Crítica do Programa de Gotha

O programa de Gotha foi um compromisso redigido sobretudo por Wilhelm Liebknecht. Incorporava as reivindicações políticas da corrente de Eisenach, sufrágio universal, liberdades civis, e pontos econômicos da corrente lassalliana, como cooperativas de produção financiadas pelo Estado e a abolição da "lei de bronze dos salários"; comprometia-se a perseguir os fins do partido "por todos os meios legais" ³.

A nota editorial da edição portuguesa resume a objeção de Marx e Engels: eles apoiavam a existência de um único partido socialista na Alemanha, mas rejeitavam as concessões de princípio ao lassallianismo contidas no projeto ¹. Os dirigentes não divulgaram a crítica; o programa vigorou por dezesseis anos e foi substituído pelo Programa de Erfurt em 1891 ³. Durante as leis antissocialistas (1878–1890), o partido abandonou, em 1880, a cláusula dos "meios legais" ³.

Engels datou seu prefácio de 6 de janeiro de 1891, em Londres. O congresso do partido em Halle (outubro de 1890) pusera o programa de Gotha em discussão e pedira um novo projeto para o congresso de Erfurt; Engels julgou que seria errado continuar escondendo o documento ⁴. O manuscrito, explica, consistia na carta a Bracke e na crítica do projeto, enviadas por Marx pouco antes do congresso de unificação.

Engels admite ter suprimido alguns juízos pessoais duros e expressões fortes (substituídos por reticências), além de passagens atenuadas por causa da lei de imprensa; no resto, diz reproduzir o texto literalmente ⁴. A publicação saiu, de forma abreviada, na revista teórica Die Neue Zeit (ano 1890–1891, vol. 1, nº 18) ^{2 4}. Segundo as notas editoriais da edição portuguesa, Engels enfrentou resistência de dirigentes do partido e do próprio editor da revista, Karl Kautsky, e teve de aceitar alterações e cortes ⁴.

O título "Crítica do Programa de Gotha" consagrou-se depois; o manuscrito traz o título Randglossen zum Programm der deutschen Arbeiterpartei (glosas marginais ao programa do partido operário alemão) ⁵.

As edições correntes reúnem ^{1 2}:

• prefácio de Engels (1891);
• carta de Marx a Wilhelm Bracke (1875);
• glosas marginais, em quatro partes que seguem os parágrafos do projeto;
• cartas relacionadas: de Engels a August Bebel (março de 1875) e de Engels a Karl Kautsky (1891), conforme a edição ⁶.

A parte I discute o trabalho como fonte da riqueza (Marx lembra que a natureza também é fonte de valores de uso), o monopólio dos meios de trabalho (o projeto esquecia os proprietários de terra), o "fruto integral do trabalho" e a "repartição justa", a tese lassalliana de que as demais classes formam "uma só massa reacionária" e o caráter nacional do programa, com um internacionalismo vago ⁷. A parte II trata da "lei de bronze dos salários"; a III, das cooperativas com ajuda do Estado; a IV, do "Estado livre", das reivindicações democráticas e da educação ⁸.

É na discussão da "repartição justa" que Marx expõe sua distinção mais conhecida ^{7 1}:

Deduções. Mesmo numa sociedade cooperativa, o produto social não pode ser repartido "integralmente" entre os trabalhadores: antes é preciso descontar a reposição dos meios de produção, a ampliação da produção, fundos de reserva, custos de administração, necessidades coletivas (escolas, saúde) e fundos para os incapazes de trabalhar ⁷.

Primeira fase. A sociedade comunista que acaba de sair da capitalista ainda traz, em todos os aspectos, "as marcas de nascença" da velha sociedade. Cada produtor recebe, descontadas as deduções, o equivalente ao trabalho que deu, sob a forma de certificados. O "direito igual" que mede todos pelo trabalho ainda é, diz Marx, um direito burguês: trata desigualmente pessoas desiguais (com mais filhos, mais ou menos força), e esses defeitos são inevitáveis nessa fase ⁷.

Fase superior. Quando tiver desaparecido a subordinação dos indivíduos à divisão do trabalho e a oposição entre trabalho intelectual e manual, quando o trabalho tiver se tornado a primeira necessidade vital e as forças produtivas tiverem crescido, a sociedade poderá escrever em sua bandeira: "De cada um segundo suas capacidades, a cada um segundo suas necessidades!" ^{7 5}.

Marx conclui que é um erro fazer da "distribuição" o centro do socialismo: a distribuição dos meios de consumo decorre da distribuição das condições de produção ⁷. A Stanford Encyclopedia lê essas passagens como um princípio de contribuição na fase inferior e um princípio de capacidades e necessidades na superior, e observa que a fórmula foi lida de modo descritivo, normativo e como expressão de dignidade humana ⁹. Ver Socialismo e comunismo: relações, diferenças e usos históricos.

A frase é autêntica em Marx, está na parte I das glosas: "Jeder nach seinen Fähigkeiten, jedem nach seinen Bedürfnissen!" ⁵, mas não foi criada por ele. Ela já circulava no socialismo francês das décadas de 1830 a 1850:

• Louis Blanc usou a fórmula "à chacun selon ses besoins, de chacun selon ses facultés"; um perfil acadêmico de Blanc a registra numa obra de 1851 ¹⁰. Há indicações de versões anteriores de Blanc e de formulações próximas em Étienne Cabet e Constantin Pecqueur nos anos 1840, que a redação não conferiu nas fontes primárias.
• Morelly, no Código da natureza (1755), previa que cada cidadão contribuísse segundo sua capacidade, seu talento e sua idade ¹¹.
• Passagens dos Atos dos Apóstolos (4:32–35 e 11:29), distribuição "conforme a necessidade de cada um" e ajuda "segundo as posses de cada um", são apontadas como antecedentes remotos ¹¹.

Marx popularizou a fórmula, mas inseriu-a numa tese própria: ela só seria aplicável numa fase superior, com abundância e fim da divisão do trabalho, e não como norma imediata de repartição ⁷. A Constituição soviética de 1936 (art. 12) adotou uma variante para a "fase inferior": "de cada um segundo sua capacidade, a cada um segundo seu trabalho"; Trotsky chamou essa fórmula de contraditória ¹¹.

Na parte IV, Marx critica a reivindicação de um "Estado livre". Para os trabalhadores, diz, a liberdade consiste em converter o Estado de órgão situado acima da sociedade em órgão inteiramente subordinado a ela; o projeto tratava o Estado como entidade independente e falava do "Estado atual" como se não variasse de país para país ⁸. Em seguida vem a passagem mais citada sobre a transição: entre a sociedade capitalista e a comunista situa-se o período de transformação revolucionária de uma na outra, ao qual corresponde um período político de transição cujo Estado só pode ser "a ditadura revolucionária do proletariado" (die revolutionäre Diktatur des Proletariats) ^{8 5}.

Marx também observa que as reivindicações democráticas do projeto, sufrágio universal, legislação direta, milícia popular, já existiam na Suíça e nos Estados Unidos e só faziam sentido numa república democrática, que o partido não ousava reivindicar abertamente diante do Império alemão; e rejeita a "educação do povo pelo Estado": aceita leis que fixem padrões e inspeções, mas não o Estado (nem a Igreja) como educador ⁸.

A nota editorial da tradução portuguesa (Avante!/Progresso) apresenta a "ditadura revolucionária do proletariado" como conceito central do texto ¹. O sentido da palavra "ditadura" no século XIX, mais próximo de "dominação de classe" do que de "governo sem liberdades", é objeto de controvérsia (ver a seção de interpretações).

Em O Estado e a revolução (escrito em 1917), Lenin dedicou o capítulo V às bases econômicas do definhamento do Estado e leu a Crítica do Programa de Gotha como chave para a transição. Ali escreveu que aquilo que habitualmente se chama socialismo foi chamado por Marx de "primeira" fase, ou fase inferior, da sociedade comunista, e que nessa fase o "direito burguês" não é abolido por inteiro, mas só em parte ¹². Para Lenin, o Estado só poderia definhar completamente quando a sociedade aplicasse a regra "de cada um segundo suas capacidades, a cada um segundo suas necessidades"; até lá, seriam necessários contabilidade e controle rigorosos ¹².

Esse vocabulário, "socialismo" para a fase inferior, "comunismo" para a superior, tornou-se padrão no movimento comunista do século XX e foi usado pela própria União Soviética, que se declarava na fase inferior ¹¹. Em Marx, porém, não há essa terminologia: ele fala de duas fases da sociedade comunista ⁷. Ver Socialismo e comunismo: relações, diferenças e usos históricos e Marxismo-leninismo.

• Ditadura e democracia. Em 1918, Karl Kautsky sustentou que a "ditadura do proletariado" de Marx descreve uma situação, o domínio político da classe operária, e não uma forma de governo; lembrava que Marx e Engels a associaram à Comuna de Paris, eleita por sufrágio universal, e concluía que só se podia entendê-la como domínio do proletariado "com base na democracia" ¹³. Lenin, ao contrário, leu a passagem como fundamento de um poder de classe que não se submete às regras da democracia parlamentar (ver O Estado e a revolução). A disputa marca até hoje a divisão entre Social-democracia, Socialismo democrático e Marxismo-leninismo (ver Socialismo e democracia).
• Distribuição e justiça. Filósofos discutem se Marx rejeita a linguagem da justiça (ao chamar o "direito igual" de burguês) ou se a fórmula capacidades/necessidades expressa um princípio normativo de justiça; a Stanford Encyclopedia trata o tema dentro da teoria normativa do socialismo ⁹.
• Planejamento e cálculo. Os "certificados de trabalho" da primeira fase alimentaram debates posteriores sobre cálculo em tempo de trabalho, planejamento e mercado (ver Debate do cálculo econômico socialista e Planejamento econômico).
• Anarquistas. Críticos anarquistas viram na ideia de um Estado de transição a semente de uma nova dominação; a edição brasileira da Boitempo inclui, em anexo, os comentários de Marx ao livro Estatismo e anarquia, de Bakunin ⁶, que registram a outra ponta dessa polêmica (ver Anarquismo).

Essas leituras são interpretações concorrentes; nenhuma é posição oficial desta enciclopédia.

• Avante!/Progresso (Lisboa–Moscou, 1982), tradução de José Barata-Moura nas Obras Escolhidas em três tomos; transcrição autorizada no Arquivo Marxista na Internet, com prefácio de Engels, carta a Bracke, glosas e cartas a Bebel e Kautsky ¹.
• Boitempo (São Paulo, 2012), tradução de Rubens Enderle, prefácio de Michael Löwy, orelha de Virgínia Fontes; inclui cartas de Marx e Engels, as atas do congresso de Gotha e os comentários de Marx a Estatismo e anarquia, de Bakunin; 144 páginas ⁶.

O texto de Marx (1875) e o prefácio de Engels (1891) estão em domínio público. Traduções modernas têm direitos próprios.

• Em português: Arquivo Marxista na Internet, tradução de José Barata-Moura (direitos da Avante!; transcrição autorizada) ¹.
• Em alemão: Marxists Internet Archive ⁵.
• Em inglês: Marx/Engels Internet Archive, a partir das Selected Works (Progress, 1970) ².