Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA)

O Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a Índia foi celebrado em Nova Delhi em 25 de janeiro de 2004 (anexos assinados em 19 de março de 2005), aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 221, de 3 de setembro de 2008, passou a vigorar no plano jurídico externo em 1º de junho de 2009 e foi promulgado pelo Decreto nº 6.864, de 29 de maio de 2009, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.¹

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Israel foi assinado em Montevidéu em 18 de dezembro de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 936, de 17 de dezembro de 2009, vigora para o Brasil no plano jurídico externo desde 3 de abril de 2010 e foi promulgado pelo Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.²

O Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (SACU) foi firmado pelos países do Mercosul em Salvador em 15 de dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru em 3 de abril de 2009; o Congresso o aprovou pelo Decreto Legislativo nº 200, de 18 de setembro de 2015, o acordo entrou em vigor para o Brasil em 1º de abril de 2016 e foi promulgado pelo Decreto nº 8.703, de 1º de abril de 2016, assinado por Dilma Rousseff.³

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Egito foi firmado em San Juan em 2 de agosto de 2010; o Congresso o aprovou pelo Decreto Legislativo nº 216, de 9 de outubro de 2015, o acordo entrou em vigor para o Mercosul no plano jurídico externo em 1º de setembro de 2017 e foi promulgado pelo Decreto nº 9.229, de 6 de dezembro de 2017, assinado por Michel Temer. O preâmbulo menciona o Acordo-Quadro Mercosul-Egito de 7 de julho de 2004.⁴

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina foi firmado em Montevidéu em 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 150, de 10 de setembro de 2018, entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 9 de agosto de 2024 e foi promulgado pelo Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.⁵

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura foi firmado pelo Brasil no Rio de Janeiro em 7 de dezembro de 2023, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 147, de 22 de junho de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto ao Paraguai em 30 de junho de 2026, o acordo entra em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de agosto de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 13.081, de 27 de julho de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.⁶

O Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia e o Mercosul foi firmado em Assunção em 17 de janeiro de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação em 18 de março de 2026, o acordo é aplicado pelo Brasil a partir de 1º de maio de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.⁷

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025, foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026; o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto à Noruega em 8 de julho de 2026, o acordo entra em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de outubro de 2026 e foi promulgado pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva.⁸

Em nota conjunta de dezembro de 2024, o governo informou que os presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia, processo iniciado em 2023, quando o Mercosul, sob a coordenação brasileira, e a União Europeia retomaram as tratativas birregionais, com sete rodadas de negociações presenciais entre os dois blocos.⁹

Segundo notas conjuntas MRE/MDIC/MAPA, o Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia foi assinado em Assunção em 17 de janeiro de 2026; o Brasil notificou a Comissão Europeia em 18 de março de 2026, a União Europeia notificou o Brasil em 24 de março de 2026, e o Acordo Provisório de Comércio entraria em vigor em 1º de maio de 2026.¹⁰¹¹

Segundo notas conjuntas do governo, as negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a EFTA (Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein), lançadas em 2017, foram concluídas em 2 de julho de 2025, e o acordo foi assinado no Rio de Janeiro em 16 de setembro de 2025.¹²¹³

Segundo o Balanço de Governo 2003-2010 (capítulo Agricultura Empresarial), o Ministério da Agricultura participou da negociação dos acordos comerciais do Mercosul com a Comunidade Andina, Peru, Índia, SACU, Israel e Egito; o mesmo balanço destaca os painéis vitoriosos do Brasil na OMC contra os Estados Unidos (subsídios ao algodão) e contra a União Europeia (subsídios ao açúcar e modificações tarifárias de frango salgado).¹⁴

Segundo nota conjunta do governo de 2 de julho de 2025, os entendimentos comerciais concluídos pelo Mercosul aumentam em 2,5 vezes a corrente de comércio brasileira coberta por acordos de livre comércio, de US$ 73,1 bilhões para US$ 184,5 bilhões; nota de 16 de setembro de 2025 fala em aumento de 152% da corrente de comércio brasileira beneficiada por preferências comerciais, referente a três acordos concluídos desde 2023.¹²¹³

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Acordos comerciais do Mercosul com parceiros de fora da região (Índia, Israel, SACU, Egito, Palestina, Singapura, União Europeia e EFTA).