, a unidade orçamentária 65101 (Ministério das Mulheres) teve dotação inicial de R$ 480.620.937, autorizado de R$ 317.681.213, empenhado de R$ 308.679.618 e pago no exercício de R$ 76.602.936, segundo o SIOP.¹⁵

Em 2025, a unidade orçamentária 65101 (Ministério das Mulheres) teve dotação inicial de R$ 370.538.893, autorizado de R$ 314.305.842, empenhado de R$ 300.271.912 e pago no exercício de R$ 118.300.787, segundo o SIOP.²⁸

Segundo o Ipea (2008), a avaliação feita na II CNPM apontou avanços (maior incorporação da transversalidade de gênero, maior inserção de gênero, raça e etnia no orçamento e no planejamento, ampliação dos conselhos dos direitos da mulher) e obstáculos, como a baixa divulgação do PNPM e ações e diretrizes ainda não traduzidas do ponto de vista orçamentário.¹⁸

Segundo o Ipea (2011), os Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres procuraram traduzir as políticas do governo federal para as mulheres, mas não foram integralmente executados, e muitas de suas ações eram de difícil monitoramento.²¹

Segundo o Ipea (2022), muitas das ações concretas previstas para a área de enfrentamento da violência contra as mulheres, mesmo aquelas consideradas prioritárias, como a Casa da Mulher Brasileira, não conseguiram ter seu orçamento executado.²⁹

Segundo o Ipea (2011), a MP 483/2010, convertida na Lei 12.314/2010, conferiu a quatro secretarias da Presidência, entre elas a de Políticas para as Mulheres, o status de ministério, com estrutura mais parecida com a de um ministério e assento no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.²¹

Para o Ipea (2022), o símbolo de um novo momento foi a fusão da SPM com outras secretarias num ministério guarda-chuva, seguida, a partir de 2016, de sucessivas perdas de relevância institucional, de orçamentos e de importância do tema na agenda política.²⁹

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023).