Programa Mais Médicos

• Reformulado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))⁴³

A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos ministros da Saúde e da Educação, dispôs sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com base na MP 621/2013.⁵

Estudo de Pinto e Côrtes (Ciência & Saúde Coletiva, 2022), com análise documental e entrevistas, conclui que a ação da presidenta Dilma Rousseff e de empreendedores da política foi decisiva para a formulação do programa, com base em legados de políticas anteriores, e contesta a explicação de uma vertente da literatura de que ele foi construído às pressas em resposta às 'Jornadas de Junho'; os autores registram, porém, que as Jornadas de Junho e a queda na aprovação do governo precipitaram o lançamento do programa.⁶⁷

O Decreto nº 3.745, de 5 de fevereiro de 2001, assinado por Fernando Henrique Cardoso, instituiu o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde, para incentivar a alocação de profissionais de saúde de nível superior em municípios de comprovada carência.⁸

A Portaria Interministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, assinada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Educação), instituiu o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), para médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas em municípios de difícil acesso e provimento ou de populações de maior vulnerabilidade.⁹

A Portaria Interministerial 1.369/2013, que implementou o Projeto Mais Médicos para o Brasil, cita nos considerandos a Portaria Interministerial nº 2.087/2011, que instituiu o PROVAB.⁵

O Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu no Ministério da Saúde o Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), para capacitação e educação permanente dos trabalhadores do SUS por educação a distância.¹⁰

A Portaria Interministerial 1.369/2013 cita nos considerandos o Decreto nº 7.385/2010, que instituiu o UNA-SUS.⁵

Segundo Pinto e Côrtes (2022), o PMM era formado por três eixos: o de infraestrutura foi um incremento do programa Requalifica-UBS, criado em 2011; o de formação incorporou o programa Pro-Residência, criado em 2009; e o de provimento pode ser visto como parte de uma trajetória que envolveu a criação do Pits, em 2001, e do Provab, em 2011. Respondentes afirmaram que a estrutura da Universidade Aberta do SUS, criada em 2010, fora essencial para garantir a formação em serviço dos médicos recrutados pelo PMM.⁷

Segundo Pinto e Côrtes (2022), durante o governo Lula dirigentes do Ministério da Saúde apresentaram propostas como o serviço civil obrigatório e o reconhecimento de diplomas médicos estrangeiros, sem sucesso, devido à atuação de organizações da profissão médica e à oposição do MEC; na discussão, os autores acrescentam que, em 2003-2010, as posições neutras ou contrárias do núcleo do governo e do MEC impediram o avanço de propostas de mudanças mais significativas. Para os autores, diferentemente do período anterior (2003-2010), no período 2011-2013 foi possível promover mudanças que culminaram no programa.⁷

Segundo a Portaria Conjunta nº 4, de 2 de abril de 2012, a Portaria Interministerial nº 1.001, de 22 de outubro de 2009, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), com o objetivo de favorecer a formação de especialistas, na modalidade residência médica, em especialidades e regiões prioritárias definidas em comum acordo com os gestores do SUS.¹¹

A Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, instituiu o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS.¹

A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, conversão da MP 621/2013, sancionada por Dilma Rousseff, instituiu o Programa Mais Médicos.²

Entre os objetivos fixados pela Lei 12.871/2013 estão diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais, e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica.²

A Lei 12.871/2013 instituiu, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, oferecido a médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado e a médicos formados no exterior, por meio de intercâmbio médico internacional.²

A Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016 (conversão da MP 723/2016), sancionada por Michel Temer, prorrogou por três anos o prazo de dispensa de revalidação do art. 16 da Lei 12.871/2013 e o prazo do visto temporário do intercambista.¹²

A Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, assinada por Jair Bolsonaro, previu que o Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, e revogou o art. 6º e o art. 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.¹³

Segundo a exposição de motivos da MP 890/2019, assinada por Luiz Henrique Mandetta e Paulo Roberto Nunes Guedes, uma das medidas prevista pelo Programa Médicos pelo Brasil é corrigir a distribuição de vagas anteriormente definida pelo Programa e Projeto previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, cujo critério aplicado prevê a criação de cerca de 12.000 vagas para Municípios urbanos e apenas 5.000 para locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade do Brasil; o texto cita ainda a necessidade de corrigir as fragilidades do Programa e Projeto vinculados à Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.¹⁴

A Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 (conversão da MP 890/2019), sancionada por Jair Bolsonaro, instituiu o Programa Médicos pelo Brasil e autorizou a criação da Adaps; revogou os arts. 6º e 7º da Lei 12.871/2013.¹⁵

A Lei 13.958/2019 declara que não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei 12.871/2013, nem as demais normas sobre o tema.¹⁵

Segundo o TCU (2025), como não houve revogação da Lei 12.871/2013, a partir de 2019 passou a haver dois programas simultâneos de provimento de médicos em locais de difícil provimento: o Mais Médicos e o Médicos pelo Brasil.¹⁶

A Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e alterou a Lei 12.871/2013.⁴

A Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023 (conversão da MP 1.165/2023), sancionada por Lula, institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, para integrar programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no SUS, e altera as Leis 12.871/2013, 13.959/2019 e 13.958/2019 para criar novos incentivos e regras no Projeto Mais Médicos para o Brasil e no Revalida e transformar a Adaps em AGSUS.³

A Lei 14.621/2023 incluiu entre os objetivos do Programa Mais Médicos garantir a integralidade do cuidado nos ciclos de vida e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.²

Com a Lei 14.621/2023, a formação dos participantes passou a ocorrer por cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação lato ou stricto sensu, com prazo de até 4 anos, prorrogável por igual período (antes: até 3 anos).²

A Lei 14.621/2023 também previu indenização correspondente ao saldo devedor do Fies para quem concluir de forma ininterrupta os 24 meses de residência em Medicina de Família e Comunidade com título de especialista, e determinou que o regulamento fixe percentuais de vagas reservadas a médicos com deficiência e de grupos étnico-raciais.²

A Lei 14.621/2023 determinou processos de monitoramento e avaliação da efetividade do Projeto na formação dos médicos, na fixação em áreas de difícil acesso e na melhoria de indicadores de saúde, com divulgação de dados e relatório anual em sítio na internet.²

Segundo o TCU (2025), a partir da Lei 14.621/2023 o Mais Médicos e o Médicos pelo Brasil foram unificados como Programas de Provimento do Governo Federal, não obstante terem gestão e regras de participação diferentes.¹⁶

O texto compilado da Lei 12.871/2013 registra a inclusão, pela MP 1.301/2025 e depois pela Lei 15.233/2025, do Projeto Mais Médicos Especialistas, no âmbito do Programa Mais Médicos, para provimento de profissionais com vistas à redução do tempo de espera na atenção especializada, exclusivo a médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado e certificados como especialistas.²

A Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, assinada pelos ministros Nísia Trindade Lima (Saúde) e Camilo Santana (Educação), dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil e revogou a Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013.¹⁷

Página do Ministério da Saúde registra o Chamamento Público nº 39/2013, que chamou médicos formados no Brasil e no exterior para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela MP 621/2013.¹⁸

O Ministério da Saúde, por meio da SGTES, realizou o Chamamento Público nº 22/2018 do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19 de novembro de 2018.¹⁹

Páginas de chamamentos públicos do Ministério da Saúde registram editais do Projeto Mais Médicos para o Brasil em todos os anos de 2019 a 2022, entre eles o nº 11/2019 (18º ciclo), o nº 5/2020 (19º ciclo, adesão por 1 ano, no contexto da emergência da covid-19), o nº 15/2021 (recontratação de intercambistas por 1 ano, 25º ciclo) e o nº 15/2022 (27º ciclo).^20212223

A Lei 14.621/2023 acrescentou à Lei 12.871/2013 que serão consideradas regiões prioritárias, com base em critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.²

Segundo o relatório de auditoria do TCU (2025), o principal produto do Projeto é o provimento de médicos em locais de difícil fixação, e as principais beneficiárias são as populações residentes nessas localidades.¹⁶

Segundo nota da OPAS, o programa, criado em 2013 pelo governo brasileiro, tem três eixos: melhoria da infraestrutura dos serviços de saúde; provimento emergencial de médicos brasileiros e estrangeiros; e ampliação de vagas em cursos de medicina e residências, com mudança nos currículos.²⁴

Pela Lei 12.871/2013, as vagas do Projeto são ocupadas nesta ordem de prioridade: médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado, inclusive aposentados; brasileiros formados no exterior; e estrangeiros habilitados no exterior.²

Na redação original da Lei 12.871/2013, o médico intercambista exercia a medicina exclusivamente nas atividades do Projeto, com dispensa de revalidação do diploma nos 3 primeiros anos; a Lei 14.621/2023 mudou a dispensa para apenas os primeiros 4 anos de participação.²

A Lei 12.871/2013 prevê bolsas nas modalidades bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria, além de ajuda de custo de instalação limitada a 3 bolsas-formação; as atividades no Projeto não criam vínculo empregatício.²

A Portaria Interministerial 1.369/2013, na redação original, dispunha: ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 621, de 2013.⁵

No eixo de formação, a Lei 12.871/2013 condicionou a autorização de cursos privados de Medicina a chamamento público com pré-seleção de municípios e fixou como meta, até 31 de dezembro de 2018, que as residências médicas ofertassem anualmente vagas equivalentes ao número de egressos da graduação do ano anterior.²

No eixo de infraestrutura, a Lei 12.871/2013 deu ao SUS prazo de 5 anos para dotar as unidades básicas de saúde de equipamentos e infraestrutura de qualidade, a serem definidos nos planos plurianuais.²

O Decreto nº 8.126/2013 atribuiu ao Ministério da Saúde a inscrição do médico intercambista e a emissão de registro único e carteira de identificação que o habilita a exercer a medicina só no âmbito do Projeto.²⁵

A Lei 14.621/2023 criou indenização ao médico que atuar de forma ininterrupta em área de difícil fixação: 20% do total das bolsas recebidas em 48 meses em área de vulnerabilidade e 10% nas demais; para quem cursou Medicina com Fies, indenização diferenciada de 80% ou 40% da quantia recebida em 48 meses.²

A Lei 12.871/2013 atribui a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil aos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinam por ato conjunto a participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento.²

A Lei 12.871/2013 autoriza os Ministérios da Educação e da Saúde a firmar acordos de cooperação com organismos internacionais, instituições de ensino, entes federados, consórcios e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.²

Segundo a OPAS, os médicos cubanos começaram a atuar em 2013 em Unidades Básicas de Saúde por cooperação internacional entre Brasil, Cuba e a OPAS; a OPAS articulou os acordos, não fazia contratos com médicos, e os cubanos cooperados eram contratados pelo governo cubano.²⁴

Em 19 de novembro de 2018, Brasil, Cuba e a OPAS definiram que cerca de 8.300 médicos cubanos deixariam gradualmente o programa até 12 de dezembro daquele ano, após a decisão do governo cubano de encerrar sua participação; eles estavam em cerca de 2,8 mil municípios e nos 34 DSEI, e seu número havia caído de mais de 11 mil para cerca de 8,3 mil em cinco anos.²⁴

O TCU atribui a queda de alocação a partir de 2018 ao encerramento unilateral do acordo entre Cuba e a OPAS/OMS em 13/11/2018; a Lei 13.958/2019 previu a reincorporação ao Projeto, por 2 anos improrrogáveis, de intercambistas em atividade em 13 de novembro de 2018 pelo 80º Termo de Cooperação Técnica com a OPAS, desligados pela ruptura do acordo e que permaneceram no país.¹⁶¹⁵

Pela Portaria 1.369/2013, cabe ao Distrito Federal e aos municípios participantes, entre outras obrigações, inserir os médicos em equipes de atenção básica previstas na Política Nacional de Atenção Básica.⁵

Segundo o TCU (2025), a unidade do Ministério da Saúde responsável pelo Projeto é a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), por meio do DGAPS; em reunião de 6/5/2025, gestores informaram que a coordenação estava em transferência para a SGTES.¹⁶

Em maio de 2024, o Ministério da Saúde lançou o Edital nº 3/2024 para adesão e renovação de adesão de municípios e do Distrito Federal ao Projeto, com vagas de financiamento federal e de coparticipação, para o 38º ciclo, com provimento por 48 meses.²⁶

A exposição de motivos da MP 1.165/2023 estimou impacto orçamentário e financeiro de R$ 712,5 milhões em 2023, coberto pela LOA 2023, e despesas da ordem de R$ 3 bilhões para os dois exercícios seguintes.²⁷

Segundo o TCU, com base no SIOP, foram empenhados no Programa Mais Médicos, de 2018 a 2024, cerca de R$ 20,2 bilhões de recursos federais (soma das ações 00QC, 214U e 21BG), sendo R$ 4,1 bilhões em 2024; a ação 21BG substituiu a 214U em 2020.¹⁶

Na tabela do TCU (fonte SIOP), os valores empenhados na ação de provisão (214U até 2019; 21BG a partir de 2020) foram de R$ 2.790.368.601,00 (2018), R$ 2.788.106.601,00 (2019), R$ 2.028.165.711,00 (2020), R$ 2.924.293.516,00 (2021), R$ 2.644.326.881,00 (2022), R$ 2.336.524.517,00 (2023) e R$ 3.993.380.926,00 (2024); a ação de bolsas 00QC variou entre R$ 81.422.825,00 (2023) e R$ 128.570.838,00 (2024).¹⁶

Em 2016, a ação orçamentária 214U (Implementação do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 2.844.000.000, empenho de R$ 2.835.763.515, liquidação de R$ 2.621.592.319 e pagamento no exercício de R$ 2.621.151.790, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Do empenho, R$ 2.527.755.950 foram no plano orçamentário 'Programa Mais Médicos (provimento)' e R$ 225.455.900 no plano 'Mais Médicos / Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica – Provab (provimento)'; o restante ficou em outros planos da ação.²⁸²⁹³⁰

Em 2017, a ação orçamentária 214U (Implementação do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 3.263.560.000, empenho de R$ 3.263.444.328, liquidação de R$ 3.088.982.493 e pagamento no exercício de R$ 3.087.247.773, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Do empenho, R$ 2.880.997.625 foram no plano orçamentário 'Programa Mais Médicos (provimento)' e R$ 60.769.231 no plano 'Mais Médicos / Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica – Provab (provimento)'; o restante ficou em outros planos da ação.³¹³²³³

Em 2018, a ação orçamentária 214U (Implementação do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 2.790.586.337, empenho de R$ 2.790.368.601, liquidação de R$ 2.455.667.303 e pagamento no exercício de R$ 2.345.507.800, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Do empenho, R$ 2.651.087.380 foram no plano orçamentário 'Programa Mais Médicos (provimento)' e R$ 16.890.143 no plano 'Mais Médicos / Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica – Provab (provimento)'; o restante ficou em outros planos da ação.³⁴³⁵³⁶

Em 2019, a ação orçamentária 214U (Implementação do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 2.788.236.000, empenho de R$ 2.788.106.601, liquidação de R$ 2.755.608.329 e pagamento no exercício de R$ 2.583.838.358, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Do empenho, R$ 2.687.617.823 foram no plano orçamentário 'Programa Mais Médicos (provimento)' e R$ 11.000 no plano 'Mais Médicos / Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica – Provab (provimento)'; o restante ficou em outros planos da ação.³⁷³⁸³⁹

Em 2020, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 2.028.990.791, empenho de R$ 2.028.165.711, liquidação de R$ 2.016.657.153 e pagamento no exercício de R$ 1.885.692.793, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa Mais Médicos' teve empenho de R$ 1.997.447.464 e pagamento no exercício de R$ 1.866.477.941; o restante ficou em outros planos da ação.⁴⁰⁴¹

Em 2021, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 2.924.570.153, empenho de R$ 2.924.293.516, liquidação de R$ 2.907.679.607 e pagamento no exercício de R$ 2.735.886.649, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa Mais Médicos' teve empenho de R$ 2.222.281.898 e pagamento no exercício de R$ 2.034.312.244, e o plano 'Programa Médicos pelo Brasil - Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS' teve empenho de R$ 103.000.000; o restante ficou em outros planos da ação.⁴²⁴³⁴⁴

Em 2022, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 2.644.356.952, empenho de R$ 2.644.326.881, liquidação de R$ 2.629.149.748 e pagamento no exercício de R$ 2.627.801.478, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa Mais Médicos' teve empenho de R$ 1.939.919.529 e pagamento no exercício de R$ 1.928.857.604, e o plano 'Programa Médicos pelo Brasil - Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS' teve empenho de R$ 505.000.000; o restante ficou em outros planos da ação.⁴⁵⁴⁶⁴⁷

Em 2023, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 2.336.550.388, empenho de R$ 2.336.524.517, liquidação de R$ 2.241.609.423 e pagamento no exercício de R$ 2.228.864.062, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa Mais Médicos' teve empenho de R$ 2.182.268.662 e pagamento no exercício de R$ 2.169.215.421; o restante ficou em outros planos da ação.⁴⁸⁴⁹

Em 2024, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 3.993.456.994, empenho de R$ 3.993.380.926, liquidação de R$ 3.943.165.688 e pagamento no exercício de R$ 3.614.015.358, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa Mais Médicos' teve empenho de R$ 3.775.068.753 e pagamento no exercício de R$ 3.438.966.862; o restante ficou em outros planos da ação.⁵⁰⁵¹

Em 2025, a ação orçamentária 21BG (Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde) teve dotação autorizada de R$ 4.148.039.234, empenho de R$ 4.147.967.464, liquidação de R$ 4.116.730.568 e pagamento no exercício de R$ 3.777.989.345, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar). Nessa ação, o plano orçamentário 'Programa de Provimento Profissional para a Atenção Primária à Saúde (APS)' teve empenho de R$ 4.097.641.399 e pagamento no exercício de R$ 3.737.539.457; o restante ficou em outros planos da ação.⁵²⁵³

Em 2018, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 123.988.495, empenho de R$ 121.143.774, liquidação de R$ 101.196.090 e pagamento no exercício de R$ 100.836.959, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁴

Em 2019, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 98.181.960, empenho de R$ 97.713.766, liquidação de R$ 77.124.783 e pagamento no exercício de R$ 76.799.958, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁵

Em 2020, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 85.914.744, empenho de R$ 83.625.718, liquidação de R$ 76.275.718 e pagamento no exercício de R$ 75.932.052, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁶

Em 2021, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 89.034.877, empenho de R$ 88.510.034, liquidação de R$ 80.942.034 e pagamento no exercício de R$ 80.607.034, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁷

Em 2022, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 84.072.820, empenho de R$ 83.352.321, liquidação de R$ 78.114.321 e pagamento no exercício de R$ 77.784.321, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁸

Em 2023, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas de Programas de Desenvolvimento da Educação em Saúde) teve dotação autorizada de R$ 81.423.017, empenho de R$ 81.422.825, liquidação de R$ 68.582.415 e pagamento no exercício de R$ 68.252.415, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁵⁹

Em 2024, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 128.671.838, empenho de R$ 128.570.838, liquidação de R$ 118.140.559 e pagamento no exercício de R$ 117.790.559, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁶⁰

Em 2025, a ação orçamentária 00QC (Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos) teve dotação autorizada de R$ 139.905.250, empenho de R$ 139.905.250, liquidação de R$ 128.628.467 e pagamento no exercício de R$ 128.278.467, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁶¹

Em 2023, a ação orçamentária 21DX (Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) – Programa Médicos pelo Brasil) teve dotação autorizada de R$ 1.022.945.188, empenho de R$ 1.022.945.187, liquidação de R$ 1.022.945.187 e pagamento no exercício de R$ 1.022.945.187, segundo o SIOP (valores nominais; o pago não inclui restos a pagar).⁶²

A exposição de motivos da MP 1.165 (20 de março de 2023, ministros Nísia Trindade, Camilo Santana e Fernando Haddad) afirma que o programa chegou a ter 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 DSEI, começou a ser reduzido a partir de 2017, com intensificação a partir de 2019, e registrava então 8.613 profissionais em atuação.²⁷

Segundo o TCU, citando relatórios anuais de gestão do Ministério da Saúde, foram alocados 7.786 médicos em 2014 (14.462 somados aos de 2013) e 3.778 em 2015, atingindo 18.240 médicos em atividade no programa.¹⁶

Segundo o Relatório Anual de Gestão 2022 do Ministério da Saúde, em dezembro de 2022 o Programa Mais Médicos para o Brasil e o Programa Médicos pelo Brasil alcançaram 13.535 vagas ocupadas (74,21%), sendo 8.680 ocupadas pelo Mais Médicos para o Brasil e 4.855 pelo Médicos pelo Brasil, em 3.967 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.⁶³

Segundo o Relatório Anual de Gestão 2023 do Ministério da Saúde, em dezembro de 2023 havia 30.485 vagas disponibilizadas aos municípios nos programas de provimento, das quais 25.439 (83,45%) ocupadas, sendo 20.557 no Programa Mais Médicos (20.065 em municípios, 474 em Distritos Sanitários Especiais Indígenas e 18 em gestão estadual) e 4.882 no Médicos pelo Brasil.⁶⁴

Segundo o Relatório Anual de Gestão 2024 do Ministério da Saúde, em dezembro de 2024 havia 26.468 vagas ocupadas nos programas de provimento, sendo 22.395 no Programa Mais Médicos (21.816 em municípios, 561 em Distritos Sanitários Especiais Indígenas e 18 em gestão estadual) e 4.073 no Médicos pelo Brasil.⁶⁵

Segundo o Relatório Anual de Gestão 2025 do Ministério da Saúde, em dezembro de 2025 havia 27.329 vagas ocupadas nos programas de provimento médico, sendo 23.990 no Programa Mais Médicos (23.288 em municípios, 682 em Distritos Sanitários Especiais Indígenas e 20 em gestão estadual) e 3.339 no Programa Médicos pelo Brasil.⁶⁶

Segundo o TCU, para 2024, a meta física referente aos programas de provimento médicos na APS foi de 23.553 vagas ocupadas e a meta realizada foi de 26.756, com alcance de 113,6% da meta; para 2025, essa meta é de 27.000 vagas ocupadas, e a meta prevista no PNS 2024-2027 ao final do quadriênio é de 29.613 médicos.¹⁶

Segundo o TCU, a meta do PNS 2016-2019 era alcançar 20.335 médicos atuando em regiões prioritárias por meio do Mais Médicos e do PROVAB; as metas físicas realizadas foram de 18.240 (2016 e 2017), 16.001 (2018) e 14.490 (2019), e a meta do PNS não foi alcançada.¹⁶

Segundo o TCU, a meta do PNS e do PPA 2020-2023 era ocupar mais de 85% das vagas dos programas federais de provimento (Mais Médicos + Médicos pelo Brasil); as taxas realizadas foram 90,8% (2020), 85,3% (2021), 74,2% (2022) e 83,5% (2023), e o RAG 2023 atribui o não alcance ao aumento das vagas ofertadas de 18.240 para 30.485.¹⁶

A partir de planilha do Ministério da Saúde, o TCU observou queda do número de médicos do programa em 2018, com o fim do contrato com a OPAS, recuperação em 2019 que não se sustentou, e nova redução em 2021 e 2022 em todos os estratos de vulnerabilidade; a quantidade total de médicos na APS, porém, foi crescente de 2012 a 2024.¹⁶

Estudo de diferenças em diferenças com 5.565 municípios (2008-2017) estimou que o programa esteve associado a aumento de 15,1 por 100 mil habitantes nos médicos de atenção primária contratados pelo programa, mas, com substituição em larga escala de médicos já existentes, o aumento líquido foi de apenas 5,7 por 100 mil; os autores estimaram redução da mortalidade evitável de 1,06 por 100 mil por ano, maior em municípios prioritários e com baixa densidade de médicos antes do programa.⁶⁷

Estudo de diferenças em diferenças com pareamento por escore de propensão (municípios, 2010-2016) encontrou redução significativa das internações por condições sensíveis à atenção primária nos municípios tratados, com efeito crescente a partir do segundo ano.⁶⁸

Estudo de diferenças em diferenças com pareamento (5.570 municípios, 2008-2017), com coautores da OPAS, estimou redução de 2,9% nas internações por condições sensíveis à atenção primária (p<0,10) e de 3,7% nos seus custos (p<0,01).⁶⁹

Estudo de diferenças em diferenças (5.565 municípios, 2007-2018) não encontrou associação significativa do programa com mortalidade infantil ou neonatal no agregado; encontrou redução da mortalidade infantil apenas nos municípios com maior mortalidade infantil antes do programa.⁷⁰

Estudo com controle sintético generalizado (microrregiões, 2008-2017) não encontrou impacto significativo do aumento de médicos do programa sobre hospitalizações ou mortalidade; os autores citam como possíveis explicações substituição de outros profissionais, efeitos de longo prazo e má alocação dentro das regiões.⁷¹

Estudo que explora o momento da saída dos médicos cubanos do programa encontrou reduções persistentes no cuidado de doenças crônicas, recuperação rápida da utilização para condições de atenção imediata, e nenhuma mudança em desfechos de saúde.⁷²

Comentário de Rudi Rocha (2025) sobre o estudo de Thomas et al. afirma que a evidência indica efeitos limitados do programa: melhorou o acesso em regiões desassistidas, com pouco impacto em desfechos como mortalidade.⁷³

No Acórdão 1764/2025-Plenário (sessão de 6/8/2025, relator Jhonatan de Jesus), auditoria operacional do TCU sobre o Projeto Mais Médicos para o Brasil após a reformulação da Lei 14.621/2023 apontou falhas no diagnóstico, ausência de análise de opções, insuficiência de metas e indicadores de custo-efetividade e ausência de gestão de riscos, e fez recomendações ao Ministério da Saúde.¹⁶

Em notícia oficial de 8/8/2025, o TCU informou que, apesar das falhas, não foram verificadas ilegalidades no programa, e que a coordenação e o monitoramento estão funcionando bem.⁷⁴

O relatório do TCU conclui que o Ministério da Saúde não considerou alternativas além da 'retomada' do programa para tratar a carência de médicos em áreas vulneráveis; registra a justificativa do MS de que o Médicos pelo Brasil fora efetivamente implantado apenas em 2022, com números desfavoráveis, e que 'a escolha da gestão foi a retomada e aperfeiçoamento' do Mais Médicos; e aponta falta de avaliação da sobreposição entre os dois programas.¹⁶

O TCU descreve a MP 1.165/2023, convertida na Lei 14.621/2023, como o período de 'reformulação da política' e registra que o MS decidiu pela 'reformulação e intensificação' do programa, com propostas de aperfeiçoamento para reforçar seu caráter de formação.¹⁶

O TCU concluiu que, embora as possíveis causas do problema estejam identificadas, as evidências não confirmam a causa imediata (dificuldade de provimento e fixação de médicos na APS em áreas vulneráveis), já que as quedas no provimento federal em 2018 e 2022 não foram acompanhadas de redução de médicos atuando na APS.¹⁶

A Lei 12.871/2013 limita o número de médicos estrangeiros no Projeto a 10% do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs, e condiciona o quantitativo de participantes aos recursos orçamentários disponíveis.²

Hone et al. (2020) concluem que os potenciais benefícios do programa foram reduzidos pela alocação disseminada de médicos em áreas não prioritárias e por efeitos de substituição local.⁶⁷

Segundo notícia do TCU, os objetivos legais do programa são genéricos, as metas se restringem ao número de vagas, não há indicadores que mostrem o impacto real na população, os indicadores de eficiência e efetividade não têm metas nem periodicidade e falta análise de custo-benefício.⁷⁴

Nota da OPAS sobre a saída dos médicos cubanos registra que as taxas de internação por condições sensíveis à atenção primária já vinham diminuindo no Brasil antes do programa, em 7,9% de 2009 a 2012, e que, segundo a OPAS, a redução foi maior após a implantação do Mais Médicos, em 9,1% entre 2012 e 2015.⁷⁵

A exposição de motivos da MP 1.165/2023 afirma que os programas federais de provimento de médicos para a APS tinham o menor número de médicos em atividade desde 2014 e que cerca de dois mil médicos deveriam ser desligados nos oito meses seguintes; estima em 14,7 milhões os brasileiros que deixaram de ser cobertos por esses programas.²⁷

A exposição de motivos da MP 1.165/2023 descreve a proposta como aperfeiçoamentos no Programa Mais Médicos para reforçar seu caráter formativo, com ciclo de quatro anos (especialização lato sensu de dois anos mais mestrado profissional).²⁷

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Programa Mais Médicos.