Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

• Criado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))¹
• Integrou iniciativas anteriores (primeiro mandato (2003–2006))¹

A Portaria GM/MS nº 1.864, de 29 de setembro de 2003, assinada pelo ministro da Saúde Humberto Costa, instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências por meio da implantação do SAMU-192, como primeira etapa dessa política.¹

A Portaria 1.864/2003 registra em seus considerandos a Portaria n.º 2048/GM, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.¹

A Portaria GM/MS nº 814, de 1º de junho de 2001, assinada pelo ministro José Serra, estabeleceu os princípios da regulação médica das urgências e a normatização dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências já existentes e dos que viessem a ser criados; revogou a Portaria GM/MS 824/1999. Nos considerandos, registra baixa cobertura e oferta insuficiente, com serviços em sua maioria não medicalizados e não regulados, voltados só ao trauma e concentrados em capitais e grandes cidades.²

A Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, assinada pelo ministro Barjas Negri, aprovou regulamento que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, abrangendo atendimento pré-hospitalar, e revogou a Portaria 814/2001. O regulamento já previa central de regulação de fácil acesso ao público por via telefônica, em sistema gratuito, com o 192 como número nacional de urgências médicas, ou outro número exclusivo da saúde se o 192 não for tecnicamente possível.³

A Portaria 1.864/2003 previu que municípios e estados que atendessem aos critérios da portaria e já possuíssem serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, operativos nos moldes da legislação vigente, poderiam solicitar complementação dos recursos físicos e financeiros, e que secretarias com serviços de atenção pré-hospitalar e Central SAMU-192 já em funcionamento fariam jus imediato aos recursos de custeio mediante apresentação ao Ministério da Saúde de projetos que contemplassem, entre outros itens, breve histórico do serviço com data de inauguração.¹

A Portaria 1.864/2003 estabeleceu que receber o custeio do SAMU implica a interrupção e revisão dos mecanismos de financiamento então existentes para a atenção móvel às urgências; aos SAMU não seria autorizado faturar pela tabela SIA-SUS os procedimentos Trauma I e Trauma II.¹

A Portaria 1.864/2003 se apoia na Portaria GM/MS nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.¹

O Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Humberto Sérgio Costa Lima e Eunício Oliveira, instituiu o SAMU em municípios e regiões do território nacional.⁴

A Portaria 1.864/2003 instituiu financiamento federal de investimento e custeio para o SAMU 192: recursos para 650 unidades de suporte básico, 150 de suporte avançado, até 152 Centrais SAMU-192 e 27 laboratórios de ensino; custeio tripartite com 50% a cargo da União, repassado fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (R$ 12.500 por equipe de suporte básico, R$ 27.500 por equipe avançada e R$ 19.000 por equipe de central, por mês).¹

O Decreto 5.055/2004 estabeleceu, para o atendimento do SAMU, o acesso nacional pelo número telefônico único 192, disponibilizado pela Anatel exclusivamente às centrais de regulação médica vinculadas ao SAMU; municípios ou regiões que quisessem aderir requereriam aos Ministérios da Saúde e das Comunicações, que decidiriam conjuntamente sobre convênio.⁴

O Ministério da Saúde lista entre as situações para chamar o SAMU 192 problemas cardiorrespiratórios, intoxicação, queimaduras graves, trabalho de parto com risco de morte, tentativas de suicídio, acidentes com vítimas e suspeita de infarto ou AVC, e lista entre as que não justificam o chamado febre prolongada, dores crônicas e levar pacientes para consulta ou exames.⁵

Segundo o Ministério da Saúde, o SAMU 192 é acessado pelo número 192, funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana, presta orientações e envia veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências; as chamadas são remetidas ao Médico Regulador, que orienta e aciona as ambulâncias quando necessário.⁵

A Portaria GM/MS 1.864/2003 previa a aquisição de ambulâncias na proporção de um veículo de suporte básico para cada grupo de 100.000 a 150.000 habitantes e de um veículo de suporte avançado para cada 400.000 a 450.000 habitantes.¹

Pela Portaria 1.864/2003, o restante do custeio das equipes é coberto por estados e municípios conforme pactuação em cada Comissão Intergestores Bipartite; os recursos não podem financiar prestadores privados, e os repasses ficam limitados às secretarias de saúde qualificadas que se responsabilizem pela gestão e gerência do SAMU.¹

A Portaria 1.864/2003 condicionou a captação dos recursos federais, entre outros pré-requisitos, à apresentação de Planos Municipais ou Regionais de Atenção Integral às Urgências aprovados pelos respectivos conselhos de saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite e de projeto de implantação do SAMU com sua respectiva Central SAMU-192, com acesso gratuito pelo número nacional de urgências (192), em consonância com o Regulamento Técnico de Urgências (Portaria MS n.º 2048, de novembro de 2002).¹

A Portaria 1.864/2003 registra nos considerandos deliberações do Conselho Nacional de Saúde (131ª reunião, junho de 2003) e contribuições do CONASS e do CONASEMS aprovadas em plenária da Comissão Intergestores Tripartite em 13 de agosto de 2003.¹

No SIOP, valores nominais: em 2008, a ação 8761 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 375.029.450, empenho de R$ 299.294.296, liquidação de R$ 299.294.296 e pagamento no exercício de R$ 278.297.831; e em 2010, a ação 8761 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 575.929.490, empenho de R$ 522.151.218, liquidação de R$ 522.151.218 e pagamento no exercício de R$ 453.818.103.⁶⁷⁸⁹

Em apresentação à Câmara dos Deputados (arquivo de 07/06/2021), o Ministério da Saúde informa que atualmente o SAMU 192 oferece cobertura para 85,45% da população brasileira e que desde 2004 foram doadas 10.433 unidades móveis para implantação, ampliação, expansão e renovação de frota.¹⁰

Segundo apresentação do Coordenador-Geral de Urgência do Ministério da Saúde à Câmara dos Deputados (arquivo de 12/09/2023), o ministério informou cobertura do SAMU 192 de 86,6% da população, em 3.917 municípios.¹¹

No Relatório de Avaliação da Execução de Programa de Governo nº 61 (agosto de 2016), com fiscalizações nos exercícios de 2013 a 2015, a CGU atestou o funcionamento ininterrupto das 27 Centrais de Regulação das Urgências avaliadas, mas identificou deficiências de estrutura mínima em 8 e déficit de profissionais em 14 (51%) delas; das 806 unidades móveis terrestres habilitadas nos municípios avaliados, 151 (18,73%) estavam fora de funcionamento no momento das fiscalizações.¹²

No Acórdão 1147/2026-Plenário (acompanhamento da jornada do paciente com infarto agudo do miocárdio no SUS em Belo Horizonte, Brasília e Fortaleza), o TCU verificou que o tempo total de transporte do SAMU (da chamada ao 192 até a entrega no hospital) extrapola sistematicamente o limite operacional de 60 minutos nas capitais analisadas: em Fortaleza, somente 12,8% dos pacientes chegaram ao hospital de referência em até 60 minutos, ficando a média dos tempos de transporte em 127,6 minutos, e em Belo Horizonte a média foi de 67,9 minutos. Segundo o relatório, o diretor técnico do SAMU Fortaleza reconheceu que os registros de tempo no sistema não refletem com precisão a dinâmica real das ocorrências.¹³¹⁴

Segundo o estudo de O'Dwyer et al. (Cadernos de Saúde Pública, 2017), baseado em análise documental, entrevistas com coordenadores estaduais de urgência e painel de especialistas, a implantação do SAMU foi desigual entre estados e regiões, com dificuldades estruturais de fixação de médicos, centrais de regulação mal equipadas e escassez de ambulâncias, sobretudo no Norte e no Nordeste; o desempenho do serviço foi afetado pela participação limitada da atenção primária na rede de urgências e principalmente pela falta de leitos hospitalares.¹⁵¹⁶

Segundo o estudo censitário e descritivo de Malvestio e Sousa (Ciência & Saúde Coletiva, 2024), com dados do Sistema de Informações Ambulatoriais sobre o SAMU 192 entre 2015 e 2019, os 116,8 milhões de procedimentos analisados decorrem de 28,5% de aumento no período, enquanto a população coberta e os recursos móveis cresceram 9,7% e 14,4%; a produção de procedimentos excedeu o crescimento de população coberta, todavia a produtividade nacional mostrou-se inferior a internacional.¹⁷

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.