Programa Universidade para Todos

• Criado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))¹²

O ProUni foi instituído pela Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, Antonio Palocci Filho e Tarso Genro, sob gestão do Ministério da Educação, para conceder bolsas integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior.¹

Segundo a Exposição Interministerial nº 061/2004/MEC/MF, de acordo com a legislação vigente, as instituições privadas de ensino superior beneficentes não se sujeitam ao pagamento da quota patronal, desde que ofereçam 20% (vinte por cento) de sua receita em gratuidade; na proposta de medida provisória, a condição de filantrópica está atrelada ao oferecimento de bolsas de estudo integrais à proporção de 10% (dez por cento) dos estudantes regularmente matriculados e à destinação de pelo menos 20% (vinte por cento) da receita em gratuidade.³

A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, determina que terão prioridade na distribuição dos recursos disponíveis no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES as instituições de direito privado que aderirem ao Prouni ou adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 desta Lei.²

A MP 213/2004 foi convertida na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, que institui o ProUni e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior.²

Na redação original da Lei 11.096/2005, o ProUni concede bolsas integrais e bolsas parciais de 50% ou de 25%.²

A Lei 11.096/2005 isenta a instituição que aderir ao ProUni, no período de vigência do termo de adesão, de impostos e contribuições, entre eles o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; a isenção recai sobre o lucro ou a receita decorrentes da realização de atividades de ensino superior e, desde a Lei nº 12.431, de 2011, é calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Na redação original, a instituição com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente adere por termo de adesão e oferece no mínimo uma bolsa integral para o equivalente a 10,7 estudantes regularmente pagantes ou, alternativamente, uma bolsa integral para cada 22 estudantes regularmente pagantes, desde que ofereça, adicionalmente, bolsas parciais.²

A Lei 11.096/2005 estabeleceu que a instituição de ensino superior só pode ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, uma bolsa integral para cada 9 estudantes pagantes, além das demais exigências legais.²

Na Lei 11.096/2005, a bolsa integral do ProUni é concedida a brasileiros sem diploma de curso superior com renda familiar mensal per capita de até 1 salário-mínimo e meio; as bolsas parciais de 50% ou de 25% vão a quem tem renda familiar mensal per capita de até 3 salários-mínimos.²

Na redação original do art. 2º da Lei 11.096/2005, a bolsa do ProUni se destina a estudante que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada como bolsista integral, a estudante portador de deficiência e a professor da rede pública de ensino em cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, este independentemente da renda.²

A Lei 11.180/2005, na redação original do art. 11, autorizou bolsa-permanência de até R$ 300,00 mensais, exclusivamente para custeio de despesas educacionais, a estudante com bolsa integral do Prouni matriculado em curso de turno integral.⁴

Pela Lei 11.096/2005, o estudante é pré-selecionado pelo ENEM ou critérios do MEC e selecionado na etapa final pela instituição; o MEC aplica as penalidades por descumprimento do termo de adesão; a Secretaria da Receita Federal disciplina a isenção; e um grupo interministerial (MEC, Fazenda e Previdência) acompanha arrecadação e renúncia fiscal.²

Segundo a Exposição Interministerial 061/2004, o ProUni foi originalmente submetido ao Congresso pelo Projeto de Lei nº 3.582, em maio de 2004; a MP 213 incorporou, total ou parcialmente, praticamente todas as emendas sugeridas, de todos os partidos. A Lei 11.096/2005, conversão da MP, foi decretada pelo Congresso Nacional.³²

No SIOP, valores nominais: em 2006, a ação 0A12 (Concessão de Bolsa de Permanência no Ensino Superior) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 7.789.954, empenho de R$ 3.561.600, liquidação de R$ 3.561.600 e pagamento no exercício de R$ 3.561.000; em 2010, teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 23.440.400, empenho de R$ 15.904.500, liquidação de R$ 15.904.500 e pagamento no exercício de R$ 15.796.163.⁵⁶⁷⁸

Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Nº 26/2021) informa que a execução do ProUni implica renúncia de receitas estimada anualmente pela Receita Federal do Brasil e apresenta o gasto tributário estimado do programa, em valores atualizados para 2021 pelo IPCA (critério da EC nº 95/2016), de R$ 0,465 bilhão em 2006 e R$ 0,917 bilhão em 2010.⁹

Segundo a auditoria de avaliação de resultados do ProUni julgada no Acórdão 2043/2010-Plenário do TCU (Projeto Pitágoras), que usou pareamento por escore de propensão e regressão descontínua, pelo menos 30% dos beneficiários não teriam conseguido acesso ao ensino superior sem o programa; entre os cotistas, cerca de 38%. O próprio voto ressalva que os resultados variam conforme os parâmetros, sendo 30% o impacto positivo mínimo encontrado.¹⁰¹¹¹²

Na mesma auditoria (Acórdão 2043/2010-Plenário), a evasão do bolsista integral foi em média 8 pontos percentuais menor que a do bolsista parcial, comparação feita entre os dois grupos porque não havia dados de um grupo de controle; no Enade, houve diferença de desempenho a favor dos bolsistas entre os ingressantes, mas entre os concluintes a diferença atribuível à condição de bolsista não foi significativa.¹⁰¹¹¹²

No Acórdão 816/2009-Plenário (auditoria operacional no ProUni e no Fies), o voto do relator registrou que o percentual de desocupação das bolsas passou de 14,8% da oferta em 2005 para 21,3% em 2006, 35,5% em 2007 e 42% no 2º semestre de 2008, e que o MEC não possuía rotina de fiscalização da fidedignidade das informações prestadas pelas instituições; o Ministro da Educação contestou o cálculo, afirmando que a renúncia fiscal foi superestimada e a taxa de ocupação subestimada.¹³¹⁴

No Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 35 (março de 2015), a CGU verificou que 12,0% dos 1.889 bolsistas analisados (aprovados no 1º semestre de 2010) deixaram de comprovar pelo menos um dos critérios de escolaridade, residência ou renda, e que, segundo dados da SESu, o índice de ociosidade das bolsas ofertadas era de 22% em 2012.¹⁵

Segundo nota da Revista do TCU nº 114, auditoria do TCU no ProUni e no Fies constatou que, no segundo semestre de 2008, 42% das vagas não foram preenchidas; o relatório aponta também que o Ministério da Educação (MEC) não possui rotina de fiscalização das instituições de ensino participantes. O ministro José Jorge foi relator do processo.¹⁶

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Programa Universidade para Todos.