Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais

• Criado no governo Lula (segundo mandato (2007–2010))¹

O Reuni foi instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Haddad e Paulo Bernardo Silva, para ampliar o acesso e a permanência na graduação nas universidades federais.¹

Segundo relatório de comissão do MEC (Portaria nº 126/2012), a primeira fase dos programas de expansão do ensino superior federal, chamada Expansão I, compreendeu 2003 a 2007 e teve como principal meta interiorizar o ensino superior público federal, que até 2002 contava com 45 universidades federais e 148 câmpus/unidades.²

O relatório da comissão do MEC, composta por representantes da Sesu/MEC, da Andifes, da UNE e da ANPG, afirma que o Reuni é resultante da tentativa do governo de atender às reivindicações e anseios de diversas entidades da sociedade civil pela ampliação de oferta de vagas no ensino superior federal.²

O Decreto 6.096/2007 determina que o MEC destine ao programa recursos reservados a cada universidade federal, na medida da elaboração e apresentação dos planos de reestruturação; o acréscimo de recursos para despesas de custeio e pessoal é limitado a vinte por cento dessas despesas da universidade no período de cinco anos, e o atendimento dos planos é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do Ministério da Educação.¹

Pelo Decreto 6.096/2007, a proposta aprovada pelo MEC dá origem a instrumentos próprios que fixam os recursos adicionais da universidade e vinculam os repasses ao cumprimento das etapas do plano.¹

O Decreto nº 6.096/2007 fixou como meta global do Reuni a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para noventa por cento e da relação de alunos de graduação em cursos presenciais por professor para dezoito, ao final de cinco anos, a contar do início de cada plano.¹

O Decreto 6.096/2007 fixa como diretrizes do Reuni, entre outras, a redução das taxas de evasão, a ocupação de vagas ociosas e o aumento de vagas de ingresso, especialmente no período noturno, e a ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil; o atendimento dos planos das universidades é condicionado à capacidade orçamentária e operacional do Ministério da Educação.¹

Pelo Decreto 6.096/2007, cabe à universidade federal solicitar o ingresso, a qualquer tempo, com plano de reestruturação aprovado pelo seu órgão superior, respeitada a autonomia universitária; o atendimento dos planos depende da capacidade orçamentária e operacional do MEC, e as despesas correm à conta das dotações do MEC.¹

O Reuni foi instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, editado pelo Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição; o decreto estabelece que as despesas dele decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.¹

No Quadro 9 do relatório de primeiro ano, o total pactuado do Reuni em 2008 (exceto bolsas Capes) foi de R$ 496.998.529 e o disponibilizado foi de R$ 491.882.340, 99% do pactuado (diferença de R$ -5.116.189).³

Nos dados abertos do orçamento federal (SIOP), a ação 8282 (Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI) registra: em 2008, dotação autorizada de R$ 167.881.727, empenhado e liquidado de R$ 162.251.364 e pago no exercício de R$ 38.603.727; em 2009, autorizado de R$ 586.631.227, empenhado e liquidado de R$ 468.391.419 e pago de R$ 190.189.584; em 2010, autorizado de R$ 803.031.724, empenhado e liquidado de R$ 724.376.943 e pago de R$ 353.379.531. Valores nominais. O relatório da comissão do MEC de 2012 cita a ação 8.282 como a ação orçamentária do Reuni.⁴⁵⁶⁷

O relatório da comissão instituída pelo MEC (Portaria nº 126/2012) apresenta, no Quadro I (Recursos orçamentários do programa de expansão 2005-2012, fonte Sesu/MEC), os recursos orçamentários de custeio e investimento destinados aos programas de expansão das universidades federais: R$ 67.481.106 em 2005, R$ 1.745.705.690 em 2010 e R$ 9.996.296.234 no total geral de 2005 a 2012.⁷

Segundo o relatório de primeiro ano do Reuni (MEC/SESu, 2009), existiam 54 universidades federais em funcionamento em 2007 e 53 apresentaram projetos de adesão; a UFABC, criada em 2005, não participou por já adotar as inovações pedagógicas preconizadas pelo programa.³

O relatório de primeiro ano do Reuni registra que, com 2007 como referência (132.451 vagas em cursos presenciais de graduação), os projetos pactuaram 146.762 vagas para 2008 e as universidades federais ofertaram 147.277 vagas em 2008, aumento de 14.826 vagas (fonte de execução: PingIFES).³

Para 2008, as universidades aderentes pactuaram 3.459 cargos (1.821 docentes e 1.638 técnicos); até a data do relatório, 1.560 cargos docentes e 1.275 de técnicos administrativos haviam sido nomeados.³

Segundo o relatório da comissão do MEC (2012), de 2003 a 2010 o número de universidades federais passou de 45 para 59, ampliação de 31%.⁷

O relatório da comissão do MEC de 2012 diz que o número de municípios atendidos por universidades federais passou de 114 para 272. A página de expansão do portal do Reuni, do MEC, que exibe a data de 24 de fevereiro de 2010, diz que o número passou de 114 em 2003 para 237 até o final de 2011.⁷⁸

O relatório da comissão do MEC (2012) apresenta, com fonte Censo/Inep, as vagas ofertadas na graduação presencial das universidades federais: 109.184 em 2003 e 218.152 em 2010.⁷

Segundo o estudo de Bergmann, Ribeiro, Niquito e Teixeira (Análise Econômica, UFRGS, v. 38, n. 77, 2020), que aplica diferença em diferenças a um painel de municípios com dados dos censos de 2000 e 2010 e do Simec, a expansão das universidades e dos institutos federais entre 2000 e 2010 teve evidências positivas de impacto e de sinergias sobre a taxa de ocupação e a formalização dos postos de trabalho nos municípios contemplados; os autores registram que os efeitos de curto prazo não são muito fortes.⁹

No Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 33 (dezembro de 2014), a CGU, com base em 88 obras fiscalizadas em 40 universidades entre 2010 e 2012 (de um universo de 889 obras do Reuni), constatou que 60 das 73 obras analisadas nesse quesito (82,2%) tinham em seus editais pelo menos uma cláusula restritiva à competitividade e que em 37,5% das obras (27) a execução não acompanhou nem o cronograma físico nem o financeiro.¹⁰

O decreto do Reuni declara como fundamento a meta de expansão da educação superior do item 4.3.1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001).¹

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais.