Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

• Mantido no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁹¹⁰
• Ampliado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁶
• Reformulado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))²
• Mantido no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))¹¹
• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))¹²¹³⁸
• Mantido no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))^141215161718

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi instituído pela Portaria nº 438, de 28 de maio de 1998, e novamente instituído pela Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010, segundo o art. 1º da Portaria MEC nº 468/2017.³⁴

Segundo o Inep, o Enem foi instituído em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e, em 2009, passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior.¹

A Portaria MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, instituiu o Enem como procedimento de avaliação e previu o uso de seus resultados para certificação no nível de conclusão do ensino médio, critérios de acesso a programas governamentais e como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à educação superior.²

O art. 8º da Portaria MEC nº 807/2010 revogou a Portaria nº 438/1998, a Portaria nº 318/2001, a Portaria nº 462/2009 e a Portaria Normativa nº 4/2010.²

Pelo art. 7º-A incluído pelo Decreto nº 12.915/2026, os resultados do Enem podem ser usados para avaliação da qualidade do ensino médio, certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência, acesso à educação superior, acesso a programas de financiamento ou apoio ao estudante, estudos e produção de indicadores ligados ao monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação.¹³

Segundo o histórico do Inep, o Enem de 2003 teve 1.882.393 inscritos e provas aplicadas em 605 municípios; o questionário passou a identificar os "treineiros", que foram 19% dos inscritos.⁹

Segundo o Inep, no Enem 2025 98.558 participantes indicaram que usariam o exame para certificação de conclusão do ensino médio e declaração parcial de proficiência, iniciativa que o Inep descreve como retomada nessa edição.¹²

Segundo o Inep, o Enem 2025 teve inscrição pré-preenchida para 1.915.634 estudantes concluintes do ensino médio da rede pública, dos quais 1.390.815 (72,6%) confirmaram a inscrição.¹²

A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Prouni, determina que o estudante a ser beneficiado seja pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Enem ou por outros critérios definidos pelo MEC, e selecionado na etapa final pela instituição de ensino superior.⁶

A Portaria MEC nº 807/2010 previu taxa de inscrição fixada anualmente pelo Inep e isenção para concluintes do ensino médio matriculados em instituições públicas e para quem se declarasse membro de família de baixa renda nos termos do Decreto nº 6.135/2007.²

Segundo o Inep, o Enem é aplicado em dois dias, com provas de quatro áreas que somam 180 questões objetivas e uma redação dissertativo-argumentativa, e suas notas podem ser usadas no Sisu, no ProUni, em instituições portuguesas conveniadas e no Fies.¹

A Portaria MEC nº 467, de 1º de julho de 2022, instituiu o Comitê de Governança do Enem, coordenado pelo Inep, e homologou os parâmetros de atualização do Enem resultantes das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MEC nº 411, de 17 de junho de 2021.¹⁹

A Portaria Inep nº 219, de 12 de maio de 2026, instituiu o Grupo de Trabalho para Implementação do Enem (GT Enem) para coordenar, acompanhar e apoiar a implementação do Decreto nº 12.915/2026, que estabelece o Enem como parte integrante do Saeb.⁸

Na LOA de 2002, a ação 4017, então denominada "Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM", teve dotação inicial de R$ 63.525.800 e valor pago de R$ 60.607.584 no exercício, segundo o SIOP (valores nominais).²⁰

Na LOA de 2003, a ação 4017 "Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" teve autorização (lei mais créditos) de R$ 63.480.607 e valor pago de R$ 46.369.528 no exercício, segundo o SIOP (valores nominais).¹⁰

Na LOA de 2010, a ação 4017, então denominada "Exames Nacionais de Habilidades e Competências", teve autorização (lei mais créditos) de R$ 258.480.864, empenho de R$ 219.521.902 e valor pago de R$ 159.952.860 no exercício, segundo o SIOP (valores nominais).¹¹

A ação 20RM "Exames e Avaliações da Educação Básica" teve valor pago no exercício de R$ 308.525.866 em 2023, R$ 389.029.169 em 2024 e R$ 376.646.966 em 2025, segundo o SIOP (valores nominais).¹⁵¹⁶¹⁷

Segundo a apresentação de resultados do Enem 2024 do Inep, as inscrições confirmadas foram 3.934.242 em 2023, com 71,9% de presentes, e 4.325.960 em 2024, com 73,5% de presentes.¹⁴

Segundo o Inep, o Enem 2025 teve 4.811.338 inscritos confirmados, dos quais 3.049.710 isentos e 1.761.628 pagantes, com aumento de 11,22% em relação a 2024.¹²

Segundo o Inep, em outubro de 2026 o Enem 2026 reunia mais de 5 milhões de inscritos, sendo 3,4 milhões com inscrição gratuita e 1,6 milhão de pagantes, com provas em 8 e 15 de novembro.¹⁸

No Acórdão 374/2011-Plenário, o TCU examinou os custos adicionais provocados pelo vazamento das provas do Enem 2009 e determinou ao Inep que informasse como foi calculado o valor de R$ 47.123.416,30 referente ao ressarcimento, pelo Consórcio Connase, dos gastos do Inep com a contratação emergencial para aplicação do segundo Enem em 2009.²¹

Segundo o voto do Acórdão 374/2011-Plenário, a unidade técnica do TCU consignou falhas na execução do Contrato 27/2009, mas não constatou nexo de causalidade entre elas e o vazamento; o TCU apontou ainda pagamentos de custos variáveis estimados para 6.000.000 de candidatos, quando a quantidade real foi de 4.139.211, e aplicou multas a dois responsáveis.²¹

No Acórdão 2883/2021-Plenário, ao examinar representação sobre supostos direcionamento ideológico e precarização da segurança do Enem, o TCU negou o afastamento cautelar do presidente do Inep e determinou a autuação de processo para acompanhar a elaboração e a revisão das provas.²²

No Acórdão 1223/2023-Plenário, o acompanhamento do TCU sobre a condução do Enem pelo Inep concluiu pela ausência de comprovação de direcionamento ideológico ou de falhas na segurança, apontou oportunidades de melhoria e recomendou ao Inep editar norma geral sobre elaboração, revisão e escolha anual dos itens do exame.²³

Segundo o histórico do Inep, a edição de 2009 foi marcada pelo vazamento da prova, que exigiu a preparação de um novo instrumento, e foi aplicada em 5 e 6 de dezembro.⁹

O Inep publicou o Edital nº 18, de 8 de dezembro de 2010, que tornou pública a reaplicação da prova para participantes prejudicados por erros de impressão do caderno de cor amarela do Enem 2010.²⁴

A Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014, passou a exigir para a certificação do ensino médio pelo Enem o mínimo de 450 pontos em cada área e de 500 pontos na redação, além de 18 anos completos e da indicação da pretensão no ato da inscrição.⁵

Pela Portaria MEC nº 468/2017, o Ministério da Educação custeia a diferença entre o valor arrecadado com as taxas de inscrição e o efetivamente despendido pelo Inep com a realização anual do Enem.⁴

O Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018 (governo Michel Temer), incluiu o Enem na Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, ao lado do Saeb e do Encceja, com o objetivo de aferir o domínio das competências e habilidades esperadas ao final da educação básica e possibilidade de uso no acesso à educação superior e a programas de financiamento.⁷

A Portaria MEC nº 411, de 17 de junho de 2021, instituiu Grupo de Trabalho para apresentar proposta de atualização do Enem e do Encceja, tendo em vista alterações recentes na educação básica.²⁵

Segundo a apresentação de resultados do Enem 2024 do Inep, o Enem 2022 teve 3.476.105 inscrições confirmadas, com 71,7% de presentes.¹⁴

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).