Programa Farmácia Popular do Brasil

• Criado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))¹²⁴
• Ampliado no governo Lula (primeiro mandato (2003–2006))⁵

O Programa 'Farmácia Popular do Brasil' foi instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e Gastão Wagner de Sousa Campos. O decreto já previa a disponibilização em farmácias populares conveniadas e também na rede privada de farmácias e drogarias.²

A Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, com assinatura de José Serra (governo Fernando Henrique Cardoso), aprovou a Política Nacional de Medicamentos, que previa usar a capacidade instalada dos laboratórios oficiais preferencialmente para medicamentos essenciais, especialmente os da atenção básica.⁶

A Política Nacional de Medicamentos de 1998 menciona a farmácia básica entre as ações vinculadas à política e lista entre suas referências a publicação do Ministério da Saúde 'Farmácia Básica. Programa 1997/98'.⁶

A Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (conversão da MP 154/2003), assinada por Luiz Inácio Lula da Silva e Humberto Sérgio Costa Lima, trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.¹

A Exposição de Motivos do Ministério da Saúde (2003) propôs que as "Farmácias Populares" fossem geridas pela Fiocruz, com produtos medicamentosos básicos e essenciais a baixo custo, mediante mero ressarcimento dos custos de produção, distribuição e dispensação, com destinação dos medicamentos excedentes e uso da capacidade ociosa dos laboratórios oficiais.⁴

O Decreto 5.090/2004 declara, entre seus considerandos, que a meta de assegurar medicamentos básicos e essenciais à população envolve a disponibilização de medicamentos a baixo custo, para os cidadãos que são assistidos pela rede privada.²

A Portaria GM/MS nº 491, de 9 de março de 2006, assinada pelo ministro da Saúde Saraiva Felipe, dispôs sobre a expansão do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, que, segundo seu art. 1º, consistirá no pagamento pelo Ministério da Saúde de percentual do Valor de Referência (VR), por unidade farmacotécnica (uf), do princípio ativo de medicamentos, para dispensação diretamente no comércio farmacêutico, mediante complementação, pelo paciente, da diferença para o preço de venda. A portaria foi revogada pela PRT GM/MS nº 3.089 de 16.12.2009.⁵

Segundo a página do Ministério da Saúde sobre o programa, o Farmácia Popular disponibiliza medicamentos da Atenção Primária à Saúde por meio de farmácias credenciadas da rede privada, identificadas com o selo Aqui Tem Farmácia Popular, e os medicamentos e insumos são fornecidos gratuitamente.³

Segundo o Ministério da Saúde, para retirar medicamentos ou fraldas geriátricas pelo programa, é necessário ir a uma farmácia credenciada, identificada com o selo Aqui Tem Farmácia Popular, e apresentar documento oficial com foto e número do CPF e receita médica dentro do prazo de validade, tanto do SUS quanto de serviços particulares; as fraldas geriátricas para incontinência são destinadas a pessoas com 60 anos ou mais ou pessoas com deficiência.³

A página do Programa Farmácia Popular no portal do Ministério da Saúde informa que o programa disponibiliza medicamentos da Atenção Primária à Saúde por meio de farmácias credenciadas da rede privada, que também podem ser retirados em UBS e farmácias municipais, e que os medicamentos e insumos são fornecidos gratuitamente; a página diz que são 12 indicações e lista hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares e anticoncepção, além de fraldas geriátricas e absorventes higiênicos.³

Pelo Decreto 5.090/2004, a Fiocruz é a executora da aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, sob supervisão direta e imediata do Ministério da Saúde, que define o rol de medicamentos com base em evidências epidemiológicas e expede normas complementares.²

Pelo Decreto 5.090/2004, a disponibilização se dá em farmácias populares, por convênios com estados, DF, municípios e hospitais filantrópicos, e na rede privada de farmácias e drogarias, com preço subsidiado; a Lei 10.858/2004 autoriza a Fiocruz a firmar convênios com União, estados e municípios e contratos com produtores.²¹

A MP 154/2003 autorizava a Fiocruz a disponibilizar 'o excedente de sua produção'; a Lei 10.858/2004, que a converteu e foi decretada pelo Congresso Nacional, trata da disponibilização de medicamentos pela Fiocruz mediante ressarcimento, sem a referência ao excedente no art. 1º.⁷¹

No SIOP, valores nominais: em 2004, a ação 7660 (Instalação de Farmácias Populares) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 16500000, empenho de R$ 12856381, liquidação de R$ 12856381 e pagamento no exercício de R$ 7554753; em 2005, a ação 8415 (Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 308360000, empenho de R$ 29827440, liquidação de R$ 29827440 e pagamento no exercício de R$ 22006297; e em 2010, a ação 8415 teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 474110000, empenho de R$ 459747994, liquidação de R$ 459747994 e pagamento no exercício de R$ 426618694. O título da ação 8415 não distingue rede própria e copagamento.^8910111213

O Portal da Transparência mostra para a ação 20YR (Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Gratuidade) em 2024 orçamento atualizado da ação de R$ 3.060.469.235,00 e despesas executadas de R$ 2.739.834.167,90. Valores nominais.^{14151617181920}

Segundo a apresentação do Ministério da Saúde (2025), o orçamento do programa era em torno de R$ 210 milhões em 2006, chegou a R$ 3,21 bilhões em 2017, foi recomposto para R$ 2,98 bilhões em 2023, e o orçamento aprovado para 2025 é de R$ 4,2 bilhões.²¹

No SIOP, valores nominais, ação 20YR (Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade) e ação 20YS (Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento): em 2023, a ação 20YR teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 2368975955, empenho de R$ 2368975955, liquidação de R$ 2153089338 e pagamento no exercício de R$ 2153089338; em 2023, a ação 20YS teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 606501915, empenho de R$ 606501915, liquidação de R$ 538379198 e pagamento no exercício de R$ 538379198; em 2024, a ação 20YR teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 3060469235, empenho de R$ 3032635034, liquidação de R$ 2739834168 e pagamento no exercício de R$ 2739834168; em 2024, a ação 20YS teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 602252052, empenho de R$ 602252052, liquidação de R$ 555020747 e pagamento no exercício de R$ 555020747; em 2025, a ação 20YR teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 5924524544, empenho de R$ 5924524544, liquidação de R$ 4721691844 e pagamento no exercício de R$ 4721691844; em 2025, a ação 20YS teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 66649471, empenho de R$ 66649471, liquidação de R$ 66645374 e pagamento no exercício de R$ 66645374. Em 2025 o autorizado da 20YS caiu para R$ 66649471 (dotação inicial de R$ 419242326).^222324252627

No SIOP, valores nominais, em 2006, a ação 8415 (Manutenção e Funcionamento das Farmácias Populares) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 173253475, empenho de R$ 144251040, liquidação de R$ 144251040 e pagamento no exercício de R$ 108995915; e em 2006, a ação 7660 (Implantação de Farmácias Populares) teve dotação autorizada (lei mais créditos) de R$ 19670350, empenho de R$ 18789748, liquidação de R$ 18789748 e pagamento no exercício de R$ 11192789. A dotação inicial (LOA) foi de R$ 186903475 na 8415 e de R$ 18250350 na 7660.²⁸²⁹

Segundo a apresentação do Ministério da Saúde na audiência pública de 03/09/2025 na Câmara dos Deputados, o programa atendia cerca de 470 mil pessoas por ano em 2006, chegou a 22,5 milhões e atende cerca de 24,7 milhões; o gráfico traz, em milhões de pessoas atendidas por ano, 0,47 (2006), 9,58 (2011), 22,54 (2017), 20,75 (2022), 22,00 (2023) e 24,76 (2024).²¹³⁰

Em apresentação do coordenador-geral do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde à Câmara dos Deputados, em audiência pública de 03/09/2025, o ministério informa que o Aqui Tem Farmácia Popular começou em 2006 com 2.955 farmácias credenciadas e, antes do declínio, alcançou 34.595; o gráfico traz 2.955 (2006), 20.101 (2011), 34.595 (2016), 30.908 (2022), 31.073 (2023), 31.170 (2024) e 29.910 (2025). A mesma apresentação diz, em outro slide, que o programa conta com 29.910 farmácias credenciadas, mas a tabela por estado traz total de 29110; nem esse slide nem a tabela informam data de referência.²¹³⁰

Segundo apresentação do Ministério da Saúde em audiência pública na Câmara dos Deputados (2025), as farmácias e drogarias do programa estavam distribuídas em 85% dos municípios brasileiros (4.680 municípios), com cobertura de 97% da população brasileira.²¹³⁰

Segundo o estudo de Almeida, Sá, Vieira e Benevides (Revista de Saúde Pública, 2019), que usa diferenças em diferenças com efeito fixo em dados de 5.566 municípios de 2003 a 2016, a ampliação do acesso a medicamentos para hipertensão e diabetes pelo programa resultou em redução estatisticamente significativa das internações e dos óbitos por essas doenças, a uma taxa média de 27,6% e 8,0% ao ano, respectivamente; os impactos foram induzidos pela rede conveniada.³¹

No Acórdão 3030/2010-Plenário (auditoria operacional no Farmácia Popular – sistema de copagamento), o TCU constatou que, de 13 medicamentos do programa, o valor subsidiado pelo Ministério da Saúde superava em mais de 1.000% o preço das compras da Farmácia Básica em quatro medicamentos, chegando a 2.500% em um deles, e que, de abril de 2009 a janeiro de 2010, nenhum estabelecimento foi sancionado por dispensar medicamentos sem observar as normas do programa.³²³³

No Relatório de Apuração nº 823121 (9 de novembro de 2023), a CGU apurou que mais de 362 milhões de registros de venda informados ao MS de 2015 a 2020 por estabelecimentos credenciados não estavam cobertos por estoque amparado em documentação fiscal (17,4% das operações), correspondendo a R$ 2.571.746.904,51 (18,53% do total repassado).³⁴

Segundo o estudo de Emmerick et al. (BMC Public Health, 2020), série temporal interrompida com a base de dispensação do programa de 2006 a 2012, em dezembro de 2012 o Farmácia Popular cobria em média 13% do uso de antidiabéticos e 11.5% do uso de anti-hipertensivos; houve redução do custo per capita superior a 50%, mas a despesa total do ministério (MoH, Ministry of Health no artigo) com o programa aumentou pelo grande aumento da utilização, e os autores estimam que tratar todos os pacientes com hipertensão e diabetes pelo programa em 2012 exigiria 97% do orçamento total de medicamentos; eles concluem que o programa é sustentável como política complementar, mas não pode substituir a distribuição de medicamentos pelo SUS.³⁵³⁶

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Programa Farmácia Popular do Brasil.