Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

• Criado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁷⁴⁶
• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))^{89101112131415161718}

Segundo o parecer da relatora Jandira Feghali na Comissão de Seguridade Social e Família, o substitutivo é fruto de um processo que teve início em 2002, com a formação de um Consórcio de ONGs para elaboração de uma Lei de Violência Doméstica, cuja primeira versão foi apresentada em novembro de 2003 à Bancada Feminina no Congresso Nacional e à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.⁵

A exposição de motivos do projeto registra que, em março de 2004, o Consórcio de Organizações Não-Governamentais Feministas encaminhou proposta de anteprojeto de lei para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial.²

O Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.⁷

Segundo a exposição de motivos, o projeto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Interministerial integrado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (coordenadora), Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Ministério da Saúde, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública.²

A Exposição de Motivos nº 016-SPM/PR, de 16 de novembro de 2004, assinada por Nilcéa Freire, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, submeteu ao Presidente da República a proposta de projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.²

A exposição de motivos do projeto citou o Relatório nº 54 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha Maia Fernandes e suas recomendações ao Estado brasileiro.²

O PL 4.559/2004, de autoria do Poder Executivo (origem: MSC 782/2004), foi apresentado à Câmara dos Deputados em 03/12/2004.⁴

No texto original, o PL 4.559/2004 previa que aos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais com violência doméstica e familiar contra a mulher se aplicaria a Lei nº 9.099/1995, no que não conflitasse com a nova lei.²

A relatora Jandira Feghali relatou ter participado de audiências públicas nas Assembleias Legislativas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte (conjunta com Paraíba e Ceará), Espírito Santo e Bahia.⁵

O substitutivo apresentado pela relatora Jandira Feghali na Comissão de Seguridade Social e Família propôs a retirada dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher da abrangência da Lei nº 9.099/95 e a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência para os processos civis e criminais.⁵

O mesmo substitutivo substituiu o termo medidas cautelares por medidas protetivas de urgência em todo o projeto, cabendo ao juiz decidir sobre elas em 48 horas.⁵

Na Câmara, o parecer da relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) com complementação de voto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família em 24/08/2005; a Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade o parecer da relatora Yeda Crusius (PSDB-RS) em 23/11/2005; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou por unanimidade o parecer da relatora Iriny Lopes (PT-ES) em 13/12/2005.⁴

Em 22/03/2006, o Plenário da Câmara aprovou o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e as Emendas de Plenário nº 2 e 3, ficando prejudicado o projeto inicial, e a matéria seguiu ao Senado Federal.⁴

No Senado, a matéria tramitou como PLC 37/2006; em 24/05/2006 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o relatório da senadora Lúcia Vânia, favorável ao projeto com alterações redacionais, e o registro de 05/07/2006 informa a aprovação do projeto em Plenário, em regime de urgência.¹⁹

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na publicação original, o Juizado Especial Criminal tinha competência para as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial, e a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passou a depender de representação.³

A exposição de motivos do PL 4.559/2004 afirmava que 70% dos casos julgados nos Juizados Especiais Criminais eram de violência doméstica e que a Lei 9.099/95, não tendo sido criada com esse objetivo, não apresentava solução adequada.²

Em relato de experiência da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres publicado pela ENAP, a Secretaria afirmou que as únicas políticas voltadas para as mulheres que existiam antes de 2003 eram as casas abrigos e as delegacias especializadas de atendimento às mulheres.²⁰

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2006 e cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.⁶

O art. 41 da Lei nº 11.340/2006 estabeleceu que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.⁶

A Lei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017, sancionada por Michel Temer, acrescentou à Lei Maria da Penha o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino.²¹

A Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, sancionada por Michel Temer, tipificou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.²²

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, sancionada por Jair Messias Bolsonaro, passou a permitir, nas hipóteses que especifica, o afastamento imediato do agressor do lar pelo delegado de polícia ou pelo policial quando o Município não for sede de comarca, com comunicação ao juiz em até 24 horas, e determinou o registro das medidas protetivas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.²³

A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, sancionada por Jair Messias Bolsonaro, definiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de enfrentamento prevista na Lei Maria da Penha e criou no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.²⁴

A Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, e vigorarão enquanto persistir o risco.⁸

A mesma Lei nº 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A, segundo o qual a lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.⁸

A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), inclusive em feriados e finais de semana.²⁵

A Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitiu ao juiz conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses, custeável com dotações do Sistema Único de Assistência Social consignadas por Estados, Distrito Federal e Municípios.⁹

A Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou que o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem abranger o nome do autor do fato.¹⁰

A Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou que Estados, Distrito Federal e Municípios priorizem planos de metas decenais para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, condicionando o acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos à apresentação regular desses planos.²⁶

A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou o Código Penal e outras leis, incluindo a Lei Maria da Penha, cujo art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas) passou a prever pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.¹¹

A Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitiu cumular a medida protetiva de urgência com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.¹²

A Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterou a ementa da Lei nº 11.340/2006 para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.²⁷

Em abril de 2026 foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026 (audiência de retratação só mediante manifestação expressa da vítima), a Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026 (monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma) e a Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026 (violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar).¹³¹⁴¹⁵

Em maio e junho de 2026 foram sancionadas a Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026 (risco à integridade sexual, moral ou patrimonial como causa de afastamento do agressor), a Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026 (medidas protetivas de natureza cível como título executivo judicial, dispensando ação principal) e a Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026 (aumento do prazo decadencial do direito de queixa ou de representação).¹⁶¹⁷¹⁸

Segundo relato da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres foi lançado pelo presidente da República em agosto de 2007, como parte da Agenda Social do Governo Federal, com ações previstas para 2008 a 2011, e tem como um de seus eixos a implementação da Lei Maria da Penha.²⁰

O mesmo relato informa que o Pacto é um acordo federativo entre o governo federal e os governos estaduais e municipais e que, de 2007 a 2009, 17 estados firmaram o Acordo Federativo, com outros 10 em implementação em 2009.²⁰

O Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, dispôs sobre a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional destinado a atender gratuitamente mulheres em situação de violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e disponível vinte e quatro horas por dia.²⁸

O Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, instituiu o Programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com ações como a implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira e a reestruturação da Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180.²⁹

O Decreto nº 12.845, de 10 de fevereiro de 2026, alterou o Decreto nº 7.393/2010 para definir a Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, como serviço público essencial, de caráter nacional e interfederativo, coordenado pelo Ministério das Mulheres e acessível por múltiplos canais.³⁰

A lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto.⁶

A lei enumera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.⁶

Constatada a violência, o juiz pode aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar e proibição de aproximação e de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas; recebido o pedido, cabe ao juiz decidir no prazo de 48 horas.⁶

A lei vedou a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.⁶

A lei alterou o art. 129 do Código Penal, fixando para a lesão praticada no âmbito das relações domésticas a pena de detenção de 3 meses a 3 anos, e acrescentou a hipótese de prisão preventiva no Código de Processo Penal para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.⁶

Pela lei, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados; enquanto não estruturados, as varas criminais acumulam as competências cível e criminal.⁶

A lei determina que a política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher se faça por um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.⁶

A lei estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas nela previstas.⁶

Segundo o relato da Secretaria, o Pacto previa recursos da ordem de R$ 1 bilhão para o período 2008-2011, a serem executados por diversos órgãos; os valores eram preliminares e sujeitos a alterações conforme pactuações e dotações orçamentárias.²⁰

Segundo a Agência Brasil, com dados do Ministério das Mulheres, o Ligue 180 recebeu em 2023 um total de 568,6 mil ligações, e as denúncias de violência contra mulheres passaram de 87,7 mil no ano anterior para 114,6 mil em 2023 (registros do serviço, que não medem a incidência da violência).³¹

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em 2024 foram registradas 827.990 movimentações relacionadas a medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e 959.228 novos casos judiciais relacionados à violência doméstica (registros processuais, que não medem a incidência da violência).³²

O Texto para Discussão 2048 do Ipea (março de 2015), de Cerqueira, Matos, Martins e Pinto Júnior, estimou um modelo de diferenças em diferenças comparando homicídios de mulheres ocorridos nas residências com os de homens e concluiu que a lei cumpriu um papel relevante para conter a violência de gênero, ainda que sua efetividade não tenha se dado de maneira uniforme no país.³³

No Acórdão 1.520/2022-Plenário, o TCU avaliou que o serviço prestado pelo Ligue 180 é acessível, mas que a Rede de Atendimento, para a qual são endereçadas as denúncias, não está completamente mapeada, e que o retorno de informações dos órgãos ocorre em pouco mais de um quarto dos encaminhamentos.³⁴

Em auditoria discutida em Plenário em novembro de 2019 (Acórdão 2.766/2019), o TCU apurou que, desde 2015, seguidas mudanças implicaram redução de 80% da dotação orçamentária e de 42,3% do quadro de pessoal da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.³⁵

O mesmo estudo do Ipea afirma que a eficácia da lei depende da institucionalização de serviços protetivos nas localidades, que se deu de forma desigual no território, e que a avaliação usou homicídios por indisponibilidade de dados sobre violência não letal contra a mulher.³³

No Relatório nº 54/01 (caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes), de 4 de abril de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que a República Federativa do Brasil é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, pela dilação injustificada e tramitação negligente deste caso de violência doméstica.¹

Segundo o Relatório nº 54/01, a denúncia foi recebida pela Comissão Interamericana em 20 de agosto de 1998, apresentada por Maria da Penha Maia Fernandes, pelo CEJIL e pelo CLADEM, e tratava da violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros, que culminou numa tentativa de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983.¹

Entre as recomendações do Relatório nº 54/01, a Comissão pediu que o Brasil prosseguisse e intensificasse o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres, e que simplificasse os procedimentos judiciais penais para reduzir o tempo processual.¹

A Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.³⁶

Em 09/02/2012, o Supremo Tribunal Federal acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela procedência da ADC 19, declarando a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006, segundo notícia do STF.³⁷

Na mesma sessão de 09/02/2012, por maioria (vencido o ministro Cezar Peluso), o STF julgou procedente a ADI 4424, da Procuradoria-Geral da República, entendendo possível que o Ministério Público dê início à ação penal sem necessidade de representação da vítima, segundo notícia do STF.³⁸

O Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, instituiu o Programa Mulher: Viver sem Violência, que tem entre suas ações a implementação das Casas da Mulher Brasileira e a ampliação da Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180.³⁹

A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, sancionada por Dilma Rousseff, alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.⁴⁰

Nas conclusões do estudo, os autores do Ipea registram que a formulação e sanção da lei contou com a participação ativa de organizações não governamentais feministas, Secretaria de Política para Mulheres, academia, operadores do direito e o Congresso Nacional.³³

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).