Área temática

Mulheres

Políticas para mulheres e enfrentamento à violência.

Programas

• Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), depois Secretaria de Políticas para as Mulheres (2010) e Ministério das Mulheres (2023)

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