Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais

• Reformulado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁴²
• Criado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))¹
• Integrou iniciativas anteriores (segundo mandato (2007–2010))¹

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.¹

Os Institutos Federais foram criados mediante transformação ou integração de instituições federais que já existiam. Exemplos: o IF do Acre, pela transformação da Escola Técnica Federal do Acre; o IF de Alagoas, pela integração do CEFET de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba.¹

A Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, sancionada por Itamar Franco, transformou as Escolas Técnicas Federais (criadas pelas Leis 3.552/1959 e 8.670/1983) em Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), com implantação gradual por decreto específico para cada centro.²

O § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, incluído pela Lei nº 9.649/1998, dispunha que a criação de novas unidades de educação profissional pela União somente poderia ocorrer em parceria com estados, municípios, DF, setor produtivo ou ONGs, responsáveis pela manutenção e gestão. A Lei nº 11.195/2005 trocou 'somente poderá ocorrer' por 'ocorrerá, preferencialmente'.²

O Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007, estabeleceu diretrizes para integrar instituições federais de educação tecnológica (CEFETs, ETFs, EAFs e escolas vinculadas a universidades) por acordo voluntário, para constituir os IFETs, cuja implantação dependeria de lei específica.³

A Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad, deu nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948/1994, sobre a expansão da oferta de educação profissional com criação de novas unidades pela União.⁴

A Lei 11.892/2008 definiu os Institutos Federais como instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, com autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.¹

A Lei 11.892/2008 (art. 8º) determina que o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7º (ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos) e o mínimo de 20% de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do art. 7º (cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional). O cumprimento desses percentuais deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.¹

Pela Lei 11.892/2008, a unidade de ensino de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa automaticamente à condição de campus da nova instituição; cargos e patrimônio das instituições integrantes são transferidos aos novos Institutos.¹

Entre os objetivos dos Institutos Federais na Lei 11.892/2008 estão ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente em cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores; e ministrar, em nível superior, cursos superiores de tecnologia e cursos de licenciatura para formação de professores da educação básica.¹

Pela Lei nº 11.892/2008, a Rede Federal é vinculada ao Ministério da Educação; a relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação; o Conselho Superior é composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal; e a criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.¹

Pelo Decreto 6.095/2007, a integração começava por acordo voluntário entre as instituições, aprovado pelos órgãos superiores de cada uma e supervisionado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC; a criação dos IFs exigiu lei, e a Lei 11.892/2008 foi decretada pelo Congresso Nacional.³¹

No SIOP, valores nominais: em 2007, a ação 1H10 (Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 27338000, empenho de R$ 22896339, liquidação de R$ 22896339 e pagamento no exercício de R$ 6785735; em 2010, a ação 1H10 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 458908773, empenho de R$ 430519938, liquidação de R$ 430519938 e pagamento no exercício de R$ 219044656. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.⁵⁶⁷⁸

No SIOP, valores nominais: em 2010, a ação 8650 (Reestruturação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 359752824, empenho de R$ 351179534, liquidação de R$ 351179534 e pagamento no exercício de R$ 139816006. A ação se refere a toda a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.⁹¹⁰

No SIOP, valores nominais: em 2024, a ação 15R4 (Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 408251882, empenho de R$ 407298443, liquidação de R$ 121711666 e pagamento no exercício de R$ 110493687; em 2025, a ação 15R4 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 815504550, empenho de R$ 813267159, liquidação de R$ 430198908 e pagamento no exercício de R$ 415983647. A ação financia a expansão, consolidação e reestruturação das instituições de toda a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.^11121314

Segundo o Portal da Rede Federal (MEC), de 1909 a 2002 foram construídas 140 escolas técnicas no país; entre 2003 e 2016, o MEC concretizou a construção de mais de 500 novas unidades do plano de expansão, totalizando 644 campi em funcionamento, com 38 Institutos Federais presentes em todos os estados.¹⁵¹⁶

O MEC informa, em sua página sobre a Rede Federal (sem data de referência), que a Rede Federal é formada por 755 unidades vinculadas a 39 Institutos Federais, dois Cefets, à UTFPR, a 22 escolas técnicas ligadas às universidades federais e ao Colégio Pedro II.¹⁷

Segundo o estudo de Bergmann, Ribeiro, Niquito e Teixeira (Análise Econômica, v. 38, n. 77, 2020), que adota o método de diferença em diferenças, há evidências positivas de impacto e sinergias da expansão dos institutos e das universidades federais sobre a taxa de ocupação e a formalização dos postos de trabalho; os efeitos, quando significativos, parecem em geral mais fortes em municípios menores e entre os indivíduos mais jovens. Os autores ressalvam que se trata de uma primeira tentativa de avaliar esses impactos, feita com uma técnica não experimental, e recomendam outras avaliações com outras técnicas e dados.¹⁸

No Acórdão 506/2013-Plenário (auditoria operacional na Rede Federal de Educação Profissional), o TCU constatou altas taxas de evasão em parte dos cursos dos Institutos Federais: nos cursos do Proeja e nos Médios Subsequentes a evasão atingiu 24% e 19% dos matriculados; nos cursos superiores, a evasão foi menor, mas o percentual de concluintes ficou aquém das demais instituições (10,7% nos tecnólogos, contra 25,5%, 19,5% e 21,1% em centros universitários, faculdades e universidades; em bacharelados e licenciaturas, os percentuais de concluintes sequer superaram a marca de 4%).¹⁹²⁰

Segundo o relatório que fundamenta o Acórdão 506/2013-Plenário do TCU, o principal fator que põe em risco a qualidade dos serviços educacionais dos Institutos Federais era o déficit de professores e técnicos de laboratório: planilhas do MEC, com dados de abril de 2012, indicavam carência de 7.966 professores (19,7% do total de cargos). No voto do relator, considerando somente as unidades instaladas na segunda fase de expansão (2011-2012), a insatisfação quanto às instalações físicas se elevava para 75% dos professores.¹⁹²⁰

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais.