Plano Brasil Sem Fome

• Criado no governo Lula (terceiro mandato (desde 2023))¹²

Na apresentação, o MDS afirma que em 2022 o Brasil retornou ao Mapa da Fome, atribui o quadro a 'um governo que negava a existência do problema' e cita 33 milhões de pessoas passando fome, apresentando o plano como resposta. É avaliação política do governo, sem fonte do número indicada no slide.³

O art. 8º do Decreto 11.679/2023 revoga o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria; a página do Decreto 7.492 no Planalto traz a nota 'Revogado pelo Decreto nº 11.679, de 2023'. O decreto de 2023 não cita o nome Brasil Sem Miséria nem diz que o substitui.¹⁴

O Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, assinado por Dilma Rousseff e Tereza Campello, instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, com a finalidade de superar a situação de extrema pobreza por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, destinado à população em extrema pobreza, com eixos de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva, e com o CadÚnico como instrumento básico de identificação do público.⁴

O documento técnico do Plano Brasil Sem Fome (MDS/CAISAN) diz que duas estratégias anteriores, o Fome Zero, de combate à fome, e o Brasil Sem Miséria, de combate à pobreza, inspiraram a aposta na reativação de um repertório de políticas públicas, e que o quadro socioeconômico recente demanda a incorporação de um novo paradigma às políticas bem-sucedidas do passado, com alimentos adequados e saudáveis.⁵

O Caderno de Resultados 2011-2014 do Plano Brasil Sem Miséria (MDS, janeiro de 2015) diz que o plano foi lançado em 2 de junho de 2011 com o objetivo de superar a extrema pobreza até o final de 2014, organizado em três eixos (garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva), e lista no índice, entre outros, o Bolsa Família e a Busca Ativa (garantia de renda) e, na inclusão produtiva rural, Assistência Técnica e Fomento, Água Para Todos, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Bolsa Verde.⁶

O Decreto 7.492/2011 destinava o Brasil Sem Miséria à população em extrema pobreza, definida na redação original como renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00 (na última redação, dada pelo Decreto 10.851/2021, até R$ 100,00). O Decreto 11.679/2023 define como público-alvo prioritário do Brasil Sem Fome as pessoas em situação de insegurança alimentar grave. Os dois decretos adotam o CadÚnico como instrumento básico de identificação do público e planejamento das ações.⁴¹

No Brasil Sem Miséria, o Decreto 7.492/2011 atribuía a um Comitê Gestor Nacional, 'instância de caráter deliberativo', fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do plano; o dispositivo aparece no Planalto como revogado pelo Decreto 9.784/2019. No Brasil Sem Fome, a coordenação cabe à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Decreto 11.679/2023, art. 5º), e o Comitê Gestor instituído no âmbito da CAISAN é coordenado pelo MDS (Resolução MDS nº 3/2023, art. 3º).⁴¹²

O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512/2011 com objetivos que incluem promover a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários, teve revogado pela Lei nº 14.628/2023 o requisito de a família 'encontrar-se em situação de extrema pobreza' (art. 11, I). O documento técnico do Brasil Sem Fome lista o 'Programa de Fomento Rural' com meta de aumento do valor de R$ 2.400,00 para R$ 4.600,00 para atender 10 mil famílias rurais em situação de pobreza, a partir de 2023.⁷⁸⁵

Nas LOAs de 2024 e 2025 (SIOP), a ação 20VP, ligada ao Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011), mantém planos orçamentários com 'Plano Brasil sem Miséria' no título. O plano orçamentário 0001 (Transferência de Recursos a Famílias Situadas nas Áreas de Atuação do Programa de Apoio à Conservação Ambiental) teve R$ 92.383.200 pagos no exercício de 2024 e R$ 152.833.198 no de 2025, em valores correntes.⁹¹⁰

O Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e José Wellington Barroso de Araujo Dias, instituiu o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional. O texto do Planalto remete à publicação no DOU de 1º/9/2023 e o decreto entrou em vigor na data de publicação.¹

O Decreto 11.679/2023 foi editado com base no art. 84, VI, 'a', da Constituição e 'tendo em vista' a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN). Suas ações devem obedecer aos princípios e diretrizes do SISAN e da PNSAN, estabelecidos nos arts. 8º e 9º da Lei 11.346/2006 e no art. 3º do Decreto nº 7.272/2010.¹

O Decreto nº 12.779, de 17 de dezembro de 2025, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e José Wellington Barroso de Araujo Dias, revogou o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome. O texto do Planalto remete ao DOU de 18.12.2025.¹¹

A Resolução CAISAN/MDS nº 25, de 2 de julho de 2026, editada pelo Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome (CGI-BSF) com base no art. 5º do Decreto nº 11.679/2023 e na Resolução MDS nº 3/2023, e publicada no DOU de 07/07/2026 (edição 125-A, Seção 1 - Extra A), aprovou a 'Nova etapa' do plano, ancorada em 29 programas e 39 metas físicas e com três estratégias centrais: geração de renda e combate à fome; vigilância da segurança alimentar e nutricional e aprimoramento de instrumentos para identificar públicos e territórios vulneráveis; e Protocolo Brasil Sem Fome.¹²

O público-alvo do plano são, prioritariamente, as pessoas em situação de insegurança alimentar grave, e o CadÚnico é o instrumento básico para identificar esse público e planejar as ações (Decreto 11.679/2023, art. 3º).¹

Pela Resolução CGI-BSF nº 2/2025, o Governo Federal deverá dar apoio técnico e institucional, e poderá dar apoio financeiro, à implementação do Protocolo nos municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave segundo o indicador CadInsan; a adesão ao SISAN é critério para o apoio.¹³

A Resolução CAISAN/MDS nº 25/2026 define o CadInsan (Indicador Municipalizado de Risco de Insegurança Alimentar Grave), construído com dados do CadÚnico e características dos domicílios em insegurança alimentar grave na PNAD Contínua, como instrumento de referência para identificar os municípios com maior concentração de famílias em risco de insegurança alimentar grave, e orienta os programas do plano a priorizar territórios e famílias de maior risco, respeitados os critérios de elegibilidade de cada política.¹²

O Decreto 11.679/2023 (art. 1º, § 1º) fixa cinco objetivos ao plano: reduzir o contingente de pessoas afetadas pela insegurança alimentar e nutricional; reduzir a pobreza; implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável, de maneira sustentável; ampliar a participação social e fortalecer a organização e as iniciativas da sociedade civil para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional; e fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).¹

Na redação original, o § 2º do art. 1º do Decreto 11.679/2023 dizia que o plano teria duração até que o País saísse do Mapa da Fome da ONU e que suas ações seriam identificadas no PLANSAN. O dispositivo aparece no Planalto como revogado pelo Decreto nº 12.779/2025. É regra de vigência do plano, não meta com prazo.¹

Pelo art. 2º do Decreto 11.679/2023, o plano se estrutura em três eixos de atuação: acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; segurança alimentar e nutricional (alimentação adequada, da produção ao consumo); e mobilização para o combate à fome.¹

O decreto determina que editais e chamadas públicas de ações do plano façam referência expressa a ele. A Resolução nº 1, de 18 de setembro de 2023, do Comitê Gestor Intersetorial (CGI-BSF), publicada no DOU de 01/11/2023, regulamentou o ponto e determinou a criação de uma plataforma de informações online sobre os programas e ações do plano nos Estados e nos Municípios, com atualização mensal das informações fornecidas pelos ministérios. O art. 1º da resolução cita o decreto como 'de 2003', embora a ementa o identifique como de 31 de agosto de 2023.¹¹⁴

A Resolução CGI-BSF nº 2, de 16/09/2025 (DOU de 17/09/2025), instituiu o Protocolo Brasil Sem Fome, para orientar a identificação, o atendimento e o acompanhamento de pessoas em risco de insegurança alimentar. Entre as etapas estão a triagem pelo instrumento TRIA no SUS, a marcação no CadÚnico e a busca ativa pelo SUAS.¹³

Apresentação oficial do MDS sobre o plano lista três metas: tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2030; reduzir, ano a ano, as taxas totais de pobreza; e reduzir o percentual de domicílios em insegurança alimentar grave. São metas declaradas, não entregas.³

A mesma apresentação do MDS diz que o plano reúne 80 ações e programas, com mais de 100 metas propostas pelos 24 ministérios que compõem a CAISAN, organizadas em 3 eixos, e que programas estratégicos já foram retomados e estão em execução.³

A apresentação do MDS anuncia como 'inovações' do plano a Política Nacional de Abastecimento Alimentar, o Protocolo Brasil Sem Fome, o Programa de Alimentação do SUAS (PNA-SUAS), o PAA nas Cozinhas Solidárias, SAN nas Cidades, o monitoramento anual da fome (EBIA/PNAD), o Mapa da INSAN por município (CadÚnico) e o mapa dos equipamentos de SAN (MAPASAN). É anúncio, não entrega.³

O documento técnico do plano diz que a vigência do Plano Brasil Sem Fome 'durará até o alcance das suas metas, incluindo revisões anuais', e que suas ações deverão ser incorporadas ao III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A redação original do Decreto 11.679/2023 usava outro marco: duração 'até que o País saia do Mapa da Fome'.⁵¹

O documento técnico do plano diz que suas estratégias e ações se baseiam na 'retomada de programas e medidas exitosas' (valorização do salário mínimo, Novo Bolsa Família, reajuste do PNAE, fortalecimento do PAA e Plano Safra da Agricultura Familiar) e na implantação de novas soluções, entre elas diretrizes para um Protocolo Brasil Sem Fome, de integração local entre SUS, SUAS e SISAN.⁵

No eixo 1, o documento técnico do plano lista para o Novo Bolsa Família a meta de até 21 milhões de famílias recebendo mensalmente o benefício de R$ 600,00 a partir de 2023, sob responsabilidade do MDS. São metas declaradas no documento, não entregas.⁵

Notícia da Rede PT de Comunicação de 03/10/2024 relata que, em entrevista ao programa Fala MDS, o ministro Wellington Dias disse: 'Nossa meta é retirar o Brasil novamente do mapa da fome até 2026'. É registro de fonte partidária da fala.¹⁵

Reportagem de O Joio e o Trigo republicada em Outras Palavras em 10/10/2023 diz que o plano 'estabelece a meta de erradicar a insegurança alimentar grave no Brasil até 2030' e, na linha fina, que 'só em 2030 o país sairia do Mapa da Fome'. O documento técnico do plano lista entre as metas até 2030 'reduzir a insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave'.¹⁶⁵

A coordenação do plano cabe à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), que pode editar os atos de gestão, monitoramento, participação e mobilização; os órgãos executores devem prestar informações à CAISAN sobre a execução (Decreto 11.679/2023, art. 5º).¹

O decreto define o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) como instância de controle social do plano, conforme o art. 11 da Lei 11.346/2006; a Resolução MDS/CAISAN nº 3/2023 repete a regra e atribui ao Comitê Gestor o dever de prestar informações ao CONSEA.¹²

O Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, dispõe sobre a CAISAN, definida como órgão colegiado permanente de articulação intersetorial da administração federal nas áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e combate à fome, presidida pelo Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Cabe à CAISAN elaborar o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com indicação de metas e fontes de recursos.¹⁷

A Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023, publicada no DOU de 05/09/2023 (Seção 1, p. 14), regulamentou o plano e instituiu, no âmbito da CAISAN, o Comitê Gestor do Plano Brasil Sem Fome, responsável por coordenar a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do plano, inclusive avaliar o cumprimento das metas e assegurar a divulgação dos resultados.²

Pela Resolução MDS/CAISAN nº 3/2023, o Comitê Gestor é composto por representantes do MDS (que o coordena), Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência, Planejamento e Orçamento, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Saúde, Educação e Agricultura e Pecuária, com reuniões ordinárias trimestrais.²

A mesma resolução previu o Grupo de Trabalho de Indicadores e Monitoramento (GTIM), coordenado pela Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, para acompanhar as metas de cada eixo e formular indicadores; os órgãos responsáveis pela implementação das ações devem enviar dados a cada trimestre e o GTIM deve elaborar relatórios semestrais sobre impactos e resultados.²

A apresentação do MDS descreve a governança com o Comitê Gestor na CAISAN (monitoramento de ações e metas, relatórios semestrais e divulgação de resultados em plataforma digital), o CONSEA no controle social e a articulação federativa pelo SISAN, com 'Caravanas do Brasil Sem Fome' para mobilizar adesões, priorizando cidades e estados com maior prevalência de insegurança alimentar grave.³

A Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, incluiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entre os órgãos de assessoramento do Presidente da República e lhe deu competência para assessorar o Presidente na formulação de políticas e diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, em especial o combate à fome.¹⁸

A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, conversão da MP 1.154/2023, manteve o CONSEA entre os órgãos de assessoramento do Presidente da República (art. 2º, § 1º, V) e sua competência (art. 13).¹⁹

O Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, alterou o Decreto 6.272/2007 (competências, composição e funcionamento do CONSEA) e fixou a composição do conselho em sessenta membros, dois terços da sociedade civil e um terço governamentais.²⁰

O decreto prevê que o plano seja executado pela União em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, e que os entes subnacionais sejam mobilizados para adotar estratégias equivalentes. Para a execução, podem ser firmados, no âmbito dos programas que integram o plano, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos com entes públicos, e termos de colaboração ou fomento com organizações da sociedade civil.¹

A participação de Estados, DF, municípios e entidades de representação de entes federados no plano se dá por termo de adesão. Os Estados e o DF precisam estar aderidos ao SISAN; os municípios, aderidos ou com interesse em aderir. O modelo de termo diz que a adesão não envolve transferência de recursos orçamentários e tem vigência de 48 meses.²

O Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, prevê que o Plano Brasil Sem Fome seja custeado por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidas, por outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e por entidades públicas e privadas, e por recursos oriundos de doações.¹

O Catálogo de Políticas Públicas do Ipea registra o plano como identificado no orçamento federal de 2024 com o nome 'Plano Brasil sem Fome', na ação orçamentária 215I, com unidade orçamentária no MDS (Adm. Direta). No Portal da Transparência, a página da ação 215I tem o título 'CONSOLIDACAO DA IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN'.²¹²²

Na execução orçamentária federal de 2024 (SIOP), a ação 8442 (Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família) teve dotação autorizada de R$ 168.199.343.849 e R$ 168.199.336.667 pagos no exercício, em valores correntes. Os valores são da ação 8442 inteira.²³

Na execução orçamentária federal de 2025 (SIOP), a ação 8442 (Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família) teve dotação autorizada de R$ 158.218.126.371 e R$ 158.185.670.562 pagos no exercício, em valores correntes. Os valores são da ação 8442 inteira.²⁴

Na execução orçamentária federal de 2024 (SIOP), a ação 2798 (Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional) teve dotação autorizada de R$ 524.460.261, R$ 523.805.099 empenhados e R$ 223.019.060 pagos no exercício, em valores correntes. Os valores são da ação 2798 inteira.²⁵

Na execução orçamentária federal de 2025 (SIOP), a ação 2798 (Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional) teve dotação autorizada de R$ 1.246.956.335, R$ 1.186.377.324 empenhados e R$ 521.536.581 pagos no exercício, em valores correntes. Os valores são da ação 2798 inteira.²⁶

Extratos publicados no DOU registram termos de adesão de estados ao plano, por exemplo: Termo nº 3/2023, do Estado do Rio Grande do Norte, assinado em 15/09/2023 (DOU de 08/11/2023), e Termo nº 48/2025, do Estado de Pernambuco, assinado em 10/11/2025 (DOU de 13/11/2025), ambos com vigência de quatro anos a contar da publicação.²⁷²⁸

No relatório SOFI 2025 (FAO, FIDA, UNICEF, PMA e OMS), a Tabela A1.1 registra para o Brasil prevalência de subnutrição (PoU) estimada em 5,7% no triênio 2004-06 e '<2.5' (menos de 2,5%) no triênio 2022-24. As notas da tabela dizem que as estimativas são apresentadas como médias trienais para reduzir a margem de erro e que as estimativas pontuais de 2022 a 2024 foram usadas para calcular a média.²⁹

Na mesma Tabela A1.1 do SOFI 2025, a linha do Brasil traz, para a prevalência de insegurança alimentar severa, '0.7a, b' em 2014-16 e '3.4a, b' em 2022-24 (em %), e para a insegurança moderada ou severa, '13.3a, b' e '13.5a, b'; as notas definem 'a' como dados nacionais oficiais e 'b' como estimativas projetadas com dados da FAO nos anos sem dado oficial. Na Tabela A1.2, em milhões de pessoas, a linha do Brasil traz '1.5a, b' e '7.1a, b' para insegurança severa e '26.8a, b' e '28.5a, b' para moderada ou severa; o número de subnutridos em 2022-24 aparece como 'n.r.' (não reportado), e a prevalência correspondente na Tabela A1.1 é '<2.5'.²⁹

O MDS informou, em 21/07/2026, que segundo o SOFI 2026 (dados do triênio 2023-2025) o Brasil manteve abaixo de 2,5% a prevalência de subnutrição e segue fora do Mapa da Fome, e que a insegurança alimentar severa ficou em 0,6% (2023-2025), após 6,6% (2021-2023) e 3,4% (2022-2024). É comunicação do governo sobre o relatório.³⁰

Segundo a apresentação do IBGE de 10 de outubro de 2025 sobre o módulo de segurança alimentar da PNAD Contínua (4º trimestre de 2024), de 2023 para 2024 o total de domicílios em insegurança alimentar caiu de 21,1 para 18,9 milhões (27,6% para 24,2% do total de domicílios).³¹

No gráfico da mesma apresentação do IBGE, a insegurança alimentar grave atinge 4,1% dos domicílios em 2023 (3,9% urbanos; 5,5% rurais) e 3,2% em 2024 (3,0% urbanos; 4,6% rurais). O IBGE também registra que, em 2024, 2,5 milhões de domicílios passaram por privação quantitativa de alimentos que atingiu adultos, crianças e adolescentes.³¹

No Texto para Discussão 351 (setembro de 2025), dois autores da Consultoria Legislativa do Senado escrevem que a média trienal inferior a 2,5% da população brasileira em situação de subnutrição 'é atribuída ao Plano Brasil Sem Fome', articulado com avanços macroeconômicos (inclusão produtiva, valorização do salário mínimo) e com um conjunto de políticas públicas intersetoriais implementadas a partir de 2023. O próprio texto ressalva que o conteúdo é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.³²

O Acórdão 901/2025-TCU-Plenário (sessão de 23/04/2025) monitora o cumprimento das recomendações do Acórdão 2732/2022-TCU-Plenário, que apreciou auditoria sobre a cobertura das ações e a qualidade do monitoramento e supervisão exercidos pelo MDS nos programas Criança Feliz, Alimenta Brasil e Rede de Suporte Social ao Dependente Químico. No relatório, a Casa Civil informou que tem apoiado o MDS no aprimoramento e integração de bases de dados para a implementação de diversas políticas públicas, entre elas as ações voltadas ao Plano Brasil sem Fome.³³

As notas do SOFI 2025 ressalvam que resultados de insegurança alimentar por país são apresentados quando as estimativas são baseadas em dados nacionais oficiais ou como estimativas provisórias, que o consentimento à publicação não implica necessariamente validação da estimativa pelas autoridades nacionais e que a estimativa está sujeita a revisão assim que houver dados adequados de fontes nacionais oficiais.²⁹

O TD 351 do Senado conclui que, caso a estratégia interna do Brasil Sem Fome e a externa da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza não sejam compreendidas como prioridade de um governo específico, mas sejam identificadas como prioridade de Estado, será possível manter o Brasil fora do Mapa da Fome da ONU tanto no curto, quanto no longo prazo (opinião dos autores).³²

Em artigo de opinião (Outras Palavras, 22/04/2024), Jean Marc von der Weid afirma que o PBSF não apresentou nenhuma análise de fundo sobre as causas da presente crise agroalimentar nacional e não avaliou as variações dos valores reais dos auxílios; diz ainda que o plano reúne ações públicas em curso, espalhadas em vários ministérios, sob um 'chapéu' novo.³⁴

No mesmo artigo, von der Weid argumenta que o Mapa da Fome considera apenas a ingestão calórica, de modo que ingerir calorias acima do mínimo não significa ter superado a insegurança alimentar grave, e que as metas do documento eram genéricas.³⁴

Reportagem de Leandro Melito para O Joio e o Trigo (publicada em Outras Palavras em 10/10/2023) relata que a meta de regularizar 40 mil famílias em assentamentos em 2023 é considerada insuficiente pelo MST e que Silvio Porto, diretor-executivo da Conab, afirma que a questão orçamentária é hoje o principal desafio na retomada do PAA. São avaliações de entrevistados registradas pela imprensa.¹⁶

Na apresentação do IBGE sobre a PNAD Contínua, de 2023 para 2024, o total de domicílios em insegurança alimentar caiu de 21,1 para 18,9 milhões (27,6% para 24,2% do total de domicílios); em 2024, 2,5 milhões de domicílios passaram por privação quantitativa de alimentos.³¹

As instâncias de gestão do Plano Brasil Sem Miséria (Comitê Gestor Nacional, Grupo Executivo e Grupo Interministerial de Acompanhamento) aparecem no Planalto como revogadas pelo Decreto nº 9.784/2019, antes da revogação integral do Decreto 7.492 em 2023.⁴

A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (art. 85, III), revogou o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Na página da lei no Planalto, o inciso II, que tratava do CONSEA como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, aparece anotado como 'Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019'.³⁵³⁶

O Acórdão 275/2025-TCU-Plenário (sessão de 12/02/2025), que acompanha o alcance dos objetivos estratégicos e específicos do PPA 2024-2027 relacionados com a área de atuação da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental/TCU), registra que o Programa 1144 (Agropecuária Sustentável, do MAPA) está associado a quinze objetivos estratégicos do plano plurianual, entre eles o de 'Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social'.³⁷

O TD 351 do Senado descreve o plano como lançado em 31 de agosto de 2023 com o objetivo de retirar novamente o país do Mapa da Fome e articulado pelo trabalho de 24 ministérios que integram a CAISAN, com execução organizada no SISAN por meio de três eixos estruturantes.³²

A Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil em substituição ao Programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (art. 19 da Lei 10.696/2003), respectivamente; sua ementa registra que ela revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.³⁸

A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.164/2023, instituiu o Programa Bolsa Família no âmbito do MDS em substituição ao Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021).³⁹

A Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária e convalidou, para a execução do PAA, as adesões de estados, municípios e DF feitas no âmbito do Programa Alimenta Brasil.⁸

O IBGE mede a insegurança alimentar com a EBIA (Escala Brasileira de Insegurança Alimentar), questionário de 14 perguntas de 'sim' e 'não' sobre a percepção da família, com período de referência dos 90 dias anteriores à entrevista; o histórico inclui PNAD 2004, 2009 e 2013, POF 2017-2018 e PNAD Contínua 2023 e 2024.³¹

O MDS explica que o Mapa da Fome é construído com o indicador de Prevalência de Subnutrição (PoU), que estima a parcela da população sem acesso a calorias suficientes dada a distribuição de renda e a disponibilidade de alimentos, e que um país sai do mapa quando esse percentual fica abaixo de 2,5%; a FIES mede a percepção de insegurança alimentar por questionário e também é divulgada em médias trienais.³⁰

O documento técnico define como principal indicador do plano o índice de insegurança alimentar do suplemento de segurança alimentar aplicado pelo IBGE, pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), e diz que o Índice de Prevalência de Subalimentação (IPS) calculado pela FAO seguirá sendo a referência internacional para definir a saída do país do Mapa da Fome. Prevê ainda que, após a publicação do decreto, os ministérios com ações no plano definiriam os indicadores de monitoramento, consolidados em relatórios semestrais.⁵

O dossiê completo, com a data de corte, o estado de cada afirmação, gráficos e o trecho de cada fonte, está em Plano Brasil Sem Fome.